RECURSO CÍVEL Nº 5013019-14.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por G. D. L. T., contra a UNIÃO, segundo o rito dos juizados especiais federais, em que se pretende o reconhecimento da não implementação da condição do artigo 232 da Lei 11.907/2009, a declaração de violação à isonomia na aplicação do Decreto 84.669/1980, a revisão das progressões e promoções funcionais considerando a data de entrada em exercício e o interstício de doze meses, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, no valor de R$ 18.500,43 (dezoito mil e quinhentos reais e quarenta e três centavos) ().
O réu - UNIÃO - contestou a demanda argumentando preliminarmente a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para anulação de ato administrativo e a ocorrência da prescrição do fundo de direito, por se tratar de ato de efeitos concretos. No mérito, defendeu a aplicação do Tema 1129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando a legalidade da fixação do termo inicial em data distinta da entrada em exercício e a validade do Decreto 84.669/1980. Afirmou que o interstício mínimo é de dezoito meses conforme a Lei 11.907/2009 e requereu, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, a compensação de valores pagos e a aplicação dos critérios de atualização do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Emenda Constitucional (EC) 113/2021 ().
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a incompetência do juizado e a prescrição do fundo de direito, reconhecendo apenas a prescrição quinquenal. No mérito, aplicou o Tema 1129 do STJ, rejeitando o pedido de alteração do termo inicial da progressão para a data da posse, mas acolhendo o pedido para definir o interstício de doze meses para fins de progressão, com termo final de aplicação em primeiro de janeiro de 2017. O dispositivo condenou a União a adotar o interstício de doze meses, revisar as progressões e pagar as diferenças remuneratórias corrigidas, sem incidência autônoma de juros moratórios ().
Contra a sentença foram interpostos embargos de declaração pela parte G. D. L. T..
Os embargos de declaração foram julgados por sentença e foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer que o autor pertence ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ) e que as limitações temporais da Lei 13.324/2016 não se aplicam ao caso, determinando a revisão plena desde a posse. A decisão sanou a omissão apontada, estabelecendo que o cálculo das diferenças deve considerar os valores atinentes aos padrões nos quais o autor gradativamente se enquadraria, fixando o prazo de sessenta dias úteis para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). O dispositivo foi retificado para condenar a União a revisar as progressões e os padrões funcionais impactados, pagando as diferenças não prescritas ().
Contra a sentença foi interposto recurso pela UNIÃO.
A parte recorrente alegou que deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito para as progressões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o Tema 82 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). No mérito, sustentou que a Lei 11.907/2009 estabelece interstício mínimo de dezoito meses, sendo incabível a redução para doze meses. Subsidiariamente, argumentou a impossibilidade de revisão automática da evolução funcional sem a aferição dos requisitos legais, como avaliação de desempenho e capacitação, afirmando que a sentença substituiu indevidamente a atuação administrativa. Requereu a reforma da obrigação de fazer e a exclusão ou redução da multa cominatória, alegando que a determinação foi genérica e que não há resistência que justifique a penalidade ().
A parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, argumentando que a aplicação subsidiária do interstício de doze meses decorre de determinação legal e que o pedido subsidiário da recorrente é incompatível, pois a Administração deverá aferir os requisitos em sede de cumprimento de sentença. Defendeu, ainda, a manutenção da obrigação de fazer e da multa cominatória, por se tratar de tarefa aritmética e normativa ().
É o breve relatório.
VOTO
DA prescrição
A tese de prescrição do fundo de direito das progressões e promoções aperfeiçoadas pela Administração Pública, conforme tese fixada pela TNU nos autos do PEDILEF 2009.72.50.002288-2/ SC (Tema 82), foi objeto de análise por esta Turma Recursal por ocasião do julgamento de embargos de declaração opostos nos autos do RECURSO CÍVEL Nº 5008021-93.2022.4.04.7004/PR, de relatoria do juiz federal Nicolau Konkel Júnior, sessão virtual encerrada em 13/06/2024.
Por oportuno e esclarecedor, transcrevo os fundamentos lançados no voto paradigma, os quais adoto para que passem a compor as razões de decidir do presente recurso:
[...]
Prescrição
Defende a União, em suma, que o ato de promoção/progressão caracteriza-se como ato único de efeito concreto, o qual, apesar de gerar efeitos contínuos futuros, não caracteriza relação de trato sucessivo, afastando-se, desse modo, a aplicação da súmula nº 85 do STJ. Invoca, nesse sentido, a tese firmada no Tema 82 da TNU: “A progressão/promoção de servidor público constitui ato único de efeito concreto, sendo o prazo decadencial para sua impugnação de 05 (cinco) anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), contados a partir de sua publicação”.
