RECURSO CÍVEL Nº 5000993-47.2026.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA
VOTO
1. Relatório
Trata-se de ação ajuizada por J. S. D. R. contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado nºs 585954162, 637733318, 621354342 e 638302992, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário no montante de R$ 47.893,52 e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.
Na petição inicial, a parte autora alegou que: (i) não firmou os referidos contratos de empréstimo, cujas parcelas foram descontadas de sua aposentadoria; (ii) a averbação dos descontos ocorreu mediante fraude e violação de seus dados pessoais; (iii) faz jus à inversão do ônus da prova, por ser consumidor idoso e vulnerável.
Na contestação, o Banco Itaú Consignado S.A. sustentou que: (i) a pretensão encontra-se prescrita; (ii) as contratações foram regulares, sendo três contratos formalizados fisicamente com assinatura da parte autora e um de forma digital, com biometria facial e geolocalização; (iii) os valores líquidos dos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora; (iv) ocorreu a aceitação tácita dos descontos pelo decurso do tempo; (v) inexistem danos materiais ou morais a serem indenizados.
Na contestação, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS defendeu que: (i) ocorreu a prescrição trienal ou quinquenal da pretensão; (ii) atua apenas na operacionalização dos descontos informados pelas instituições financeiras, não possuindo o dever de fiscalizar a validade de cada contrato; (iii) não praticou ato ilícito, havendo culpa exclusiva de terceiro; (iv) sua responsabilidade, em caso de condenação, deve ser subsidiária à da instituição financeira.
A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora e indeferiu o pedido do banco réu de condenação da parte autora por litigância de má-fé. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência.
A parte autora interpôs recurso inominado. Alegou que: (i) há impossibilidade fática na celebração dos contratos físicos, pois constam como assinados em Regente Feijó/SP, enquanto reside em Paranaguá/PR; (ii) as assinaturas dos contratos físicos divergem daquelas constantes em seus documentos pessoais, tratando-se de cópias de baixa qualidade e possivelmente reutilizadas; (iii) o contrato digital é inexistente, pois não foi comprovado o envio do link por SMS ou e-mail, e a assinatura digital não foi reconhecida por validador oficial; (iv) o simples recebimento dos valores em conta não comprova a anuência com as operações; (v) houve violação à proteção do consumidor idoso e hipervulnerável ().
A parte recorrida Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contrarrazões. Sustentou que: (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade; (ii) a contratação foi regular, com a efetiva disponibilização e fruição dos valores pela parte autora; (iii) a inércia prolongada da parte autora em questionar os descontos configura aceitação tácita; (iv) não há comprovação de má-fé que justifique a repetição em dobro, tampouco ofensa que caracterize dano moral. Requereu o não provimento do recurso.
A parte recorrida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contrarrazões. Sustentou que: (i) a sentença conferiu a solução adequada ao litígio com base nas provas produzidas; (ii) a matéria encontra-se prequestionada. Requereu a manutenção da sentença.
