Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5016519-44.2023.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Construtora Zavarezzi Ltda. contra acórdão proferido por esta Turma Recursal que negou provimento a recursos e manteve a condenação dirigida à União para "aditar o contrato nº 53/2022, pagando à autora 10% do valor do contrato." (107.1).

A embargante aponta omissão no julgado acerca do teor do item 9.1.8 do Acórdão nº 1.977/2013, do Plenário do Tribunal de Contas da União, invocado para fundamentar a possibilidade de ajuste de termos aditivos e restabelecer a equação econômico-financeira do contrato. Aponta ainda omissão quanto à causa de pedir indenizatória calcada no artigo 884 do Código Civil e no artigo 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993, assim como em relação a precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.045.450/RS). Indica falta de apreciação dos artigos 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e 47 e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/1993, referentes à garantia de manutenção das condições efetivas da proposta, ao ônus da Administração de fornecer elementos orçamentários precisos na empreitada por preço global e ao dever de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Além disso, alega que o acórdão silenciou sobre a afronta aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade (artigo 37, caput, da CF) e ao artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sustentando tratamento desigual em comparação a licitações dos muros de outras Penitenciárias Federais, a exemplo das Penitenciárias de Campo Grande/MS e Brasília/DF. Defende haver incompatibilidade entre a tese fixada no precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AC 5010554-35.2021.4.04.7206) utilizado como fundamentação e a conclusão adotada no julgamento embargado, argumentando que a hipótese seria de acréscimo de serviços necessários sujeito ao limite de 25% do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993, e não ao teto de 10% do artigo 13, II, do Decreto nº 7.983/2013. Sustenta contradição entre a premissa de que a autora tem direito ao pagamento do serviço executado de acordo com o projeto e o dispositivo que limitou o pagamento ao percentual de 10%, pois a margem de lucro prevista no BDI da empresa é de 5,11%, ap passo que a recusa do pagamento equivalente a 6,54% resultou em execução deficitária do contrato. Alega obscuridades quanto ao comando condenatório, pois o conteúdo gera incerteza em relação à base de cálculo do percentual de 10% (se o valor global originário de R$ 544.609,45, o valor atualizado ou o valor contratual após a supressão), à incidência do percentual em valor bruto (R$ 54.460,94) ou com dedução da supressão efetuada pela embargada (de 1,94% / R$ 10.580,08 ou de 2,44% / R$ 13.314,44), e ao reflexo do cômputo das alterações no seu conjunto conforme previsto na parte final do artigo 13, II, do Decreto nº 7.983/2013. Aponta por fim obscuridade entre a fundamentação e o resultado do recurso da União, sustentando que no voto constou a ausência de conhecimento da impugnação à gratuidade de justiça oferecida pela União, enquanto no dispositivo figurou a negação de provimento integral dos recursos. Requer, ao final, a supressão dos vícios apontados, bem como o prequestionamento dos seguintes dispositivos constitucionais, legais e regulamentares: "(i) Constituição Federal: artigo 37, caput (moralidade, impessoalidade e isonomia) e inciso XXI (manutenção das condições efetivas da proposta); artigo 93, IX (dever de fundamentação das decisões judiciais); (ii) Código Civil: artigos 884 (vedação ao enriquecimento sem causa) e 422 (boa-fé objetiva); (iii) Lei nº 8.666/1993: artigos 47 (dever de fornecer elementos completos na empreitada por preço global); 59, parágrafo único (dever de indenizar o efetivamente executado); e 65, inciso I, alínea “a”, § 1º e inciso II, alínea “d” (alteração contratual, limite de 25% e restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro); (iv) Decreto nº 7.983/2013: artigo 13, inciso II, quanto ao seu alcance e à sua parte final (cômputo das alterações “no seu conjunto” e para verificação do limite do § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/1993), bem como quanto à sua inaplicabilidade como teto de condenação judicial fundada em enriquecimento sem causa; (v) Código de Processo Civil: artigos 489, § 1º, incisos IV e VI; 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II; e 1.025; (vi) Lei nº 9.099/1995: artigos 46, 48, 49 e 50, aplicáveis por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; (vii) Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: artigo 5º" (112.1).

