RECURSO CÍVEL Nº 5001242-93.2025.4.04.7012/PR
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
VOTO
Trata-se de recursos interpostos pelo INSS e por R. K. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:
Ante o exposto, reconheço a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação e julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados pela parte autora, contra o INSS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de:
a) declarar o direito da parte autora à implantação do benefício de auxílio-acidente, conforme dados da tabela a seguir;
b) determinar o cumprimento imediato da requisição à CEAB, tendo em vista que, como regra, eventual recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais somente possui efeito devolutivo (Lei 9.099/95, art. 43);
c) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas não antecipadas do benefício corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos da fundamentação, devendo ser abatidos, na fase de cumprimento de sentença, valores eventualmente pagos a título de outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 c/c art. 24 da EC n. 103/2019, art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, bem como art. 2º, III, da Lei n. 13.982/2020) após a data de início do benefício concedido nesta ação.
Condeno também a Autarquia a ressarcir à Seção Judiciária os honorários periciais já adiantados.
Defiro o benefício da Justiça Gratuita.
Inconformada, defende a autarquia que a DIB do benefício deferido em sentença deve ser fixada em 10.06.2025 (data em que o perito constatou a consolidação das lesões). Ainda, diz que deve ser aplicada a taxa Selic apenas a contar da citação, momento no qual se constituiu em mora a Fazenda Pública.
Ao seu turno, R. K. pede que a partir da entrada em vigor da EC 136/2025, seja aplicada a Taxa SELIC integral para fins de correção monetária e juros de mora.
A parte autora apresentou contrarrazões.
O feito foi baixado em diligência e retornou concluso para julgamento.
Fundamentação
A fixação da DIB do auxílio-acidente, precedido de auxílio por incapacidade temporária, deverá, pois, em princípio, coincidir com a cessação do auxílio por incapacidade temporária, sempre que nesse momento a lesão já estiver consolidada.
Nesse sentido, a TRU da 4ª Região uniformizou o seguinte entendimento em alinhamento à tese fixada no Tema 862 pelo STJ:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. Alinhamento da Turma Regional de Uniformização à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 862 do sistema de recursos repetitivos, segundo a qual "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". 2. Conforme ressaltado no Tema 862 do STJ, "o prévio requerimento administrativo, ou, na sua ausência, a citação, somente terão relevância para a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, nas hipóteses em que não houve prévia concessão de auxílio-doença". 3. Pedido de uniformização conhecido e provido" (5005159-65.2021.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA, juntado aos autos em 02/05/2022).
No caso, de acordo com o laudo pericial, apesar de o autor ter sofrido acidente, em 12.11.2013, e percebido benefício por incapacidade temporária até 13.04.2014, o perito constatou a consolidação das lesões somente em 10/06/2025.
Ocorre que nos laudos periciais juntados aos autos não há nenhuma justificativa para fixar a consolidação das lesões em 10/06/2025. O perito apenas fixa a data sem nenhuma fundamentação a respeito.
Dessa forma, deve se aplicar a regra de que o auxílio-acidente se inicia a partir da cessação do benefício por incapacidade. A exceção, que é a consolidação tardia, tem que ser justificada.
Assim, nego provimento ao recurso do INSS quanto ao ponto.
A questão relativa à correção monetária e aos juros moratórios já foi objeto de decisão pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810). Assim sendo, a correção monetária das prestações vencidas deve ser feita pelo INPC, de acordo com a última versão (agosto de 2025) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
No que tange aos juros moratórios, também de acordo com a última versão (agosto de 2025) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, eles devem ser fixados, a contar da citação, capitalizados sempre de forma simples (sem anatocismo), nas seguintes taxas mensais: a) 1,0% até 06/2009; b) 0,5% de 07/2009 a 04/2012; c) a partir de 05/2012, a mesma taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, correspondente a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.
A partir da publicação da EC 113/2021, deve ser observado o comando do seu art. 3º na redação original:
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (este parágrafo em formato citação).
Após a vigência da EC 136/2025 e até a expedição da requisição de pagamento, retoma-se o INPC para fins de atualização monetária e, quanto aos juros, devidos a partir da citação, aplica-se a Selic descontado esse índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, ressalvada a possibilidade de ajuste na fase de cumprimento de sentença, na linha da decisão proferida pelo STF no julgamento do tema 1361.
A partir da expedição da requisição até o seu efetivo pagamento, devem ser observadas as disposições do art. 3º, caput e § 1º, da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025.
Quanto ao ponto, portanto, dou parcial provimento ao recurso do INSS e nego provimento ao recurso do autor.
Dispositivo
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111 e Súmula 76 do TRF 4ª Região).
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021345485v20 e do código CRC 7b4e55d3.
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Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 29/10/2026, às 15:29:44