Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal FÁBIO NUNES DE MARTINO (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004506-79.2024.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

VOTO

Trata-se de recursos interpostos pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido descrito na inicial para reconhecer o exercício de atividade rural, como segurado especial/empregado/trabalhador/diarista, no período de 14/09/1974 a 31/12/1984; reconhecer o exercício de atividade especial no período de 19/09/1991 a 24/12/1992 e condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. (evento 35, SENT1)

Em suas razões recursais sustenta o INSS que não foi comprovada a utilização de arma de fogo para o reconhecimento da atividade de vigilante e que cabe a suspensão do processo  em razão do Tema 1.209 do STF. Quanto ao período rural, alega ausência de prova material hábil e contemporânea, tendo o Juízo da origem reconhecido vasto período com base em prova testemunhal, o que não se pode admitir. Afirma não haver nenhum documento que demonstre a comercialização da suposta produção agrícola e que boia-fria não é segurado especial, mas sim trabalhador autônomo. (evento 39, RecIno1)

A parte autora, em suas razões, sustenta a especialidade do período de trabalho de 12/09/2012 a 19/04/2013, na função de motorista de caminhão, na empresa Delft Serviços Ltda., por exposição a ruído e produtos químicos. Pleiteia  a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 07/02/2024. (evento 41, RecIno1)

As partes apresentaram contrarrazões. 

O julgamento foi convertido em diligências (evento 49, DESPADEC1).

Relatei, brevemente.

Passo a proferir voto.

Recurso do INSS 

Período de 19/09/1991 a 24/12/1992

Primeiramente, ressalto que o período em análise é anterior a 28/04/1995.

O objeto do Tema 1.031 do STJ é  possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo sido fixada a tese de que "é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado".

Assevera o INSS que interpôs recurso extraordinário em razão da discussão de natureza constitucional inaugurada pelo STJ, que analisou a questão sob a ótica dos artigos 201, §1° e 202, II (em sua redação originária) da Constituição Federal, bem como na Emenda Constitucional 103/2019.  Aduz que em manifestação proferida no Plenário Virtual do STF, no RE 1368225 (Tema 1209 do STF) o Ministro Presidente Luiz Fux reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada e, com fundamento nos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do Código de Processo Civil de 2015, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada e tramitem no território nacional.

Porém, o Tema 1209 do  STF já foi julgado dia 13/02/2026. Conforme a certidão de julgamento juntada nos autos do  RE 1368225 no dia 20/02/2026 foi fixada a seguinte tese:

A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição.

Desse modo, afasto a hipótese de suspensão do processo com base nesse Tema. 

Esclareço que a discussão colocada em pauta no Tema 1.209 do STF decorreu do objeto do Tema 1.031 do STJ, que versa sobre a especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032/1995. Além disso, o Tema aborda a especialidade por periculosidade, enquanto neste processo se trata da especialidade por enquadramento.

Logo, entendo que o Tema 1.209 não se aplica aos períodos até 28/04/1995 por se tratar de enquadramento, não de periculosidade.

Afastada a suspensão e a incidência do Tema 1.209, a atividade de vigilante, independentemente da denominação utilizada (vigia/guarda/segurança), é passível de averbação como ensejadora de aposentadoria especial, até 28/04/1995, mediante equiparação à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/1964.

Nesse sentido, a Súmula 26 da TNU:

A atividade do vigilante se enquadra como especial e é equiparada à atividade de guarda, conforme descrito no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 53.831/64.

E, no caso, a atividade exercida foi a de "guarda de segurança".

Assim, mantenho o reconhecimento da especialidade por enquadramento do período de 19/09/1991 a 24/12/1992. 

