RECURSO CÍVEL Nº 5043287-22.2023.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à "expedição e registro do diploma do AUTOR de bacharel em engenharia civil", bem como "A condenação da parte RÉ ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)" ().
A sentença julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos ():
3.5. RATIFICO a antecipação de tutela deferida no evento 7 e que restou cumprida conforme movimento 20 deste eproc. DECLARO, pois, que a requereida estava obrigada à expedição e registro do aludido diploma do curso superior frequentado e concluído pelo autor.
3.6. CONDENO a empresa Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda. a promover a reparação de danos morais suportados pelo demandante, aferíveis in re ipsa, o que há de ser feito mediante o pagamento de indenização que arbitro em R$ 6.800,00 - seis mil e oitocentos reais.
3.7. CONDENO a empresa Assenar - Ensino de Araucária Ltda - UNIFACEAR a promover aludido pagamento de modo corrigido, conforme variação do IPCA-E, com termo inicial na data de prolação desta sentença - súmula 362, STJ - e termo final na data do efetivo pagamento. Quanto ao mês de pagamento, caso o IPCA-E não esteja definido, deverá incidir 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização monetária.
3.8. CONDENO a empresa Assenar - Ensino de Araucária Ltda - UNIFACEAR a pagar, a favor do autor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die. O termo inicial dos juros deve recair na data correspondente a 06 meses, computados do encerramento efetivo do curso de pós-graduação em questão (súmula 54, STJ e portaria 1.095-2018/MEC) - contados na forma da lei n. 810/49 -, com termo final na data do efetivo pagamento. Deixo de arbitrar a SELIC como fator de correção, conforme fundamentação acima.
3.9. JULGO IMPROCEDENTE, contudo, a pretensão do requerente, quanto à estipulação do montante postulado a título de indenização. Improcede a pretensão do autor, além disso, no que toca à União Federal.
Em relação aos consectários, assim dispõe a sentença:
2.2.26. Correção monetária - considerações gerais:
No que toca à correção monetária dos valores devidos a título de indenização de danos materiais, como sabido, "Dívida em dinheiro é a que se representa pela moeda considerada em seu valor nominal, isto é, pelo importe econômico nela numericamente consignado. É aquela contraída em determinada moeda, e que deve ser adimplida pelo valor estampado na sua face, consistindo, assim, na mais acabada expressão do nominalismo." (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao novo Código Civil: Arts. 304-388. Vol. V. Tomo I. 2. ed. RJ: Forense, 2005, p. 251).
Uma nota promissória insuscetível de correção monetária retrataria, a bem da verdade, uma espécie de obrigação de entregar quantum certo, a despeito da sua efetiva capacidade aquisitiva. Mas não é o que ocorre com o adimplemento tardio, pela União Federal, de obrigações para com os servidores do povo lotados nos seus quadros.
Judith Martins-Costa enfatiza, todavia, que "A expressão dívida de dinheiro não representa, pois, nem o valor material no qual expressa a unidade monetária, nem o valor de compra de produtos ou o valor de serviços, nem objetiva, nem subjetivamente. Ela é, simplesmente, a forma material de uma vinculação monetária, vinculação abstrata e, por isso, apta a comprar e a pagar tudo o que pode ser objeto de patrimônio. É este, diz El-Gamal, o segredo que lhe permite desempenhar as funções prodigiosas nas relações econômicas. Sendo assim, força é concluir que o dinheiro não tem um valor em si, e o que se chama de valor da moeda é o nível geral dos preços, dos produtos e dos serviços, o que não é matéria concernente ao sistema monetária, mas ao sistema econômico." (MARTINS-COSTA. Obra citada. p. 252).
