Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016626-32.2025.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ

VOTO

 

Trata-se de recurso interposto pela União em face de sentença (ev. 26.1) que julgou procedente o pedido para o fim de: (i) reconhecer a inexigibilidade do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) em favor da parte autora, porquanto restou comprovado que é optante do Simples Nacional desde o ano de 2008 e (ii) condenar a parte ré à restituição dos respectivos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. 

Em seu recurso inominado (ev. 33.1), a União sustenta a reforma da sentença para que seja declarada a exigibilidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da Taxa de Utilização do Mercante (TUM) em face das empresas optantes pelo Simples Nacional. Argumenta que o AFRMM possui natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) e que a interpretação sistemática do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006 (em especial o § 1º, XV, em cotejo com o § 3º) deixa claro que a cobrança unificada do regime não exclui a incidência dos demais tributos e contribuições federais, não se aplicando a dispensa do § 3º às CIDEs, mas tão somente às contribuições destinadas ao "Sistema S" e entidades correlatas. Ao final, requer o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos da exordial, bem como o prequestionamento explícito da matéria para fins recursais em caso de desprovimento.

Foram apresentadas contrarrazões no evento 39.1 e os autos foram conclusos para julgamento.

2. Razões do voto

A controvérsia reside na análise da exigibilidade do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) em face de empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. Para a correta resolução da lide, é imperativo examinar a estrutura do artigo 13 da Lei Complementar nº 123 de 2006, que delimita o alcance do tratamento tributário diferenciado e simplificado garantido a essas entidades.

O referido dispositivo legal estabelece, em seu caput, os impostos e contribuições que são recolhidos de forma unificada. No parágrafo primeiro, a lei elenca exaustivamente os tributos que, embora devidos pelas micro e pequenas empresas, devem ser pagos de forma separada, seguindo a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Contudo, o parágrafo terceiro do mesmo artigo introduz uma regra de dispensa específica, ao determinar que as optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional:

§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

Nesse contexto, o AFRMM, possuindo natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) de competência da União, enquadra-se precisamente na hipótese de dispensa do parágrafo terceiro. Como tal exação não consta no elenco de recolhimento unificado nem nas exceções de pagamento separado, sua exigência torna-se incompatível com a condição de optante do regime especial. Esta interpretação reconhece no dispositivo uma verdadeira isenção legal para as contribuições federais não compreendidas nos demais incisos do artigo 13.

A jurisprudência desta 1ª Turma Recursal do Paraná, na mesma linha do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consolidou-se no sentido de que, se o AFRMM fosse devido pelas empresas do Simples Nacional, deveria estar expressamente listado nos incisos de recolhimento obrigatório:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DESPESAS DE CAPATAZIA. INCLUSÃO DE DESPESAS DE CAPATAZIA OCORRIDAS APÓS A CHEGADA AO PORTO DE DESTINO PELA IN/SRF Nº 327/2007. ILEGALIDADE. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE AFRMM. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. SIMPLES NACIONAL. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 13, § 3º, DA LC 123/06.
1. A IN/SRF Nº 327/2007, ao incluir no valor aduaneiro os gastos ocorridos com capatazia após a chegada ao porto de destino, incidiu em flagrante ilegalidade, tendo em vista que a legislação de regência não contempla tal hipótese. Precedentes do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
2. O AFRMM, por ser uma contribuição de intervenção no domínio econômico, de competência da União, está abrangido pela dispensa de pagamento prevista no § 3º do art. 13, da Lei 123/2006. Ao contrário do § 1º, que cuida da forma de recolhimento de tributos, o § 3º do art. 13 institui verdadeira isenção legal para as contribuições instituídas pela União não compreendidas no rol do § 1º, dentre elas o AFRMM.
(5005352-46.2017.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 04/10/2017)

A ausência de menção específica, aliada à cláusula geral de dispensa das demais contribuições, afasta a legitimidade da cobrança, garantindo ao contribuinte o direito à declaração de inexigibilidade e à consequente restituição de valores recolhidos durante o período de opção pelo regime simplificado.

Quanto à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), a solução jurídica segue a mesma sorte do adicional principal. Por força do artigo 37, parágrafo terceiro, inciso segundo, da Lei nº 10.893 de 2004, a incidência da referida taxa é expressamente afastada sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM.

Portanto, uma vez reconhecida a inexigibilidade do adicional em razão do enquadramento na Lei Complementar nº 123 de 2006, a taxa acessória também deixa de incidir, não havendo fundamento para a reforma da decisão que reconhece a procedência do pedido autoral.

Nesse sentido decidiu este Colegiado: RC 5002597-77.2025.4.04.7000, Relator Juiz Federal Anderson Furlan Freire da Silva, julgado em 19/11/2025, e RC 5006478-53.2025.4.04.7003, Relator Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, julgado em 19/11/2025.

Prequestionamento

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição mencionados nessas peças processuais.

Sucumbência

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021320127v5 e do código CRC 2bc178ef.

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Data e Hora: 18/10/2026, às 17:25:45

 


 



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Documento:700021649922
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Gab. Juiz Federal RODRIGO DE SOUZA CRUZ (PR-1C)

RECURSO CÍVEL Nº 5016626-32.2025.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021649922v2 e do código CRC cc0d0ef0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5016626-32.2025.4.04.7001/PR

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/10/2026, na sequência 685, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

Votante: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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