Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B)

RECURSO CÍVEL Nº 5045384-24.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

VOTO

1. Objeto: concessão de aposentadoria por idade urbana (NB 233.212.444-0), desde a DER em 22/04/2025, mediante a conversão de tempo especial em comum no(s) período(s) de 14/05/1997 a 31/12/2012, reconhecido nos autos de reclamatória trabalhista sob nº 0001457-15.2013.5.09.0009.

2. Sentença: improcedência dos pedidos (evento 34, SENT1).

3. Recurso da PARTE AUTORA: alega que o deve ser verificado é se houve o efetivo exercício de atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Aduz que o acordo trabalhista confirma a prestação dos serviços e identifica a pessoa jurídica responsável pelos pagamentos. Sustenta que foram apresentados recibos de pagamento relativos aos anos de 1997, 2002 a 2004, 2006 e 2008 a 2012, os quais instruíram a própria reclamação trabalhista e são contemporâneos à prestação dos serviços. Aduz que o fato de a remuneração ser inferior ao salário mínimo não descaracteriza a condição de segurada obrigatória. Requer a reforma da sentença.

4. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso da PARTE AUTORA é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido.

5. Contrarrazões de recurso: não foram apresentadas.

6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal cinge-se ao alegado no item '3'.

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco:

(...)

Do período de 14/05/1997 a 31/12/2012

Em se tratando de reconhecimento de vínculo empregatício por meio de reclamatória trabalhista, este deve ser calcado em indícios de provas materiais, a fim de atender à expressa previsão legal sobre a forma de reconhecimento de períodos de trabalho em matéria previdenciária, conforme art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91.

Nestes termos, o Tema 1188 do STJ:

A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior.

A petição inicial da reclamatória trabalhista, movida pela autora contra  R&MF Arquitetura e Planejamento S/S (sucedida por Tracon Arquitetura e Planejamento S/S Ltda) e Mauro José Magnabosco, arrola os seguintes fatos - fls. 4-10/evento 21, OUT2: 

...

...

...

A autora traz recibos de pagamento relativos a 1997, 2002-2004, 2006, 2008-2012, que instruíram a reclamatória trabalhista, consoante se vê das fls. 19-58/evento 21, OUT2 e fls. 1-14/evento 21, OUT3.

O alegado vínculo trabalhista de 14/05/1997 a 31/12/2012 não foi reconhecido na seara trabalhista, mas sim trabalho autônomo, conforme se vê do acordo judicial pertinente à reclamatória trabalhista nº 0001457-15.2013.5.09.0009, sendo a pessoa jurídica Tracon Arquitetura e Planejamento S/S Ltda a responsável pelo pagamento, constante das fls. 122-124/evento 21, OUT3:

Houve nomeação de perita contábil para elaboração dos cálculos previdenciários (fls. 117-120/evento 21, OUT4).

O laudo pericial fez cálculos do valor das contribuições previdenciárias relativas ao período de 02/2008 a 12/2012 e esclareceu que, como o vínculo empregatício foi negado de 14/05/1197 a 31/12/2012 e a pessoa jurídica ficou responsável pelo pagamento do acordo, entendeu que as contribuições devidas dizem respeito ao intervalo de 02/2008 a 12/2012 - fls. 123-135 e 142-143/evento 21, OUT4

Houve homologação dos cálculos de liquidação - fls. 144-145/evento 21, OUT4.

A impugnação à sentença de liquidação foi extinta sem resolução de mérito - fls. 21-25/evento 21, OUT5, por meio de decisão não recorrida pelas partes - fl. 31/evento 21, OUT5.

O acordo judicial deixa clara a inexistência de vínculo empregatício, mas sim trabalho autônomo.

Com isso, fica afastada a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre 14/05/1997 a 31/12/2012.

Além disso, as contribuições previdenciárias recolhidas no processo trabalhista dizem respeito ao período de 02/2008 a 12/2012.

Passo à análise do cômputo de tempo de contruição pertinente aos recolhimentos enquanto contribuinte individual.

Dos recolhimentos feitos na condição de contribuinte individual 

O art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 impõe ao contribuinte individual o recolhimento da contribuição previdenciária respectiva.