Verifico que a tese da embargante realmente foi encampada pela Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5006637-94.2019.4.04.7200/SC, recentemente julgado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA APLICAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE 12 MESES, TENDO COMO MARCO INICIAL A DATA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO DO CARGO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, CONTADA A PARTIR DE CADA UM DOS REPOSICIONAMENTOS EFETIVADOS ADMINISTRATIVAMENTE, AINDA QUE EM DESACORDO COM OS PARÂMETROS TEMPORAIS PRETENDIDOS PELO AUTOR E RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, A CARACTERIZAR RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TEMA 82 DA TNU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Do inteiro teor do voto condutor na TNU extraem-se as seguintes razões:
(...)
Como se observa, a Turma Recursal reconheceu ao autor, servidor público do Ministério da Saúde, pertencente à carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, o direito à data de início do exercício do cargo como marco inicial da contagem dos interstícios de progressão funcional, que devem ser revisados para 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento de classes e padrões. Segundo o acórdão recorrido, o caso concreto reflete relação de trato sucessivo, de modo a prescreverem somente os valores vencidos antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação.
Em contraposição a esse entendimento, vale destacar o paradigma do STJ apresentado pela União:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PREENCHIDOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INAPLICABILIDADE. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. RETIFICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. Conforme se extrai da leitura da petição inicial da subjacente ação ordinária, assim como do próprio acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSEC/PR em desfavor do Estado do Paraná, cujo objetivo é a retificação das datas das primeiras progressões e promoções dos servidores substituídos realizadas com atraso pela Administração, na forma da Lei Estadual 13.666/2002, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, além de indenização por danos morais. 2. Dessa forma, o exame da tese de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, suscitada no apelo nobre do Estado do Paraná, envolve questão exclusivamente de direito federal, prescindindo de eventual necessidade de interpretação de lei local ou avaliação de matéria fática, motivo pelo qual não se aplicam à espécie as Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, o "enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n. 85/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2019). 4. Manutenção da decisão monocrática que, acolhendo a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para reformar o acórdão e julgar improcedente a subjacente ação ordinária. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.762.083/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021.)
A compreensão que se extrai desse julgado é de que se sujeita à prescrição do fundo de direito a pretensão de retificação das datas de promoções e progressões já efetuadas, por envolver o reconhecimento de novas posições jurídicas, que não podem retroagir.
Contudo, por ter sido proferido pela Primeira Turma do STJ, não se considera representativo de sua jurisprudência dominante, não se prestando para formação de divergência jurídica, nos termos da Questão de Ordem 5 da TNU, recentemente alterada para melhor esclarecer o disposto no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001:
Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ).
Com efeito, conquanto tenha sido mencionada pela Primeira Turma no precedente paradigmático, a Segunda Turma do STJ já se posicionou de maneira diversa, desconsiderando a progressão automática efetuada em desacordo com o pleito do servidor como ato de recusa formal da Administração, assemelhando-o a ato omissivo:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. O art. 985 do CPC/2015 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Nas ações em que se discute progressão funcional, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, tem-se relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. A concessão de progressão automática posterior não configura recusa do direito vindicado, e muito menos se reveste da formalidade necessária para ato dessa natureza. Revela, na verdade, omissão administrativa com respeito à vantagem pretendida pelo servidores públicos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.877.070/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
De todo modo, constata-se que o acórdão recorrido contraria o Tema 82 da TNU, que tem a seguinte tese firmada:
A progressão/promoção de servidor público constitui ato único de efeito concreto, sendo o prazo decadencial para sua impugnação de 05 (cinco) anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), contados a partir de sua publicação.
Ou seja, há prazo para se buscar judicialmente a revisão de progressão funcional, submetendo-se os atos anteriores e posteriores aos efeitos explicitados no voto condutor do referido representativo de controvérsia:
O STJ tem decidido que a progressão/promoção de servidor constitui ato único e concreto cujos efeitos protraem-se no tempo. De sua publicação conta-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para sua impugnação (Decreto n.º 20.910/32, art. 1.º). Consolidada pelo tempo, a situação constituída não mais poderá ser alterada e deve ser respeitada pelos atos congêneres subsequentes. Assim, as progressões/promoções do autor publicadas há cinco anos da propositura da ação – 3 de março de 2009 – vale dizer, antes de 2 de março de 2004, estão consolidadas irremediavelmente e produzem seus originais efeitos financeiros. Os atos congêneres posteriores, no entanto, não estão consolidados e podem sofrer os influxos da decisão jurisdicional. A consolidação de progressões/promoções anteriores não impede a correção jurisdicional das posteriores, ainda que o faça parcialmente, ex nunc.