2. Razões de voto
2.1. Entendimento da Turma Recursal
Esta Turma Recursal possui entendimento consolidado no que diz respeito a empréstimos consignados fraudulentos em benefícios previdenciários, com os seguintes pontos centrais:
(i) Ônus da prova da autenticidade contratual - Quando a parte autora impugna a assinatura constante nos contratos bancários, cabe à instituição financeira comprovar a autenticidade, inclusive mediante prova pericial, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.061 (REsp 1.846.649). A ausência de tal comprovação, somada a outras inconsistências documentais (como ausência de testemunhas ou erros de endereço), impõe o reconhecimento da nulidade dos contratos. (5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022)
(ii) Responsabilidade da instituição financeira e do INSS - A responsabilidade pela fraude recai principalmente sobre a instituição financeira que concedeu o empréstimo, mesmo que os descontos tenham sido viabilizados por convênio com o INSS. Este, por sua vez, responde de forma subsidiária, conforme o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 183, quando a instituição financeira for distinta daquela que efetua o pagamento do benefício previdenciário. (5014383-88.2020.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022)
(iii) Devolução dos valores descontados - Os valores indevidamente subtraídos devem ser restituídos ao beneficiário. Quando não há devolução espontânea, admite-se a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se demonstrada má-fé ou conduta dolosa da instituição. (5014383-88.2020.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 26/01/2022)
(iv) Dano moral presumido - A jurisprudência da Turma reconhece que o dano moral é presumido em hipóteses de fraude contratual que acarretem descontos indevidos em benefício previdenciário, independentemente de comprovação de prejuízo excepcional. (5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022)
(v) Compensação de valores creditados - Havendo valores comprovadamente creditados na conta do beneficiário, estes devem ser compensados na apuração final dos valores devidos a título de restituição, evitando-se enriquecimento sem causa. ( 5054473-47.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 28/07/2022)
(vi) Decadência e vício de consentimento - A pretensão de anulação do contrato por vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, contado da celebração do negócio jurídico, não se aplicando a contagem da decadência pela última cobrança em fatura. (5022922-38.2023.4.04.7002, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 10/07/2025).
A jurisprudência desta Turma Recursal permite o enquadramento correto da controvérsia.
2.2. Alegação de ausência de dialeticidade
A preliminar de ausência de dialeticidade, arguida pela parte ré em contrarrazões, não merece prosperar.
O recurso inominado interposto pela parte autora impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, apresentando argumentação jurídica direcionada à forma como o julgador interpretou o contexto fático dos autos.
Não se verifica mera repetição de alegações genéricas ou simples inconformismo com o resultado do julgamento, mas exposição de fundamentos jurídicos contrários à decisão recorrida, suficiente para atender ao requisito da dialeticidade recursal.
2.3. Mérito
2.3.1. Validade da Contratação
As razões de recurso não afastam os fundamentos bem lançados na sentença recorrida, que deve ser mantida por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais:
Mérito:
Ato ilícito e responsabilidade civil:
A responsabilidade civil extracontratual exige a conjunção de três requisitos: a) conduta ilícita; b) ocorrência do dano e c) relação de causalidade entre dano e conduta, como se conclui dos arts. 927 e 186 do CC/2002.
Além disso, de acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos comprovados causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Na jurisprudência, é pacífico o entendimento de que a relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira e o cliente é regida pelas disposições do CDC (Súmula nº 297 do STJ), pois, nos termos do art. 3º da Lei 8.078/90, o banco é, de fato, fornecedor, cujas atividades envolvem os dois objetos das relações de consumo: produtos e serviços.
Disso se conclui pela responsabilidade objetiva do banco prestador de serviços (art. 14 do CDC), bastando para tanto a demonstração do nexo causal entre a sua conduta e os danos alegados.
A questão relativa à responsabilidade civil do INSS por danos materiais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado foi pacificada pela TNU ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, julgado como tema representativo da controvérsia (Tema 183), segundo o qual "...O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefício previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira."
Esse entendimento foi acolhido pela 1ª Turma Recursal do Paraná, conforme suas recentes decisões proferidas nos autos nº 5044265-09.2017.4.04.7000, Relator Guy Vanderley Marcuzzo, julgado em 14/03/2019; 5039795-95.2018.4.04.7000, Relatora Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 06/06/2019; 5024080-76.2019.4.04.7000, Relator Marcelo Malucelli, julgado em 02/04/2020.
No caso dos autos, observa-se que a instituição responsável pelo pagamento do benefício previdenciário da parte autora (Caixa Econômica Federal - ev. ) não se confunde com o mutuante do contrato impugnado (BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.), de modo que, sendo apurada a fraude na concessão do empréstimo consignado, o INSS responde de forma subjetiva e subsidiária pelos danos patrimoniais e morais causados à parte autora.
Caso concreto:
O demandante alega que jamais firmou os contratos, tampouco autorizou os descontos realizados em sua aposentadoria, decorrentes dos empréstimos consignados concedidos pelo banco réu sob os nºs 585954162, 637733318, 621354342 e 638302992.
