RECURSO CÍVEL Nº 5020824-09.2025.4.04.7003/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto por D. R. M. em face de sentença que julgou improcedente o pedido .
Na origem, D. R. M. ajuizou ação em face da UNIÃO, objetivando: (i) a concessão de tutela de urgência; e (ii) a declaração do direito à inclusão de sua tia curatelada como dependente no programa de Assistência à Saúde Suplementar da Polícia Federal (PF Saúde) . A parte autora sustentou, em síntese, que: (i) exerce a curatela definitiva de sua tia, portadora de deficiência mental grave; (ii) o indeferimento administrativo baseou-se em lacuna normativa; e (iii) deve ser aplicada a analogia com a figura do menor sob tutela, à luz do Código Civil e do Estatuto da Pessoa com Deficiência .
O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência .
A União apresentou contestação, defendendo, em síntese: (i) a ausência de previsão normativa para inclusão de maior curatelado; (ii) a autonomia dos planos de autogestão para restringir dependentes; e (iii) o risco ao equilíbrio atuarial do fundo .
Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a restrição regulamentar é legítima e amparada na autonomia dos planos de autogestão .
A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese: (i) a necessidade de aplicação analógica das normas administrativas, ante a equiparação legal entre tutela e curatela prevista nos artigos 1.740 e 1.781 do Código Civil; (ii) a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência; e (iii) a inaplicabilidade do precedente jurisprudencial utilizado na sentença, por tratar de restrição de cobertura e não de rol de dependentes .
A União apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença .
Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso inominado.
2. Razões de Voto
2.1. Inclusão de dependente sob curatela em plano de saúde de autogestão
A controvérsia jurídica submetida à apreciação consiste em definir se a ausência de previsão expressa em regulamento de plano de saúde de autogestão impede a inclusão de pessoa maior sob curatela como dependente do servidor titular.
A Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana a fundamento da República (artigo 1º, inciso III) e assegura a proteção especial às pessoas com deficiência. O Estado brasileiro internalizou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo com status de emenda constitucional, por força do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal, o qual impõe aos Estados Partes a obrigação de assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação.
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) densifica essa proteção constitucional, atribuindo ao Estado, à sociedade e à família o dever assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos seus direitos direitos fundamentais:
"Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico."
O Código Civil, ao disciplinar os institutos protetivos da incapacidade, estabelece expressa equiparação entre as regras aplicáveis à tutela e à curatela, nos termos do artigo 1.781:
"Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção."
O artigo 1.740 do Código Civil impõe ao tutor, e por extensão legal ao curador, deveres de assistência integral:
"Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;
II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;
III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade."
A regulamentação administrativa da assistência à saúde suplementar do servidor público federal, consubstanciada na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97/2022 e, posteriormente, na Instrução Normativa GABIN/MGI nº 496/2025, bem como o Regulamento Geral do PF Saúde, preveem a possibilidade de inclusão de menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial como dependente. A omissão normativa quanto à figura do maior sob curatela não configura vedação jurídica absoluta, mas lacuna passível de integração mediante interpretação sistemática e analógica.
A autonomia dos planos de saúde de autogestão para estabelecer normas restritivas de cobertura e definir o rol de dependentes, visando à preservação do equilíbrio atuarial, não ostenta caráter absoluto. As regras infralegais e os regulamentos internos submetem-se ao controle de legalidade e constitucionalidade, não podendo afastar a incidência do princípio da isonomia e da proteção integral à pessoa com deficiência.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encampou o entendimento de que a relação de curatela e a dependência econômica autorizam a inclusão do incapaz em plano de saúde de autogestão, superando a literalidade restritiva dos regulamentos internos:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE IRMÃ INCAPAZ COMO DEPENDENTE DE SUA CURADORA. RELAÇÃO DE PARENTESCO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM A TITULAR.
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11/02/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2023 e concluso ao gabinete em 24/06/2024.
2. O propósito recursal é decidir sobre a inclusão da curatelada (irmã incapaz) como dependente de sua curadora em plano de saúde coletivo de autogestão.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 282/STF).
4. A Lei 9.656/1998 põe a salvo o direito da pessoa portadora de deficiência de participar de plano privado de assistência à saúde (art. 14).
5. A relação de dependência, à que alude o art. 2º, I, "b", da Resolução ANS 500/2022, deve ser entendida como aquela baseada no vínculo de parentesco ou na dependência econômica havida com o titular do plano de saúde, nos moldes, aliás, do que estabelece o art. 35 da Lei 9.250/1995, para fins de declaração de rendimentos no imposto de renda das pessoas físicas.
6. A condição de dependente na declaração de rendimentos apresentada à Receita Federal revela a existência de dependência econômica havida com o declarante, situação que, ao lado do vínculo de parentesco, deve ser considerada para fins de inscrição como dependente em plano de saúde do qual o declarante conste como titular.