Sua ratio decidendi afasta a aplicação da Súmula 85 do STJ porque não considera a Administração omissa ao efetivar a promoção, apesar de o servidor promovido discordar quanto aos parâmetros temporais adotados.
É possível encontrar precedentes das duas Turmas do STJ acolhendo o raciocínio de que ato omissivo ensejador da relação de trato sucessivo é aquele em que o ente público simplesmente deixa de cumprir o dever legal de proceder às avaliações de desempenho e às progressões ou promoções de seus servidores:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Estadual, em que aponta omissão do ente público e pleiteia a promoção retroativa na carreira do fisco para atingir o nível 5 em 2007, nos termos do que dispõe a Lei 6.038/1990 do Estado do Rio Grande do Norte. 2. De início, cabe destacar que a pretensão autoral não tem fundamento em ato de enquadramento funcional, mas, sim, na omissão da Administração Pública em realizar os processos de progressão na carreira prevista no Estatuto próprio. 3. A leitura do acórdão recorrido revela que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior de que, em caso de ato omissivo da Administração Pública em proceder à progressão funcional de Servidor Público prevista em lei, por envolver relação de trato sucessivo, e não havendo negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no REsp.1.589.542/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.3.2019; AgInt no AREsp. 511.071/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.3.2019. (...) 5. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.459.785/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 26/11/2019.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI 5.645/1970. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a observância do prazo de 12 meses para progressão e promoção funcional até que sobrevenha regulamentação da Lei 10.885/2004. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que, na ação em que se verifica que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. O entendimento do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que, no presente caso, as promoções e progressões funcionais deverão observar o interstício de 12 meses, e não de 18 meses como pretende a parte recorrente. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.777.943/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 18/6/2019.)
Por fim, embora não mencione o Tema Representativo 82, a TNU recentemente deu parcial provimento a pedido de uniformização manejado pela União para que a Turma de origem avaliasse a incidência da prescrição do fundo de direito ao reenquadramento de cada progressão/promoção funcional anteriormente alcançada pelo servidor:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL. SÚMULA Nº 43 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE AO TETO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DA UNIÃO. O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DE SERVIDORES PERTENCENTES A CARREIRAS ABRANGIDAS PELO DECRETO Nº 84.669/80 DEVE SER FIXADO COM BASE NA DATA DE ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA, TANTO PARA FINS DE CONTAGEM DOS INTERSTÍCIOS, QUANTO PARA O INÍCIO DE PAGAMENTO DO NOVO PATAMAR REMUNERATÓRIO. TEMA 206 DA TNU. ACÓRDÃO QUE DECIDIU NO MESMO SENTIDO DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DO MESMO COLEGIADO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 765/2016, QUE PROMOVEU REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO E DETERMINOU NOVA SISTEMÁTICA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO AO ALTERAR O § 4º DO ART. 4º DA LEI Nº 10.593/02. PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REFERENTES AO REAJUSTE DE 28,86% DOS SERVIDORE PÚBLICOS. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS RECORRIDO E PARADIGMAS. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, SE DO FUNDO DO DIREITO OU QUINQUENAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO, NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE PROGRESSÃO FUNCIONAL, CASO HAJA OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NEGANDO O DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, A RELAÇÃO É DE TRATO SUCESSIVO, INCIDINDO O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 85 DA NOSSA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DE OUTRA PARTE, SE HOUVER "EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REJEITANDO OU NEGANDO O PEDIDO OU EM CASOS DE EXISTÊNCIA DE LEI OU ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS QUE SUPRIME DIREITO OU VANTAGEM", A PRESCRIÇÃO É DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO, CASO A AÇÃO SEJA AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA VIGÊNCIA DO ATO. CADA PROGRESSÃO/PROMOÇÃO EFETIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO CONSTITUI ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS, APLICANDO-SE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM RELAÇÃO A CADA UMA DELAS, PARA EFEITO DE PROGRESSÃO/PROMOÇÃO COM BASE NA DATA DE ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO NA CARREIRA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014546-49.2017.4.04.7107, JAIRO DA SILVA PINTO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.)
