Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5018582-52.2026.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada por L. D. M. J. contra a União – Advocacia-Geral da União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segundo o rito dos juizados especiais federais, em que se pretende a implantação da complementação de pensão por morte de ex-ferroviário até o valor integral da remuneração que o instituidor receberia se vivo estivesse, sem aplicação de coeficiente ou cota pelo INSS; o reconhecimento da integralidade e da paridade da pensão; o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, inclusive reflexos em parcelas natalinas; e a incidência de correção monetária e juros. A autora alegou que seu esposo, Darcy Juski, aposentado da Rede Ferroviária Federal S.A., faleceu em 04/07/2025, que sua pensão por morte foi fixada pelo INSS em 60% e que a União reconheceu administrativamente o direito à complementação, com vigência desde o óbito, mas não teria sido implantado o pagamento no valor integral. Indicou como remuneração de referência o valor de R$ 7.243,06 (sete mil duzentos e quarenta e três reais e seis centavos) e afirmou receber R$ 2.961,33 (dois mil novecentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) - 1.1.

A ré – União – contestou a demanda sustentando que a complementação de pensão deve observar as normas do Regime Geral de Previdência Social. Alegou que a complementação é calculada com base na remuneração da atividade, mas seu pagamento deve considerar os critérios previdenciários vigentes, inclusive o percentual aplicado à pensão. Informou que a autora está cadastrada no Sistema de Complementação de Aposentadorias e Pensões (SICAP), que a União comanda mensalmente ao INSS a complementação em valor integral e que a autarquia aplica o percentual da pensão ao pagamento da complementação. Defendeu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, requereu a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo, a compensação de valores já pagos, a incidência de descontos legais e a observância dos critérios indicados para juros e correção monetária (8.1).

O réu – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – contestou a demanda alegando prescrição quinquenal e sustentando que sua atuação é operacional, limitada à inserção e ao pagamento em folha dos valores repassados pela União. Argumentou que a definição, o cálculo, o reconhecimento e o custeio da complementação competem à União, bem como o pagamento de eventuais valores atrasados. Requereu a improcedência dos pedidos e, sucessivamente, que eventual condenação fosse limitada à operacionalização do benefício, sem responsabilização financeira, sem condenação em honorários advocatícios, com reconhecimento da prescrição quinquenal, abatimento de valores pagos e aplicação dos critérios indicados para consectários. (12.1).

A sentença julgou procedente o pedido. Rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva, reconhecendo a legitimidade da União, como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A., e do INSS, como responsável pela operacionalização e pelo pagamento do benefício. Afastou a prescrição, por se tratar de relação de trato sucessivo e por serem postuladas parcelas desde 2025. No mérito, reconheceu o direito da autora à complementação da pensão de modo a preservar a equiparação com a remuneração do servidor da ativa ocupante de cargo equivalente ao do instituidor do benefício. Condenou a União a transferir ao INSS os recursos necessários à complementação, inclusive quanto às diferenças desde 04/07/2025, e condenou o INSS à implantação e ao pagamento à autora dos valores transferidos, assegurada a compensação administrativa entre os réus quanto a valores já repassados. Determinou a incidência de correção monetária e juros de mora conforme o Acórdão n. 0882268 do Conselho da Justiça Federal, sem custas e honorários advocatícios. (50.1).

Contra a sentença foram interpostos embargos de declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autarquia alegou omissão e obscuridade quanto à delimitação de sua responsabilidade, sustentando que lhe caberia exclusivamente a operacionalização da folha de pagamento, mediante alteração sistêmica, e que a União seria responsável pela definição do valor da complementação, pelos repasses mensais e pelos valores atrasados. (59.1).

Os embargos de declaração foram julgados por decisão e foram rejeitados. A decisão consignou que a legitimidade passiva do INSS e sua responsabilidade pela operacionalização e pelo pagamento do benefício já haviam sido examinadas na sentença, bem como que o dispositivo era compatível com a fundamentação ao determinar a implantação e o pagamento dos valores de complementação transferidos pela União. A matéria relativa à operacionalização da condenação foi reservada para a fase de execução. (72.1).

