Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5053647-79.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, visando a obter a condenação da ré à "entrega do diploma da parte Requerente, sob pena de multa diária, dentro do prazo a ser fixado por este d. Juízo, bem como para que condene a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este majorado em razão da ocorrência evidente de uma dupla falha – grave - nas prestações dos serviços educacionais prestados pela Requerida" (1.1, p. 18).

A sentença assim decidiu a lide (20.1 - original sublinhado):

3.6. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 

3.7. DECLARO, pois, que a requerida estava obrigada à expedição e registro do aludido diploma do curso superior frequentado e concluído pelo autor. 

3.8. ANTECIPO a tutela, determinando que a requerida entregue o diploma registrado ao autor no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados desta decisão. Arbitro multa de R$ 200,00 - duzentos reais - para cada dia de atraso injustificado no cumprimento desta deliberação. É dado ao autor promover, por meio do seu advogado, a notificação da requerida (art. 269, CPC).

3.9. CONDENO o ISULPAR, a promover a reparação de danos morais suportados pelo demandante, aferíveis in re ipsa, o que há de ser feito mediante o pagamento de indenização que arbitro em R$ 7.200,00 - sete mil e duzentos reais.

A ré CAEDRHS – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO interpõe recurso sustentando a entrega do diploma dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias estabelecido pela Portaria MEC nº 117/2021, que alterou a Portaria MEC nº 554/2019. Destaca que as atividades docentes foram prejudicadas pela pandemia do COVID-19, intercorrência responsável por represar serviços gráficos como os de emissão de diplomas. Nesse contexto, defende a legalidade do ato praticado, bem como a falta de prova da lesão a direitos personalíssimos, os quais não se presumem. Por fim, invoca a nulidade da citação, argumentando que secretaria do Juízo remeteu a carta citatória para endereço diverso da sede institucional da recorrente. Requer, assim, a anulação da sentença, inclusive em razão de cerceamento de defesa, consubstanciado no julgamento antecipado da lide sem a de produção de provas. Alternativamente, caso mantida o entendimento, requer a o afastamento da condenação em danos morais ou a redução do respectivo quantum. Pugna, nesses termos, pela reforma do julgado (25.1).  

Com contrarrazões (33.1), subiram os autos.

É o breve relatório.

VOTO

DA NULIDADE DA CITAÇÃO

Afasto a alegação de nulidade, nos termos já apreciados na sentença, cumprindo apenas transcrever o trecho da decisão proferida, especialmente esclarecedor quanto ao ponto, in verbis (20.1): 

[...]

2.1.22. Citação - caso em exame: 

No caso, encaminhou-se missiva para o endereçado da empresa demandada - instituição de ensino -, conforme evento 12.1. A correspondência foi recebida em nome da demanda: 

Não há indicação de que o endereço apontado como sede da demandada esteja equivocado. Assim, na forma do art. 248, §4, CPC, reputo que a citação se deu de modo adequado neste processo. 

[...]

Portanto, não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o próprio recorrente deixou de cumprir com o ônus que lhe competia, de manter atualizado o seu endereço, de modo que não se decreta nulidade em favor daquele que deu causa. 

DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Afasto a preliminar de cerceamento de defesa em razão da não produção de provas, uma vez que entendendo o juiz que o processo está suficientemente instruído, pode indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único), ou seja, inexiste cerceamento de defesa por indeferimento de provas desnecessárias ao julgamento da causa.

No presente caso, por ocasião do saneamento do processo, o magistrado deliberou (20.1)

[...]

2.1.14. Julgamento imediato da demanda: 

Em regra, o Poder Judiciário deve facultar a ambas as partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que seja conexa ao pedido e à causa de pedir deduzidos nos autos.

Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda.

Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." 

Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15.

NA ESPÉCIE, não foram requeridas dilações probatórias pelas partes, para além da juntada de documentos, não havendo lastro jurídico para determinar de ofício a produção de novas provas, dado o postulado dispositivo (art. 141, CPC); 

"Ademais, não houve cerceamento de defesa em razão da não produção de prova pericial requerida, vez que os embargos à monitória têm como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide." (AC 200651010029916, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/02/2014.)

