Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS (PR-1B)

RECURSO CÍVEL Nº 5001205-50.2026.4.04.7006/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

VOTO

1. Relatório

Trata-se de recurso inominado interposto por A. A. D. P. contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão das datas de suas progressões funcionais e de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes, por entender que a aceleração da promoção por titulação inaugura novo interstício para a progressão subsequente.

Sustentou, em síntese, que: (i) a sentença seria nula por ter aplicado dispositivos relativos à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, embora integre a Carreira de Magistério Superior, e por não ter enfrentado argumentos e precedentes relevantes, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (ii) a aceleração da promoção e a progressão funcional constituiriam institutos distintos, sem previsão legal de reinício do interstício em razão da promoção; (iii) o artigo 17 da Lei nº 8.112/1990 asseguraria a continuidade da contagem do tempo de exercício, impedindo a desconsideração dos 12 meses e 9 dias cumpridos antes da aceleração; (iv) existiriam precedentes judiciais favoráveis à preservação desse período, inclusive da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; e (v) outras instituições federais de ensino teriam reconhecido administrativamente o aproveitamento do interstício anterior à aceleração, em situações semelhantes. Requereu o reconhecimento da nulidade da sentença, com julgamento imediato do mérito, ou sua reforma para determinar a retificação das datas das progressões funcionais para 01/08/2020, 01/08/2022 e 01/08/2024, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.

A Universidade Tecnológica Federal do Paraná apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, por considerar que o artigo 12, § 2º, inciso I, da Lei nº 12.772/2012 exige o cumprimento de 24 meses de efetivo exercício em cada nível, sem permitir o aproveitamento de períodos anteriores à aceleração da promoção.

2. Razões de voto

2.1. Preliminar de nulidade da sentença

A parte recorrente alegou nulidade da sentença por aplicação de dispositivos legais relativos à Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, embora integre a Carreira de Magistério Superior, e por ausência de enfrentamento de argumentos e precedentes relevantes, mesmo após a oposição de embargos de declaração.

A sentença efetivamente transcreveu os artigos 14 e 15 da Lei nº 12.772/2012, aplicáveis à carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, quando a situação funcional do autor era disciplinada pelos artigos 12 e 13 da mesma lei.

A imprecisão, contudo, não compromete a validade do julgamento. As disposições legais correspondentes estabeleciam, à época dos fatos, requisitos equivalentes para a progressão funcional e a aceleração da promoção, especialmente quanto à exigência de interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível.

A sentença identificou a controvérsia, examinou a evolução funcional do autor e fundamentou a improcedência na impossibilidade de aproveitar, para a progressão subsequente, o tempo de exercício cumprido em nível de classe anterior.

A ausência de manifestação específica sobre o artigo 17 da Lei nº 8.112/1990 e os precedentes invocados pela parte não comprometeu a compreensão da razão determinante do julgamento, embora recomendasse fundamentação mais completa. Essas questões serão examinadas expressamente no mérito, com aplicação dos dispositivos próprios da Carreira de Magistério Superior.

A imprecisão no enquadramento normativo pode ser corrigida nesta instância, sem necessidade de anulação da sentença, uma vez que a controvérsia foi efetivamente apreciada pelo juízo de origem.

Rejeito a preliminar.

2.2. Progressão funcional e aceleração da promoção

A controvérsia consiste em definir se o período de efetivo exercício cumprido antes da aceleração da promoção por titulação pode ser aproveitado para a contagem do interstício exigido para a progressão funcional subsequente.

A Lei nº 12.772/2012, na redação vigente à época dos fatos, disciplinava o desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior mediante progressão funcional e promoção.

O artigo 12, § 2º, estabelecia os seguintes requisitos para a progressão:

“§ 2º A progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:

I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e

II - aprovação em avaliação de desempenho.”

A aceleração da promoção, prevista no artigo 13 da mesma lei, permitia ao docente aprovado no estágio probatório alcançar o nível inicial de classe superior mediante apresentação da titulação acadêmica exigida, independentemente do cumprimento do interstício ordinário.

Os institutos possuem requisitos distintos. A progressão depende do efetivo exercício no nível funcional e da avaliação de desempenho, enquanto a aceleração permite o ingresso antecipado em classe superior em razão da titulação acadêmica.

A autonomia desses institutos, contudo, não autoriza o aproveitamento do período cumprido na classe anterior para antecipar a progressão subsequente. A exigência legal de interstício de 24 meses em cada nível vincula a contagem ao posicionamento funcional efetivamente ocupado pelo docente, sem previsão de combinação de períodos transcorridos em níveis de classes distintas.