Com contrarrazões (117.1), vieram conclusos. 

É o relatório. 

VOTO

Preliminarmente, observo que os embargos são tempestivos, pois opostos em 14/07/2026, portanto, no prazo de 05 (cinco) dias contados da ciência da decisão embargada (evento 111).

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou, ainda, corrigir erro material (artigo 1.022, CPC e artigo 48, caput, da Lei n° 9.099/95).

No presente caso, assiste razão à embargante quando alega imprecisão do resultado do julgamento do recurso da União, já que o não conhecimento da peça em relação à impugnação à gratuidade de justiça deixou de constar expressamente do dispositivo, razão pela qual acolho parcialmente os embargos de declaração e determino que onde consta:

Nesse contexto, deixo de acolher os recursos interpostos. 

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Passe a constar:

Nesse contexto, conheço parcialmente do recurso interposto pela União e, na parte conhecida, deixo de acolher a peça, bem como nego provimento ao recurso da CONSTRUTORA ZAVAREZZI LTDA. 

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECURSO DA UNIÃO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONSTRUTORA ZAVAREZZI LTDA.

Quanto aos demais argumentos ligados a obscuridades, omissões e contradições, não assiste razão à embargante, pois o acórdão apreciou exaustivamente toda a matéria devolvida para análise desta Turma, optando por manter a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, consoante permissivo legal, bem ainda agregando os seguintes argumentos:

[...]

Acrescento que o princípio da vinculação ao edital (artigo 3º, caput, da Lei nº 8.666/93 - vigente à época da contratação), mandamento basilar do regime das licitações, atribui às cláusulas editalícias natureza imperativa, portanto, existindo previsão negocial cristalina, embasada no artigo 13, II, do Decreto nº 7.983/2013, limitando os aditivos contratuais a 10% do valor total pactuado, não vislumbro fundamento para acolher o recurso da parte autora. 

Tampouco é possível prover o apelo da União, sob pena de violar o direito do contratante ao equilíbrio econômico-financeiro aplicável aos contratos públicos (artigo 65, II, d, da Lei nº 8.666/93). 

Por fim, reputo oportuno transcrever decisão proferida pela  4ª Turma do Tribunal Regional Federal reconhecendo a legalidade da previsão inserta no artigo 13, II, do Decreto nº 7.983/2013, aplicável em hipótese de falhas ou omissões no projeto, tal como ocorre no caso concreto, vejamos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA PÚBLICA. SERVIÇOS ADICIONAIS. BDI. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelações cíveis interpostas por construtora e autarquia federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de débito relativo a acréscimos necessários executados em obra de ampliação, condenando a autarquia ao pagamento de R$ 64.983,32, excluído o BDI, e atribuindo os ônus sucumbenciais à autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal; (ii) a comprovação e o pagamento de serviços adicionais na obra; (iii) a possibilidade de compensação dos valores devidos com o BDI e a incidência do BDI sobre a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois a controvérsia, de natureza eminentemente técnica, já estava suficientemente esclarecida pela prova documental e pelo laudo pericial, tornando a prova testemunhal inócua, conforme o art. 443, II, do CPC.

4. O pedido de pagamento adicional para serviços de rufos, cobertura, selador e massa acrílica é negado, pois a perícia judicial demonstrou que a execução seguiu o orçamentário original ou que os acréscimos já foram devidamente aditados e quitados.

5. A sentença é mantida quanto ao reconhecimento de acréscimos executados e não quitados para azulejo, piso cerâmico, reboco, chapisco e peitoris (após compensação com soleiras), conforme apurado pela perícia judicial.

