Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002089-83.2025.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença de improcedência do pedido proferida no evento 47.1.

Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício mantido com o Banco do Brasil no período de 02/01/1991 a 06/12/1992, ante o desvirtuamento do contrato de estágio. Afirma que foi provada a pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade no exercício de funções bancárias. Aponta a ocorrência de preclusão por ausência de impugnação específica do INSS. Pede o reconhecimento do vínculo e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou mediante reafirmação da DER. Em caráter subsidiário, pede a anulação da sentença (55.1).

Sem contrarrazões (ev. 56).

Fundamentação

A despeito do que alegado pela autora, quanto ao não reconhecimento do vínculo de emprego com o Banco do Brasil, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95 ( - grifei):

(...) A autora busca reconhecer como relação empregatícia o período de 02/01/1991 a 06/12/1992.

Sobre esse intervalo, consta da carteira de trabalho da autora (evento 1, PROCADM11, fl. 13) a anotação de contrato de estágio regido pela Lei 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82, concedido pelo Banco do Brasil S/A. Veja-se:

Pois bem. A figura do estagiário foi criada pela Lei n. 6.494/77. Referido corpo normativo foi regulamentado pelo Decreto n. 87.497/82, o qual conceitua estágio como sendo:

Art. 2º. [...] as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas ao estudante pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público ou privado, sob responsabilidade e coordenação da instituição de ensino.

A Lei n. 6.494/77 previa, em seu artigo 4º, que o estágio não cria vínculo empregatício, ressalvando apenas o disposto na legislação previdenciária:

Art. 4º O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.

É de observar, também, que a Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, ao relacionar as parcelas que não integram o salário-de-contribuição, incluiu no artigo 28 § 9º, 'i', a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494, de 7 de dezembro de 1977. Tal dispositivo foi repetido no artigo 214, § 9º, IX, do Regulamento da Previdência Social.

O fato é que à luz da legislação vigente à época, cuja sistemática permanece inalterada até os dias atuais (Lei 11.788/08), o estagiário não é considerado segurado da Previdência Social, já que seu vínculo não se amolda à situação de contrato de trabalho para fins previdenciários. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

PREVIDENCIÁRIO. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SEGURADO FACULTATIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. ESTÁGIO. (...) II - Não há se confundir vínculo estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, com a atividade empregatícia, tendo em vista sua natureza diversa, que é a exploração da mão-de-obra. III - No que pese a Lei 5.890, de 08 de junho de 1973, que alterou a Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960, em seu artigo 2º, possibilitar que o estagiário figure como segurado, não o enquadra como segurado obrigatório, consoante os termos do seu artigo 5º. IV - O artigo 2º da Lei 5.890/73 facultava ao estudante bolsista ou a qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, inscrever-se no regime de previdência, como segurado facultativo. Para tanto, devia verter as contribuições inerentes ao sistema. V - O desempenho de estágio, mantido por meio de convênio firmado entre Órgão Público e Universidade, não configura vínculo empregatício, sendo incabível o cômputo desse período para fins de aposentação, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77. VI - Recurso conhecido e provido. ..EMEN:(RESP 200302190435, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:07/06/2004)

Contudo, a jurisprudência do TRF da 4ª Região autoriza excepcionalmente o reconhecimento da situação, quando demonstrada a caracterização de vínculo de emprego  (TRF4, AC 5001781-42.2018.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 16/10/2022).

Cabe, pois, analisar se houve ou não a comprovação do vínculo empregatício da requerente com o banco público concedente do estágio.

De início, anoto que não há nos autos qualquer documento hábil a demonstrar se a remuneração percebida pela autora era ao menos semelhante aos valores recebidos pelos demais empregados, tampouco descritivo das atividades que seriam exclusivas de funcionários concursados e aquelas que caberiam aos estagiários.

Assim, para os devidos esclarecimentos, foi produzida prova oral (evento 40, TERMOAUD1).

Em seu depoimento pessoal (evento 40, VIDEO3), a autora relatou que trabalhou no Pab do Banco do Brasil que ficava instalado no prédio da Subprefeitura de Quatro Pontes (PR); que não tinha conhecimento que seu vínculo com o banco era de estágio; que abria a agência por volta das 8h da manhã; que o atendimento se iniciava às 9h e que havia um intervalo para almoço ao meio-dia; que retornava às 13h e fechava a agência por volta das 17h; que fazia todo o tipo de serviço; que trabalhava junto com um gerente e um caixa, ambos concursados; que recebia um valor fixo, sem adicionais ou auxílios; que não teve férias no período; que não permaneceu no banco após o termino do contrato porque não passou no concurso realizado para contratação de novos funcionários.