 

"2. Quando só há pontos controvertidos de direito a serem solucionados no processo, deve o juiz proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, não constituindo tal procedimento cerceamento de defesa. Ademais, o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, acaso verifique que a prova documental carreada para os autos é suficiente para orientar o seu entendimento." (AC 00148643120114058100, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/09/2013 - Página::288, omiti parte do julgado)

Na forma do art. 5 da lei n. 11.419/2006, as partes devem promover acessos periódicos ao eproc, sob pena de se presumir a sua intimação dos atos processuais pertinentes. Na espécie, portanto, reputo que as partes não manifestaram interesse em diligência demonstrativas. 

[...]

Considerando que o magistrado se valeu de seu papel de diretor do processo e destinatário das provas (Lei nº 9.099/95, artigo 5º), valorando os elementos materiais existentes nos autos para alcançar a formação de seu convencimento motivado, explicitando ao longo da sentença o raciocínio utilizado, não vislumbro vício de julgamento.

DO  MÉRITO

PRAZO PARA A ENTREGA DE DIPLOMA

Prevalece no âmbito desta Turma Recursal entendimento no sentido de reconhecer como prazos máximos para entrega de diploma aqueles previstos na Portaria do MEC nº 1.095/2018, isto é, 120 (cento e vinte) ou 135 (cento e trinta e cinco) dias, a depender da qualificação da academia: se universitária ou não, hipótese na qual incide o intervalo elastecido em razão da necessidade de interferência de universidade credenciada junto ao MEC para viabilizar o registro do título (RECURSO CÍVEL Nº 5080987-32.2023.4.04.7000/PR, de relatoria do juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, julgado na sessão de 13/08/2025 e RECURSO CÍVEL Nº 5001055-05.2022.4.04.7008/PR, de relatoria do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, julgado na sessão de 25/09/2025).

No presente caso, a ISULPAR, cuja mantenedora é o Centro Avançado de Especialização e Desenvolvimento de Recursos Humanos (CAEDRHS), não é universitária (17.3), portanto, o prazo máximo para a entrega do diploma corresponde a 135 (cento e trinta e cinco) dias. 

A parte autora colou grau de Bacharel em Direito em 16/12/2022 (1.3), todavia, o diploma lhe foi entregue no dia 14/11/2024 (19.4), isto é, após cerca de 699 (seiscentos e noventa e nove) dias -, praticamente 1 (um) ano e 11 (onze) meses -, lapso muito superior aos 135 (cento e trinta) dias com os quais contava a instituição de ensino. 

Dito isso, na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo (20.1 - destaques no original):

[...]

2.2.21. Elementos de convicção: 

Com a peça inicial, além de comprovantes de residência e de identificação pessoal, o autor anexou cópia de certidão de conclusão de curso expedida pela ré:

 

2.2.22. Direito do autor à obtenção do diploma: 

O autor frequentou curso de graduação em direito, que duraria por 5 anos. Finalizou a grade de aulas do curso em 16/12/2022. Entretanto, mesmo após ter colado grau, não recebeu o devido diploma.

De acordo com a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional:

Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. 

(...)

Ainda, segundo o Decreto nº 9.235/2017:

Art. 9º A educação superior é livre à iniciativa privada, observadas as normas gerais da educação nacional e condicionada à autorização e à avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 10. O funcionamento de IES e a oferta de curso superior dependem de ato autorizativo do Ministério da Educação, nos termos deste Decreto.

§ 1º São tipos de atos autorizativos:

I - os atos administrativos de credenciamento e recredenciamento de IES; e

II - os atos administrativos de autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores.

(...)

Art. 45. O reconhecimento e o registro de curso são condições necessárias à validade nacional dos diplomas.

(...)

Art. 99. Os diplomas de cursos de graduação serão emitidos pela IES que ofertou o curso e serão registrados por IES com atribuições de autonomia, respeitada o disposto no art. 27 e conforme regulamento a ser editado pelo Ministério da Educação.