Ora, nas dívidas de valor (Wertschuld), "a moeda não constitui o objeto da dívida. São débitos que visam assegurar ao credor um quid e não um quantum, uma situação patrimonial determinada e não um certo número de unidades monetárias. Assim, nas dívidas de valor, a quantia em dinheiro é apenas a representação ou tradução transitória, num determinado momento, do valor devido. Variando o poder aquisitivo da moeda, o valor necessário para alcançar a finalidade do débito sofre uma modificação no seu quantum monetário, impondo-se, pois, um reajustamento. Em conclusão: enquanto nas dívidas de dinheiro, o quantum é o único objeto do débito, nas dívidas de valor, a soma de dinheiro é a quantia correspondente, nas condições atuais, a determinar o poder aquisitivo que o devedor se obrigou a fornecer ao credor." (WALD, Arnoldo. A teoria das dívidas de valor e as indenizações decorrentes de responsabilidade civil in Revista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro. Volume 23, 1970, p. 22).
Ademais, atente-se para o conteúdo da súmula 9 do eg. TRF4: "Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. " Semelhante é o conteúdo da súmula 38/2008 da AGU, datada de 16.09.2008: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial."
2.2.27. Fator de correção - IPCA-E:
A correção monetária deverá ser promovida conforme a variação do IPCA-E, conforme solução dispensada pelo STJ, ao apreciar, com caráter vinculante (arts. 927 e 489, §1º, VI, CPC), o REsp n. 1.492.221/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques.
Quanto ao mês de pagamento, caso não esteja definido o IPCA-E, deverá incidir 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de correção monetária. Deixo de tecer considerações sobre a TRB - taxa referencial básica e sobre o alcance da Emenda Constitucional 113/2021, dado que a requerida está submetida ao regime de direito privado, não lhe sendo aplicáveis referidos dispositivos. O termo inicial recai na data desta sentença, conforme súmula 362, STJ e o termo final recai na data do efetivo pagamento, atentando-se ainda para o art. 523, CPC/15, caso se faça necessário o cumprimento forçado da sentença.
2.2.28. Juros moratórios - considerações gerais:
Ao contrário do que ocorre com juros remuneratórios e juros compensatórios, os juros moratórios destinam-se a reparar danos causados pela mora, como explicita Luiz Antônio Scavone Júnior: "Como os juros moratórios decorrem da mora, mister se faz verificar brevemente alguns conceitos do instituto, necessários ao seu entendimento. Para a doutrina clássica, a mora era considerada apenas o retardamento culposo em pagar o que se deve e receber o que é devido: mora est dilatio culpa non carens debiti solvendi, vel credito accipiendi. Segundo Agostinho Alvim, a mora nada mais é do que o não pagamento culposo, bem como a recusa de receber no tempo, lugar e forma devidos. De fato, no direito pátrio, o art. 955, Código Civil/1916, estabeleceu que se encontra em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados (.... forma que a lei ou a convenção estabelecer, de acordo com o art. 394, Código Civil de 2002)." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102)
Ainda segundo Scavone, "A mora do devedor se dá pela imperfeição no cumprimento da obrigação, seja pelo retardamento culposo seja pela imperfeição que atinge o lugar ou a forma convencionados. Sendo assim, não só o pagamento ou o recebimento intempestivos configuram a mora, mas, igualmente, o pagamento ou o recebimento em outro lugar ou por outra fora, que não o contratados." (SCAVONE. Obra citada. p. 98). Ou seja, "Os juros moratórios convencionais ou legais são aqueles que decorrem do descumprimento das obrigações e, mais frequentemente, do retardamento na restituição do capital ou do pagamento em dinheiro." (Obra citada. p. 95).
Note-se, por conseguinte, que os juros moratórios podem ser pactuadas, à semelhança do que ocorre com cláusulas penais. Não se cuidando de hipótese de cumprimento de avenças, pode-se cogitar também dos juros moratórios pré-fixados em lei, conforme art. 404, Código Civil.
Art. 404 - As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.
Vê-se, portanto, que aludidos juros possuem possuem escopo indenizatório; por sinal, tem-se até mesmo reconhecido que os valores recebidos a tal título não chegaram a compor a base de cálculo do imposto de renda:
"TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas definidas em ação judicial, por constituírem indenização pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinadas parcelas. (APELREEX 50089680920114047110, IVORI LUÍS DA SILVA SCHEFFER, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 14/08/2013.)"