O artigo 17 da Lei nº 8.112/1990, invocado pelo recorrente, estabelece que a promoção não interrompe o tempo de exercício, contado no novo posicionamento na carreira a partir da publicação do ato de promoção. Essa regra assegura a continuidade do exercício funcional, mas não dispensa o cumprimento dos requisitos específicos estabelecidos pela Lei nº 12.772/2012 para a progressão no novo nível.

Não se trata de desconsiderar o tempo de serviço anteriormente prestado, mas de reconhecer que o interstício exigido para determinada progressão deve ser cumprido no nível funcional a que ela se refere.

O artigo 13-A da Lei nº 12.772/2012, que vincula os efeitos financeiros da progressão ao cumprimento dos requisitos legais, também não conduz a conclusão diversa, pois pressupõe que o interstício exigido para a progressão tenha sido efetivamente cumprido.

No caso, o autor obteve progressão para o nível 2 da Classe A em 01/08/2018 e, em 10/08/2019, foi promovido por aceleração para o nível 1 da Classe C, mediante aprovação no estágio probatório e apresentação do título de doutor.

A Administração concedeu a progressão subsequente, para o nível 2 da Classe C, com efeitos a partir de 01/08/2021. O recorrente pretende antecipá-la para 01/08/2020, mediante aproveitamento dos 12 meses e 9 dias de exercício cumpridos antes da aceleração, com reflexos nas progressões posteriores.

A pretensão pressupõe a soma de períodos de exercício em posições funcionais distintas para satisfazer o interstício exigido para progressão na Classe C, hipótese não contemplada pela legislação aplicável.

Esta 1ª Turma Recursal do Paraná já adotou orientação contrária ao aproveitamento do interstício anterior à aceleração da promoção no julgamento do Recurso Cível nº 5038162-05.2025.4.04.7000/PR, reconhecendo que o ingresso em novo nível funcional constitui o marco para a contagem do período exigido para a progressão subsequente.

A orientação também encontra respaldo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO POR ACELERAÇÃO. INTERSTÍCIO PARA PROGRESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual servidora pública buscava o aproveitamento de interstício de 12 meses, cumprido na Classe D II, para fins de progressão funcional na Classe D III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o interstício de efetivo exercício cumprido em uma classe anterior deve ser aproveitado para fins de progressão funcional em uma classe subsequente, após a promoção por aceleração. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tese da autora de que a aceleração da promoção não deve reiniciar o cômputo do interstício para a progressão subsequente não foi acolhida. A Lei nº 12.772/2012, em seu art. 14, § 2º, I, exige o cumprimento do interstício de 24 meses de efetivo exercício em cada nível da mesma classe, não havendo previsão legal para aproveitamento ou combinação de períodos transcorridos em diferentes níveis funcionais ou classes distintas. 4. Não há ilegalidade no ato administrativo, pois a Lei nº 12.772/2012, norma específica para a carreira de magistério federal, estabelece que o interstício para progressão deve ser cumprido em cada nível da mesma classe. A promoção para uma nova classe inaugura um novo período de exercício, iniciando nova contagem do prazo legal, o que afasta a alegação de contrariedade ao art. 15 da Lei nº 8.112/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 6. O interstício para progressão funcional deve ser cumprido em cada nível da mesma classe, não sendo possível o aproveitamento de períodos transcorridos em classes distintas após promoção por aceleração. (TRF4, AC 5001626-77.2025.4.04.7102, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 25/11/2025).

A existência de precedente em sentido diverso não afasta a orientação adotada por esta Turma Recursal, fundada na exigência legal de cumprimento do interstício de 24 meses em cada nível funcional.

As práticas administrativas de outras instituições federais de ensino e a existência de decisão de primeiro grau favorável à tese autoral em processo semelhante também não asseguram o aproveitamento pretendido. A legalidade do critério adotado pela UTFPR deve ser examinada segundo os requisitos específicos estabelecidos na legislação aplicável, independentemente de interpretações administrativas ou judiciais divergentes.

A progressão funcional subsequente à aceleração da promoção deve observar o interstício próprio do novo nível, sem aproveitamento do tempo de exercício cumprido na classe anterior.

A sentença deve ser mantida, por inexistir ilegalidade no critério adotado pela Administração para a concessão das progressões funcionais impugnadas.

3. Dispositivo

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte vencida (parte autora) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.



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RECURSO CÍVEL Nº 5001205-50.2026.4.04.7006/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 29 de outubro de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 29/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001205-50.2026.4.04.7006/PR

RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

PROCURADOR(A): LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 29/10/2026, na sequência 285, disponibilizada no DE de 13/10/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA

Votante: Juiz Federal EDUARDO GOMES PHILIPPSEN

Votante: Juiz Federal GERSON LUIZ ROCHA

LAIZ YOOKO YAMASHIRO

Secretária



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