Contra a sentença foram interpostos recursos pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A União alegou que a sentença conferiu interpretação ampliativa à Lei nº 8.186/1991 e ao Recurso Especial nº 1.211.676/RN, ao afastar a incidência do coeficiente de 60% aplicado à pensão. Sustentou que a complementação não se confunde com a integralização da pensão e que as normas de concessão do benefício previdenciário devem ser observadas. Aduziu que a autora está cadastrada no SICAP e que a complementação é mensalmente comandada ao INSS, sem que tenha havido apuração técnica sobre a parametrização do benefício ou eventual falha administrativa. Requereu a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, a observância dos coeficientes previdenciários, do termo inicial a partir do requerimento administrativo, da compensação de valores pagos, dos descontos legais e dos critérios de atualização. (70.1).

O INSS alegou que a controvérsia sobre diferenças de complementação se limita à relação entre a autora e a União, pois a autarquia apenas repassa os valores informados e disponibilizados pela União. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Defendeu que o artigo 1º, da Lei nº 10.478/02, estendeu o direito à complementação para os ferroviários admitidos até 21/05/1991, portanto, a data de admissão do instituidor da pensão é relevante para o deslinde do feito. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, descontos de valores pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis, observância de regras relativas à acumulação de benefícios, isenção de custas e aplicação dos critérios indicados para correção monetária e juros de mora. (79.1).

Ao longo das contrarrazões a parte autora alegou que a tese levantada pelo INSS a respeito da data de admissão do ferroviário consiste em inovação recursal, portanto, não pode ser apreciada. No mais, requereu a manutenção da sentença (86.1).

Em seguida, vieram os autos a esta Turma Recursal. 

É o breve relatório.

VOTO

INOVAÇÃO RECURSAL

Afasto a tese de inovação recursal arguida pela parte autora em contrarrazões pois o princípio da eventualidade (CPC, artigo 336) não impede o poder-dever do juízo conhecer, de ofício, da matéria jurídica que circunda o objeto controvertido. Cuidando-se de fundamento legal da relação jurídica subjacente, a análise prescinde de provocação (CPC, artigo 342, II). 

Portanto, rejeito o argumento. 

LEGITIMIDADE PASSIVA

Há muito restou uniformizado no âmbito desta Turma Recursal que "Nas ações em que se postula a correta aplicação da Lei 8.186/91 são partes legítimas para figurar no pólo passivo tanto a União quanto o INSS, tendo em vista que aquela arca com os ônus financeiros da complementação e este é o responsável pelo pagamento da pensão" (Turmas Recursais 2007.70.59.004200-0, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS , D.E. 07/06/2010). 

No mesmo sentido: RECURSO CÍVEL Nº 5010356-34.2021.4.04.7000/PR, de minha relatoria, julgado na sessão virtual encerrada em 29/04/2022.

E ainda (grifei e destaquei):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de complementação de pensão de ex-ferroviário da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), determinando que a União pague e o INSS implemente as diferenças remuneratórias.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a legitimidade passiva do INSS para responder pela complementação de pensão de ex-ferroviário; (ii) a responsabilidade do INSS pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; e (iii) o cabimento da remessa oficial.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS nas ações que versam sobre a complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviários, conforme os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.186/1991.

4. O INSS possui legitimidade passiva ad causam porque é o órgão responsável pela operacionalização e pelo pagamento mensal do benefício, ainda que os recursos financeiros sejam provenientes do Tesouro Nacional.

5. A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios é devida por ter sido a autarquia vencida na demanda, aplicando-se as regras gerais de sucumbência previstas no art. 85 do CPC.

6. A remessa oficial não deve ser conhecida quando o proveito econômico obtido na ação for manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Apelação desprovida. Remessa oficial não conhecida. Tese de julgamento:

8. Nas ações de complementação de aposentadoria ou pensão de ex-ferroviários da extinta RFFSA, há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o INSS, sendo a autarquia previdenciária parte legítima por ser a responsável pela operacionalização e pelo pagamento do benefício.

(TRF4, AC 5063142-50.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relatora BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 16/09/2026)

Portanto, deixo de acolher o recurso interposto. 