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO Ao pedido de uniformização interposto pela parte ré, com consequente restituição dos autos à Turma Recursal de origem para adequação à tese firmada no Tema 82 da TNU.
Como se vê, prevaleceu o entendimento de que "se houver 'expressa manifestação da administração pública, rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem', a prescrição é do próprio fundo do direito, caso a ação seja ajuizada após cinco anos da vigência do ato". Especificamente em relação às progressões e promoções funcionais, concluiu-se que "cada progressão/promoção efetivada pela administração constitui ato único de efeitos concretos, aplicando-se a prescrição do fundo de direito em relação a cada uma delas, para efeito de progressão/promoção com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira".
Importante ressaltar, contudo, na linha do que definiu a TNU, com esteio em julgados do STJ, que os atos congêneres anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação não estão consolidados e podem sofrer os influxos da decisão jurisdicional, de modo que "A consolidação de progressões/promoções anteriores não impede a correção jurisdicional das posteriores, ainda que o faça parcialmente, ex nunc".
Acolho em parte a tese recursal União, portanto, para o fim de reconhecer a prescrição do fundo do direito em relação às promoções e progressões já aperfeiçoadas pela Administração no período anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda.
Sem prejuízo, conduto, da modificação dos atos posteriores - não alcançados pela prescrição -, nos termos da fundamentação contida no acórdão embargado, relativamente ao mérito propriamente dito.
Conforme dispõe a sentença, "Não se operou a prescrição de fundo de direito, pois não há registro de que a parte tenha promovido o pedido no âmbito extrajudicial" ().
Ou seja, nos termos da fundamentação acima exposta "não havendo manifestação expressa negando o direito subjetivo do servidor, a relação é de trato sucessivo", de modo que deixo de acolher o recurso no ponto.
DO MÉRITO
Sob o rito de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 1.129), o STJ analisou a seguinte discussão:
i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016.
Na ocasião, foram aprovadas as seguintes teses:
i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016;
ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional);
iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
Por oportuno e esclarecedor, transcrevo os fundamentos lançados no voto do Ministro Afrânio Vilela no RECURSO ESPECIAL Nº 1957603 - SP (2021/0280638-0), um dos recursos selecionados como representativo da controvérsia, no que tange à data para progressão e promoção funcional, os quais passam a compor as razões de decidir do presente julgamento:
2. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS COM EFEITOS FINANCEIROS EM DATA DIVERSA DO INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
Argumenta o INSS que a data de entrada em exercício do servidor público não pode ser fixada como termo inicial para contagem do interstício de doze meses para efetivação da progressão funcional, “inclusive para fins de efeitos financeiros, devendo-se respeitar a previsão dos arts. 10 e 19 do Decreto nº 84.669/80, nos termos dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.855/04 e art. 6º da Lei nº 5.645/70” (fl. 329).
Sustenta a autarquia previdenciária, ainda, que o termo inicial da contagem da progressão e promoção funcional, bem como seus efeitos financeiros, devem seguir as disposições dos arts. 10 e 19 do Decreto 84.669/1980, in verbis:
Art. 10 - O interstício decorrente da primeira avaliação, a ser realizada nos termos deste Decreto, será contado a partir de 1º de julho de 1980. § 1º - Nos casos de progressão funcional, o interstício será contado a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho. § 2º - Nos casos de nomeação, admissão, redistribuição, ascensão funcional ou, ainda, de transferência de funcionário ou movimentação de empregado, realizadas a pedido, o interstício será contado a partir do primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício. § 3º - Na hipótese de transferência do funcionário ou movimentação do empregado, realizadas ex officio, ou de redistribuição de ocupantes de cargos ou empregos incluídos no sistema da Lei nº 5.645, de 1970, o servidor levará para o novo órgão o período de interstício já computado na forma deste artigo. […] Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março.
Assiste razão ao INSS.
Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça já se posicionou pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do Decreto que a regulamentar.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. MARÇO DO ANO SUBSEQUENTE. LEI 9.266/96 E DECRETO 2.565/98. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO 7.014/2009, QUE MODIFICOU O DECRETO 2.565/98. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em face da União, onde postula provimento judicial, a fim de que a ré efetive a progressão funcional dos servidores substituídos, nos termos da Lei 9.266/96 e do Decreto 2.565/98. III. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente, nos termos do disposto na Lei 9.266/96 e no Decreto 2.565/98. [...] V. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.394.735/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei n. 9.266/1996 e no Decreto n. 2.565/1998. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.434.225/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 28/3/2019).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.266/1996. 1. O STJ entende que a progressão dos servidores da carreira de Policial Federal deve ter seus efeitos financeiros a partir de março do ano subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei 9.266/1996 e no Decreto 2.565/1998. 2. Recurso Especial provido (REsp n. 1.778.659/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 17/12/2018).
Nessa linha de entendimento, mutatis mutandis, no caso dos servidores da carreira da seguridade social, deve-se observar que o Decreto 84.669/1980 prevê que: a) os termos iniciais da contagem do interstício para a progressão e promoção funcionais são os meses de janeiro e julho (art. 10, § 1º) ou o primeiro dia do mês de julho após a entrada em exercício (art. 10, § 2º); e b) para início dos efeitos financeiros dos atos de progressão até então publicados, os meses de setembro e março (art. 19).
(...)
Como se observa, o STJ concluiu "pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar."
Em que pese o julgado tratar de carreira do Seguro Social, ressalto que se trata de carreira também regulamentada pelo Decreto nº 84.669/1980, como é o caso da parte autora.
Portanto, tratando o presente recurso de caso análogo, deve receber a mesma solução, de modo que deve ser rejeitado o recurso da União.
Nesse sentido decidiu esta Turma Recursal, no julgamento do Recurso Cível nº 5043910-86.2023.4.04.7000, de minha relatoria, na sessão de 20/03/2025, cuja ementa restou lavrada nos seguintes termos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES. DISTINÇÃO ENTRE MARCO INICIAL PARA EFEITOS FINANCEIROS DA PROGRESSÃO E A DATA DE INÍCIO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. TEMA 1129 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1129, o STJ aprovou as seguintes teses: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
2. No caso em apreço, a sentença reconheceu o direito do autor a ter fixada, como marco inicial de sua progressão funcional, a data de efetivo exercício na carreira.
3. No julgamento do Tema 1129, o STJ concluiu "pela possibilidade de a fixação do termo inicial da contagem e dos efeitos financeiros da promoção e da progressão funcionais ocorrer em data distinta da entrada do servidor na carreira, nos termos do decreto que a regulamentar".
4. Acolhida a insurgência da União para julgar improcedente o pedido inicial, em conformidade com a orientação do STJ.
5. Recurso provido.
do pedido subsidiário
Deixo de conhecer do recurso, tendo em vista que o pedido para que se reconheça "que eventual revisão funcional depende da prévia verificação, pela Administração, do preenchimento de todos os requisitos previstos nos arts. 231 e 232 da Lei nº 11.907/2009" de que o valor da indenização foi integralmente pago à filha do falecido não foi abordada em sede de contestação (), oportunidade na qual a ré deve expor todos os fundamentos de sua defesa e rebater, de forma exaustiva, os argumentos da parte autora (CPC, artigo 336).
da ASTREINTE
Em relação à multa cominatória prevista no artigo 537 do CPC, vale pontuar seu objetivo de impulsionar a concretização da tutela judicialmente obtida, devendo o juízo arbitrar quantia suficiente para assegurar tal finalidade, sendo facultado ao magistrado rever seu valor a qualquer tempo (5028990-15.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 19/11/2020 e 5053091-53.2019.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 10/02/2020).
A respeito do valor inicial a ser fixado, esta Turma Recursal considera como razoável o patamar de R$ 100,00 (cem reais), ressalvada a possibilidade de majorar a quantia, caso haja recalcitrância do réu em cumprir a determinação judicial.
No presente caso, não vislumbro impedimento à utilização do instituto, que não substitui a tutela específica alcançada, tampouco os meios diretos de obtê-la, mas representa importante mecanismo processual para estimular o cumprimento da medida. Logo, o fato de se cuidar de obrigação de fazer, consistente na revisão das progressões da parte autora, observado os critérios do Tema 1129/STJ, não interfere na serventia do instituto.
Por outro lado, o valor inicialmente arbitrado pelo juízo destoa do patamar eleito por esta Turma Recursal como adequado, motivo pelo qual reduzo o importe para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, ressalvada a possibilidade de ulterior incremento da quantia.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Sem honorários.
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021326672v11 e do código CRC 589f8357.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 29/10/2026, às 17:53:50