No entanto, a prova produzida indica que o autor firmou os contratos que ensejaram os descontos impugnados.
Conforme explanado pelo Ministro Aldir Passarinho Júnior, em voto proferido no REsp nº 728.563/RS, a consignação em folha é da própria essência do contrato celebrado. É a ele inerente, porque não representa, apenas, uma mera forma de pagamento, mas a garantia do credor de que haverá o automático adimplemento obrigacional por parte do tomador do mútuo, permitindo a concessão de empréstimo com menor margem de risco, o que, concretamente, também favorece o financiado, seja por dispensar outras garantias, como aval, seja por proporcionar, exatamente pela mesma segurança na avença, uma redução substancial na taxa de juros e prazos mais longos, tornando significativamente menos oneroso o financiamento.
Em avenças dessa natureza, portanto, estipula-se que o adimplemento das prestações ocorrerá mediante desconto mensal realizado diretamente nos proventos pagos pelo INSS. Ou seja, após serem debitadas no benefício pela autarquia previdenciária, as importâncias decorrentes das parcelas são repassadas à instituição financeira credora, para amortização do débito relativo ao contrato de mútuo firmado pelo beneficiário.
Tendo em vista que o autor sustenta que não contratou os empréstimos, o ônus de prestar maiores esclarecimentos acerca destes é exclusivamente dos réus, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. Isso porque à parte autora é impossível produzir prova negativa, isto é, demonstrar que não realizou as operações impugnadas (probatio diabolica).
Sobre o tema, o STJ firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" (Tema Repetitivo nº 1061, julgado em 24/11/2021).
Os empréstimos questionados pelo autor estão indicados na planilha de histórico de créditos parcialmente reproduzida a seguir (ev. - pp. 04/05):
O banco réu informou que os contratos nºs 585954162, 637733318 e 621354342 são contratos físicos e o contrato nº 638302992 é digital. Além disso, o contrato nº 637733318 é de refinanciamento do contrato nº 585954162.
Contratos físicos:
O réu instruiu sua defesa com os instrumentos contratuais, comprovantes de depósito do valor líquido dos empréstimos em conta de titularidade do autor e extratos de pagamento demonstrando os valores pagos e as respectivas datas, conforme detalhado a seguir:
- evento : cédula de crédito bancário firmada em 19/07/2021, estipulando o pagamento de 48 parcelas de R$ 133,24 (planilha de pagamentos anexada no ev. ), com autorização para débito em folha, disponibilizado o valor de R$ 1.634,56 (comprovante de depósito anexado no ev. ) e o valor de R$ 2.584,44 foi utilizado para refinanciamento do contrato 585954162. Esses dados correspondem ao contrato nº 637733318, averbado em 21/07/21, com parcelas debitadas entre 08/2021 e 07/2025. Assinatura do autor no instrumento contratual:
- evento : cédula de crédito bancário firmada em 03/08/18, estipulando o pagamento de 60 parcelas mensais de R$ 133,24 (planilha de pagamentos anexada no ev. ), com autorização para débito em folha, disponibilizado o valor de R$ 4.407,54 (comprovante de depósito anexado no ev. ). Esses dados correspondem ao contrato nº 585954162, averbado em 07/08/18, com parcelas debitadas entre 09/2018 e 07/2021 (exclusão por refinanciamento). Assinatura do autor no instrumento contratual:
- evento : cédula de crédito bancário firmada em 20/10/20, estipulando o pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 173,00 (planilha de pagamentos anexada no ev. ), com autorização para débito em folha, disponibilizado o valor de R$ 5.203,01 (comprovante de depósito anexado no ev. ). Esses dados correspondem ao contrato nº 621354342, averbado em 29/10/20, com parcelas debitadas entre 02/2021 e 01/2025. Assinatura do autor no instrumento contratual:
Veja-se que as assinaturas lançadas em nome do autor nos referidos contratos muito se assemelham às suas assinaturas lançadas na procuração, declaração de pobreza, declaração de isenção de imposto de renda, contrato de honorários e documento pessoal, que instruem a inicial (eventos , , , e ):
Contrato digital:
- evento : cédula de crédito bancário firmada em 12/04/21, estipulando o pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 173,22 (planilha de pagamentos anexada no ev. ), com autorização para débito em folha, disponibilizado o valor líquido de R$ 5.351,25 (comprovante de depósito anexado no ev. ). Esses dados correspondem ao contrato nº 638302992, com parcelas debitadas entre 05/2021 e 04/2025.
