Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000342-07.2025.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

VOTO

1. Objeto: pedido de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor titularizado pela parte autora (NB: 169750582-9 - DER: 18/03/2015), 

2. Sentença: procedência (evento 34.1).

3. Recurso do INSS: requer a reforma da sentença alegando que há vedação legal para a soma dos salários-de-contribuição de atividades concomitantes quando uma é submetida ao RGPS e a outra a RPPS, razão pela qual, ainda que procedente a pretensão autoral, deve ser vedada a soma dos salários-de-contribuição decorrentes de atividade vinculada a RPPS  (evento 42.1 ).

4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso do INSS é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido.

5. Contrarrazões de recurso: foram apresentadas no evento 47.1 . 

6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se à alegação contida no item "3".

O entendimento desta Turma é no mesmo sentido do já analisado pela sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir (evento 34.1):

"(...)

2. Fundamentação

2.1. Prescrição   

A DER do benefício sob estudo é 18/03/2015. 

Não há processo administrativo de revisão hábil a suspender a prescrição. 

O presente processo foi ajuizado em em 17/02/2025.

Assim, encontram-se prescritas as diferenças reclamadas anteriores a 17/02/2020.

2.2. Do caso concreto  

Narra a autora que, à época do pedido administrativo de concessão do benefício de aposentadoria de professor, requereu a inclusão de período que havia sido desaverbado do regime próprio de previdência do estado do Paraná. O pedido foi deferido, mas, no entanto, o valor da RMI concedida não corresponderia à que tem direito. 

Instada para esclarecimentos, a parte autora informou que a pretensão se refere ao período averbado entre os anos de 1999 a 2005 (evento 24, PET1).

Da análise do CNIS da autora (evento 19, CNIS3), verifica-se a existência de dois vínculos, a seguir simplificados. 

Vínculo 

 Empregador

 Localização

1.

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO
 

 SEQ 1 - 76.339.688/0001-09 - início em 01/04/1982, remunerações de 4/1982 a 12/1996;

 SEQ 2 - 76.339.688/0001-09 - início em 02/04/1982, fim em 25/06/2015, remunerações de 1/1995 a 6/2015. 

2. 

SEQ 3 - 00.900.144/0001-02 ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE CRUZ MACHADO APAE 170.06072.01-6

 início em 01/03/1999, fim em 25/05/2005, remunerações de 5/1999 a 5/2005 - AVERBADO no RGPS.

SEQ 4 - 76.416.965/0001-21 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEED

 início em 25/05/2005 - RPPS, remunerações de 6/2005 a 12/2020;

SEQ 5 76.416.890 GOVERNO DO PARANA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

 início em 25/05/2005 - RPPS,  remunerações de 08/2022 a 06/2025.

As sequências 1 e 2 referem-se ao vínculo junto ao Municípiro de Cruz Machado, que serviu como base para a contagem de serviço de tempo de contribuição para a aposentadoria concedida pelo INSS. No processo administrativo, houve pedido expresso de inclusão e apresentação de CTC expedida pela  "Paraná Secretaria de Estado da Educação" para o período contido na sequência 3 (de 1/3/1999 a 25/5/2005), laborado na APAE (evento 1, PROCADM11), totalizando 6 anos, 2 meses e 25 dias (evento 1, PROCADM10).

Apesar de apresentada CTC, aparentemente não houve em um primeiro momento cômputo do período de trabalho junto à APAE, o que motivou o pedido de revisão apresentado em 21/05/2015 (evento 1, PROCADM11). O pedido de revisão restou deferido (evento 1, PROCADM11). Ainda assim, não teriam sido somados os períodos de trabalho concomitantes.

O segundo vínculo seguiu a contar de 25/5/2005, que corresponde à data inicial de matrícula ativa da autora, conforme consulta junto ao portal de transparência do Governo do Estado do Paraná (evento 32, HISTCRE1).

Assim, há atividades concomitantes de 1/3/1999 a 25/5/2005.