As testemunhas inquiridas disseram, por sua vez, que a autora fazia o trabalho geral do banco (entregava talões de cheque, ajudava no caixa, fazia o atendimento tipo office boy, etc), mas que estava subordinada aos funcionários concursados (evento 40, VIDEO4, evento 40, VIDEO5 e evento 40, VIDEO6).

Assim, concluída a instrução, tenho que os elementos probatórios carreados não autorizam concluir que houve desvirtuamento do contrato de estágio.

Em primeiro lugar, não convence o alegado desconhecimento da autora quanto à natureza do vínculo que manteve com  o Banco do Brasil S/A, uma vez que o contrato de estágio está anotado com destaque e de forma legível em sua CTPS.

Além disso, o fato de ter recebido remuneração (provavelmente bolsa auxílio) e trabalhado por cerca de oito horas diárias não significa que tivesse uma relação de emprego. Do mesmo modo, no que se refere as tarefas desempenhadas, nota-se que faziam parte da complementação educacional do programa de estágio, relacionadas ao Curso de Administração de Empresas, do qual a autora, à época, era discente.

E ausente consistente elemento material a indicar que houve desvirtuamento do contrato de estágio, não é possível reconhecer o tempo de serviço.

Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: Resp 617.689, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJ de 07-06-2004; e Agrg no Ag 493.545, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ de 04-08-2003, merecendo transcrição a seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO DE TEMPO NO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO EM ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 18/81. VERBETE SUMULAR 126/STJ. ESTAGIÁRIO BOLSISTA. FINALIDADE. APRENDIZADO. LEI 5.890/73. INSCRIÇÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A simples leitura do acórdão combatido revela que os seus fundamentos guardam amparo tanto na Constituição Federal, quanto legislação infraconstitucional, sendo todos eles capazes de alterar a solução da questão. Não tendo sido interposto recurso extraordinário, incide, à espécie, a Súmula n.º 126 desta Corte. 2. O vínculo contratual estabelecido para fins de estágio, cujo interesse é o aprendizado do bolsista, não se confunde com a atividade empregatícia, cuja finalidade é a exploração da mão-de-obra. 3. Não tendo restado demonstrado o recolhimento previdenciário do período, nem tendo restado configurado vínculo empregatício, não há falar, nos termos do art. 4º da Lei 6.494/77, em reconhecimento do tempo de serviço, para fins de aposentação, do período em que o agravante aduz ter atuado como estagiário da empresa COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. 4. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 929.894/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 16/3/2011.)

Em linha de conclusão,  não subsiste a alegação da parte autora quanto à possibilidade de reconhecimento da condição de segurada do RGPS no período de 02/01/1991 a 06/12/1992.

Por decorrência, mantido o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS (evento 1, PROCADM11, fl. 138), é improcedente o pedido de concessão do benefício na DER em 21/05/2025 ou na DER em 25/02/2025.

Em razão disso, também inexiste fato superveniente que possibilite analisar o pedido de reafirmação da DER. A simples continuidade do vínculo empregatício ou contribuições possibilita à parte autora a formulação de novo requerimento administrativo com vistas a percepção da aposentadoria se atender os requisitos, sem necessidade de decisão judicial.

Quanto à reafirmação da DER, esta 2ª Turma Recursal tinha o entendimento de que, não havendo condenação do INSS a averbar tempo de contribuição ou carência além daqueles já reconhecidos na via administrativa, a alteração da DER era indevida.

Porém, na sessão de 24/11/2025, em juízo de retratação e adequação do julgado ao entendimento da TNU, fixou-se que há direito à reafirmação da DER (Tema 995 do STJ) mesmo quando os pedidos da parte são julgados totalmente improcedentes (5019068-36.2023.4.04.7002, de minha relatoria, por unanimidade).

Contudo, a autora não cumpre os requisitos para aposentação mesmo no caso de reafirmação da DER.

Dispositivo

Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, sendo certo que a fundamentação acima exposta não viola quaisquer dispositivos da Constituição da República e da legislação federal levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficará sujeito à multa.

Condeno a recorrente a pagar honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (IPCA-E), porém suspendo a sua exigibilidade enquanto ela permanecer na condição de beneficiária da justiça gratuita. 

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:700021497167
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Gab. Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ (PR-2A)

RECURSO CÍVEL Nº 5002089-83.2025.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com ressalva do entendimento do Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 08 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 08/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002089-83.2025.4.04.7016/PR

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 08/10/2026, às 16:00, na sequência 1214, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO JUIZ FEDERAL LEONARDO CASTANHO MENDES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) - Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES.

Faço ressalva quanto à afirmação do relator de que " há direito à reafirmação da DER (Tema 995 do STJ) mesmo quando os pedidos da parte são julgados totalmente improcedentes"



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