RECURSO CÍVEL Nº 5008991-25.2024.4.04.7004/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por C. A. D. O., para: (i) condenar a ré à restituição dos valores de R$ 3.529,73 e R$ 3.631,05, indevidamente sacados de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (ii) reconhecer a nulidade da adesão à modalidade de saque-aniversário, realizada em 02/11/2020, e assegurar o direito ao saque decorrente da rescisão do contrato de trabalho, desde que preenchidos os requisitos legais, e (iii) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Sustentou, em síntese, que: (i) a adesão à modalidade de saque-aniversário foi realizada regularmente pelo autor, por meio do aplicativo FGTS, mediante utilização de senha pessoal e validação de dados cadastrais; (ii) os valores questionados foram transferidos para conta bancária de titularidade do próprio autor, que também teria recebido regularmente os saques anuais e a multa rescisória; (iii) não houve comprovação suficiente da alegada fraude, tampouco de falha na prestação do serviço, prejuízo material ou nexo causal que justificassem a responsabilização da instituição financeira; e (iv) a adesão ao saque-aniversário impede o levantamento integral do saldo da conta vinculada em razão da dispensa sem justa causa, nos termos da Lei nº 8.036/1990. Requereu a reforma da sentença, com o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.
A parte autora apresentou contrarrazões, nas quais suscitou a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença.
2. Razões de voto
2.1. Alegação de deserção
A parte autora suscitou, em contrarrazões, a deserção do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal (CEF), diante da ausência de recolhimento do preparo recursal.
O artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/1995 assegura à CEF isenção de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias nas ações em que atua na representação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 343, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ressalvada a obrigação de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora, em caso de sucumbência (REsp n. 1.151.364/PE, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 24/02/2010, DJe de 10/03/2010).
A presente demanda envolve a regularidade da adesão à modalidade de saque-aniversário e a responsabilidade da CEF por saques indevidos em conta vinculada ao FGTS, no âmbito de sua atuação como agente operador do Fundo. A natureza indenizatória da pretensão não afasta, nesse contexto, a incidência da isenção legal.
A ausência de recolhimento do preparo não caracteriza, portanto, deserção.
2.2. Mérito
As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, que deve ser mantida por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais:
"(...) Segundo a inicial, ao final do vínculo de emprego mantido pelo autor e a empresa "RR Delfim Confecções ME", dirigiu-se à CAIXA para realizar o saque rescisório, porém, tomou conhecimento de que havia sido realizada a adesão ao saque-aniversário no ano de 2020, com a efetivação de saques nos anos de 2020 e 2021. Afirmou desconhecer tal adesão, assim como a realização dos saques. Disse, ainda, não utilizar o aplicativo disponibilizado pela ré.
Ao contestar a demanda, a CAIXA sustentou a legitimidade da adesão ao saque-aniversário o qual se deu por meio de aplicativo e com a apresentação de respostas a questionário a respeito da vida laboral do autor. Disse, ainda, que os saques realizados nos anos de 2020 e 2021 tiveram como destino conta de titularidade do autor junto ao Banco do Brasil.
A controvérsia, portanto, diz respeito à adesão da parte autora à sistemática de saque-aniversário do FGTS e ao direito à restituição dos valores sacados em 09/11/2020 e 01/11/2021 (R$3.529,73 e R$3.631,05, respectivamente), bem como, à possibilidade de realização do saque diante da rescisão do contrato de trabalho mantido com a empresa "RR Delfim Confecções ME".
Sobre o assunto, cabe observar que o FGTS é direito dos trabalhadores nos termos do art. 7°, III, da Constituição Federal, e que as hipóteses de movimentação da respectiva conta vinculada estão previstas no art. 20 da Lei n.° 8.036/1990, o qual, no inciso I, enumera a despedida sem justa causa.
Para saque do saldo, o titular da conta estará sujeito a uma das sistemáticas previstas no art. 20-A, incluído na Lei n.º 8.036/1990 pela Lei n.º 13.932/2019:
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
I - saque-rescisão; ou
II - saque-aniversário.
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.
Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.
Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.
§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:
I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;
II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (g.n.).
O saque-aniversário do FGTS permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no mês de seu aniversário. Em caso de despedida sem justa causa, o trabalhador poderá sacar apenas o valor referente à multa rescisória e não poderá sacar o valor integral da conta (art. 20-A, § 2º, II c/c art. 20, I, e art. 20-D, § 7º, da Lei n.º 8.036/1990). A espécie diferencia-se do saque-rescisão, padrão de saque do FGTS, sistemática em que o trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito ao saque integral da conta do FGTS, incluindo a multa rescisória, quando devida.