Para o cálculo do salário-de-benefício no caso do segurado possuir mais de uma atividade de forma concomitante e não completar todos os requisitos para aposentadoria em cada uma delas, os respectivos salários-de-contribuição não poderiam ser somados. Deveria ser considerada a soma da parcela do salário-de-contribuição calculado em relação à atividade principal e parcela relativa ao percentual das atividades secundárias, com relação entre os anos da atividade e o número de anos considerados para a concessão do benefício. A solução era encaminhada pelo artigo 32 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelecia:

"Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:
I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;
II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;
b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;
III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

O objetivo da norma em questão era afastar eventual manipulação dos salários-de-contribuição, com elevação substancial desses, então considerados 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses (redação original do artigo 29, Lei n.º 8.213/91), com o que obteria melhor benefício.

Com essa finalidade, anteriormente deveria ser observada a escala de salários-base quando gradualmente, mediante contribuição por tempo mínimo em cada nível, poderiam ser elevados os valores dos salários-de-contribuição, afastando-se assim aumentos deliberados.

Entretanto, com a edição da Lei n.º 9.876/99, foi sensivelmente ampliado o número dos salários-de-contribuição, passando a ser considerado o percentual de 80% sobre todas as contribuições existentes a partir de julho de 1994, o que acabou por superar a questão da elevação intencional dos salários-de-contribuição.

Também com a nova orientação, a partir da Lei n.º 9.876/99 foi estabelecido no artigo 4.º, parágrafo primeiro, que a permanência em cada classe de salários-base seria reduzida gradativamente, em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala. Dessa forma, a partir de abril de 2003, com a extinção da escala de salários-base pelo artigo 9.º c/c artigo 15 da Lei n.º 10.666/2003, acabou por ser derrogada também a previsão do artigo 32 da Lei n.º 8.213/91, porquanto incompatível com o novo regramento.

Portanto, a partir de abril de 2003 os salários de contribuição concomitantes deverão ser simplesmente somados, respeitado o teto, entendimento esse já pacificado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÁLCULO DA RMI. ATIVIDADES CONCOMITANTES. MESMA PROFISSÃO. SOMA DAS REMUNERAÇÕES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. 1. A expressão atividades concomitantes, inclusa no art. 32 da Lei 8213/91, faz referência a atividades distintas e não à mera duplicidade de vínculos com desempenho da mesma profissão. 2. Não há sentido em se considerar válido que possa o contribuinte individual, e mesmo o facultativo, recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo aquele que tem dois vínculos empregatícios. 3. Considera-se que a partir de 1º de abril de 2003 (data de extinção da escala de salário-base pela Lei 10.666/2003) ocorreu a derrogação do artigo 32 da Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida a soma dos salários-de-contribuição a partir de abril de 2003, respeitado o teto. [...] Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. (TRF4 5014882-79.2014.4.04.7003, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 05/06/2017)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI 8213/91. INAPLICABILIDADE. 1. A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afirmou a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 2. Assim, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedido à parte autora deve ser revisado, para que o fator previdenciário seja afastado do cálculo da renda mensal inicial. 3. Na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, independentemente da época da competência, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto. 4. Concedido o benefício segundo as novas regras da Lei nº 10.666/2003 não mais cabe aplicar restrição de legislação anterior (art. 32 da Lei 8.213/91), mesmo para períodos anteriores, quanto à forma de cálculo da renda mensal inicial dos benefícios. (TRF4 5001027-40.2013.4.04.7012, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 22/08/2016)

E da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Tema 167):

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, vencido o relator, decidiu, por unanimidade, CONHECER e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto divergente da Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, vencido o Juiz Federal Relator e o Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes. (PEDILEF 50034499520164047201, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA, TNU, eProc 05/03/2018)

Desta forma, assiste razão à parte autora quando pretende que sejam somados os salários de contribuição das atividades que exerceu concomitantemente de 1/3/1999 a 25/5/2005, porém, limitados ao teto do salário de contribuição.

(...)".

 3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido feito por  I. V. F. e condeno o INSS a:

I - revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição concedida nos autos do NB 169.750.582-9 para fins de somar os salários de contribuição decorrentes da averbação de tempo junto ao estado do Paraná (01/03/1999 a 25/05/2005);

II - a pagar, nos termos da fundamentação, e observada a prescrição quinquenal, a importância resultante da somatória das prestações:

a) para parcelas vencidas até 30/11/2021, a correção monetária deve ser feita pelo pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, incidente desde o momento em que devida cada parcela até 30/11/2021, e acrescida de juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança, contados estes a partir da citação – caso esta tenha ocorrido até 30/11/2021 – e sem capitalização, e corrigido apenas pela SELIC partir de 1/12/2021 até a data da expedição do requisitório; e,

b) vencidas a partir de 1/12/2021, corrigida exclusivamente pela SELIC a partir de quando devida cada parcela até a data da expedição do requisitório.

c) a partir da expedição do requisitório, incidem as normas do artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 com redação dada pelo artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 136/2025.

