RECURSO CÍVEL Nº 5006092-91.2023.4.04.7003/PR

VOTO

1. Objeto: benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição; DER: 17/12/2019, 20/12/2021 e 11/08/2022.

2. Sentença: O Juízo a quo julgou:

a) extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485 do CPC, com relação ao(s) pedido(s) de complementação dos recolhimentos relativos à(s) competência(s) 01/09/2000 a 30/09/2000; de 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/06/2001 a 30/06/2001 e de 01/03/2021 a 31/03/2021 e o reconhecimento da atividade especial de 01/05/1985 a 07/12/1988, 01/02/1991 a 30/11/1991 e de 10/12/1992 a 20/09/1994, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2013 a 08/01/2014, 19/07/2014 a 31/07/2014, 01/05/2021 a 11/08/2022; e

b) improcedentes o reconhecimento da atividade especial de 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/200 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/09/2008, 01/07/2008 a 30/11/2013, 09/01/2014 a 18/07/2014, 01/08/2014 a 30/04/2021 (evento 44, SENT1).

3. Recurso da parte autora: A parte recorrente sustenta a validade da prova técnica por similaridade para os períodos de 1985 a 1994, alegando que as empresas empregadoras encontram-se baixadas. Aduz que, para os períodos de 1998 a 2022, a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracteriza a especialidade em face da exposição a agentes químicos, invocando o Tema 555 do Supremo Tribunal Federal. Alega, ainda, o direito ao cômputo do período em gozo de auxílio-doença como tempo especial, com base no Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça. Subsidiariamente, requer que, caso não reconhecida a especialidade dos períodos, o feito seja extinto sem resolução do mérito por falta de provas (evento 50, RecIno1).

4. Contrarrazões de recurso: Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS pugnando pela manutenção da sentença (evento 53, CONTRAZ1).

5. Pressupostos de admissibilidade recursal: O recurso é tempestivo (eventos 45 e 50); o preparo foi dispensado em razão do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita na origem; há regularidade de representação e impugnação específica dos fundamentos da sentença; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual deve ser conhecido.

6. Reexame da matéria impugnada: 

Em análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte recorrente, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir:

"(...) 

mérito

Complementação de contribuições previdenciárias

A parte autora pretende a complementação dos recolhimentos relativos à(s) competência(s) 01/09/2000 a 30/09/2000; de 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/06/2001 a 30/06/2001 e de 01/03/2021 a 31/03/2021, recolhida(s) como segurado(a) contribuinte individual, em alíquota inferior a 20% do salário de contribuição (alíquota de  11%).

Ocorre que tais intervalos já foram considerados no cálculo do tempo de contribuição apresentado pelo INSS no ev. 26.1, logo, não há necessidade de complementação de tais períodos, sendo o caso de se extinguir o pedido por falta de interesse processual.

Da Atividade Especial

Considerações gerais

Relativamente ao tempo de serviço especial, em geral, o entendimento consolidado na jurisprudência é de que, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, cuja nocividade deve ser comprovada por laudo pericial, em qualquer época). A partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação de sujeição a agentes nocivos previstos nos decretos mencionados, por qualquer meio de prova, até 05/03/1997. Entre 06/03/1997 e 05/05/1999 a legislação pertinente é o anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e, a partir de 06/05/1999, o anexo IV ao Decreto nº 3.048/99, devendo a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorrer por meio de laudo técnico confeccionado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, por documento equivalente ao laudo (PPRA, PCMSO, PPP devidamente preenchido e embasado em laudo) ou por meio de perícia técnica. Ademais, nos termos da Súmula 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”, desde que não conflite com as demais provas.

Em face da nova redação conferida ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, faz-se possível a conversão de atividades posteriores a 28/05/1998, realçando-se que a Turma Nacional de Uniformização cancelou, em 27/03/2009, sua Súmula n.º 16 (DJ 24/04/2009).

É pertinente a transcrição de algumas súmulas da Turma Nacional de Uniformização que informam parâmetros gerais para o enquadramento da atividade especial:

Súmula 49: Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente.

Súmula 50: É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.

Súmula 55: A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria.

Súmula 68: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

Súmula 87/2019: A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9.732/98.

Ressalta-se que "o fato de ter recebido/tido o direito ao recebimento do adicional de insalubridade não comprova que a autora exerceu atividade considerada especial. Isso porque, o aludido adicional é verba trabalhista e as atividades consideradas especiais foram disciplinadas pelo legislador previdenciário para fins de aposentadoria, ou seja, tratam-se de institutos distintos" (2ª Turma Recursal do Paraná, nos autos 5010473-31.2012.404.7003, relator Marcus Holz, publicado em 11/03/2015).