PRESCRIÇÃO

A pretensão diz respeito à obrigação de trato sucessivo da qual a Fazenda Pública figura como devedora. Assim, considerando o disposto no Decreto n° 20.910/1932 e o verbete da Súmula n° 85 do STJ, a prescrição  atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

MÉRITO

Na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, mantenho a sentença recorrida pelos seus próprios e bem lançados fundamentos, que a seguir transcrevo:

[...]

Quanto ao mérito, a controvérsia corresponde à verificação do direito da autora, na qualidade de pensionista, ao recebimento de complementação do benefício previdenciário para adequá-lo ao montante que seria pago ao instituidor da pensão, ex-funcionário da extinta RFFSA, caso estivesse em atividade.

Não há controvérsia, e os documentos juntados aos autos no EVENTO 29,  verifica-se que se trata a autora de pensionista do instituidor Darcy Juski, ferroviário aposentado, falecido em 4/7/2025 (evento 1, CERTOBT8).

A complementação de aposentadoria dos ferroviários foi inicialmente prevista no Decreto-lei 956/69, in verbis:

Art. 1º. As diferenças de complementação de proventos, gratificações, adicionais ou qüinqüenios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social.

Posteriormente, a Lei 8.186/91 passou a regulá-la, nos seguintes termos:

Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.

Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles (...)

Art. 5° A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2° desta lei.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese, a pensão previdenciária complementada poderá ser paga cumulativamente com as pensões especiais previstas nas Leis n°s 3.738, de 3 de abril de 1960, e 6.782, de 20 de maio de 1980, ou quaisquer outros benefícios pagos pelo Tesouro Nacional."

Após a privatização da RFFSA, a Lei 10.478/02 acabou por estender aos ferroviários por ela admitidos até 21 de maio de 1991 o direito à complementação de aposentadoria, da seguinte forma:

Art. 1º- Fica estendido, a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi da Lei no 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias, o direito à complementação de aposentadoria na forma do disposto na Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991.

Para o caso, a data de admissão do instituidor da pensão consta do documento juntado no EVENTO 29, confirmando que ela ocorreu no ano de 1/2/1954 (evento 29, ANEXO3).

Com base no princípio tempus regit actum, consagrado na legislação previdenciária, há o entendimento de que seria aplicável ao caso a Emenda Constitucional 103/19, que autorizou a redução percentual do benefício em tela aos benefícios regidos pela Lei 8.213/91, considerado seu art. 149.

Porém, se essa é a regra geral, para o caso o art. 1º da Lei 8.186/91 foi expressa em eleger data distinta, aquela da admissão, além do que evidentemente não é aplicável aos ferroviários as regras do Regime Geral quando há Lei Especial, por isso que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nº 1.211.676/RN, como nenhuma das partes desconhece, proclamou o direito da autora tal como aqui postulado. 

A ementa do mencionado Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.211.676/RN foi lavrada nos seguintes termos:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080/79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado. 3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186/91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. 4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF/88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186/91, segundo o qual 'O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior'. 5. A Lei 8.186/91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária. 6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação. 7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. 8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima. 1ª T., julgado em 08/08/12, DJE de 17/08/12)

Eis o voto do Relator, Ministro Arnaldo Esteves Lima:

"Não vejo, com a devida vênia, como prevalecer a interpretação pretendida pela União no sentido de que a complementação da pensão implicaria em majorar indevidamente o benefício que fora concedido na forma da lei em vigor por ocasião do óbito, in casu, o Decreto 83.080/79, de 1º/4/80 (fl. 152e).

De fato, a lei em vigor na época do falecimento do ex-ferroviário serviu de baliza para a concessão do benefício previdenciário devido ao dependente, ora recorrido, o qual está sendo pago pelo INSS exatamente como dispôs o referido decreto, no percentual de 60% dos proventos do falecido (fl.4e).

Porém, cumpre acentuar que, da petição inicial extrai-se que a presente demanda não objetiva alterar a forma de cálculo da pensão paga pela Autarquia Previdenciária, mas, tão somente, obter o complemento previsto pela Lei 8.186/91 (fls. 3-8e).

