Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5059569-67.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

VOTO

Relatório dispensado, conforme artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

A parte autora recorre, requerendo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, afirma que o instituidor ostentaria a qualidade de segurado, posto que  a realização de trabalhos esporádicos, vulgarmente conhecidos como "bicos", não constitui nova atividade profissional estável, tampouco confere ao trabalhador a segurança econômica ou a vinculação ao RGPS 51.1.

Regularmente processados, vieram a esta Turma Recursal.

Relatados, em síntese. Passa-se a encaminhar o voto.

Quanto à alegada nulidade da sentença, sustenta que:

 "...O Juízo a quo foi completamente omisso quanto ao depoimento da testemunha Ana
Cláudia Rosa (audiência de 15/04/2026), que foi categórica e cirúrgica ao afirmar que:
1. Sabia que o falecido estava desempregado;
2. Sabia que ele havia recebido a oferta para realizar um trabalho de pintor;
3. O falecido NÃO realizou tal "bico" visto que já se encontrava severamente enfermo.
O testemunho de Ana Cláudia, em perfeita consonância com o de Marcos Antônio (o qual afirmou que o de cujus contraiu Covid-19 por duas vezes antes do óbito e não pôde aceitar o novo trabalho no início de 2021), infirma totalmente a tese de descaracterização do desemprego. Se o segurado não trabalhou porque a Covid-19 o incapacitou até culminar em sua morte (em 20/05/2021), a situação jurídica é de desemprego involuntário por motivo de força maior / enfermidade.
A afirmação do Juízo de que a Autora "não apresentou documentos médicos na inicial" não serve de salvo-conduto para ignorar a prova oral regularmente produzida sob o crivo do contraditório. A prova testemunhal é plenamente idônea para comprovar a impossibilidade de trabalhar e o desemprego, conforme pacífica jurisprudência deste STJ.Portanto, ao rejeitar os embargos sem analisar o depoimento que fulminava a premissa adotada na sentença, o acórdão/decisão recorrida restou eivado de nulidade por falta de fundamentação...."

No entanto, da leitura da sentença, diversamente do quanto sustentado, nota-se ter havido suficiente fundamentação quanto à questão discutida nos autos, não havendo violação ao disposto no artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 489, §1º do CPC.

Os dispositivos questionados pela parte recorrente exigem, de fato, que a decisão seja fundamentada, sem determinar, entretanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas, tendo o Juízo da origem analisado as questões de fato e de direito, apresentando seu convencimento em observância aos ditames legais.

Anotado isso, tem-se que, da análise dos fatos e das provas, a sentença deva ser mantida por seus próprios fundamentos, a teor do artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01 43.1, destacando-se:

"...

No que se refere ao requisito de qualidade de segurado, consoante informações do CNIS (evento 1, DOC14, fl. 26, e evento 29, DOC1), o instituidor verteu contribuições ao RGPS, como contribuinte individual (microempreendedor individual - MEI), até 31.12.2019. O INSS considerou mantida a qualidade de segurado até 22.02.2021, tendo alcançado 3 anos, 7 meses e 3 dias de tempo de contribuição (evento 1, DOC14, fl. 32).

A Lei de Benefícios assegura que o segurado mantenha essa qualidade em algumas situações, independentemente de contribuições, por algum período. Trata-se do chamado "período de graça", disciplinado no art. 15:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

O período de graça é, ordinariamente, de 12 (doze) meses após a cessação das contribuições (inciso II).

O prazo ordinário do período de graça, previsto nos incisos do art. 15 acima transcrito, pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, conforme preconiza o § 2º do mesmo dispositivo.

Nos termos da Súmula n. 27 da TNU, "a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito".

Esse entendimento sumulado deve ser compatibilizado com a uniformização de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que "a ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).

Portanto, nos termos da jurisprudência uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça, não basta a ausência de anotação em CTPS para se presumir satisfeita a condição do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. É necessário que a parte alegue e comprove que deixou de exercer atividade remunerada por impossibilidade de inserção no mercado de trabalho. Essa prova pode ser feita por qualquer meio admitido em direito - Súmula 27 da TNU - mas depende de iniciativa da parte (CPC, art. 373).