Esse é um primeiro aspecto da questão. Por outro lado, convém atentar para a distinção entre mora ex re e mora ex persona, o que gravita em torno da necessidade de se constituir o devedor em mora, mediantes atos específicos de comunicação/notificação.
"A mora ex re se dá em razão de fato previsto em lei. Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. 397 do Código Civil de 2002 determina que o inadimplemento de prestação positiva (dar ou fazer) e líquida (certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto) - Código Civil de 1916, art. 1533, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Ou seja, havendo o dia de vencimento nessa espécie de obrigação (positiva e líquida), independentemente de qualquer atitude do credor, o devedor que não cumpre o avençado estará automaticamente constituído em mora, segundo a regra dies interpellat pro homine.
No caso de obrigação negativa, também há mora ex re. Com efeito, a partir do momento em que o devedor da obrigação de não fazer pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora (Código Civil de 1916, art. 961 e art. 390 do CC/2002). Nesse caso, a mora confunde-se com o próprio inadimplemento absoluto.
Por outro lado, a mora ex persona configura-se na hipótese da necessária providência do credor. O art. 960, segunda parte, CC/1916 determinava que não havendo prazo assinado, começa ela (a mora) desde a interpelação ou notificação.
No código civil de 2002, de acordo com o art. 397, parágrafo único, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. As obrigações ilíquidas também necessitam de providência do credor para a constituição do devedor em mora, nos termos do Código Civil de 2002, arts. 405 e 407." (SCAVONE JR., Luiz Antônio. Juros no direito brasileiro. São Paulo: RT, 2003, p. 101-102)
Por outro lado, a legislação estipula que os juros moratórios são devidos desde a data da citação, conforme se infere do art. 240, CPC/15, esposando a distinção entre juros moratórios convencionais (p.ex., art. 292, I, CPC) e os juros moratórios legais (art. 322, §1º, CPC). Quando se trata de repetição de indébito tributário, a lei fixa como termo inicial da incidência de juros moratórios a data do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 167, CTN), o que também ocorre quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados em valores fixos, na sentença (art. 85, §16, CPC). Também deve ser destacado o alcance da súmula 54, STJ, quando preconiza que "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", o que abrange os pedidos de responsabilização civil por atos ilícitos, ao invés de simples cobrança de valores não adimplidos tempestivamente.
2.2.29. Juros moratórios - caso em análise:
Assim, devidos desde 06 (seis) meses, a contar da conclusão do curso - dado cuidar-se de prazo razoável para que o documento fosse entregue ao(à) autor(a), conforme portaria 1.095/MEC - e aplicando ao caso a súmula 54, STJ - os juros moratórios devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, conforme art. 161, CTN c/ art. 406, CC/2002 e enunciado 20 das I Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal.
Deixo de arbitrar a SELIC como fator de correção, eis que inaplicáveis ao caso a emenda constitucional 113/21 e a legislação concernente aos débitos tributários. Ademais, eventual aplicação da SELIC inviabilizaria, na espécie, a incidência de juros moratórios, dado já os compreender na sua variação, segundo entendimento dos Tribunais.
"A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos indevidamente desde a data do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser computada somente a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39,§ 4º, da Lei nº 9.250/95). 14. No tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009, não pode ser critério de atualização de tributos. Contudo, deve ser aplicado na atualização do valor relativo à condenação nos honorários advocatícios, posto que não possui natureza tributária." (APELREEX 50036379820104047201, JOEL ILAN PACIORNIK, TRF4 - PRIMEIRA TURMA, D.E. 01/12/2011, omiti parte da ementa)
Os embargos de declaração opostos pela ASSENAR () foram rejeitados ().