Com efeito, a Lei 8.186/91 surgiu no ordenamento para equiparar os proventos do ferroviário com a remuneração correspondente ao cargo do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, nos moldes da garantia constitucional prevista no art. 40, § 5º, na redação original. Nesse sentido, inclusive, está o parecer do Parquet (fls. 279/280e), verbis :

Acrescente-se que o aumento concedido aos proventos, por imposição constitucional, deve ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai da interpretação do art. 5º da Lei 8.186/91 c/c o art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionada lei, o qual expressamente determinava a paridade entre os vencimentos ou proventos e a pensão por morte, verbis:

Art. 5º A complementação da pensão de beneficiário do ferroviário abrangido por esta lei é igualmente devida pela União e continuará a ser paga pelo INSS, observadas as normas de concessão de benefício da Lei Previdenciária e as disposições do parágrafo único do art. 2º desta lei.

Art. 40. O servidor será aposentado: (...)

§ 4º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 5º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

Importa acentuar que a lei destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária geral.

A participação da União estabelecida na Lei 8.186/91 diz respeito à complementação dos proventos a que faria jus o ex-ferroviário, bem como à complementação da pensão devida aos seus dependentes, mediante as dotações necessárias, as quais serão colocadas à disposição do INSS, que efetuará os pagamentos, nos moldes preceituados pelo art. 6º.

Vale ressaltar, ainda, que o caso concreto não corresponde aqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454/SC e RE 416.827/SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389/SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032/95; reitero, contudo, que a inicial não veiculou pleito de aplicação da Lei 9.032/95.

Além disso, a Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa. (STJ, Primeira Seção, Recurso Especial nº 1.211.676 - RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 08/08/2012)

Desse modo, observada a prescrição quinquenal, a autora faz jus à complementação da pensão na forma requerida, cabendo à União à complementação do valor da pensão de modo a preservar a equiparação com os ferroviários da ativa, permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício." 

Ou seja, entendeu-se que a complementação da pensão é direito autônomo, que não se confunde com o benefício previdenciário concedido e calculado pela autarquia previdenciária com base na legislação previdenciária então vigente na data do óbito, já que a complementação obedece o critério da data de ingresso do trabalhador na Rede.

Por esse motivo, o pedido formulado nos autos não atrai a aplicação da nova redação do artigo 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, ou, ainda, o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/19, expressamente relacionada à "... pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal."

O instituto da complementação de aposentadoria é distinto do regime de concessão de benefícios da previdência social, sendo a ele complementar. 

Desse modo, as pensões dos dependentes dos ferroviários poderão sofrer a limitação da renda mensal inicial estabelecida pelas leis previdenciárias, porém a complementação incidente sobre o benefício deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, em respeito ao que dispôs a Lei 8.186/91.

Por fim, bem analisadas as contestações, não parece haver séria controvérsia quanto ao ponto, valendo observar que a União alega, expressamente, que "... está comandando a complementação em seu valor integral para o INSS, via sistema SICAP mensalmente."

Ocorre que, não se assegurou que o seu efetivo pagamento à titular da pensão fosse devidamente cumprido. 

Ao final, ao que tudo indica, houve o pagamento da complementação da União para o Instituto Nacional do Seguro Social, porém não o repasse ao titular da pensão, logo, certo o direito à complementação da pensão por equiparação com os ferroviários em atividade, é evidente a obrigação de ambos os réus ao final pagamento, devendo o eventual ressarcimento da União perante seu órgão ocorrer na via administrativa, sem qualquer prejuízo à autora.