(...)"

Em suas razões de recurso, a autarquia assinala e invoca a tese firmada pela TNU, segundo a qual:

"A soma dos salários de contribuição de atividades concomitantes para cálculo do salário de benefício apenas é autorizada em relação a atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social."

Ocorre que a premissa utilizada pelo INSS para obstar o direito da segurada parte de uma interpretação equivocada da situação fática e jurídica demonstrada nos autos.

A vedação assentada naquele julgado diz respeito às hipóteses em que o segurado pretende considerar contribuições do RPPS diretamente no cômputo do RGPS sem a prévia e regular transferência via Contagem Recíproca.

No caso em apreço, conforme resta expressamente provado pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED/PR (vinculada ao RPPS/PR), a autora obteve a desaverbação do período exercido na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE de Cruz Machado) referente ao intervalo de 01/03/1999 a 25/05/2005 (totalizando 6 anos, 2 meses e 25 dias).

Essa CTC foi apresentada no processo administrativo e o respectivo período de 01/03/1999 a 25/05/2005 foi efetivamente averbado e integrado ao cômputo do RGPS, nos termos do caput do art. 94 c/c o art. 96, incisos VI e VII, da Lei nº 8.213/91:

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

(...)

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(...)

VI - a CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor;

VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

Portanto, em virtude do acolhimento e da averbação formal desse tempo oriundo do RPPS pelo próprio RGPS, as exações do período de 01/03/1999 a 25/05/2005 passaram a pertencer e produzir efeitos jurídicos exclusivamente no âmbito do Regime Geral.

Logo, não houve dupla contagem de tempo de contribuição entre regimes distintos, mas tão somente a incorporação válida de um período no RGPS via contagem recíproca, abrindo ensejo para a correta consideração das contribuições recolhidas.

Superado o óbice da contagem recíproca, verifica-se no CNIS da segurada que, concomitantemente ao labor na APAE (01/03/1999 a 25/05/2005 - averbado no RGPS), a autora manteve vínculo empregatício com o Município de Cruz Machado (de 02/04/1982 a 25/06/2015), o qual serviu de suporte principal para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de professor deferida pelo INSS.

Caracterizada a concomitância de atividades entre 01/03/1999 e 25/05/2005, improcede a pretensão do INSS de aplicar o proporcionalizador do art. 32 da Lei nº 8.213/91 (atividades principal e secundária).

Com o advento das Leis nº 9.876/99 e 10.666/2003 (esta última responsável por extinguir a escala de salário-base em 1º/04/2003), a regra restritiva do art. 32 da Lei 8.213/91 restou derrogada.

A matéria foi pacificada pela TNU no Tema 167, estabelecendo que, implementados os requisitos do benefício em data posterior a 01/04/2003, assegura-se a soma simples dos salários de contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a abril de 2003), observando-se o teto máximo de contribuição.

No mesmo sentido, a tese vinculante do STJ no Tema 1070, ratificou que:

"Sendo as alíquotas do RGPS aplicáveis sobre a soma do salário de contribuição das atividades concomitantes exercidas pelo segurado, no cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário concedido após a promulgação da Lei 9.876/1999 e antes da vigência da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), deve-se somar os salários de contribuição das atividades exercidas concomitantemente, respeitado o teto máximo de contribuição."

Desta forma, correta a sentença que determinou o recálculo do salário de benefício e da RMI da aposentadoria, promovendo-se a soma simples dos salários de contribuição do vínculo do Município de Cruz Machado com os salários de contribuição decorrentes do período averbado da APAE de Cruz Machado (01/03/1999 a 25/05/2005), limitando-se o resultado de cada competência ao teto máximo do salário de contribuição do RGPS.

O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida. 

 7. Consectários do julgamento: 

 a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.

b) Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021214955v6 e do código CRC fa9bdfcf.

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Documento:700021498578
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Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5000342-07.2025.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 08 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021498578v2 e do código CRC 81fb8f09.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 08/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000342-07.2025.4.04.7014/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 08/10/2026, às 16:00, na sequência 637, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE

Secretária



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