Dessa forma, não basta a demonstração de atividade remunerada, devendo haver prova de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias para aproveitamento do tempo trabalhado.

Para haver cômputo do período, o recolhimento deve, também, ser igual ou superior ao mínimo.

A autora não demonstrou a ocorrência de recolhimentos de contribuições previdenciárias de 05/1997 a 01/2008, mesmo em relação a atividade remunerada exercida em relação a pessoa física.

Dos recolhimentos feitos na condição de contribuinte individual por serviço prestado à pessoa jurídica após 04/2003

A partir da competência 04/2003, o contribuinte individual contratado por empresas não é responsável pelo recolhimento das contribuições. Neste sentido, o art. 4º, § 1º, c/c art. 15 da Lei 10.666/03:

Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

§ 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1o e 2o do art. 1o e aos arts. 4o a 6o e 9o, a partir de 1o de abril de 2003.

Cito ainda a seguinte decisão:

APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONCESSÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO SEGURADO E REGISTRO NO CNIS. PREVALÊNCIA DAQUELE. TEMPO URBANO. RECONHECIMENTO. CTPS PROVA PLENA. MÉDICO COOPERADO. RECOLHIMENTOS A CARGO DA COOPERATIVA. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MÉDICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. 1. .... 4. Comprovado o tempo de contribuição de 01/05/03 a 30/11/10 e de 01/01/12 a 31/03/12, uma vez que a partir da competência 04/2003, o médico cooperado não era responsável pelo recolhimento das contribuições, sendo que os recolhimentos extemporâneos por parte da cooperativa não pode prejudicar o segurado. 5. .... (TRF4 5041904-24.2014.404.7000, SEXTA TURMA, Relator (AUXÍLIO SALISE) HERMES S DA CONCEIÇÃO JR, juntado aos autos em 29/09/2016)

Ressalte-se que as pessoas jurídicas contratantes de contribuintes individuais estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária e a prestação de informações, nos termos do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91.

Assim, o recolhimento e/ou prestação de informações feitos de forma extemporânea por parte da pessoa jurídica não pode prejudicar o segurado.

Para haver cômputo do período, o recolhimento deve, também, ser igual ou superior ao mínimo, cabendo ao contribuinte individual a complementação do valor recolhido pela pessoa jurídica. No presente caso, em se tratando de competências entre 2008 e 2012, são esses valores de salários de contribuição mínimos, correspondentes ao salário mínimo:

A autora comprovou recolhimentos de contribuições previdenciárias em relação a trabalho prestado a pessoa jurídica, de 02/2008 a 2012.

O extrato evento 14, CNIS22 demonstra que os recolhimentos da competência de 10/2009, feito por Tracon Arquitetura e Planejamento S/S Ltda, foi acima do salário mínimo. Referida competência foi computada para fins de tempo de contribuiçã e carência - fl. 10/evento 14, PROCADM15.

Os referentes às competências de 10/2010 a 06/2012, feitos também por Tracon Arquitetura e Planejamento S/S Ltda, foram abaixo do mínimo e por isso não podem ser aproveitados.

Os demais, de 02/2008 a 09/2009, de 11/2009 a 09/2010 e de 07/2012 a 12/2012, não constam do CNIS. 

Passo à análise dos recibos de pagamento constantes da reclamatória trabalhista. São os seguintes, constantes das fls. 19-42/evento 21, OUT2 e fl. 13/evento 21, OUT3:

Desse modo, a conlcusão é pela não comprovação de pagamentos recebidos de pessoa jurídica acima do salário mínimo.

Logo, não há tempo de contribuição a ser acrescido à contagem administrativa.

Em síntese, o pedido é improcedente.

Nego, pois, provimento ao recurso.

7. Consectários do julgamento:

a) Nego provimento ao recurso.

b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação ou sobre o valor da causa, em casos que não houver condenação (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:700021498893
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RECURSO CÍVEL Nº 5045384-24.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 08 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021498893v2 e do código CRC 34aa2e77.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2026 A 08/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5045384-24.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2026, às 00:00, a 08/10/2026, às 16:00, na sequência 966, disponibilizada no DE de 23/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE

Secretária



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