RECURSO CÍVEL Nº 5059320-19.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
VOTO
1. Relatório
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Na origem, M. D. G. F. D. C. ajuizou ação postulando, em síntese: (i) o reconhecimento do direito à compensação pela não aplicação da hora ficta noturna (52 minutos e 30 segundos); (ii) o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, com reflexos em horas extras, férias e 13º salário; e (iii) a não incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas.
A UFPR apresentou contestação, sustentando, em síntese: (i) a incompetência do Juizado Especial Federal, por se tratar de pedido de anulação de ato administrativo; (ii) a prescrição quinquenal; (iii) a inaplicabilidade da hora ficta para redução da jornada de trabalho, servindo apenas como base de cálculo do adicional noturno, sob pena de bis in idem face à jornada reduzida da servidora; (iv) a aplicação do art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), conferindo apenas efeitos prospectivos ao Termo de Acordo nº 11/2024; e (v) subsidiariamente, a dedução de horas compensadas via banco de horas.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para: (i) reconhecer o direito da parte autora ao cômputo da hora noturna como 52 minutos e 30 segundos exclusivamente para o cálculo do adicional noturno; (ii) condenar a UFPR ao pagamento das diferenças devidas no período não prescrito; e (iii) afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre as diferenças. Por outro lado, a decisão rejeitou a repercussão da hora ficta na jornada de trabalho (horas extras) e os reflexos sobre gratificação natalina e terço de férias. ()
A UFPR interpôs recurso inominado, postulando: (i) o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Federal; (ii) a improcedência total da demanda, reiterando a tese de efeitos apenas prospectivos do acordo administrativo (art. 26 da LINDB); e (iii) subsidiariamente, a exclusão dos períodos compensados no banco de horas e a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores devidos. ()
Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso inominado.
2. Razões de voto
2.1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal
A Universidade Federal do Paraná suscitou a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, argumentando que a pretensão da parte autora consistiria na anulação parcial do Termo de Acordo nº 11/2024 e do Ofício-Circular SEI nº 29/2024, o que atrairia a vedação prevista na Lei nº 10.259/2001.
A causa de pedir deduzida na petição inicial fundamenta-se no descumprimento de norma legal expressa, especificamente o artigo 75 da Lei nº 8.112/1990, que garante o cômputo da hora noturna reduzida. A parte autora postulou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da omissão administrativa em aplicar a referida regra legal no período anterior a novembro de 2024.
A menção ao Termo de Acordo nº 11/2024 e ao Ofício-Circular SEI nº 29/2024 exerce função meramente probatória e argumentativa na narrativa autoral. Os documentos demonstram o reconhecimento administrativo tardio do direito pleiteado, possuindo a demanda natureza eminentemente condenatória, sem veiculação de pedido autônomo de desconstituição, anulação ou cancelamento de ato administrativo de efeitos concretos.
Como o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos e a pretensão não se enquadra nas hipóteses de exclusão do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito permanece hígida.
Rejeito a preliminar suscitada.
2.2. Trabalho noturno no regime próprio: o alcance do art. 75 da Lei nº 8.112/1990
2.2.1. Controvérsia a respeito da contagem ficta da hora noturna
Nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.112/1990, "O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos".
Quanto ao reflexo remuneratório - acréscimo de 25% do valor-hora, conhecido como adicional noturno - não há controvérsia atual, sendo pacífica a sua incidência inclusive para os servidores submetidos ao regime de plantão, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 213):
RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTES DAPOLÍCIA FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO (24H DE TRABALHO POR 48H DEDESCANSO) . ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CF/88. ART . 75 DA LEI8.112/90. CABIMENTO. PRECEDENTES DO TST . SÚMULA 213/STF. 1. O servidor público federal, mesmo aquele que labora em regime de plantão, faz jus ao adicional noturno quando prestar serviço entre 22h e 5h da manhã do dia seguinte, nos termos do art. 75 da Lei8 .112/90, que não estabelece qualquer restrição. 2. "É devido o adicional noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento" (Súmula 213/STF). 3. Ao examinar o art. 73 da CLT, o Tribunal Superior do Trabalhodecidiu, inúmeras vezes, que o adicional noturno é perfeitamentecompatível com o regime de plantões. 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1292335 RO 2011/0267651-4, Relator.: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) - grifou-se.
Cinge-se a controvérsia ao alcance jurídico da cláusula "computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos", presente no caput do artigo 75 da Lei nº 8.112/1990.