A fim de comprovar a situação de desemprego, a autora juntou aos autos declarações, com o mesmo teor, de três terceiros (Ana Claudia Rosa, Jose Denir Ferreira e Maria Romalina Martins), os quais alegam que, na ocasião do óbito, a esposa do de cujus comentou que ele estava desempregado, que não fazia mais serviços de pintura como autônomo, e que, por fim, não podia mais trabalhar (evento 1, DOC15, evento 1, DOC16, evento 1, DOC17)

Todavia, as referidas declarações não informam que a situação de desemprego é involuntária, ponto crucial para o deslinde da demanda. Isso porque era plenamente possível o de cujus estar desempregado e não ter retornado ao mercado de trabalho por vontade própria.

Além disso, estas pessoas não presenciaram a situação de desemprego, mas ouviram este cometário da autora, na ocasião do óbito.

Conforme o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, o desemprego, para que possa prorrogar a qualidade de segurado, na forma do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, deve ser involuntário:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 6.1. De acordo com o art. 15, §2º, da Lei 8.213/91, mantém-se a qualidade de segurado, independente de contribuição, por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze), desde que comprovada situação de desemprego. 6.2. Por outro lado, dispõe a Constituição Federal no art. 201, III, que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, e atenderá, nos termos da lei, à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. (grifo) 6.3. À luz do regramento constitucional acima, a interpretação que melhor se coaduna com a finalidade da norma é aquela segundo a qual apenas o desemprego involuntário está apto a receber a proteção especial deferida pela legislação previdenciária. Com efeito, o fator de risco social eleito pelo legislador para ser objeto de atenção e proteção especial foi o desemprego involuntário. 6.4. A norma constitucional em destaque, ao enunciar a expressão nos termos da lei, exige naturalmente que a regra complementar subjacente se coadune com seus preceitos valorativos. Em outras palavras, a locução desemprego involuntário foi ali colocada como objeto de destaque, a significar adequação da lei a seus termos. 6.5. Ademais, considerando a nítida feição social do direito previdenciário cujo escopo maior é albergar as situações de contingência que podem atingir o trabalhador durante sua vida, não é razoável deferir proteção especial àqueles que voluntariamente se colocam em situação de desemprego. No desemprego voluntário não há risco social. O risco é individual e deliberadamente aceito pelo sujeito. 6.6. A norma do art. 15, §2º, contém regra extraordinária, que elastece por até 36 (trinta e seis) meses o período de graça. Regra extraordinária que, por assim dizer, deve ser apropriada a situações extraordinárias, de contingência, imprevisíveis. Se a situação foi tencionada pela parte, a ela cabe o ônus de sua ação (ou inação), não ao Estado. (...) 6.7. Ressalte-se que não se trata de criar restrição ao comando legal. Cuida-se, em verdade, de adequar a norma legal ao comando constitucional, interpretando-o em conformidade com os princípios informadores do Direito Previdenciário, dentre eles a proteção ao hipossuficiente e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. 6.7. Com estas considerações, entendo que a interpretação adequada a ser conferida ao §2º do art. 15 da Lei 8.213/1, à luz do art. 201, III, da Constituição Federal, exige a condição de desemprego involuntário para o deferimento da benesse contida na legislação previdenciária. 7. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização, reafirmando o entendimento desta TNU de que a prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário (PEDILEF 200972550043947, JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO, TNU, DOU 06.07.2012). É como voto. (PEDILEF 50473536520114047000, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 23.01.2015 PÁGINAS 68/160.)

Ainda, fora designada audiência de instrução e julgamento (evento 27) para que fossem ouvidas testemunhas.

A testemunha Marcos Antonio Wiciuk declarou ser conhecido da requerente há mais de 30 anos e confirmou que ela foi casada com o senhor Antonio. Relatou que o falecido trabalhava com pintura e informou que o óbito ocorreu em 2021, em decorrência da Covid-19. Afirmou que o casal permanecia junto no momento do falecimento e que nunca houve separação entre eles, residindo ambos na cidade de São José dos Pinhais. Esclareceu que reside em uma fazenda a cerca de 15 quilômetros de distância da residência do casal e que conheceu a requerente por ela ser irmã de seu padrasto, tendo conhecido Antonio quando passaram a viver juntos. Disse que as visitas não eram frequentes e que tomou conhecimento do óbito por meio da própria requerente, ao entrar em contato para solicitar um serviço de pintura na fazenda, ocasião em que foi informado sobre a internação e posterior falecimento de Antonio. Respondeu que, durante o período da pandemia, o falecido realizava trabalhos informais, conhecidos como "bicos", na área de pintura até adoecer. Narrou que a requerente trabalhava em um restaurante, possivelmente sob regime de arrendamento, mas que Antonio não exercia atividades naquele local. Contou que Antonio contraiu Covid-19 por duas vezes, vindo a falecer após a segunda reinfecção, e referiu desconhecer outros problemas de saúde do falecido. Pontuou que Antonio sempre atuou como trabalhador autônomo e que, embora tivesse prestado serviços na mesma fazenda há mais de três anos antes do óbito, não pôde aceitar o novo trabalho oferecido no início de 2021 por já estar enfermo.

