RECURSO CÍVEL Nº 5015952-88.2024.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação buscando ( - destaques no original):
5. A nulidade dos contratos 0024042133920230602C e 0060006652620220418C em razão da omissão das informações corretas e essenciais para o negócio jurídico no extrato do INSS configura violação positiva do contrato (inobservância do dever de esclarecimento) – nos moldes do art. 6º, inc. III do CDC e ofensa a boa fé, conforme art. 422, inc. III do Código Civil;
6. A comprovação da contratação e averbação conforme disposto na Instrução Normativa do INSS;
7. A comprovação dos valores liberados constantes nos extratos de empréstimo pela Ré, conforme indicado – “valor liberado”, devendo ainda a Requerida realizar a juntada dos respectivos documentos, devendo comprovar e justificar divergência do valor lançado e do valor efetivamente emprestado: 0024042133920230602C - 0060006652620220418C – 0023394875120201005 – 0014208831920190809 – 0055254963620190103 – 0013460516120170704 – 0008029961320170605 – 0002129721320160902 – 0047276744120160718 – 0075721051320160302 – 0039210430320151002 e 0048508269720150105;
8. A condenação das Rés a reparar materialmente a parte autora na forma dobrada nos valores cobrados do contrato averbado de forma incorreta no valor de R$3.187,20 (três mil cento e oitenta e sete reais e vinte centavos), nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, os descontos no benefício, bem como no decorrer da presente demanda, além das correções legais;
9. A condenação das Rés por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que Vossa Excelência entender conveniente;
O réu - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - contestou a demanda argumentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, aplicando-se a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) de que a autarquia não possui responsabilidade civil nesses casos. No mérito, sustenta que atua apenas na retenção e repasse dos valores, sem obter vantagem financeira, configurando culpa exclusiva de terceiro. Defende que, caso responsabilizado, sua responsabilidade deve ser subsidiária. Rechaça o pedido de devolução dos valores, pois foram integralmente repassados à instituição financeira, e a ocorrência de danos morais, requerendo que eventual obrigação de suspender os descontos seja direcionada ao banco ().
O réu - ITAU UNIBANCO S.A. - contestou a demanda argumentando que as contratações são regulares, válidas e preenchem todos os requisitos legais, tendo sido formalizadas de forma eletrônica em caixa eletrônico mediante a utilização de cartão com chip e digitação de senha pessoal e intransferível. Sustenta que as operações questionadas consistem em refinanciamentos que quitaram contratos anteriores e liberaram valores adicionais em favor da parte autora, os quais foram efetivamente utilizados mediante saques. Defende a validade dos contratos eletrônicos e a admissibilidade das telas sistêmicas como meio de prova, invocando a aplicação da teoria da supressio em razão dos pagamentos reiterados sem oposição. Por fim, rechaça o pedido de inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé e a ocorrência de danos morais, afirmando tratar-se de exercício regular de direito ().
A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, sob o fundamento de que a validade e a regularidade dos contratos de empréstimo consignado ativos foram demonstradas pela utilização de cartão e senha pessoal para a contratação e pela comprovação da efetiva disponibilização dos valores referentes à diferença do refinanciamento em favor da parte autora. Quanto aos demais contratos impugnados, a decisão registrou que foram liquidados ou excluídos por refinanciamento, não comportando discussão atual sobre validade por fraude, e consignou que eventuais alegações de vício de consentimento não seriam conhecidas por falta de competência da Justiça Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do INSS para tais questões ().
Contra a sentença foi interposto recurso pela parte A. C. V..
A parte recorrente alegou que a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada e por não realizar a análise individualizada dos contratos impugnados, sustentando a insuficiência da prova da contratação e da efetiva disponibilização de crédito. Argumenta que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois a mera alegação de uso de senha ou aplicativo não comprova a autoria, sendo necessária a apresentação de prova técnica idônea, como registro de IP, geolocalização e trilha de auditoria. Afirma que não solicitou os refinanciamentos e que os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral, requerendo a reforma da decisão para declarar a nulidade dos contratos, com a restituição em dobro dos valores e o pagamento de indenização, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução ().