Conforme art. 20-C da Lei n.º 8.036/1990, a escolha do trabalhador pelo saque-aniversário pode ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos, sendo também assegurado o retorno à modalidade do saque-rescisão, para o que o titular da conta vinculada deve fazer a alteração de sua opção (inciso I), caso já efetivada, ou o cancelamento, se ainda não efetivada (inciso II).
Assim, quando efetivamente disponibilizado valor do FGTS na sistemática do saque-aniversário, em razão da anterior opção, a alteração da sistemática para aquela do saque-rescisão deve observar o prazo de carência de 24 meses previsto no art. 20-C, § 1º, I, da Lei n.º 8.036/1990.
Se o FGTS não tiver sido disponibilizado na sistemática do saque-aniversário, vale dizer, se essa opção não tiver sido efetivada, pode ser solicitado o cancelamento, hipótese em que não há necessidade de cumprimento da carência para o retorno à sistemática do saque-rescisão (art. 20-C, § 1º, II, da Lei n.º 8.036/1990). A carência só será exigida na hipótese de nova solicitação após o cancelamento (art. 20-C, § 1º, III, da Lei n.º 8.036/1990).
No caso em análise, a parte autora alega ter sido impedida, quando da sua dispensa sem justa causa, da realização do saldo da conta vinculada ao FGTS em razão de opção pelo saque-aniversário. Afirma que não optou por essa forma de saque, tampouco que realizou os saques efetivados em 09/11/2020 e 01/11/2021, sendo vítima de fraude.
A documentação constante nos autos evidencia a ocorrência , via aplicativo disponibilizado pela CAIXA, de opção pela modalidade do saque-aniversário em 02/11/2020 (). Veja-se:
As informações a respeito do detalhe da operação realizada, indica que o alteração realizada pelo "APP FGTS", teve como origem o IP 187.119.230.18.
Em consulta ao referido IP1, verifica-se que ele tem origem na cidade de Leme/SP, localidade distante mais 800 km da residência do autor, na cidade de Altônia/PR:
Outrossim, os saques realizados no dia 09/11/2020, nos valores de R$2.576,62 e R$953,11 (totalizando R$3.529,73), e em 01/11/2021, nos valores de R$3.192,03 e R$439,02 (totalizando R$3.631,05), tiveram como destino conta de titularidade do autor junto ao Banco do Brasil, aberta digitalmente, sem a conferência ou exigência de apresentação de documentos para verificação da sua autencidade e identidade do suposto titular ().
Os extratos bancários da referida conta junto ao Banco do Brasil, demonstram a ausência de movimentações além do recebimento dos valores oriundos dos saques-aniversários realizados na conta de FGTS do autor nos anos de 2020 e 2021 () e transferência de valores a terceiros com contas junto ao PagBank (Marcos Lima dos Santos e Kaique William dos Santos Ferreira) - .
O acervo probatório, portanto, demonstra a prática de fraude na realização da opção pelo saque-aniversário, isso porque, como mencionado acima, (i) o IP utilizado possui sede em cidade diversa da residência do autor, e situada a mais de 800 km de distância da cidade de Altônia/PR; e, (ii) a utilização, como destinatária dos saques, de conta aberta sem a exigência de apresentação de documentação, e a realização de transferência simultânea aos saques dos valores para contas de terceiros se coadunam à prática rotineira de tais fraudes bancárias.
A situação caracteriza nítida hipótese de fortuito interno, vale dizer, fato que se liga à organização da empresa, relacionado aos riscos da atividade por ela desenvolvida e, por isso, previsível.
Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no âmbito de recurso especial repetitivo:
"Tema Repetitivo 466, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Oportuno, aqui, transcrever o seguinte excerto do voto vencedor proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, relator do REsp Repetitivo n.º 1.199.782/PR, que deu ensejo à mencionada tese:
"(...)
As instituições bancárias, em situações como a abertura de conta-corrente por falsários, clonagem de cartão de crédito, roubo de cofre de segurança ou violação de sistema de computador por crackers , no mais das vezes, aduzem a excludente da culpa exclusiva de terceiros, sobretudo quando as fraudes praticadas são reconhecidamente sofisticadas.
Ocorre que a culpa exclusiva de terceiros apta a elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor é espécie do gênero fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9 ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 185).
É a "causa estranha" a que faz alusão o art. 1.382 do Código Civil Francês (Apud. DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade civil. 11 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 926).