A parte ré interpõe recurso sustentando a inexistência de ato ilícito praticado pela recorrente. Argumenta que não foi possível comprovar a autenticidade dos documentos trazidos pela parte autora à época, sendo necessárias diligências, tratando-se de exercício regular de um dever/direito. Ainda alega que a situação experimentada não enseja danos morais, ante a "ausência de prova de prejuízo relevante que tenha ultrapassado o mero aborrecimento." Em relação aos consectários, entende que "deve prevalecer o entendimento do E. STJ no sentido de que a taxa SELIC deve ser utilizada como forma única de atualização do montante devido". Ao final, pugna pela reforma da sentença ().
Com contrarrazões (), subiram os autos.
É o breve relatório.
VOTO
Esta Turma Recursal, na sessão de 04/09/2025, no julgamento do Recurso Cível nº 5057399-93.2023.4.04.7000, de relatoria do Juiz Federal Anderson Furlan Freire da Silva, já decidiu a respeito do tema objeto do presente recurso, em que vencido o relator, cuja ementa dispõe:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA VÁLIDO. DANO MORAL. PERDA DE OPORTUNIDADE EM CONCURSO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a União a expedir e entregar o diploma de conclusão do curso, mas negando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora busca o reconhecimento do dano moral, alegando perda de oportunidade em concurso público devido ao atraso na entrega do diploma válido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a configuração de dano moral pelo atraso na entrega de diploma válido; e (ii) a quantificação da indenização por danos morais, considerando a perda de oportunidade em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A gratuidade da justiça foi deferida à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, em vista da declaração de hipossuficiência validamente firmada e da ausência de elementos que a infirmem.4. O atraso exacerbado na entrega de diplomas do ensino superior gera dano moral *in re ipsa*, considerando as inerentes consequências na vida profissional do aluno recém-graduado e os impactos emocionais daí decorrentes, caracterizando transtornos que extrapolam a categoria do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano.5. A Portaria do MEC nº 1.095/2018 estabelece prazos para expedição (art. 18) e registro (art. 19) de diplomas, totalizando 120 dias, ou 135 dias (4 meses e meio) para instituições que dependem de outra para registro (art. 19, § 1º), com possibilidade de prorrogação única por igual período (art. 20), desde que justificada. Este Colegiado entende que atraso inferior a 1 (um) ano não justifica a presunção de danos morais, sobretudo quando ausente demonstração de efetivo prejuízo.6. No caso concreto, a parte autora colou grau em novembro de 2022, e o diploma foi entregue em maio de 2023, mas só teve validade com o reconhecimento do curso pelo MEC em junho de 2024. Considerando que a instituição ré não é universitária, o prazo aceitável para a conclusão do procedimento é de 135 dias. Descontado esse prazo, o atraso total foi de aproximadamente 1 ano e 7 meses, lapso temporal considerado expressivo à luz dos precedentes deste Colegiado.7. A parte autora comprovou a perda da oportunidade de assumir cargo público como Professor na Prefeitura Municipal de Colombo, após aprovação em concurso e convocação, devido à falta de diploma válido, o que configura transtorno específico que agrava as consequências normais do atraso na entrega do diploma.8. Considerando o tempo de atraso na entrega do diploma (1 ano e 7 meses), bem como o fato de que restou efetivamente demonstrado que, em face do ato ilícito perpetrado pela parte ré, a recorrente perdeu a chance de ser convocada em dois concursos públicos para os quais foi aprovada, a indenização deve ser fixada em montante equivalente a 15 (quinze) salários mínimos, ou seja, R$ 22.770,00 (vinte e dois mil setecentos e setenta reais).9. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), posicionada no 135º dia após a colação de grau, pela Taxa Selic deduzida do IPCA-e (art. 3º da EC nº 113/2021). A correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), quando passa a ser aplicada exclusivamente a Taxa Selic, já abrangendo juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC nº 113/2021). IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 11. O atraso exacerbado na entrega de diploma válido, especialmente quando acarreta a perda de oportunidade em concurso público, configura dano moral *in re ipsa*. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; EC nº 113/2021, art. 3º; Portaria do MEC nº 1.095/2018, arts. 18, 19, § 1º, e 20.