A parte recorrida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença no ponto desfavorável ao recorrente, argumentando que a prestação jurisdicional conferiu a mais adequada solução ao litígio, baseando-se nas provas produzidas e na correta interpretação das normas jurídicas aplicáveis, e prequestionou a matéria ().
A parte recorrida ITAU UNIBANCO S.A. apresentou contrarrazões suscitando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que o recorrente não atacou os fundamentos da sentença. No mérito, defende a manutenção da decisão, reiterando a regularidade das contratações eletrônicas mediante o uso de cartão com chip e senha pessoal, a efetiva disponibilização dos valores e a liquidação dos contratos anteriores. Afirma que a sentença analisou individualmente os contratos, rechaça a inversão automática do ônus da prova, a repetição do indébito e os danos morais, e requer, subsidiariamente, a compensação de valores em caso de eventual condenação ().
É o breve relatório.
VOTO
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Reputo atendido o requisito do preparo, tendo em vista a anotação de gratuidade da justiça na capa dos autos.
NULIDADE DA SENTENÇA
Observo que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e se ateve aos contornos objetivos da lide, razão pela qual não verifico deficiência de argumentos.
MÉRITO
Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo ():
(...)
2.1. Mérito
No que concerne à incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, tem-se que as atividades bancárias caracterizam-se, à luz do art. 3º da Lei nº 8.078/1990, como de prestação de serviços ao consumidor. Dessa forma, os dispositivos inerentes à proteção do consumidor, no que for aplicável, devem ser observados nos negócios bancários, para que os direitos dos consumidores (clientes das instituições bancárias) sejam preservados. Nesse sentido a jurisprudência consolidada na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
A responsabilidade civil das instituições bancárias em relação aos usuários de seus serviços enquadra-se na responsabilidade pelo fato do serviço, que é objetiva, só podendo ser afastada quando o fornecedor provar que o defeito não existe ou que haja culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, termos do art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas;
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Assim, bastará a mera relação de causa e efeito entre o acidente de consumo e o defeito do serviço, para que se dê o dever de indenizar.
Acerca da idoneidade dos documentos eletrônicos como meio de prova, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte:
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:
(...)
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
(...)
Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
(...)
Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
Como se pode perceber, a regulamentação da assinatura ou da autenticação de documentos por meio eletrônico foi relegada a lei específica.
A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu, nos termos de seu art. 1º, a "Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras".
O art. 10 da MP nº 2.200-2/2001 assim dispõe:
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Sendo assim, em princípio, presumem-se válidas e autênticas as assinaturas eletrônicas produzidas com certificação digital disponibilizadas pela ICP-Brasil. As demais formas de assinaturas eletrônicas somente podem ser efetivamente imputadas ao presumível autor caso ele assim aceite.
Por outro lado, a análise da validade do negócio jurídico, mormente em contratos de empréstimos bancários, deve transcender a mera formalidade da assinatura manuscrita em papel e da assinatura digital pela ICP-Brasil. Com o advento e a consolidação dos meios eletrônicos, a celebração de contratos por plataformas digitais, biometria ou senhas pessoais é prática reiterada no mercado bancário, exigindo uma interpretação da lei em conformidade com a realidade tecnológica, mas também com a vulnerabilidade probatória e informacional do consumidor.
O contrato bancário eletrônico, desde que satisfatoriamente demonstrada a anuência do consumidor por meio de métodos de segurança e autenticação, ou por outros elementos de prova que indiquem a efetiva intenção de contratação, possui força probatória. Por isso, a impugnação do contrato pela parte autora exige a análise do conjunto probatório, não se limitando à ausência de comprovação da assinatura física ou digital, mas abrangendo todos os indícios de que o negócio jurídico se concretizou validamente ou não.