O banco réu informa que a contratação foi formalizada em ambiente eletrônico, mediante assinatura digital certificada pela BRy tecnologia – by.com.br, através da certificação ICP Brasil, com informação de geolocalização, identificação por biometria facial e envio de cópia de documento pessoal.
Importa salientar que não há previsão legal que especifique o formato de celebração do contrato, de modo que os interessados que queiram formalizar seus negócios, podem, salvo expressa vedação legal, manifestar suas concordâncias e vontades utilizando o meio eletrônico. Nesse sentido, é o teor dos artigos 104, III, e 107 do Código Civil:
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
Existem, ainda, outros dispositivos legais que reforçam a validade e o reconhecimento legal destes contratos firmados em seu formato eletrônico e que podem ser utilizados como prova no ordenamento jurídico, a exemplo dos artigos 411, II, 440 e 441, todos do Código de Processo Civil:
Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando:(...)
II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;
Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido, assegurado às partes o acesso ao seu teor.
Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica.
O próprio STJ, atento à dinamicidade tecnológica, decidiu:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1495920/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 07/06/2018)
Anote-se, outrossim, que a Instrução Normativa do INSS de número 28/2008, no art. 3º, inciso III, expressamente possibilita a realização de descontos autorizados pela via eletrônica, vedando apenas as autorizações dadas por telefone:
Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...]
III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
Logo, sem prova de vício de consentimento na celebração negocial, não há como declarar inválida a operação de crédito a que livremente anuiu a parte autora.
No caso dos autos, o banco réu demonstrou que o contrato foi firmado eletronicamente pela parte autora, mediante compartilhamento de geolocalização e validação por biometria facial.
O instrumento contratual juntado no evento indica que a assinatura eletrônica do autor foi certificada pela empresa BRy Tecnologia. O respectivo relatório de assinaturas, emitido pela referida certificadora, foi acostado no evento , contendo as seguintes informações:
O documento registra o dia e o horário em que o autor acessou o link encaminhado ao telefone nº (41) 98895-0862 para formalização da contratação, bem como demonstra a utilização de token de validação, o compartilhamento da geolocalização, a aceitação das condições da proposta e do contrato integral, além do envio de documento de identificação e de fotografia pessoal.
No tocante à geolocalização, verifica-se, na imagem acima reproduzida, o registro das coordenadas (latitude/longitude) -25.51783, -48.50613, que correspondem ao seguinte endereço:
O endereço das coordenadas (Rua Dr. Leocádio, 50 - Centro Histórico, Paranaguá - PR, 83203-270) localiza-se em região próxima à residência da parte autora indicado no ev. (R. Claudio Luiz Chapaval, 50 - Eldorado, Paranaguá - PR, 83206-060):
Conclusão:
Embora o autor alegue não ter firmado os contratos, não impugna o recebimento dos valores disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Em sua réplica, limita-se a afirmar que é pessoa idosa e aposentada, sustentando desconhecer a origem dos créditos recebidos e dos contratos que teriam dado causa às liberações.
O autor também não contesta as informações constantes dos instrumentos contratuais, tais como valores, taxas, parcelas e datas, tampouco nega que a selfie utilizada para a formalização do contrato digital seja sua ou que o número de telefone por meio do qual houve a adesão aos termos contratuais lhe pertença.
Desse modo, não apresentou argumentos ou elementos probatórios capazes de infirmar os esclarecimentos prestados pelo banco réu e afastar a legitimidade das contratações questionadas, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC.