Período rural - 14/09/1974 a 31/12/1984

A sentença assim relaciona o início de prova material apresentado:

Para comprovar o trabalho rural no período controverso, a parte autora apresentou os seguintes documentos ao formular o pedido administrativo, cuja relação foi descrita na inicial da seguinte forma:

Além desses, também apresentou nos eventos 29 e 33:

- Certidão de óbito da genitora, ocorrido em 2011, sem qualificação;

- Certificado de dispensa militar do irmão Dilson, qualificado como lavrador,e m 1974;

- Escritura de doação de imóvel rural, na qual o genitor foi qualificado como lavrador, em 1974;

- Declaração do exército, afirmando que o autor se declarou trabalhador volante da agricultura, em 1980, ao alistar-se na Junta de Serviço Militar;

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas definidas por esta Turma Recursal são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório." e Tema 638 do STJ);

b) a presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Amaral Santos,citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) a suficiência de apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).

Essas premissas levam-me a reconhecer como suficiente o início de prova material apresentado, ressaltando que o início do primeiro vínculo urbano registrado foi em 06/12/1988 (evento 2, CNIS4).

É preciso anotar que o STJ, ao tempo em que reafirma a exigência de prova material para os trabalhadores rurais boias-frias (REsp 1321493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012, DJ 19/12/2012), considera atendida a exigência do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, mesmo quando os elementos de prova material não façam referência estrita ao período objeto de comprovação (AR 4094/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, j. 26/09/2012, DJ 08/10/2012); AR 2.197/MS, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Seção, j. 28/03/2012, DJ 13/04/2012).

Além disso, o STJ também entendeu que "(...) é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado 'boia-fria" (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27-6-2017, DJe 30-6-2017).

Observo que o trabalhador rural na condição de diarista ou boia-fria, merece proteção especial por conta de sua notória hipossuficiência, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, não se equipara ao contribuinte individual. O TRF 4ª Região já manifestou seu entendimento sobre o tema:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE RURAL. DIARISTA. BOIA-FRIA. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. DESNECESSIDADE. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA E TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. A aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, é devido aos trabalhadores rurais que comprovem o desempenho de atividade rural no período de carência, imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou anterior ao requerimento administrativo. 2. O labor rural do trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao do exercido pelo segurado especial para fins previdenciários, sendo dispensada a contribuição ao RGPS como condição para o reconhecimento do labor especial. 3. A parte autora apresentou início de prova material, com o qual a prova testemunhal convergiu, no sentido de demonstrar uma situação de trabalho rural como boia-fria ou diarista, o que conduz a uma flexibilização do início de prova material proporcional à redução da formalidade das relações campesinas estabelecidas entre os trabalhadores boias-frias e aqueles que se utilizam da sua mão de obra. 4. A alegação do INSS de que o trabalhador rural boia-fria deve ser considerado, a partir de 2011, como contribuinte individual, sujeito ao recolhimento de contribuições previdenciárias, por força no disposto no art. 2º da Lei 11.718/2008, não merece acolhida, tendo em vista que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento de que o boia-fria não equivale ao contribuinte individual, pois sua condição extremamente humilde e hipossuficiente não lhe permite recolher contribuições previdenciárias, dada a precariedade das relações de trabalho, na maior parte das vezes informais, bem como a sazonalidade das atividades que exerce. Tanto é assim que a necessidade de apresentação de início de prova material é extremamente mitigada nesses casos, e não haveria sentido em facilitar-lhe a comprovação, por um lado, e por outro impor-lhe exigência que nem ao segurado especial em regime de economia familiar é feita, mesmo que este, em tese, tivesse melhores condições para tanto. (...)   (TRF4, AC 5040232-68.2015.404.9999, SEXTA TURMA, Relator ÉZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 13-6-2017) [grifei]

Ressalte-se, ainda, que por força do postulado constitucional da igualdade, ao trabalhador que presta serviço de natureza rural à empresa ou a produtor rural, sem vínculo de emprego, deve ser assegurado o mesmo tratamento normativo destinado ao segurado empregado ou ao segurado especial, inexistindo razão para uma interpretação restritiva quanto aos direitos destes que são os mais vulneráveis dentre os trabalhadores rurais e dependem igualmente do trabalho para a subsistência.