A testemunha Ilda Rosa identificou-se como conhecida da requerente e do falecido, declarando que o casal conviveu por aproximadamente 30 anos. Afirmou categoricamente que eles jamais se separaram e que estavam juntos quando do óbito de Antonio, em 2021, causado pela Covid-19. Relatou conhecer o casal pelo fato de ser caseira em uma fazenda onde eles celebraram o casamento há muitos anos. Informou que reside na fazenda, próxima ao pedágio, enquanto a requerente e o falecido moravam na área urbana de São José dos Pinhais. Narrou que Antonio exercia a profissão de pintor e que a requerente costumava auxiliá-lo nessas atividades. Referiu que a requerente também vendia marmitex e, mais recentemente, trabalhava como cozinheira. Declarou que, pouco antes de falecer, Antonio encontrava-se desempregado, informação que obteve da própria requerente quando esta justificou que ele não poderia realizar uma pintura na fazenda por estar acometido pela Covid-19. Disse não saber precisar por quanto tempo o falecido esteve sem emprego formal, mas confirmou que ele realizava "bicos" de pintura antes de adoecer. Contou ter tomado conhecimento do falecimento no início do ano, quando buscou os serviços de Antonio e foi informada sobre seu estado de saúde. Esclareceu, por fim, que seu marido, o senhor Marcos (primeira testemunha), trabalhou conjuntamente com o falecido.

A testemunha Ana Cláudia Rosa declarou conhecer a requerente e o senhor Antonio da chácara de sua mãe, situada na zona rural de São José dos Pinhais, próximo ao pedágio. Informou residir no bairro Iná, em São José dos Pinhais, e confirmou que a requerente também mora na mesma cidade, embora nunca tenha visitado sua residência. Afirmou que a requerente e o falecido eram casados e que permaneceram juntos até o momento do óbito, ocorrido durante o período da pandemia de Covid-19. Relatou que Antonio trabalhava como pintor e prestava serviços na fazenda mencionada. Disse ter tomado conhecimento do falecimento por intermédio de sua irmã, que lhe relatou o diagnóstico de Covid-19 de Antonio. Respondeu não possuir informações detalhadas sobre a atividade laboral da requerente ou do falecido no período próximo ao óbito devido ao pouco contato, mas recordou que Antonio realizava serviços na fazenda. Afirmou que já fazia bastante tempo desde a última vez que viu o falecido na propriedade rural e que não sabia dizer se ele ficou desempregado. Narrou que havia um serviço de pintura programado para ele na fazenda, o qual não se concretizou em razão da doença. Mencionou que o falecido chegou a contrair Covid-19 anteriormente, mas não soube dizer se ele ficou internado. Explicou não ter comparecido ao velório devido às restrições impostas pela pandemia. Opinou, por fim, que o mercado de trabalho estava consideravelmente mais difícil durante a pandemia.

Esse o conjunto probatório, tenho por não comprovada a situação de desemprego involuntário do Sr. Antonio.

Por meio da análise dos depoimentos prestados em audiência, visualizo que as duas primeiras testemunhas ouvidas (Marcos e Ilda) declararam que, antes de adoecer e vir a óbito, Antonio fazia bicos de pintura. Inclusive, entraram em contato com a autora a fim de contratar o de cujus para realizar um serviço de pintura, ocasião na qual foram informados do seu adoecimento. A terceira testemunha respondeu não possuir informações detalhadas sobre a atividade laboral do falecido no período próximo ao óbito.

Assim, a prova colhida nos autos demonstra que o instituidor prestou serviços à terceiros após a última contribuição como MEI informada no CNIS, de modo que não há como acolher a alegação de que estava desempregado neste período.