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 246.258/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, REsp n. 1.487.139/PR (Tema 928); STJ, REsp n. 1.498.719/PR (Tema 928); TRF4, 5006507-10.2019.4.04.7005, Rel. Marcelo Malucelli, Primeira Turma Recursal do PR, j. 19.11.2020; TRF4, 5002357-83.2019.4.04.7005, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, Primeira Turma Recursal do PR, j. 14.05.2020; TRF4, Recurso Cível nº 5024856-28.2023.4.04.7003, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Souza Cruz, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 19.11.2024; TRF4, Recurso Cível nº 5008083-93.2023.4.04.7006, Rel. Juiz Federal Eduardo Gomes Philippsen, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 24.10.2024; TRF4, Recurso Cível nº 5010087-31.2022.4.04.7009, Rel. Juiz Federal Rodrigo de Souza Cruz, 1ª Turma Recursal do Paraná, j. 15.05.2025; TRF4, Recurso Cível nº 5004446-46.2023.4.04.7003, Rel. Gerson Luiz Rocha, Primeira Turma Recursal do PR, j. 18.12.2023. (TRF4, RCIJEF 5057399-93.2023.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 04/09/2025)
Tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução.
No tocante ao patamar indenizatório, a jurisprudência deste Colegiado está uniformizada no sentido de arbitrar indenização por lesão a direitos personalíssimos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se cuida de atraso na entrega de diploma por tempo significativo (5002357-83.2019.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 14/05/2020 e Recurso Cível nº 5000034-60.2023.4.04.7007, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado na sessão virtual encerrada em 29/08/2024).
Em contrapartida, cuidando-se de atraso na entrega do título por pouco tempo superior a um ano, vem prevalecendo no âmbito deste Órgão Colegiado o patamar indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5001225-37.2023.4.04.7009/PR, de relatoria do juiz federal Gerson Luiz Rocha, julgado na sessão de 27/06/2024 e RECURSO CÍVEL Nº 5042673-51.2022.4.04.7000, de relatoria do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, sessão realizada em 05/09/2023).
No caso em exame, é incontroverso atraso de 1 (um) ano e 3 (três) meses na entrega do diploma válido, uma vez que a parte autora concluiu o curso de Engenharia Civil em 15/03/2022 () e recebeu o respectivo diploma apenas em 03/07/2023 ( e ).
No que se refere à alegação de exercício regular de um dever, consistente em realização de "diligência com vistas a averiguar a validade das informações relacionadas à conclusão do ensino médio", entendo que caberia à IES comunicar ao estudante no ato da matrícula eventuais problemas com o documento, considerando que se trata de requisito para o ingresso em curso superior a conclusão do ensino médio (Lei nº 9.394/1996, art. 44, II) ou, no máximo, quando formado, ao final do prazo para expedição do diploma (120 dias). Portanto, fica evidenciada a falha nos serviços educacionais prestados pela recorrente.
Logo, a situação fática se enquadra na hipótese de atraso de pouco mais de um ano e justifica o arbitramento da reparação pecuniária em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Registro ainda que, em relação à base indenizatória, a jurisprudência deste Colegiado vem avançando no sentido de arbitrar o montante em valor equivalente ao número de salários mínimos, razão pela qual seria devida a condenação ao pagamento de 03 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais) - RECURSO CÍVEL Nº 5002584-46.2019.4.04.7014/PR, de relatoria do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, julgado na sessão do dia 11/07/2024.
Considerando que a sentença destoa do patamar indenizatório eleito por este Colegiado, acolho parcialmente o recurso interposto para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.863,00 (quatro mil oitocentos e sessenta e três reais)
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL)
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que, ressalvada a Fazenda Pública, nas relações de ordem privada - caso do Banco Safra - a taxa de juros incidente sobre as condenações judiciais relativas a danos decorrentes de ato ilícito deve observar as disposições do art. 1.062, do Código Civil de 1916 (0,5% ao mês), até a entrada em vigor do atual Código Civil (11/01/2003), passando a partir de então a reger-se pela regra do art. 406 deste novo diploma, isto é, não sendo convencionados ou fixados em lei, a taxa de juros será equivalente à taxa em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
A taxa de juros devidos pela mora no pagamento de tributos federais, por sua vez, vem delimitada no art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, e será de 1% ao mês, salvo disposição legal em sentido diverso. Atualmente, segundo determina o art. 30, da Lei nº 10.522/2002, a taxa referida corresponde "à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento."