§ 1º As universidades, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e os Centros Federais de Educação Tecnológica registrarão os diplomas expedidos por eles próprios e aqueles emitidos por instituições de ensino superior sem autonomia.

As instituições de ensino superior que ofertam o curso superior são as responsáveis pela expedição dos respectivos diplomas dos alunos, de acordo com a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases) e o Decreto nº 9.235/2017.

Com relação aos prazos para a expedição e registro de diplomas, a Portaria MEC 1.095/2018, estabelece:

Art. 18. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.

Art. 19. O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contados da data de sua expedição.

§ 1º As IES que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedido deverão encaminhar o diploma para as IES registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data de sua expedição.

§ 2º No caso do § 1º, a IES registradora deverá registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de IES expedidora.

Art. 20. Os prazos constantes dos arts. 18 e 19 poderão ser prorrogados pela IES uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela instituição de educação superior.

Assim, cabe à instituição de ensino superior a emissão e o procedimento para o registro do diploma. A IES não cumpriu o disposto pela portaria do MEC, e portanto, incorre em ato ilícito.

 

2.2.23. Atraso na emissão do diploma e danos morais: 

Em muitos casos, a demora na expedição do diploma decorre da necessidade de se complementar a documentação ou por conta de aparente desinteresse por parte do(a) estudante, em obtê-lo.

Nas demais hipóteses, em princípio, o atraso significativo pode dar ensejo a prejuízos, a serem reparados por quem os tenha causado: 

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. É evidente que a iminência do término do curso geram uma expectativa em relação a  mudanças profissionais. A constatação de que, depois de todo o período em que frequentou o curso, obteve resultados satisfatórios e aguardou pela sua formatura - o que reflete não só o empenho no crescimento profissional, mas também uma realização íntima para muitas pessoas -, ainda teria de aguardar, por tempo indeterminado, a expedição do Diploma comprobatório da conclusão de seu curso, dá azo a angústias e incertezas passíveis de configuração de dano moral (TRF4, AC 5001542-63.2017.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 13/02/2019) 

 

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FACULDADE DOS IMIGRANTES. ATRASO NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA. DANO MORAL. 1. Os elementos constantes nos autos dão conta de que o reconhecimento do curso consiste em procedimento complexo, de que a União não se furtou em sua atividade de fiscalização, bem como que a instituição de ensino agiu de forma determinante para o reconhecimento tardio do curso e a expedição do diploma. Não configurada a responsabilidade da União. 2. A demora na entrega de diploma pela Instituição de Ensino Superior à aluna, que gera consequências negativas, configura dano moral. Majorado o valor da indenização fixado pela sentença. 3. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - AC: 50078722620154047107 RS 5007872-26.2015.4.04.7107, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 03/10/2018, QUARTA TURMA)

No caso em análise, enfatizo, de partida, que houve atraso na entrega do diploma registrado à parte requerente, considerando o prazo fixado na portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018 - MEC.

A instituição de ensino demandada não chegou a invocar/comprovar algum motivo de força maior para o atraso - art. 393, parágrafo único, Código Civil. Ademais, eventual situação de irregularidade, constatada pelo MEC, não pode ser invocada a favor de quem o tenha provocado (non venire). 

Conquanto, não raro, aludidos prazos possam ser contemporizados, na espécie pesa a circunstância de que o autor encaminhou pedidos de obtenção do documento, sofrendo também percalços junto ao CREA.