Sobre o agente físico ruído

Quanto ao agente nocivo ruído, consideram-se prejudiciais à saúde ruídos de intensidade superior a 80 dB até 05/03/1997, a 90 dB entre 06/03/1997 e 17/11/2003, e superior a 85 dB a partir de então (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1100191/SC, Sexta Turma, DJe 05/10/2011), sendo necessário, em regra, a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (1ª TR/PR, Autos 200970530016508, Rel. Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, j. e. 19.10.2011).

Apesar da pertinência da apresentação de laudo pericial para a comprovação da exposição ao agente fisico ruído, o Tema 174 da TNU autorizou a utilização de perfil profissiográfico previdenciário em algumas circunstâncias. Para ser válido, o documento deve conter: o(s) profissional(is) responsável(is) pela informações ambientais (engenheiro(a) de segurança do trabalho ou medico(a) do trabalho); o ruído médio durante a jornada de trabalho; e a utilização de metodologia contida na NHO-01 ou na NR-15.  O Tema 317 da TNU firmou a tese de que a menção à técnica da dosimetria ou ao uso de dosímetro no PPP ensejam presunção relativa de observância das normas citadas.

Em se tratando de ruído, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não descaracterização da atividade especial, ainda que o EPI reduza a intensidade do ruído aos níveis de tolerância estabelecidos, conforme entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664335.

Ressalta-se, por fim, que o laudo técnico ou documento equivalente deve observar as metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro e/ou na NR-15 e registrar a intensidade do ruído em função do tempo (preferencialmente o NEN – Nível de exposição normalizado, convertido para uma jornada de 8 horas). A medição deve apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual / instantânea / de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época. Em caso de utilização de medidores de leitura instantânea (decibelímetro), a medição deve propiciar o cálculo da média de ruído em função do tempo (média ponderada). É vedada a utilização de medição pontual.

Sobre a atividade especial do contribuinte individual

Inicialmente, registro que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já consolidou o entendimento segundo o qual o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Eis o teor da Súmula 62 da TNU:

Súmula nº 62 - "O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física."

Ressalto, contudo, não ser razoável a simples equiparação entre o contribuinte individual e o empregado que fica exposto a condições especiais de trabalho. Isso porque, no caso do empregado, o sistema previdenciário cobra da empresa empregadora uma alíquota excedente de 1%, 2% ou 3% sobre o total da remuneração paga ao empregado, de acordo com o grau de risco de acidentes do trabalho, para financiar a aposentadoria especial (Lei 8.212/91, art. 22, II); além disso, obriga a empresa empregadora a manter laudo técnico das condições ambientais do trabalho, sob pena de multa (Lei 8.213/91, art. 58, §3º). De sua vez, a legislação trabalhista obriga as empregadoras a manter serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 162) e zelar pela salubridade do ambiente de trabalho.

Todas essas exigências, de outro lado, não são cobradas do segurado contribuinte individual.

Nessas condições, diante dessa flagrante disparidade de tratamento, entende-se ser necessário analisar com maior rigor a prova da exposição a agentes nocivos em todo o período que se pretende averbar como laborado em condições especiais, não se admitindo a aplicação, neste caso, da Súmula 68 da TNU. 

Além disso, evidentemente, é imprescindível a comprovação do efetivo desempenho do labor  especial, durante todo o período que se pretende averbar como especial.

No mais, é importante frisar o Tema 188 da TNU, cuja tese firmada foi:

Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do Grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado.

Ressalta-se, por fim, que eventual direito ao cômputo da atividade especial recairá tão somente em relação às competências em que houve o recolhimento das contribuições previdenciárias, uma vez que se trata de contribuinte individual.

Sobre períodos em gozo de benefício por incapacidade

Os períodos em gozo de benefício por incapacidade, dentro de intervalos de atividade especial eventualmente reconhecidas, serão igualmente computados como atividade especial, desde que usufruídos até 30/06/2020. Explico.

O art. 65 do Decreto nº 3.048/99 (Subseção IV - Da Aposentadoria Especial) desde sua redação original considerava como exercício de atividades sob condições especiais os períodos em que o(s) segurado(a), que exercia atividades especiais, estivesse em gozo de benefício por incapacidade decorrente de doença/acidente de trabalho.

A despeito desse preceito, no julgamento do Tema nº 998 o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial".

Contra a decisão do STJ, o INSS interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (RE 1.279.819) que resultou no Tema 1107, tendo o STF decidido que não há repercusão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional.