Neste cenário, ainda que se considere a ausência de uma prova cabal da autoria da assinatura pelo mutuário, quando ele nega a contratação, a validade do negócio jurídico poderá ser reconhecida se o conjunto dos elementos de prova demonstrar, de forma satisfatória, que o consumidor usufruiu o valor emprestado ou financiado, aproveitando-se da contratação.
A disponibilização do crédito na conta corrente da parte autora sem oposição dele ou o pagamento de dívidas pretéritas suas constituem elementos que depõem a favor da contratação, nos termos do art. 111 do Código Civil, que prevê que o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e do art. 422 do mesmo Código Civil, que impõe aos contratantes a observância da boa-fé objetiva.
Com isso, a parte autora não pode, ao mesmo tempo, alegar a nulidade do contrato por vício de consentimento ou forma, não reconhecimento da assinatura, e, simultaneamente, manter em seu patrimônio o benefício financeiro decorrente daquele mesmo negócio jurídico. Tal conduta configura um comportamento contraditório, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais.
Nesse sentido tem ainda entendido a 1ª Turma Recursal do Paraná:
(...)
2.3. Validade da contratação eletrônica
É notório o aumento de casos envolvendo empréstimos consignados não reconhecidos por aposentados e pensionistas do INSS, fenômeno que se acentuou com a ampliação das modalidades de contratação eletrônica.
A contratação eletrônica é uma realidade em tempos atuais, sob o argumento de conferir maior comodidade ao consumidor e incentivar o uso dos canais digitais, essa política viabiliza a progressiva substituição do atendimento presencial pelo virtual, com significativa redução das estruturas físicas e de pessoal, bem como amplia a oferta de empréstimos aos consumidores.
Essa estratégia, além de reduzir substancialmente os custos operacionais e converter capital antes imobilizado em ativos de maior liquidez, incrementa expressivamente a rentabilidade das instituições bancárias. Tal facilitação, contudo, atrai para o banco responsabilidades proporcionais, na medida em que o modelo adotado - ao centralizar a movimentação da conta em credenciais digitais de uso simplificado - aumenta a exposição a golpes que exploram justamente a fragilidade desses mecanismos. Muitas das fraudes passam a integrar o risco inerente ao próprio negócio bancário, devendo a instituição responder por elas quando decorrentes de falhas na segurança do serviço ou de vulnerabilidades previsíveis associadas ao padrão de autenticação escolhido.
Impõe-se maior rigor na análise dos contratos eletrônicos, sobretudo quando utilizados para justificar descontos em proventos de natureza alimentar. A mera juntada de telas sistêmicas ou de supostos termos de adesão digitais não se mostra suficiente para atestar a regularidade da contratação, competindo à instituição financeira apresentar informações técnicas relevantes que confirmem a autenticidade do negócio jurídico, como o registro do endereço de IP do dispositivo, dados de geolocalização, logs de contratação, login e senha utilizados.
É cediço que, dentre os elementos de autenticação em contratações eletrônicas de empréstimo consignado, a biometria facial tem sido a mais utilizada, servindo como indício relevante da anuência do contratante. Essa tecnologia pode assumir diversas modalidades: (i) captação dinâmica do rosto por meio de vídeo, exigindo movimentos específicos do usuário; (ii) captura estática da imagem facial diretamente pela câmera do dispositivo; (iii) upload de fotografia previamente existente, confrontada com a base de dados da instituição financeira.
Não obstante a relevância da biometria facial, tal procedimento não se mostra imune a fraudes, seja pelo uso indevido de imagens previamente capturadas, seja pela manipulação de vídeos ou fotografias. A biometria facial, isoladamente, não constitui prova absoluta da regularidade da contratação, devendo ser cotejada com outros elementos que reforcem a veracidade do negócio jurídico.