Ocorre que a referida taxa SELIC engloba não apenas a mora, mas igualmente a atualização monetária, de sorte que a sua incidência veda a incidência concomitante de qualquer outro índice de atualização monetária, pois tal fato implicaria em bis in idem.
Nesse sentido, transcrevo a título exemplificativo os seguintes julgados (destaquei):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A VIA INTEGRATIVA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. FAMÍLIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. IMPUTAÇÃO AO CÚMPLICE DA TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL.
[...]
4. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que os juros serão calculados à base de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). A partir da vigência do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), os juros moratórios deverão observar a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (artigo 406). Atualmente, a taxados juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
5. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer o percentual dos juros moratórios em virtude da condenação decorrente do provimento do recurso especial.
(EDcl no REsp 922462/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 14/04/2014)
e,
FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC.
1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito o empregador quando não efetua os depósitos ao FGTS. Por sua especialidade, tal dispositivo não alcança outras situações de mora nele não contempladas expressamente.
2. Relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF - por não ter efetuado, no devido tempo e pelo índice correto, os créditos de correção monetária das contas vinculadas do FGTS-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002.
3. Conforme decidiu a Corte Especial, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39,§ 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08).
4. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem (REsp- EDcl 853.915, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 24.09.08; REsp926.140, Min. Luiz Fux, DJ de 15.05.08; REsp 1008203, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 12.08.08; REsp 875.093, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 08.08.08).
5. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.
(REsp 1102552/CE, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/04/2009)
A partir desse entendimento, surge um paradoxo em relação à atualização monetária e juros moratórios que devem incidir sobre a indenização decorrente de dano moral extracontratual, uma vez que nessa hipótese a atualização monetária da indenização tem seu termo inicial na data da decisão que a arbitra (Súmula 362, do STJ), enquanto os respectivos juros devem incidir desde o fato danoso (Súmula 54, do STJ).
Assim sendo e considerando que a SELIC engloba juros e atualização monetária, mostra-se impossível a sua incidência sobre a indenização pelo dano moral desde o evento danoso, pois isso implicaria indiretamente em atualizar monetariamente a referida indenização desde então, o que contradiz a Súmula 362 da Corte Superior.
Considerada tal circunstância e tratando-se de relação jurídica que não envolve a Fazenda Pública, para os danos verificados na vigência do Código Civil de 2002, penso que a solução mais adequada é fazer incidir, unicamente, a taxa de juros de 1% ao mês entre o evento danoso e a data do arbitramento da indenização pelo dano moral e, a partir daí, a taxa SELIC, exclusivamente.
Em resumo, em relação ao DANO MORAL devem ser observadas os seguintes parâmetros:
I - Fato danoso ocorrido até 29/08/2024:
(a) até 29/08/2024, incidirão juros de mora de 1% ao mês entre o evento danoso e a data do arbitramento da indenização, e, a partir daí, incidirá a taxa SELIC, exclusivamente (Súmulas 54 e 362 do STJ, e art. 406, do Código Civil);
(b) a partir de 30/08/2024, o valor será atualizado pelo IPCA e acrescido de juros de mora na forma do §1º, do art. 406, do Código Civil, da redação da Lei nº 14.905, de 28/06/2024 (D.O.U. de 01/07/2024).
Considerando que a sentença destoa desse entendimento, acolho parcialmente o recurso do réu para que sejam observados os referidos parâmetros.
Sem honorários.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020406321v7 e do código CRC c0214f00.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 28/05/2026, às 12:10:19