Dessa forma, o falecido não faz jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2° do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, visto que não restou comprovada a sua situação de desemprego involuntário entre o último recolhimento como contribuinte individual (MEI) e seu óbito. Tendo contribuído até 31.12.2019, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 22.02.2021.

Logo, por ocasião de seu falecimento, em 20.05.2021, não ostentava mais qualidade de segurado, de modo que a autora não faz jus ao benefício requerido.

..."

Outrossim, segundo o quanto trazido em recurso, tem-se que, com a vigência da Lei 10.666/03, houve relevante alteração legislativa por meio de seu artigo 4º, o qual imputou à empresa contratante do prestador de serviços, a partir do mês abril de 2003, a obrigação tributária de arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, bem como recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.

No mesmo sentido foi a alteração introduzida pelo Decreto 4.729/03, no artigo 26, §4º, e no artigo 216, inciso I, do Decreto 3.048/99, o qual tornou, a partir da competência abril de 2003, presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus serviços.

Nesse sentido, é o entendimento da TRU e do TRF da 4º Região, respectivamente:

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PRESTADOR DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA EMPRESA CONTRATANTE. 1. Hipótese em que o autor, segurado contribuinte individual, prestava serviços a empresas que não recolheram em época própria as contribuições previdenciárias. 2. Nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço. 3. Uniformização da matéria no sentido de que, recaindo sobre a empresa que contrata o contribuinte individual a responsabilidade pelo recolhimento ao INSS, há a presunção de que os recolhimentos foram efetuados no modo e prazo corretos, não podendo o segurado contribuinte individual suportar o ônus pelo recolhimento intempestivo. 4. Incidente conhecido e provido. (IUJEF 5011189-68.2011.404.7108, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator João Batista Lazzari, D.E. 23/4/14). (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REPRESENTANTE COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 10.666/03, ART. 4º 1. O contribuinte individual é, via de regra, responsável pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias (art. 30, II, Lei 8.212/91). Contudo, ao prestar serviços a uma empresa, esta passa a ser responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração (art. 4º da Lei 10.666/03). 2. Comprovado que o contribuinte individual prestava serviço a indústria até a data do óbito, e como a empresa era obrigada a arrecadar a contribuição correlata, deve ser reconhecida a qualidade de segurado e, aperfeiçoados os demais requisitos legais, o direito à pensão por morte. (TRF4, AC 5017586-42.2012.404.7001, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 10/9/13) (grifo nosso)

No caso, verifica-se que, no período de 1º/5/2019 a 31/12/2019, o segurado instituidor, Antonio Cardoso dos Santos, figurava como contribuinte individual, na condição de microempreendedor individual (MEI), circunstância que indica o exercício de atividade autônoma, mediante a prestação de serviços a terceiros, sem vínculo de emprego. Ademais, não há nos autos, prova efetiva de posterior vínculo empregatício, tampouco de que os serviços eventualmente prestados de forma informal (“bicos”) tenham sido realizados na condição de empregado.

Desse modo, conclui-se que o segurado instituidor prestava serviços na condição de pintor, apenas na condição de trabalhador autônomo para mais de uma pessoa, física ou jurídica, sem qualquer vínculo de emprego, o que afasta a obrigação das empresas quanto ao pagamento dos encargos previdenciários.

Nessas condições, ao recurso da parte autora nega-se provimento para manter a sentença integralmente.

Por fim, embora o prequestionamento seja desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais invocados, desde logo cientificando as partes de que eventual oposição de embargos de declaração destinados unicamente à rediscussão de questões já decididas, ou para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, para o fim da multa prevista no artigo 1.026 do CPC.

Custas na forma da lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA-E, observada a Súmula 14 do STJ, com exigibilidade suspensa por conta da gratuidade de Justiça.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.



Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021430877v8 e do código CRC 9fb6ca05.

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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS (PR-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5059569-67.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 23 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GILSON LUIZ INACIO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021600957v2 e do código CRC 5c157468.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2026 A 23/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5059569-67.2025.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/10/2026, às 00:00, a 23/10/2026, às 16:00, na sequência 929, disponibilizada no DE de 07/10/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juiz Federal GILSON LUIZ INÁCIO

Votante: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER

Votante: Juíza Federal LÍLIA CÔRTES DE CARVALHO DE MARTINO

JOELMA EBELING

Secretária



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