RECURSO CÍVEL Nº 5000198-19.2024.4.04.7030/PR
RELATORA: Juíza Federal RAQUEL KUNZLER BATISTA
VOTO
1. Objeto: benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição; DER: 05/02/2024.
2. Sentença: O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer períodos de atividade especial e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, tendo posteriormente acolhido em parte os embargos de declaração para corrigir erro material na contagem do tempo ( e ).
3. Recurso da parte ré: A Autarquia previdenciária interpõe recurso inominado. Sustenta a ausência de comprovação de exposição efetiva a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos após a Lei 9.032/1995. Alega que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) afasta a especialidade do labor. Aduz a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum para períodos após a Emenda Constitucional 103/2019. Subsidiariamente, requer a aplicação da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários nos termos da Súmula 111 do STJ ().
4. Recurso da parte autora: A parte autora também interpõe recurso inominado. Sustenta que o marco final para o reconhecimento da atividade especial deve ser a data de emissão do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), em 19/01/2024, e não a data de emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em 01/11/2023. Alega que o LTCAT aponta os exatos intervalos das atividades exercidas e que, havendo divergência, deve prevalecer o laudo técnico por ser mais favorável ao segurado ().
5. Contrarrazões de recurso: foram apresentadas no e .
6. Pressupostos de admissibilidade recursal: os recursos são tempestivos (eventos 40, 41, 43 e 46); o preparo encontra-se satisfeito por gozar a parte autora de AJG e o INSS de isenção legal; há regularidade de representação e impugnação específica dos fundamentos da sentença; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidos.
7. Reexame da matéria impugnada:
Em análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:
"(...)
2.2.2. Exame do caso concreto
Analisando-se as especificidades do tempo alegadamente especial invocado pela parte autora, tem-se o que segue:
| Período | 21/08/2006 a 05/02/2024 | |||||||||||||||||||||
| Empresa | Carbonífera do Cambuí Ltda. | |||||||||||||||||||||
| Cargo/setor | Auxiliar min. superfície e subsolo, mineiro I, II e III e operador de máquina subsolo | |||||||||||||||||||||
| Provas | CTPS PPP LTCAT | |||||||||||||||||||||
| Análise/conclusão | DEFERIDO PARCIALMENTE (ATÉ 12/11/2019) | |||||||||||||||||||||
De acordo com o PPP, o autor exerceu funções variadas nos seguintes períodos:
Estava exposto aos seguintes fatores de risco:
A atividade de mineração foi reconhecida como especial no item 1.2.10 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, que a enquadrou na categoria pertinente a trabalhos com "poeiras minerais nocivas", juntamente com outras atividades, como aquelas expostas à poeira de carvão, cimento, asbesto e talco. A aposentadoria era prevista após a atividade especial ter sido exercida por 25 anos, se a céu aberto, sendo considerada insalubre; por 20 anos, se em subsolo, mas afastada das frentes de trabalho, como em galerias e em depósitos, sendo, nesse caso, considerada insalubre e penosa; ou por 15 anos, se em subsolo e em frentes de produção, como operações de corte, furação, desmonte e carregamento, considerada, nessa hipótese, insalubre, penosa e perigosa: Quadro-Anexo ao Decreto nº 53.831/1964
O Decreto nº 83.080/1979 dissociou a atividade de mineração de outras atividades relacionadas a demais minérios (como sílica, carvão, cimento, amianto), enquadrando a primeira no Anexo II, relativo a categorias profissionais (itens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3), e as últimas no Anexo I, relativo a atividades nocivas (item 1.2.12). Nessa época, a aposentadoria teve critérios semelhantes aos do decreto anterior, ou seja, após o exercício da atividade por 25 anos, para "mineiros de superfície", por 20 anos, para mineiros de subsolo afastados da frente de trabalho, e por 15 anos, para "mineiros de subsolo" propriamente ditos, isso é, envolvidos nas frentes de trabalho: Anexo II do Decreto nº 83.080/1979
Quanto à exposição pela poeira de carvão mineral e sílica, verifica-se que são previstas como poeiras minerais nocivas, conforme Decreto nº 53831/64, item 1.2.10 e Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.2.12, devendo ser reconhecida a especialidade da atividade da parte autora também por esse agente nocivo. No caso dos autos, no período de 22/09/2008 a 30/04/2009, 01/05/2009 a 30/09/2011, 01/10/2011 a 30/04/2012, 01/05/2012 a 31/10/2012 e de 01/11/2012 até 01/11/2023 (emissão do PPP) laborou nas frentes de produção do subsolo da mina, conforme descrição das atividades no PPP, estando sujeito a agentes nocivos, sobretudo a poeiras minerais de carvão e de sílica, dando direito à aposentadoria especial - 15 anos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. MINERAÇÃO EM SUBSOLO. SERVENTE DE PEDREIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A atividade de mineração é especial, desde que subterrânea, com aposentadoria aos 15 ou 20 anos de atividade, a depender do exercício, ou não, em frentes de produção, respectivamente, e aos 25, nas atividades de superfície. O fator de conversão deve seguir, quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, o artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, e, quanto à aposentadoria especial após 25 anos de atividade, o artigo 66, § 2º, do mesmo diploma regulamentar. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cabe o enquadramento como especial dos períodos laborados como pedreiro, mestre de obras, auxiliar de concretagem, servente e carpinteiro da construção civil, pela categoria profissional, dada a similaridade com os trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres na construção civil, em conformidade com o Código 2.3.3 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64. 3. Determinada a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5047001-63.2018.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/04/2022). As atividades no período de 21/08/2006 a 21/09/2008 eram executadas na superfície, portanto, o fator de conversão deve ser de 1,4 - 25 anos. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 103, em 13 de novembro de 2019, o panorama normativo mudou também em relação à conversão de tempo especial em comum, a qual passou a ser vedada, ressalvada a possibilidade de conversão de períodos de trabalho prestado até a data da vigência da Emenda (artigo 25, caput e § 2º, da EC e redação dada ao artigo 201, § 14, da Carta Magna pelo constituinte derivado). Portanto, as atividades executadas diretamente nas frentes de trabalho em subsolo, deve ser enquadradas na atividade preponderante de 15 anos, e multiplicado pelo fator 2,33 até 12/11/2019. | ||||||||||||||||||||||
(...)