7. Neste recurso, assim como o filho ou enteado maior de 21 anos e inválido para o trabalho é admitido como dependente do associado no plano de saúde, também o deve ser o irmão incapaz, que se encontra em relação de sujeição econômica com o titular, pois não há diferença ontológica que justifique a possibilidade de inscrição do enteado maior e a negativa de inscrição do curatelado que vive na mesma circunstância de invalidez para o trabalho.
8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com majoração de honorários.
(REsp n. 2.164.842/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em caso análogo, reconheceu que normas infralegais não podem afastar a aplicação dos princípios constitucionais para impedir a inclusão de curatelado maior de idade.
"DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO DO TRT DA 10ª REGIÃO. INCLUSÃO DE IRMÃO CURATELADO COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. Apelação interposta por servidor federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão de seu irmão, maior curatelado e portador de Síndrome de Down, como dependente em plano de assistência à saúde mantido pelo TRT da 10ª Região.
2. Sentença recorrida fundamentada na Portaria TRT10 n. 283/2004, que limita a inclusão de dependentes ao menor de 21 anos sob guarda ou tutela, inexistindo previsão expressa para inclusão de irmão curatelado maior de idade.
3. Norma infralegal não pode afastar a aplicação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, quando demonstrada a efetiva dependência econômica e a incapacidade civil do curatelado.
4. Reconhecimento judicial da curatela definitiva e existência de laudo médico que atesta a condição de incapacidade do irmão, fatos que equiparam a situação à de dependente legal para fins de assistência à saúde do servidor.
5. Apelação provida, uma vez que configurada hipótese de dependência justificada, apta à inclusão no plano de saúde. Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Relator convocado JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Data 23/07/2025 Data da publicação 23/07/2025"
Impõe-se o reconhecimento do direito à inclusão do maior curatelado como dependente em plano de saúde de autogestão, equiparando-o às figuras expressamente previstas no regulamento, em atenção à força normativa da Constituição Federal, dos tratados internacionais de direitos humanos e da legislação civil e protetiva aplicável.
2.2. Caso concreto
A parte autora, servidora da Polícia Federal, postulou a inclusão de sua tia, Lenide Freitas de Mesquita, como dependente no Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Polícia Federal (PF Saúde).
A documentação anexada à petição inicial demonstra que a servidora exerce a curatela definitiva da tia desde 16 de janeiro de 2017, em decorrência de deficiência mental diagnosticada sob o CID 10 F25, conforme Termo de Curatela Definitiva expedido pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Boa Vista/RR no processo nº 0805833-61.2016.8.23.0010 (Evento 1, TCURATELA6).
A Administração Pública indeferiu o requerimento administrativo formulado pela servidora sob o fundamento de que o Regulamento Geral do PF Saúde e a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97/2022 não contemplam expressamente a hipótese de inclusão de pessoa maior sob curatela no rol de dependentes (Evento 1, OUT5).
A prova dos autos evidencia a dependência jurídica e econômica da curatelada em relação à servidora titular do plano de saúde. A curatela definitiva impõe à parte autora os mesmos deveres de assistência, sustento e cuidado atribuídos ao tutor, por força da equiparação estabelecida nos artigos 1.740 e 1.781 do Código Civil, de modo que a exclusão da curatelada do rol de dependentes do PF Saúde, quando o regulamento admite a inclusão de menor sob tutela ou de filho maior inválido, configura tratamento discriminatório incompatível com o princípio da isonomia e com o sistema de proteção à pessoa com deficiência.
A alegação de risco ao equilíbrio atuarial do plano de autogestão carece de demonstração concreta nos autos, sendo certo que a autonomia administrativa para a gestão do fundo não autoriza a exclusão de dependentes que estão em situação fática e jurídica análoga àquelas expressamente amparadas pelo regulamento.
A parte autora possui o direito de inscrever sua tia curatelada como dependente no PF Saúde, submetendo-se às mesmas regras de custeio e coparticipação aplicáveis aos demais dependentes da mesma categoria.
3. Decisão
Dou provimento ao recurso da parte autora para reformar integralmente a sentença recorrida, julgando procedentes os pedidos iniciais para:
(i) declarar o direito da parte autora à inclusão de sua curatelada, Lenide Freitas de Mesquita, como sua dependente no Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Polícia Federal (PF Saúde); e
(ii) condenar a União à obrigação de fazer consistente em efetivar a referida inscrição, submetendo a dependente às mesmas regras de custeio e coparticipação aplicáveis aos demais dependentes do programa.
O acolhimento do recurso afasta a condenação em honorários de sucumbência, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021340101v10 e do código CRC 65f0ca67.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
Data e Hora: 21/09/2026, às 11:41:32