Tenho em conta, é fato, que, para alguns efeitos, o certificado de conclusão do curso substitui os efeitos do diploma, a exemplo do que prevê a súmula 266, Superior Tribunal de Justiça. Mas, ainda assim, é fato que isso se dá apenas de modo provisório e precário. Os diplomas surtem efeito em todo o território nacional, constituindo-se no  comprovante de conclusão/aprovação no curso superior respectivo, conforme art. 48 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

A retenção do diploma pela instituição de ensino se revela ilícito, conforme lei n. 9.870/1999, art. 6, já referido. A respeito do tema, os Tribunais têm deliberado como segue: 

RECURSO DE APELAÇÃO – DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – ÔNUS DA PROVA – LUCROS CESSANTES – VERIFICADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O dano moral experimentado pelo aluno, face à demora no recebimento do diploma por culpa da requerida, no caso dos autos, torna-se evidente, dispensando qualquer prova neste sentido, pois trata-se de dano “in re ipsa”. II - Sendo o certificado de conclusão do curso superior documento idôneo, sabendo que a instituição educacional demorou ilicitamente em fornecer o diploma e havendo previsão legal de progressão de carreira diante da conclusão do curso superior, deve ser assegurado à demandante/apelante os lucros cessantes inerentes a progressão funcional a que tinha direito. III - Por fim, nos termos do art. 85, § 11º, majora-se os honorários recursais de 15% para 20% sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021605-78.2020.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUSÃO DE ALUNA DE PARTICIPAÇÃO EM COLAÇÃO DE GRAU. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 01. O cerne da controvérsia diz respeito à aferição da configuração (ou não) dos danos morais da autora, decorrentes da exclusão de sua participação na colação de grau, antecedido pela falha no sistema eletrônico da instituição ré, para o recebimento dos documentos cabíveis. 02. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva de pessoa jurídica de direito público, é necessário a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade, a teor do art. 37, § 6º da CF/88 e reproduzido nos arts. 43 e 927, ambos do CC/02, c/c art. 14, caput do CDC 03. No vertente caso, a autora deixou de participar da colação de grau, por erro no sistema eletrônico da instituição ré, o IES, que deixou de receber os documentos necessários à formalização e integração da aluna ao evento. Ao que se constata dos autos, o diploma foi expedido, mas para tanto, foi necessário que a aluna movesse uma ação judicial para lograr êxito na realização da colação de grau, bem como, na expedição de seu diploma. 04. Não se afigura razoável, tampouco proporcional, que o estudante arque com as consequências da burocratização ou falta de organização na própria estrutura da instituição de ensino, deixando de colar grau, mesmo tendo preenchido todos os requisitos para tanto. 05. A recusa do cumprimento das aludidas obrigações de fazer não pode ser enquadrada como “meros dissabores” ou mera “inadimplência contratual”, porquanto, fere o direito líquido e certo da parte autora ao direito de informação do consumidor e de exercício da atividade profissional. 06. Na linha da jurisprudência da Corte Superior e desta Corte Regional, o diploma sem reconhecimento devido configura dano moral in re ipsa. Precedentes: TRF 3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001468-72.2022.4.03.6126, Rel. Des. Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023; STJ - REsp n. 1.230.135/MT, Re. Min. NANCHY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe de 11/12/2012. 07. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, a ser atualizado conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se os Enunciados nº 54 e 362, das Súmulas do STJ. 08. Sentença reformada. Apelo provido. 09. Apelo improvido. (TRF-3 - ApCiv: 5004127-59.2019.4.03.6126 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/12/2023)

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCREDENCIAMENTO DE IES. DIPLOMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1154/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO PARA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE ALUNO QUE CONCLUIU O CURSO REGULARMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS PELA IES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA. 1. A jurisprudência consolidou a competência da Justiça Federal (Tema 1.154) para processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. No caso de encerramento irregular de IES e inadimplemento das obrigações pela mantenedora, deve a UNIÃO promover a expedição do diploma. 3. Embora a União não possua estrutura para a expedição e registro de diplomas, o efetivo exercício se dá por delegação a Universidades e Centros Universitários, cabendo ao MEC promover os atos necessários à transferência do acervo acadêmico. 4. Estando a IES credenciada e o curso regularmente autorizado, não se pode imputar à União a responsabilidade pelo atraso na emissão do diploma. Danos morais indevidos, não configurada a tríade fato/dano/nexo causal. 5. Danos morais devidos pela IES, aplicação do Código de Defesa do Consumidor no que toca à relação travada entre a parte autora e a IES. Quantum adotado por esta Corte em casos semelhantes, R$ 10.000,00 (dez mil reais).(TRF-4 - AC: 50465500420194047000 PR, Relator: ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Data de Julgamento: 18/10/2023, DÉCIMA SEGUNDA TURMA)

No caso em exame, há substancial atraso na entrega do diploma. 