Uma primeira corrente atribui a essa expressão alcance exclusivamente remuneratório: a redução ficta da hora noturna serviria apenas à composição do valor econômico do adicional noturno, sem produzir repercussão sobre a jornada efetivamente cumprida pelo servidor. O cômputo de cada hora de trabalho noturno como cinquenta e dois minutos e trinta segundos não significaria uma redução efetiva da jornada de trabalho, funcionando como mero critério de conversão destinado a apurar o número de horas juridicamente consideradas para fins de cálculo do adicional correspondente ao trabalho noturno. O servidor que permanecesse, por exemplo, sete horas cronológicas em atividade no período noturno continuaria tendo cumprido somente sete horas de sua jornada física, embora esse período fosse considerado como oito horas para fins do cálculo do adicional noturno.
Para uma segunda corrente interpretativa, a determinação legal de que cada hora de trabalho noturno seja computada como cinquenta e dois minutos e trinta segundos possui eficácia própria e autônoma sobre o cômputo do tempo de serviço, influenciando efetivamente na composição da jornada de trabalho do servidor, não apenas no cálculo do adicional noturno. Exemplificando: o cumprimento de sete horas cronológicas no período noturno corresponderia a uma jornada efetiva de oito horas, com reflexos na delimitação da jornada semanal e mensal, exigindo ajustes para que os limites legais não sejam ultrapassados. Na prática, o servidor que realiza trabalho noturno cumpre um número de horas cronológicas inferior aos limites legais da jornada semanal ou mensal, os quais são verificador a partir das horas jurídicas (cronológicas e fictas).
Adotando-se a primeira corrente, por outro lado, não há necessidade de nenhuma adequação da jornada, pois a contagem ficta influencia apenas o cálculo do adicional, não impactando na composição da jornada semanal. Ou seja: mesmo realizando trabalho noturno, o servidor cumprirá cronologicamente o limite legal da jornada fixada para a sua carreira.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não estabeleceu, até o momento, orientação que resolva a controvérsia em favor de uma ou outra interpretação. Os precedentes que chegaram àquela Corte foram resolvidos por questões processuais, sem definição de tese infraconstitucional geral sobre a repercussão da hora ficta no cômputo da jornada. No REsp nº 1.325.417/SC, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça registrou expressamente que o acórdão recorrido havia decidido a controvérsia acerca da hora noturna reduzida para fins de jornada sob enfoque eminentemente constitucional, circunstância que impediu o exame da matéria em recurso especial:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. HORA NOTURNA REDUZIDA. CÔMPUTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. O recurso especial não é meio hábil para se analisar suposta contrariedade a dispositivos constitucionais, o que implicaria usurpação da competência própria do STF.
2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, eis que ausente a similitude fática entre os julgados postos à confrontação (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ).
3. Agravo regimental não provido.
No REsp 1.292.335/RO, já citado acima, a análise se concentrou na incidência do adicional noturno (acréscimo de 25% sobre o valor-hora) para os servidores plantonistas, sem examinar o alcance da parte final do caput do art. 75 ("computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos").
O Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 2243/2019 - Plenário), respondendo a consulta formulada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, encampou a primeira corrente, no sentido de que a contagem reduzida da hora noturna "deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho":
(...) 9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada pelo então Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Deputado Eduardo Cunha, sobre a possibilidade de a hora reduzida, que serve de base para o cálculo do adicional noturno, ser considerada no cômputo da jornada de trabalho e, em caso positivo, se essa hora reduzida se aplicaria também às jornadas de turnos ininterruptos de revezamento, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da consulta, com fulcro nos artigos 264, inciso VI, §§ 1º e 2º e 265 do Regimento Interno do TCU; 9.2. nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, responder ao consulente que: 9.2.1. a hora noturna correspondente a 52 minutos e 30 segundos, no período compreendido entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte, deve ser considerada tão somente para fins de cálculo do adicional noturno, não repercutindo na jornada de trabalho, a teor do disposto no caput do art. 75 da Lei 8.112/1990; 9.3. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados.
Na jurisprudência, há precedentes isolados adotando ambas as correntes, sem uniformização. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, há precedente antigo, em julgamento de ação coletiva (processo físico n. 2008.70.05.000385-0/PR), reconhecendo o direito dos agentes penitenciários que trabalham sob o regime de plantão à redução da hora noturna, mediante o cômputo de cada hora como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos, compartilhando das premissas sustentadas pela segunda corrente:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇAADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS FEDERAIS. REGIME DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA.
. Tratando-se de categoria para a qual não havia legislação específica regulando a jornada de trabalho, deve ser aplicada a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
. Anteriormente à MP 441/2008, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, reconhecendo-se como horas de trabalho extraordinário aquelas laboradas acima de 40 horas semanais. Sobre as horas extras deve ser acrescido o adicional de 50% com relação à hora normal de trabalho.