Os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica válida entre as partes, bem como a regular contratação que ensejou os descontos realizados no benefício previdenciário do autor.
Desse modo, restou comprovada a regularidade dos empréstimos consignados nºs 585954162, 637733318, 621354342 e 638302992, com autorização para desconto das respectivas parcelas no benefício previdenciário do autor (NB 056.600.331-7).
Afasta-se, assim, a alegação de fraude na contratação dos empréstimos.
A avença firmada entre as partes, à luz do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), possui força vinculante, ressalvada a possibilidade de revisão contratual nas hipóteses de alteração superveniente das circunstâncias que torne a obrigação excessivamente onerosa a uma das partes (art. 478 do CC/2002), ou ainda quando demonstrada violação aos requisitos essenciais de validade do negócio jurídico ou a existência de vícios capazes de comprometer a produção dos efeitos jurídicos pretendidos.
Não havendo prova de afronta aos requisitos essenciais de validade do negócio jurídico, tampouco de vícios que comprometam a eficácia dos contratos, não se verifica a prática de conduta contrária aos princípios da probidade e da boa-fé por parte da instituição financeira, nem a ocorrência de defeito do negócio jurídico, nos termos dos arts. 138 a 157 do Código Civil.
Assim, reconhecida a validade dos contratos discutidos, não há fundamento para declarar a nulidade dos descontos realizados, tampouco para reconhecer falha na prestação dos serviços bancários, concluindo-se pela legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor.
Diante disso, não se constata a prática de ato ilícito pela parte requerida, afastando-se a responsabilidade pelos alegados danos materiais e morais.
Nesses termos, os pedidos formulados na petição inicial devem ser julgados improcedentes.
Conforme bem destacado pela sentença do juiz singular, a instituição financeira ré comprovou a regularidade das contratações, mediante a juntada dos três contratos físicos, os quais contam com a assinatura da parte autora muito similar àquela aposta no documento pessoal, procuração e declaração de hipossuficiência, e de um contrato eletrônico, que dispõe de elementos suficientes à comprovação de sua validade, quais sejam, biometria facial, geolocalização e trilha de contratação.
A alegação da parte autora de que a assinatura do contrato em Regente Feijó/SP evidencia a fraude não comporta acolhimento. Além de constituir inovação recursal, o fato de o correspondente bancário estar sediado em estado diverso daquele em que reside a parte autora não evidencia, por si só, irregularidade na contratação. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional acerca dos correspondentes no país não estabelece limitação territorial para sua atuação, prevendo, inclusive, a possibilidade de prestação de serviços em ambiente digital (Resolução CMN nº 4.935/2021). Desse modo, a circunstância de o correspondente possuir sede em outro estado, por si só, não compromete a validade da contratação.
Não prospera, igualmente, a alegação de invalidade da contratação sob o fundamento de que a instituição financeira não teria apresentado o SMS ou e-mail contendo o link utilizado para o início da contratação digital. A ausência desses elementos, por si só, não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico, especialmente quando a instituição financeira apresentou as cédulas de crédito bancário, documentos que contêm informações suficientes acerca da operação, tais como identificação das partes, valor contratado, número e valor das parcelas, taxa de juros e demais condições pactuadas, permitindo aferir a regularidade da contratação.
Não havendo outros elementos concretos capazes de infirmar a autenticidade ou a existência do negócio, a não apresentação do meio específico pelo qual se iniciou o procedimento de contratação digital não implica a inexistência ou invalidade do contrato.
Diante do conjunto probatório constante dos autos, não há elementos suficientes para afastar a regularidade das contratações, tampouco para reconhecer a ocorrência de fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Comprovada a existência e a validade dos contratos impugnados, são legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, inexistindo fundamento para a declaração de inexigibilidade dos débitos, a restituição dos valores descontados ou a indenização por danos morais. Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença de improcedência.
3. Decisão
Nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença nos termos da fundamentação acima.
Condeno a parte vencida (parte autora) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, cuja execução fica suspensa em razão de estar amparada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021211213v7 e do código CRC b36f4864.
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