Vale, por último, recordar que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais houve também uniformização desse entendimento, conforme PEDILEF 200870590013933, assim ementado:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. REGIME DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PREVISTO NA LEI 8.186/91. BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS ANTES DA LEI 9.032/95. RENDA MENSAL INFERIOR AO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO SEGURADO. EQUIPARAÇÃO AOS SALÁRIOS PAGOS AOS SERVIDORES DA ATIVA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto pela parte autora contra acórdão da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que negou provimento ao seu recurso e manteve sentença de improcedência do pedido de revisão de pensão por morte, para equiparação do valor da pensão aos valores pagos aos servidores ativos, nos termos da Lei 8.186/91, que trata do regime de complementação de aposentadoria e pensões dos ex-ferroviários da RFFSA.2. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido contraria entendimento firmado no STJ no sentido de que o valor da pensão por morte de dependentes de ex-ferroviário da RFFSA deve ser complementado, de forma a se equiparara os valores pagos aos servidores da ativa, independentemente do valor da renda mensal fixado pelo INSS.3. Incidente admitido na origem por haver reconhecido o Presidente da Turma Recursal de origem a divergência entre os julgados.4. O incidente, com efeito, merece ser conhecido, uma vez que demonstrada a divergência entre os julgados, bem como que o entendimento prevalecente no acórdão paradigma é predominante no STJ (QO nº 5).5. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte trecho, que espelha com precisão o entendimento adotado pelo Colegiado a quo:Com efeito, a pensão da autora foi calculada com base na legislação do regime geral da previdência social e os percentuais devidos aplicados sobre o valor da aposentadoria que o falecido teria direito. Frise-se que é essa aposentadoria (base de cálculo da pensão) que deve sofrer a complementação que garante a permanente igualdade com os valores recebidos pelos servidores em atividade.Equivoca-se a autora ao entender que é o benefício de pensão que deve ser equiparado aos valores recebidos pelos ferroviários ativos. Tal interpretação das normas implica em equiparar o valor da pensão ao valor da aposentadoria complementada, desconsiderando-se a regra que determina a aplicação da legislação previdenciária para o cálculo do benefício aos dependentes.Portanto, correta a aplicação do percentual de direito (60% anteriormente à lei 8.213/91 e 90% a partir de sua vigência) sobre os valores da aposentadoria que o falecido faria jus.Por fim, saliente-se que também não haveria possibilidade de majorar o percentual da pensão para 100% com fulcro nas disposições trazidas pela Lei 9.032/95, que alterou o artigo 75 da Lei 8.213/91. Isto porque o STF,ao julgar os Recursos Extraordinários nº 415.454 e 416.827, entendeu que a alteração promovida pela Lei 9.032/95 no cálculo das pensões por morte somente se aplica aos benefícios com fato gerador ocorridos após a sua vigência..."6. A orientação tomada pela 2ª Turma Recursal do Paraná, todavia, não pode prosperar, visto divergir do entendimento consolidado no STJ e também por contrariar de forma expressa o regime de complementação e equiparação de aposentadorias e pensões estabelecido pela Lei 8.186/91.7. O acórdão recorrido partiu do pressuposto de que, em razão de o pensionamento da autora ter sido deferido antes da Lei 9.032/95, não seria cabível a sua concessão no percentual de 100%, haja vista ter o regramento anterior estabelecido percentuais inferiores para a pensão por morte e a legislação dos ferroviários dispor sobre a necessidade da observância das normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária. Desse modo,considerou correta a fixação da pensão em valor equiparado aos vencimentos do servidor da ativa, porém limitado ao percentual vigente ao tempo da concessão de aposentadoria.8. Nos termos do disposto no art. 5º c/c art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/91, ficou estabelecido o regime de complementação de aposentadoria se pensões aos ferroviários da extinta RFFSA e seus dependentes, garantindo a equiparação dos proventos dos inativos e pensionistas aos dos servidores em atividade. Nota-se que a referida lei dispõe de forma expressa que o reajustamento dos proventos dos ferroviários e seus pensionistas devem ser equivalentes aos da ativa “de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles”.9. É certo que a referida lei determina a observância das normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, porém tal disposição não necessariamente induz a conclusão de que os benefícios de pensão deverão ser limitados ao percentual da renda mensal das pensões concedidas pelo regime anterior ao disposto na Lei 9.032/95, na medida em que o instituto da complementação de aposentadoria é distinto do regime de concessão de benefícios da previdência social, sendo a ele complementar.10. Dessa forma, as pensões dos dependentes dos ferroviários poderão sofrer a limitação da renda mensal inicial estabelecida pelas antigas leis previdenciárias, porém a complementação incidente sobre o benefício deverá garantir a equiparação aos proventos dos servidores ativos, sob pena de malferimento do disposto na Lei 8.186/91. Não há aqui nenhuma violação do disposto na lei previdenciária, mas mero cumprimento do sistema complementar previsto em lei.11. Esse é o entendimento esposado no STJ, conforme julgado submetido ao regime de recursos repetitivos do art. 543-C do CPC:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186/91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032/95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454/SC E 416.827/SC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. (...)(REsp 1211676/RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 08/08/2012, DJe 17/08/2012)12. Cumpre ressaltar que, conforme acentuado no acórdão acima transcrito,o entendimento esposado pelo STF sobre a não aplicação da RMI de 100% estabelecida pela Lei 9.032/95 às pensões concedidas pelas leis anteriores (RE 415.454) não se aplica ao caso em tela, posto que o pedido da parte recorrente não é de modificação da RMI, mas de majoração da complementação incidente sobre sua pensão.13. Por fim, convém sublinhar que também o STJ, no julgamento do AgRg noAg 1396516/PR, julgado em 12/03/2013, deixou assentado que o art. 5º da Lei8.186/1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/10/1967 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que,por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. E mais, que no caso não há falar em retroação de lei mais benéfica, mas tão somente na sua aplicação imediata, em respeito à manutenção da isonomia entre os benefícios (STJ – 2ª T. Ag. 1396516/PR–Rel. Ministro Herman Benjamim; DJe 18/03/2013). Diante dessa orientação e considerando que no caso sob exame o instituidor da pensão, Francisco F. dos Santos, foi admitido na RFFSA em 27/01/1953, conforme consta da página 1da “relação de salários” trazidas pelo INSS com sua contestação,dúvida não há de que a sua dependente, a ora recorrente, faz jus à equiparação vindicada.14. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao Incidente de Uniformização, para determinar a majoração da complementação da pensão ao autor de modo a garantir a sua equiparação aos servidores da ativa. Declaro prescritas as diferenças atinentes às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (Súm. 85 do STJ).15. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia.