. Reconhecida o direito à hora noturna reduzida e ao adicional de 25% sobre o valor da hora diurna. Caso trabalhada em caráter extraordinário, a hora noturna deve ser acrescida de 50%.
. Os agentes penitenciários que trabalham sob o regime de plantão fazem jus à redução da hora noturna, computando-se cada hora como sendo de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos, quando realizada entre às 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte.
. A Medida Provisória nº 441, de 29/ago/2008, afastou o trabalho extraordinário, como postulado pelo autor, na medida em que a carga horária máxima prevista é a máxima possível para um regime de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso em um mês.
. A ré deverá proceder ao pagamento da 25ª hora de trabalho (considerada esta decorrente da ficção legal), como hora extraordinária e noturna, na hipótese de não conceder intervalo correspondente, parcelas vencidas e vincendas.
. A determinação para que a demandada apresente as folhas de frequência dos servidores é medida a ser ultimada em sede de cumprimento de sentença.
. Correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, estes contados da citação até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, correção e juros pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09.
. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na esteira dos precedentes da Turma.
. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.
. Apelação do autor e remessa oficial parcialmente providos. Apelação da União improvida 1.
Mais recentemente, há outro julgado adotando a primeira corrente:
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO NOTURNO. HORA DE TRABALHO ENTRE AS 21 HORAS DE UM DIA E 5 HORAS DO DIA SEGUINTE. HORA FICTA NOTURNA. ART. 75, LEI 8.112/90. 1. O disposto no art. 75, caput, da Lei 8.112/90 refere-se unicamente ao cálculo do adicional noturno, sem repercussão na jornada de trabalho. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5065430-93.2023.4.04.7100, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 27/08/2024)
No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, há precedentes recentes adotando a segunda corrente, reconhecendo expressamente a incidência cumulativa do adicional noturno e da hora ficta, como institutos autônomos:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. PLANTÃO NOTURNO. HORA FICTA NOTURNA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO ADICIONAL NOTURNO. INSTITUTOS CUMULATIVOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TRF5, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048473-57.2024.4.05.8000, Relator SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA, julgado em 24/06/2026)
Trecho do inteiro teor que evidencia a adoção da segunda corrente:
(...) A matéria é singela. O art. 75 da Lei nº 8.112/1990 dispõe expressamente:
"O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos."
Da leitura do dispositivo, depreende-se que a norma contempla dois direitos distintos e cumulativos: o adicional noturno (acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal) e a hora ficta (cômputo de cada hora noturna trabalhada como 52 minutos e 30 segundos). Não se trata de repetição de benefício, mas de institutos autônomos: o adicional compensa a penosidade do labor noturno; a hora ficta reconhece a menor extensão da hora trabalhada à noite para fins de contagem da jornada efetiva.
O principal argumento recursal - suposto bis in idem decorrente da jornada já reduzida de 6 horas diárias pelo Decreto nº 1.590/1995 - não merece acolhida. A redução da jornada diária de 8 para 6 horas decorre do regime especial de turnos ininterruptos, instituto de natureza distinta da hora ficta prevista no art. 75 da Lei nº 8.112/1990. O primeiro diz respeito ao número de horas a serem cumpridas pelo servidor em cada turno; o segundo, ao valor de cada hora noturna para fins remuneratórios e de contagem de jornada. Não há sobreposição entre as hipóteses.
Ademais, a própria Administração Federal reconheceu expressamente o direito da servidora ao cômputo da hora ficta noturna. A Nota Técnica SEI nº 35774/2024/MGI, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, concluiu pela inexistência de óbice legal ou técnico à implementação da hora ficta para os servidores dos hospitais universitários federais que trabalham em regime de plantão. O Termo de Acordo nº 11/2024, firmado entre o Governo Federal e as entidades sindicais representativas da categoria, previu, em sua cláusula décima, a implantação da hora ficta no prazo de 60 dias. (...)
(TRF5, 1ª Turma Recursal de Alagoas, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048473-57.2024.4.05.8000, Relator SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA, julgado em 24/06/2026)
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JORNADA NOTURNA. HORA FICTA. ART. 75 DA LEI N.º 8.112/1990. DUPLO EFEITO: REDUÇÃO DA JORNADA E BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO DE ACORDO N.º 11/2024 E NOTA TÉCNICA N.º 35.774/2024/MGI. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO POR BANCO DE HORAS INSUFICIENTE. PARÂMETROS DE CÁLCULO: DIVISOR 120. PAGAMENTO COMO HORA COMUM OU EXTRA CONFORME JORNADA MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. PREQUESTIONAMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. (TRF5, 1ª Turma Recursal da Paraíba, RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002217-98.2025.4.05.8201, Relator BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, julgado em 11/06/2026)
2.2.2. Caso concreto: delimitação da controvérsia em sede recursal
A sentença adotou a primeira corrente delineada no tópico acima, determinando a aplicação da hora ficta apenas para fins do cálculo do adicional noturno ().