Impõe-se analisar, de maneira integrada, outros traços indicativos de anuência do contratante, tais como: (i) efetiva disponibilização do valor contratado na conta de titularidade do consumidor e sua posterior utilização; (ii) validação da contratação mediante código enviado ao número de telefone celular cadastrado em nome da parte autora; (iii) histórico de contratações anteriores de empréstimos consignados ou produtos similares; (iv) registro de geolocalização compatível com o domicílio do contratante ou com o local da operação.
(...)
DECISÃO: A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Turmas Recursais, RCIJEF 5007709-43.2024.4.04.7006, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA , julgado em 12/02/2026)
No caso em julgamento, inicialmente esclareça-se que a parte autora mantém relacionamento com o Banco Réu como correntista ().
As partes controvertem acerca dos seguintes contratos consignados:
Contrato nº 240421339 ( e ): a validade e a regularidade deste contrato de empréstimo consignado estão demonstradas, estando a vontade de contratar da parte autora materializada a partir da: i) utilização de seu cartão e senha para contratar o crédito consignado; ii) comprovação da efetiva disponibilização da quantia de R$ 351,93 (diferença em razão do refinanciamento) em seu favor ().
Contrato nº 600066526 ( e ): o contrato não está mais ativo como consignado no benefício da parte autora, tendo sido excluído em 02/06/2023 (), razão pela qual não é possível declarar sua nulidade. De qualquer sorte, ainda que estivesse ativo, a validade e a regularidade deste contrato de empréstimo consignado estão demonstradas, estando a vontade de contratar da parte autora materializada a partir da: i) utilização de seu cartão e senha para contratar o crédito consignado; ii) comprovação da efetiva disponibilização da quantia de R$ 147,41 (diferença em razão do refinanciamento) em seu favor ().
(...)
Assim, não restando comprovada fraude na contratação dos empréstimos consignados via contratos nºs 240421339 e 600066526, improcede a pretensão da parte autora.
(...)
No caso, o conjunto probatório demonstra a validade e a regularidade da contratação dos empréstimos nº 0024042133920230602C e nº 0060006652620220418C, tendo em vista a exibição dos negócios jurídicos, celebrados mediante a utilização de cartão e senha, bem como da comprovação da efetiva disponibilização dos valores pactuados (, , , , , e ).
Considerando as regras de distribuição do ônus da prova, denota-se que o banco recorrido demonstrou a celebração dos negócios jurídicos (fato impeditivo do direito do autor), competindo à demandante desconstituir a veracidade do material, ônus da qual não se desincumbiu.
Portanto, não merece acolhida o pedido de declaração de nulidade dos contratos nºs 0024042133920230602C e 0060006652620220418C.
Em relação ao contrato nº 0023394875120201005, verifico que a parte autora não nega a contratação, limitando-se a alegar a ausência de informações sobre os valores liberados (, págs. 3 e 25).
Quanto à referida contratação, o banco recorrido comprovou a efetiva disponibilização dos valores pactuados (, pág. 11, e evento 42, , pág. 38).
Desse modo, não vislumbro fundamento para decretar a nulidade do contrato n. 0023394875120201005.
No que se refere às demais contratações suscitadas pela parte autora (contratos nºs 0014208831920190809, 0055254963620190103, 0013460516120170704, 0008029961320170605, 0002129721320160902, 0047276744120160718, 0075721051320160302, 0039210430320151002 e 0048508269720150105), observo, igualmente, que não há negativa quanto à existência das contratações, estando a controvérsia restrita às informações acerca dos valores disponibilizados ().
Ocorre que eventual pretensão de anulação dos referidos negócios jurídicos já se encontrava fulminada pela decadência à época do ajuizamento da demanda, em 21/08/2024, porquanto as contratações remontam ao ano de 2019 ou a períodos anteriores (CC, art. 178, II) ():
Portanto, rejeito o recurso interposto.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Condeno o recorrente vencido (autor) ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A execução das custas e dos honorários deverá observar as prescrições do §3º, do art. 98, do CPC, caso o recorrente vencido seja beneficiário de gratuidade da justiça.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021316210v25 e do código CRC 5d8b5a87.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 29/10/2026, às 11:31:41