Desse modo, entendo que não cabe provimento ao recurso do INSS.

Recurso da parte autora

Período de 12/09/2012 a 19/04/2013

Nesse período a parte autora trabalhou  na função de motorista de caminhão na empresa Delft Serviços Ltda. exercendo as seguintes atividades, conforme o formulário PPP:

O formulário informa a exposição aos seguintes fatores de risco:

A sentença não reconheceu a especialidade fundamentando que O PPP apresentado indica exposição a ruídos de 87 dB, mas sem observar as normas da NR15 ou NHO 01 da FUNDACENTRO, de modo que esse pedido deve ser rejeitado.

Com efeito, quanto à metodologia de aferição dos níveis de ruídos, a TNU fixou a seguinte tese, em sede de embargos de declaração, no julgamento do Tema 174:

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";

(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

Ocorre que o julgamento do recurso foi convertido em diligência para a parte autora apresentar o laudo técnico que fundamentou o PPP, no qual os níveis de ruído estejam mensurados de acordo com as metodologias contidas na  NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15. O laudo também deverá esclarecer a quais agentes químicos a parte autora esteve exposta.

No entanto, as diligências da parte autora para apresentar o documento, bem como as do Juízo, restaram infrutíferas (eventos 54 a 66).

Todavia, diante do insucesso das diligências,  ao invés do juízo de mérito tenho que o pedido da parte autora, relativo ao período de 12/09/2012 a 19/04/2013, ante ausência de conteúdo probatório eficaz,  deve ser objeto de extinção do processo sem julgamento de mérito, para que, se obtiver novas e melhores provas, possa ajuizar nova ação. Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. TEMA 629/STJ. APLICAÇÃO EXTENSIVA AO SEGURADO URBANO. INOBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE FEDERAL VINCULATIVO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. 1. A ratio decidendi do acórdão prolatado no julgamento do Tema 629/STJ está direcionada para uma especial proteção do trabalhador segurado da Previdência Social, seja ele rural ou urbano, o que impõe a sua aplicação extensiva a qualquer espécie de segurado e em todos os processos previdenciários. 2. No caso, observa-se que o juízo de improcedência sobre o tempo de contribuição urbano no processo originário fundou-se na ausência de início de prova material e na fragilidade da prova testemunhal colhida em juízo, e não em convencimento judicial acerca da inexistência do vínculo previdenciário. O órgão julgador, diante de tal constatação, ao invés de julgar improcedente o pedido, deveria ter proferido sentença terminativa de extinção do processo sem resolução do mérito. Não o tendo feito, incorreu em manifesta violação do precedente federal vinculativo. (TRF4, ARS 5011281-44.2022.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, 01/07/2024)

 

Com efeito, nos termos do Tema 629, do STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz  enseja a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito.

DER

A parte autora pede a concessão da aposentadoria para a DER  07/02/2024:

De fato, há erro material nos cálculos da sentença que fixaram a DER em 09/02/2024, os quais deverão ser retificados pelo Juízo da origem.

Em conclusão, entendo que deve ser dado parcial provimento ao recurso da parte autora para que o Juízo da origem retifique os cálculos da aposentadoria para a  DER 07/02/2024, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação ao período de 12/09/2012 a 19/04/2013, e que deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Para a parte autora, sem condenação em honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).

Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento de honorários à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação de acordo com o art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.



Documento eletrônico assinado por LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700020477417v10 e do código CRC 8031a3ec.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal FÁBIO NUNES DE MARTINO (PR-3B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004506-79.2024.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 23 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021599721v2 e do código CRC 842504b1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2026 A 23/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004506-79.2024.4.04.7004/PR

RELATORA: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/10/2026, às 00:00, a 23/10/2026, às 16:00, na sequência 694, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

Votante: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

JOELMA EBELING

Secretária



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