Esta Turma Recursal, em casos análogos, vem adotando a segunda corrente, no sentido de que "Uma interpretação sistemática e teleológica do art. 75 conduz ao reconhecimento de dois efeitos juridicamente autônomos: o acréscimo remuneratório de 25% (adicional noturno) e o cômputo diferenciado da hora noturna, com repercussão sobre a jornada de trabalho (hora ficta)" (RECURSO CÍVEL Nº 5063407-18.2025.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/08/2026).
Ocorre que a parte autora não impugnou a decisão de primeiro grau, tendo apenas a parte ré interposto recurso (). A questão referente ao cômputo da jornada de trabalho, portanto, não foi devolvida a esta Turma Recursal, de modo que a controvérsia relacionada à hora ficta no trabalho noturno será aqui analisada exclusivamente sob o viés do cálculo do adicional noturno (benefício remuneratório), sob pena de reformatio in pejus e julgamento ultra petita.
2.3. Incidência do art. 75 sobre os servidores submetidos ao regime de plantão
A incidência da hora ficta sobre o trabalho noturno não é afastada pela circunstância de o servidor estar submetido a regime de plantão. O regime de plantão possui disciplina própria quanto à organização administrativa da jornada, mas não contém regra legal que excepcione a incidência do art. 75 da Lei nº 8.112/1990, devendo a coexistência das duas disciplinas ser examinada a partir da finalidade e do objeto de cada uma.
O regime de turnos ou escalas foi regulamentado, no âmbito da Administração Pública Federal, pelo Decreto nº 1.590/1995, cujo art. 3º, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.836/2003, dispõe:
Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
§ 1º Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas.
§ 2º Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes.
A norma disciplina uma forma especial de organização administrativa do trabalho, mediante autorização para cumprimento de jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, buscando compatibilizar a jornada dos servidores com a continuidade do serviço público. Não se trata de uma regra específica de cômputo do trabalho noturno.
O regime de plantão leva em consideração a necessidade de funcionamento contínuo do serviço, o desgaste decorrente do trabalho prolongado (no mínimo doze horas consecutivas), as peculiaridades do atendimento ininterrupto e, adicionalmente, o trabalho noturno. O trabalho noturno é um dentre os diversos fatores levados em consideração para a instituição do regime de plantão. A hora noturna ficta, prevista no art. 75 da Lei nº 8.112/1990, e a flexibilização do regime de plantão, prevista no art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, incidem sobre fatos jurídicos parcialmente coincidentes, mas não idênticos, de modo que a sua incidência conjunta não caracteriza automaticamente o efeito bis in idem.
Exemplificando: um serviço que funcione continuamente por meio de turnos ou escalas para assegurar atendimento ao público pode justificar a flexibilização prevista no art. 3º mesmo quando parte relevante das atividades seja realizada em período diurno. De outro lado, o servidor submetido à jornada ordinária que trabalhe entre 22 horas e 5 horas estará sujeito à hora ficta prevista no art. 75 da Lei nº 8.112/1990, ainda que sua atividade não exija funcionamento contínuo nem organização mediante plantões. Quando as duas situações se sobrepõem, a existência do regime especial de organização da jornada não elimina o fato adicional de que o servidor também prestou trabalho noturno.
O Decreto nº 1.590/1995 deve ser interpretado de modo compatível com a lei que pretende regulamentar, não podendo ser utilizado para restringir a eficácia do art. 75 da Lei nº 8.112/1990, mediante a criação de uma exceção que o legislador não estabeleceu. Se a lei determinou que cada hora de trabalho noturno seja computada como cinquenta e dois minutos e trinta segundos, a regulamentação administrativa não pode transformar o regime de plantão em hipótese de exclusão da regra legal.
Em síntese, a mera incidência do regime de plantão, por si só, não justifica a ausência da proteção específica do trabalho noturno. Como a base fática das normas é apenas parcialmente coincidente, não é possível simplesmente substituir uma pela outra. Até seria razoável, em tese, que a Administração promovesse uma adequação proporcional da hora ficta quando há cumulação do trabalho noturno com o regime especial do plantão, na medida em que há uma pequena intersecção entre os institutos, mas afastar integralmente a incidência da hora noturna importa em violação ao comando do art. 75 da Lei nº 8.112/1990.