Diante dessas condições, curvo-me ao entendimento firmado pelo STJ no Tema nº 998 e também será reconhecido, como tempo especial (tempo mínimo de 25 anos), o(s) período(s) em gozo de benefício por incapacidade integrados aos períodos de atividade especial reconhecidos e que forem usufruídos até 30/06/2020.

Em 30/06/2020 o Decreto nº 3048/99 sofreu alteração, nos seguintes termos:

Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013)

Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Infere-se, portanto, que a nova redação do parágrafo único do art. 65 do Decreto nº 3.048/99, em relação ao(à) segurado(a) que exercia atividade especial, não mais considera o período em gozo de benefício por incapacidade acidentário como tempo de atividade especial.

Assim, para os benefícios cujo usufruto seja posterior a 30/06/2020, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial no(s) período(s) de benefício por incapacidade.

Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto.

No caso dos autos a parte autora pretende reconhecer como desenvolvido(s) sob condições especiais o(s) seguinte(s) período(s):

Da Aposentadoria Especial OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Nada sendo reconhecido, não é possível a concessão do benefício na DER.

Tendo em vista que em sentença não foi não houve averbação de nenhum período de atividade, nem tampouco acréscimo de qualquer tempo de contribuição, entende-se que não é possível a utilização da reafirmação da DER:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO PARCIALMENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INDEFERIDOS. AUSÊNCIA DE PROVEITO AO SEGURADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que não há o reconhecimento de nenhum período de tempo de labor urbano, rural ou especial postulado na ação, não é devida a análise do direito do segurado em reafirmação da DER. 2. Isso porque o instituto da reafirmação da DER é autorizado, no âmbito judicial, como forma de mitigar os prejuízos causados ao segurado, pelo INSS, no caso de erro de julgamento da Autarquia.  3. Não havendo qualquer equívoco na decisão administrativa, não há pedido principal no qual a reafirmação da DER possa ser amparada. Dessa forma, não se faz possível a análise do direito do autor em reafirmação da DER.  Precedentes. (TRF4, AC 5010470-83.2020.4.04.7201, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 13/03/2024).

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do inciso VI, do artigo 485 do CPC, com relação ao(s) pedido(s) de complementação dos recolhimentos relativos à(s) competência(s) 01/09/2000 a 30/09/2000; de 01/12/2000 a 31/12/2000; 01/03/2001 a 31/03/2001; 01/06/2001 a 30/06/2001 e de 01/03/2021 a 31/03/2021 e o reconhecimento da atividade especial de 01/05/1985 a 07/12/1988, 01/02/1991 a 30/11/1991 e de 10/12/1992 a 20/09/1994, 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2013 a 08/01/2014, 19/07/2014 a 31/07/2014, 01/05/2021 a 11/08/2022.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

(...)"

Nenhum reparo merece o julgado.

Dos períodos especiais de 01/05/1985 a 07/12/1988, 01/02/1991 a 30/11/1991 e de 10/12/1992 a 20/09/1994

Para a função de "ourives", possível o enquadramento no item 1.2.9 do Anexo I, do Decreto nº 83.080 de 24/01/1979 (evento 1, CTPS7). Contudo, como este fundamento não foi suscitado em momento algum nos autos, vedado seu conhecimento sem provocação por força do art. 10 do CPC. 

Ainda, diferentemente do período de 10/12/1992 a 20/09/1994,  para os períodos de 01/05/1985 a 07/12/1988 e de 01/02/1991 a 30/11/1991 não há informações detalhadas sobre o trabalho da parte autora na função de "joalheiro", o que não pode ser extraído pela apresentação apenas da CTPS. É necessário que fosse esclarecido quais eram as exatas atribuições da função de "joalheiro" para possibilitar referido enquadramento ou a aferição da similaridade da prova apresentada.

Portanto, correta a análise do Juízo de 1º grau.

Em relação a tais períodos, acrescento apenas que a admissão de prova técnica por similaridade exige o preenchimento de requisitos estritos, não bastando a mera alegação de que a empresa empregadora encontra-se baixada.

É imprescindível que o laudo paradigma descreva a mesma função exercida pela parte autora e indique a exposição aos fatores de risco de forma robusta e compatível com o ambiente de trabalho original.

Consigno, ainda, que não foram apresentadas declaração(ões) de testemunha(s) confirmando a veracidade das informações declaradas pelo autor e não foi comprovado documentalmente que a empresa empregadora e a indicada para utilização do laudo similar atuam no mesmo ramo de atividade.