[...]

2.2.29. Responsabilização da instituição de ensino: 

Anoto que, na forma do art. 942, parágrafo único, Código Civil/02, "São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932." 

Essa previsão de responsabilização solidária dos aventados causadores de danos - seja por comissão ou omissão -, mediante condutas ilícitas, complementa o art. 265, Código Civil: "A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes." 

Segundo os arts. 275 e ss., Código Civil/2002, cuidando-se de obrigação solidária, o credor não está obrigado a demandar, em conjunto, todos os aventados devedores, podendo fazê-lo quanto a um, alguns ou a todos, assegurando-se direito regressivo, perante os demais cogitados devedores, àquele devedor que venha a suportar a dívida toda: 

"O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto." 

Nos termos do art. 283, CC, "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores."

Assim, quando em causa cogitada responsabilização solidária, não vigora efetivo litisconsórcio passivo necessário, dado que a parte que se apresenta como credora de tal obrigação pode demandar um, alguns ou todos os alegados responsáveis pelo prejuízo noticiado na peça inicial. Não vigora, pois, nesse âmbito, regra semelhante àquela do art. 48, do Código de Processo Penal/41: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade."

De todo modo, tais normas foram concebidas tendo-se em conta as relações de direito privado, sofrendo algumas modificações quando em causa as relações de direito público, por conta do alcance do art. 37, §6, da Constituição: 

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." 

Deve aferir também eventual existência e, nesse caso, seu alcance, de direitos regressivos das autarquias em face da Administração Direta.

Atente-se para a lógica do seguinte julgado:  

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATA ATLÂNTICA. ART. 225 DA CF/88. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM IBAMA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA. POTENCIAL ECONÔMICO-SOCIAL. SUPRESSÃO DA ESSÊNCIA DA PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VOCAÇÃO DO BEM ELIMINADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAL A CARGO DA PARTE AUTORA. ART. 33 DO CPC. 1. A União, porque editora do diploma normativo - Decreto n. 750/93 - que promoveu as restrições concretas ao uso e gozo do imóvel dos autores, ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. 2. Estando a pretensão reparatória alicerçada nos decretos que vetaram o corte, a exploração e a supressão da vegetação primária ou nos estágios avançado e médio da Mata Atlântica, os quais foram editados pela União e pelo Estado do Paraná, a autarquia federal IBAMA, que exerce atividade meramente fiscalizatória de desmate, não está juridicamente habilitada a participar da demanda. 3." A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos "(Súmula n. 119 do STJ). 4. As limitações administrativas impostas no desiderato da preservação ambiental, emprestando concretude à promessa constitucional do direito ao meio ambiente equilibrado (art. 225, caput) e de defesa da Floresta Amazônica brasileira, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-Grossense e a da Zona Costeira, todas consideradas patrimônio nacional (art. 225, § 4º), não podem ostentar a magnitude de aniquilar o potencial econômico do bem particular onerado; desnatura-se, aí, a limitação administrativa, porquanto ao particular não mais será possível o exercício do direito de propriedade, o qual só deveria ser condicionado em face do bem-estar social e não inviabilizado. 5. Da má-aplicação do instituto da limitação administrativa, ao ponto de atingir a essência da propriedade titulada pelo particular, exsurge o direito à reparação do dano patrimonial. Conquanto, de ordinário, as limitações administrativas não rendam ensanchas à indenização, esta, segundo DI PIETRO, será cabível quando o proprietário se vê privado, em favor do Estado ou do público em geral, de alguns ou de todos os poderes inerentes ao domínio, como ocorre, respectivamente na servidão administrativa e na desapropriação. (in Direito Administrativo, 13 ed., São Paulo : Atlas, 2001, p. 126). 6. A proibição do corte, da exploração e da supressão da vegetação que cobre os imóveis de propriedade dos autores, por força do Decreto Federal n. 750/93, significa a eliminação da vocação da área, delineada já no longínquo ano de 1951, quando a municipalidade aprovou o parcelamento do solo em lotes, e que tinha o propósito da comercialização, destinação habitual dos imóveis localizados nas zonas litorâneas urbanas. 7. A identificação da vocação econômica-social do bem, como meio de revelação do grau de comprometimento do uso e gozo pela limitação administrativa, deve atentar para a tradição no meio social em que ele está inserido, não se mostrando significativos exemplos de exploração possíveis mas desatrelados da realidade e portanto infactíveis. 8. Deferida indenização em face das exageradas limitações administrativas impostas, a ser apurada em liquidação de sentença. 9. Incidência de correção monetária e juros moratórios a contar do trânsito em julgado, consoante Súmula n. 70 do STJ. 10. Juros compensatórios indeferidos, porquanto não demonstrada a perda da renda decorrente da obstaculização da exploração econômica da área. 11. Art. 33 do CPC:"Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz". (TRF4, AC 2006.72.10.002060-1, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 10/09/2008 - sem destaque no original)