6. A limitação de 10% do Decreto nº 7.893/2013 não se aplica, pois os acréscimos decorrem de serviços adicionais necessários, e não de falhas no projeto, aplicando-se o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.

7. O pedido de compensação dos valores devidos com o BDI é negado, pois o BDI possui natureza distinta do custo direto da obra, cobrindo despesas indiretas e não os custos diretos dos serviços adicionais, e sua compensação configuraria enriquecimento ilícito da administração pública.

8. A exclusão do BDI sobre a condenação dos serviços adicionais é mantida, pois o BDI incide sobre o orçamento global original da obra, já adimplido, e a condenação deve se pautar nos custos diretos apurados para evitar duplicidade.

9. Os ônus sucumbenciais são mantidos conforme a sentença, que aplicou o art. 86, p.u., do CPC, considerando que o IFSC decaiu de parte mínima do pedido, responsabilizando a autora integralmente pelas despesas e honorários, inclusive os periciais.

10. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir as teses firmadas nos Temas 810/STF e 905/STJ para o período anterior a 09/12/2021 (IPCA-E para correção e juros da poupança para mora). A partir de 09/12/2021, incide a taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/2021. A partir de 01/10/2025, deve-se restaurar a sistemática anterior à EC 113/2021 (IPCA-E e juros de poupança), sem prejuízo de futura decisão na ADI 7873.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:

12. Em contratos administrativos de obra, o reconhecimento de serviços adicionais necessários, apurados por perícia, enseja o pagamento dos custos diretos, sem a incidência de BDI sobre a condenação e sem compensação com o BDI original, e a limitação de 10% do Decreto nº 7.893/2013 não se aplica a acréscimos decorrentes de serviços necessários, mas sim a falhas ou omissões de projeto.

___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86, p.u.; CPC, art. 443, II; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 7.893/2013, art. 13, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); TRF4, AC 5027119-14.2015.4.04.7100, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 31.05.2016.

(TRF4, AC 5010554-35.2021.4.04.7206, 4ª Turma , Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ , julgado em 03/06/2026)

Nesse contexto, deixo de acolher os recursos interpostos. 

[...]

Assim sendo e considerando que a decisão embargada apreciou a matéria submetida a julgamento em sua integralidade, e que está devidamente fundamentada, e ainda, que a pretensão da embargante é a de rediscutir as questões de mérito já examinadas no acórdão, circunstância inadmissível pela via processual eleita (STJ, 2ª Turma, EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.551.878 - SP, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 17/05/2022), os presentes declaratórios mostram-se impertinentes.

À luz da jurisprudência do STJ, não há necessidade de o órgão julgador "se manifestar  sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 889.822/MG, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013). 

Em sentido semelhante (grifei e destaquei):

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
III - É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que o erro material é aquele aferível prima facie, revelando-se, de imediato, o descompasso entre o pensamento do julgador e a sua manifestação no pronunciamento judicial, o que não ocorre no caso.
IV - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República.
V - Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no REsp n. 1.817.302/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 28/10/2022.)

Estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, nada há para acolher.  

Tendo em vista que da decisão proferida por Turma Recursal no âmbito dos Juizados Especiais Federais são admissíveis apenas incidentes de uniformização - regional, nacional e perante o Superior Tribunal de Justiça - e o recurso extraordinário, este no caso de afronta direta à Constituição Federal, tenho por prequestionados os dispositivos constitucionais referidos pela embargante (artigo  37, caput, e XXI; artigo 93, IX), consignando que a decisão recorrida não viola qualquer norma dessa natureza.

No mais, revela-se impertinente o prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais e teses jurídicas, porquanto desnecessários à interposição de qualquer dos recursos mencionados.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 



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Gab. Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA (PR-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5016519-44.2023.4.04.7005/PR

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por GERSON LUIZ ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021648621v2 e do código CRC b01abed0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5016519-44.2023.4.04.7005/PR

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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