Outrossim, os LTCAT´s apresentados para serem utilizados como prova por similaridade foram confeccionados por iniciativa do próprio autor em sua própria empresa em 2019, o que afasta a presunção de imparcialidade e neutralidade dos documentos para serem utilizados como prova por similaridade para demonstração de especialidade de períodos remotos nas décadas de 1980 e 1990 (evento 1, LAUDO10 e evento 1, LAUDO12).

Por fim, cumpre ressaltar que a ausência de prova técnica apta a permitir a análise das condições laborais atrai a aplicação do Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a esses interregnos, tendo o Juízo de origem laborado com acerto. 

Desse modo, mantém-se a extinção sem resolução do mérito para os períodos de 01/05/1985 a 07/12/1988, 01/02/1991 a 30/11/1991 e 10/12/1992 a 20/09/1994, facultando-se à parte autora novo ajuizamento caso obtenha prova mais robusta.

Dos períodos de 01/03/2005 a 31/03/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/12/2013 a 08/01/2014, 19/07/2014 a 31/07/2014 e 01/05/2021 a 11/08/2022

Para os períodos em destaque, houve extinção sem resolução do mérito do pedido de reconhecimento da especialidade em razão da inexistência de contribuições previdenciárias e o autor laborou na condição de contribuinte individual (sócio-proprietário/ourives).

Ocorre que o recurso da parte autora não impugna o fundamento lançado na sentença, de forma que a conclusão do Juízo a quo não pode ser alterada neste ponto.

Dos períodos de 01/08/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/07/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/200 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001, 01/09/2001 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/09/2008, 01/07/2008 a 30/11/2013, 09/01/2014 a 18/07/2014 e de 01/08/2014 a 30/04/2021

No que tange aos períodos em tela, registre-se que a parte autora laborou na condição de contribuinte individual (sócio-proprietário/ourives).

Os Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e laudos técnicos apresentados pela própria parte recorrente atestam expressamente que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) utilizado era eficaz para neutralizar os agentes químicos apontados (ácido nítrico, amoníaco, cianeto de potássio e fumos metálicos) (evento 1, PPP14, evento 1, PPP17 e evento 1, LAUDO18). O ruído aferido encontrava-se abaixo dos limites de tolerância vigentes à época.

Portanto, a eficácia do EPI declarada nos documentos técnicos afasta a especialidade do labor.

Importa mencionar que o pedido subsidiário da parte recorrente, para que o feito seja extinto sem resolução do mérito quanto a esses períodos recentes, não comporta acolhimento.

A aplicação do Tema 629 do STJ pressupõe a ausência ou insuficiência de conteúdo probatório. Quando o acervo dos autos contém prova conclusiva em sentido contrário à pretensão da parte autora, o julgamento deve ser de improcedência, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na presente demanda, não há um vazio probatório, mas sim prova documental técnica (PPP e laudo) produzida pela própria parte que atesta a neutralização do risco pelo uso de EPI eficaz. Logo, a manutenção da improcedência é medida que se impõe.

Por fim, quanto ao pedido de cômputo do período em gozo de auxílio-doença (09/01/2014 a 18/07/2014) como tempo especial, saliente-se que o Tema 998 do Superior Tribunal de Justiça garante tal direito desde que o segurado estivesse exercendo atividades em condições especiais no período intercalado. Como o período base em que o benefício por incapacidade está inserido (2008 a 2022) foi julgado improcedente quanto à especialidade, o período de afastamento segue a mesma sorte, não havendo tempo especial a ser computado.

Desse modo, entendo que o recurso deve ser desprovido e a sentença mantida. 

7. Consectários do julgamento: 

a) Fica mantida a sentença tal como prolatada por seus próprios fundamentos.

b) Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Documento eletrônico assinado por RAQUEL KUNZLER BATISTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021427156v20 e do código CRC 091be684.

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Signatário (a): RAQUEL KUNZLER BATISTA
Data e Hora: 23/10/2026, às 16:53:50

RECURSO CÍVEL Nº 5006092-91.2023.4.04.7003/PR

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 27 de outubro de 2026.

Documento eletrônico assinado por RAQUEL KUNZLER BATISTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021642739v2 e do código CRC f50305a5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAQUEL KUNZLER BATISTA
Data e Hora: 29/10/2026, às 13:41:30

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5006092-91.2023.4.04.7003/PR

RELATORA: Juíza Federal RAQUEL KUNZLER BATISTA

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal RAQUEL KUNZLER BATISTA

Votante: Juíza Federal RAQUEL KUNZLER BATISTA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE ZANIN NETO

Votante: Juiz Federal WESLEY SCHNEIDER COLLYER

JOELMA EBELING

Secretária