No caso, segundo os autos, a responsabilização deve recair apenas sobre a instituição de ensino superior demandada.

[...]

Dessarte, não merece reparos a sentença recorrida.

DANO MORAL

O dano moral oriundo do atraso relevante na entrega de diploma é presumido (Turmas Recursais, RCIJEF 5004754-17.2021.4.04.7015, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 16/03/2023; RECURSO CÍVEL Nº 5024856-28.2023.4.04.7003/PR, de relatoria do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, julgado na sessão virtual encerrada em 19/11/2024). 

No tocante ao patamar indenizatório, a jurisprudência deste Colegiado está uniformizada no sentido de arbitrar indenização por lesão a direitos personalíssimos em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando se cuida de atraso na entrega de diploma por tempo significativo (5002357-83.2019.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 14/05/2020 e Recurso Cível nº 5000034-60.2023.4.04.7007, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado na sessão virtual encerrada em 29/08/2024). 

Em contrapartida, cuidando-se de atraso na entrega do título por pouco tempo superior a um ano, vem prevalecendo no âmbito deste Órgão Colegiado o patamar indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesse sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5001225-37.2023.4.04.7009/PR, de relatoria do juiz federal Gerson Luiz Rocha, julgado na sessão de 27/06/2024 e RECURSO CÍVEL Nº 5042673-51.2022.4.04.7000, de relatoria do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, sessão realizada em 05/09/2023). 

No caso em exame, houve  atraso de quase 2 (dois) anos na entrega do diploma válido.

Logo, a situação fática se enquadra na hipótese de atraso por tempo significativo, justificando o arbitramento da reparação pecuniária em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Registro ainda que, em relação à base indenizatória, a jurisprudência deste Colegiado vem avançando no sentido de arbitrar o montante em valor equivalente ao número de salários mínimos, razão pela qual seria devida a condenação ao pagamento de 10 (dez) salários mínimos, equivalentes a R$16.210,00 (dezesseis mil duzentos e dez reais) - RECURSO CÍVEL Nº 5002584-46.2019.4.04.7014/PR, de relatoria do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, julgado na sessão do dia 11/07/2024.

Todavia, à míngua de recurso da parte contrária, sem perder de vista a proibição de reforma prejudicial para o único recorrente, mantenho o valor arbitrado pela sentença, isto é, R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Assim, o não acolhimento do recurso é medida que se impõe.

Condeno o recorrente vencido (parte ré) ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



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Documento:700021649671
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5053647-79.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021649671v2 e do código CRC 975cd6f6.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5053647-79.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): LAURA GONÇALVES TESSLER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 19/08/2026, na sequência 24, disponibilizada no DE de 07/08/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5053647-79.2024.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/10/2026, na sequência 66, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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