Nesse sentido já se manifestou esta Turma Recursal: RECURSO CÍVEL Nº 5063407-18.2025.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, POR MAIORIA, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/08/2026.
2.4. O Termo de Acordo nº 11/2024 e seus efeitos
O Termo de Acordo nº 11/2024 foi firmado em 27 de junho de 2024 entre o Governo Federal, por intermédio da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), e as entidades representativas dos servidores técnico-administrativos em educação, Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA) e Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (SINASEFE). O instrumento tratou da reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE) e de outros pontos objeto da negociação, entre os quais foi incluída, na cláusula décima, a implantação da "hora ficta" para os servidores dos hospitais universitários e para os demais servidores do Regime Jurídico Único que trabalhassem em regime de plantão ou escala, no prazo de até sessenta dias:
(...) Cláusula décima - Implantação da "hora ficta" para os servidores dos hospitais universitários e dos demais servidores do RJU que trabalham em regime de plantão ou escala, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do presente Termo.
A partir de 2024, a própria Administração Pública Federal passou a reconhecer a necessidade de conferir efetividade à expressão "computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos", inclusive para servidores submetidos a regimes de plantão ou escala. No âmbito da Universidade Federal do Paraná (autarquia ré na presente demanda), o Ofício-Circular nº 29/2024/DIVGP/GAD/CHC-UFPR-EBSERH, de 17 de outubro de 2024, determinou a aplicação da hora ficta a partir de 1º de novembro de 2024 e estabeleceu que, a cada doze plantões noturnos de doze horas trabalhados, o servidor faria jus a um plantão de doze horas de folga, mediante contagem da hora ficta:
(...) 2. A "hora ficta" contempla o trabalho realizado no período noturno, das 22h às 5h, com a devida compensação de 25% sobre a hora normal de trabalho, sendo cada hora noturna contabilizada como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73
3. Considerando a Anexo Norma Sei nº 2.2024.DGP.EEBSERH - (43420213), que estabelece o prazo para elaboração de escalas, informamos que a contagem da Hora Ficta deverá ocorrer a partir de 1º de novembro de 2024.
(...) 5. Assim, a cada 12 plantões noturnos de 12 horas trabalhados, o servidor fará jus a 1 plantão de 12 horas de folga. A contagem da Hora Ficta será realizada mediante o cumprimento efetivo da jornada, não sendo consideradas as horas não trabalhadas devido a afastamentos legais ou outras ausências.
O Termo de Acordo nº 11/2024 não modificou o art. 75 da Lei nº 8.112/1990, não alterou seus pressupostos de incidência e tampouco estabeleceu, por si próprio, novo critério legislativo de proteção ao trabalho noturno. A obrigação assumida na cláusula décima consistiu na implantação da hora ficta, isto é, na adoção administrativa de mecanismo destinado a dar efetividade a instituto que já estava previsto na legislação estatutária.
O Acordo nº 11/2024, por se tratar de mero ato administrativo, não criou - e nem poderia, sem ofender o princípio da legalidade, criar - o direito à hora ficta, mas apenas instrumentalizou o compromisso de sua efetiva implementação. Cuida-se do marco que reflete a mudança na prática administrativa, não o marco constitutivo do direito - o qual decorre diretamente do art. 75 da Lei nº 8.112/1990. Não se trata de atribuir eficácia retroativa ao acordo, mas de reconhecer que o direito em questão emana da própria lei.
2.5. Incidência de contribuição previdenciária (PSS)
A Universidade Federal do Paraná defendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores devidos a título de adicional noturno.
A Lei nº 10.887/2004, que disciplina a contribuição social do servidor público ativo, exclui expressamente o adicional noturno da base de cálculo do tributo, nos seguintes termos:
"Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre:
[...] § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
[...] XI - o adicional noturno;"
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 593.068 sob a sistemática da repercussão geral (Tema 163), consolidou o entendimento de que as parcelas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria não sofrem a incidência da exação. A tese vinculante foi fixada com a seguinte redação:
"Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade."
As diferenças remuneratórias reconhecidas nesta demanda possuem a mesma natureza jurídica do adicional noturno, uma vez que decorrem da correta apuração da hora ficta noturna, o que afasta a incidência da contribuição previdenciária sobre tais valores.
3. Decisão
Mantenho a sentença, negando provimento ao recurso.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021548740v3 e do código CRC caf529c9.
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Signatário (a): ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
Data e Hora: 19/10/2026, às 17:08:43