- Do mérito
Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos dos artigos 1.022 e 1.064 do Código de Processo Civil de 2015 e 48 da Lei n.º 9.099/1995, no caso da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado.
Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenha por consequência a alteração do julgado. A pretensão em si de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao órgão recursal competente, não podendo ser manejada em aclaratórios. Além disso, "A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes" (STJ, AREsp 1178861/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017).
À luz de tais linhas, os presentes embargos merecem parcial acolhimento.
A parte autora alega que requereu a concessão de aposentadoria especial e, portanto, possível o reconhecimento da atividade posterior a 13/11/2019.
De fato, para a concessão de aposentadoria especial é possível o reconhecimento de atividade especial exercida após 13/11/2019, devendo ser observada as regras de transição.
No entanto, a alegação de que o marco final a ser considerado como atividade especial deve ser a data de emissão do LTCAT, em 19/01/2024 e não do PPP, em 01/11/2023 não merece ser acolhida.
O PPP foi emitido em 01/11/2023 e foi preenchido de acordo com LTCAT elaborado pelo Engenheiro Anderson Luis Weiss e não pelo Engenheiro Fabrício Wessler, que elaborou o LTCAT de 19/01/2024, juntado no .
Ademais, a data a ser considerada deve ser aquela que retrata os exatos intervalos das atividades exercidas pelo segurado e não a data da elaboração do LTCAT, que pode ser, inclusive, extemporâneo.
(...)"
Nenhum reparo merece o julgado.
Saliento que a pretensão da Autarquia de afastar a especialidade sob o argumento de eficácia do EPI não merece provimento. O autor esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância e a poeiras minerais (sílica livre e pó de carvão). Conforme o Tema 555 do STF, o uso de EPI não descaracteriza a especialidade para o agente ruído. Ademais, a sílica livre é agente reconhecidamente cancerígeno (Grupo 1 da LINACH). Aplica-se o entendimento consolidado no Tema 170 da TNU, segundo o qual a avaliação de agentes cancerígenos é qualitativa e a utilização de EPI, ainda que atestado como eficaz, não afasta o reconhecimento do tempo especial. A conversão do tempo especial em comum foi corretamente limitada pela sentença aos períodos laborados até 12/11/2019, respeitando a EC 103/2019.
Outrossim, em relação ao recurso da parte autora, mantenho a conclusão da sentença. Com efeito, o PPP foi emitido em 01/11/2023 e foi preenchido de acordo com LTCAT elaborado pelo Engenheiro Anderson Luis Weiss e não pelo Engenheiro Fabrício Wessler, que elaborou o LTCAT de 19/01/2024 ().
Cumpre ressaltar que prevalece a data do PPP pois essa é a prova que vincula (no tempo) o autor à profissiografia, ao setor, à função e aos agentes nocivos descritos no LTCAT. Essa vinculação temporal (data inicial e data final do período em que a parte autora trabalhou exposta a agentes nocivos) não é uma informação que se extrai do LTCAT, mas sim do PPP.
Desse modo, entendo que o recurso deve ser desprovido e a sentença mantida.
8. Consectários do julgamento:
a) Mantida a sentença por seus próprios fundamentos.
b) Condeno os recorrentes vencidos ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), pro rata, sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.") e, em não havendo condenação pecuniária, os honorários devidos deverão ser calculados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução da verba advocatícia em face da parte autora, contudo, permanecerá suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.
c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
Documento eletrônico assinado por RAQUEL KUNZLER BATISTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021431713v10 e do código CRC 228f0629.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAQUEL KUNZLER BATISTA
Data e Hora: 19/10/2026, às 18:02:43