Assim, reconheço o direito à complementação da pensão, de modo a preservar a equiparação com o servidor da ativa ocupante de cargo equivalente ao do instituidor do benefício, cabendo à União o custeio de tal diferença e ao Instituto Nacional do Seguro Social o pagamento da parcela, após o repasse da respectiva dotação orçamentária, e, já efetivado o repasse, a compensação entre ambos os réus pelos mecanismos administrativos adequados.

[...]

Registro a harmonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Turma Recursal sobre a matéria (RECURSO CÍVEL Nº 5058473-22.2022.4.04.7000/PR, de relatoria do juiz federal Rodrigo de Souza Cruz, julgado na sessão de 10/07/2025 e RECURSO CÍVEL Nº 5057213-36.2024.4.04.7000/PR, de relatoria do juiz federal Anderson Furlan Freire da Silva, julgado na sessão virtual encerrada em 30/09/2026). 

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 

A correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 905 do STJ), sendo devida desde o efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43).

Quanto aos juros, convém destacar que a EC 136/2025 excluiu do texto constitucional a alusão ao índice de juros aplicável às causas da espécie na etapa de liquidação, mas não vedou o uso da SELIC no período anterior à expedição do requisitório judicial de pagamento.

Outrossim, a partir da vigência da Lei 14.905/24 deverá ser observada a redação do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil:

Art. 406.  Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.

§ 1º  A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

§ 2º  A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 3º  Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Assim, a partir da citação e até a expedição do requisitório, incide apenas a taxa SELIC (Tema 905/STJ), para correção monetária e remuneração da mora, nos termos fixados pela Corte Superior no Tema 611: O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.

CONCLUSÃO

Acolho parcialmente os recursos interpostos apenas para fixar os critérios de correção monetária e juros em conformidade com a presente fundamentação. 

Sem honorários. 

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.



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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5018582-52.2026.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021649300v2 e do código CRC 24cb6575.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5018582-52.2026.4.04.7000/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/10/2026, na sequência 232, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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