RECURSO CÍVEL Nº 5069274-89.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão desta Turma Recursal () que deu provimento ao recurso interposto pela parte autora para julgar procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré ao ressarcimento dos descontos efetuados a título de redução no valor das diárias concedidas ao servidor.
A embargante sustenta que o acordão padece de omissão, pois teria deixado de analisar o argumento referente ao poder regulamentar para definir critérios de cálculo e valores das diárias concedidas aos servidores, nos termos do art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, já que o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, apenas define a unidade temporal de incidência da diária, não trazendo qualquer deliberação acerca do respectivo valor. Nessa toada, invoca os princípios da separação dos Poderes e da reserva de administração, aduzindo que "o controle jurisdicional não autoriza a substituição do mérito administrativo quando inexistente violação aos limites fixados em lei". Por fim, requer o pronunciamento expresso do Colegiado "sobre o fato de que a alienação de gado para abate/industrialização a frigorífico interno não se amolda ao conceito legal e constitucional de exportação indireta imune". Prossegue destacando que o acórdão foi omisso também no tocante à tese de incidência da Súmula Vinculante nº 37 e do Tema 600 da Repercussão Geral (RE nº 710.293), expressamente invocados nas contrarrazões, bem como a respeito dos artigos 167 e 169 da Constituição Federal. Pugna, nesses termos pelo provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes e integração do julgado "para que haja manifestação expressa acerca das teses suscitadas pela União, inclusive para fins de prequestionamento" ().
Com contrarrazões (), vieram conclusos.
É o relatório.
VOTO
Preliminarmente, observo que os embargos são tempestivos, pois opostos em 31/07/2026, portanto, antes do início da contagem do prazo de 05 (cinco) dias da ciência da decisão embargada (eventos 64 e 65).
Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC e artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95).
No presente caso, nada há para suprir, pois o acórdão analisou exaustivamente a matéria devolvida para conhecimento desta Turma Recursal, concluindo pela procedência dos pedidos formulados na inicial, destacando, ainda, a jurisprudência uniformizada no âmbito desta Turma Recursal sobre a matéria.
Além do mais, à luz da jurisprudência do STJ, não há necessidade de o órgão julgador "se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013).
Em sentido semelhante (grifei e destaquei):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso.
IV - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.
V - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.817.302/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.)
Visto isso, concluo que a pretensão dos presentes declaratórios não é a de sanar obscuridade, contradição, omissão, dúvida, ou erro material contidos na decisão embargada, mas sim a sua modificação. Os embargos de declaração, todavia, não se prestam a essa finalidade, conforme tem reiteradamente assentado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo tal recurso restringir-se às estritas hipóteses previstas na lei, pois tem por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não a sua revisão (EDcl no REsp 601550/SC, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 26.09.2005).
Logo, para que tenham trânsito os declaratórios é indispensável que, de fato, verifique-se ao menos uma das hipóteses estabelecidas no art. 48, da Lei nº 9.099/95. Tais circunstâncias devem estar objetivamente visíveis na decisão embargada, não as caracterizando ilações subjetivas acerca da análise do conjunto probatório ou do direito aplicável, donde resultaria, a juízo do recorrente, conclusão diversa daquela adotada pela Turma.
Assim sendo e considerando que a decisão embargada apreciou a matéria submetida a julgamento em sua integralidade, e que está devidamente fundamentada, e ainda, que a pretensão da recorrente é a de rediscutir as questões de mérito já examinadas na decisão questionada, os presentes declaratórios mostram-se impertinentes.
Por fim, tendo em vista que da decisão proferida por Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais são admissíveis apenas incidentes de uniformização - regional, nacional e perante o Superior Tribunal de Justiça - e o recurso extraordinário, este no caso de afronta direta à Constituição Federal, tenho por prequestionados os dispositivos constitucionais referidos pela embargante (arts. 84, inciso IV, 167 e 169), consignando que a decisão recorrida não viola qualquer norma dessa natureza.
No mais, revela-se impertinente o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, porquanto desnecessários à interposição de qualquer dos recursos mencionados.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021295970v5 e do código CRC e2eb1b0f.
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Signatário (a): GERSON LUIZ ROCHA
Data e Hora: 29/10/2026, às 17:53:54