É o fato que, por ser inevitável e irresistível, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano, ou o que, segundo Caio Mário da Silva Pereira, "aconteceu de tal modo que as suas consequências danosas não puderam ser evitadas pelo agente, e destarte ocorreram necessariamente. Por tal razão, excluem-se como excludentes de responsabilidade os fatos que foram iniciados ou agravados pelo agente" ( Responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 305).
Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo:
Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257)
Na mesma linha vem entendendo a jurisprudência desta Corte, dando conta de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis.
Por exemplo, em um caso envolvendo roubo de talões de cheque, a Ministra Nancy Andrighi, apoiada na doutrina do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim se manifestou:
Não basta, portanto, que o fato de terceiro seja inevitável para excluir a responsabilidade do fornecedor, é indispensável que seja também imprevisível. Nesse sentido, é notório o fato de que furtos e roubos de talões de cheques passaram a ser prática corriqueira nos dias atuais. Assim, a instituição financeira, ao desempenhar suas atividades, tem ciência dos riscos da guarda e do transporte dos talões de cheques de clientes, havendo previsibilidade quanto à possibilidade de ocorrência de furtos e roubos de malotes do banco; em que pese haver imprevisibilidade em relação a qual (ou quais) malote será roubado. Aliás, o roubo de talões de cheques é, na verdade, um caso fortuito interno, que não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar, pois é um fato que se liga à organização da empresa; relaciona-se com os riscos da própria atividade desenvolvida. (cfr. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Responsabilidade civil no Código do consumidor e a defesa do fornecedor , São Paulo: Saraiva, 2002, p. 293).
Portanto, o roubo de malote contendo cheques de clientes não configura fato de terceiro, pois é um fato que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária, o que atrai a responsabilidade civil da instituição financeira. (REsp 685662/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2005, DJ 05/12/2005, p. 323)
O raciocínio tem sido o mesmo para casos em que envolvem roubo de cofre, abertura de conta-corrente ou liberação de empréstimo mediante utilização de documentos falsos, ou, ainda, saques indevidos realizados por terceiros.
(...)" (g.n.).
A referida tese foi objeto da Súmula 479, que reproduz integralmente seu texto, confira-se:
"Súmula 479, STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Assim, não há dúvidas de que o saque, por terceiro, do valor do FGTS pertencente à parte autora configura falha na prestação dos serviços bancários, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o qual estabelece, em seu art. 14, § 1º, que "O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar".
Danos materiais
A falha na prestação do serviço pela parte ré ocasionou danos de ordem material à parte autora, consistentes nos valores de R$3.529,73 e R$3.631,05 indevidamente sacados de sua conta vinculada ao FGTS nos dias 09/11/2020 e 01/11/2021, respectivamente.
Logo, a indenização pelo dano material deve corresponder aos valores de R$3.529,73 e R$3.631,05. Sobre esse valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) que, no caso, se deu na data dos saques indevidos (a saber, 09/11/2020 e 01/11/2021). A partir da citação (evento 9), ocasião em que passam a ser devidos juros de mora por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil), o valor deverá ser atualizado pela SELIC (art. 406 do Código Civil, Tema 1.368 do STJ), que a um só tempo engloba juros e correção monetária, até a data do pagamento."
Os elementos probatórios examinados na sentença afastam a alegação de regularidade das operações. A adesão ao saque-aniversário, embora realizada pelo aplicativo FGTS, teve origem em endereço IP localizado em município distante da residência do autor, enquanto os valores posteriormente sacados foram destinados a uma conta bancária aberta digitalmente em seu nome e, na sequência, transferidos a terceiros. Essas circunstâncias, consideradas em conjunto, evidenciam a ocorrência de fraude.
A titularidade formal da conta destinatária não demonstra que o autor tenha autorizado as operações ou se beneficiado dos valores. O levantamento da multa rescisória também não comprova a regularidade da adesão ao saque-aniversário, pois é permitido em ambas as modalidades.
A fraude compromete a validade da opção pelo saque-aniversário, permanecendo aplicável a sistemática de saque-rescisão, observada a necessidade de preenchimento dos demais requisitos legais para o levantamento do saldo.
A falha na segurança das operações, que permitiu a retirada indevida dos valores da conta vinculada ao FGTS, justifica a responsabilização da CEF pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça.
A sentença deve ser mantida, com o desprovimento do recurso.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021544859v4 e do código CRC 4d75a179.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
Data e Hora: 19/10/2026, às 20:22:47