RECURSO CÍVEL Nº 5002288-16.2026.4.04.7002/PR
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
VOTO
Trata-se de recurso da parte autora contra a sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões,aduz em preliminar que a sentença é nula. Ao mérito diz que há incapacidade, a despeito da conclusão diversa do perito.
Com contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
Fundamentação
No caso, o perito analisou as patologias informadas pela parte autora, seu histórico de trabalho, bem como os documentos médicos apresentados, além de esclarecer sobre a capacidade laboral. Não há, portanto, qualquer justificativa que invalide a prova pericial, ou obrigue à desconsideração das suas conclusões, nem exija a sua complementação.
Ademais, foram respondidos todos os quesitos relevantes à solução da controvérsia. Os demais, ou encontram solução implícita naqueles já respondidos, ou não se revelam indispensáveis ao julgamento da lide.
Afasto, portanto, a preliminar aventada e o pedido de realização de novo ato pericial e de complementação do laudo.
No mais, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.
(...)
RELATÓRIO
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Quadro estabilizado. Sem alterações incapacitantes ao momento da perícia.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Verifica-se a invalidade de laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado a realizar perícia médica somente diante de sua inconsistência, ambiguidade ou contradição, sendo insuficiente a eventual contradição com atestados de assistentes da parte autora, dispensada que a realização do ato se dê por médico especialista, salvo no caso de doenças raras (precedentes da TRU 4ª Região). Destaca-se que a delimitação da demanda processual ocorre no momento em que a parte autora especifica a especialidade médica desejada para a realização da perícia, sendo que, em situações de múltiplos Códigos Internacionais de Doenças (CIDs), há orientação expressa para a escolha entre um médico do trabalho ou um clínico geral para a condução do exame pericial, de modo que é ônus exclusivo da parte autora a opção por especialista diverso.
Ademais, o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a atividade habitual (Tema 77 TNU). No que tange à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, considero que o enfrentamento pelo(a) Perito(a) da condição de saúde e funcional da parte autora foi atento e adequado, constituindo escrutínio probatório idôneo e livre de vieses. Rejeito, dessa forma, as impugnações à perícia, bem como pedidos de quesitação complementar e de nova perícia. Indefiro a produção de prova testemunhal, com fundamento no art. 443, II, do CPC.
Na questão em tela, a parte autora impugnou o laudo pericial judicial e/ou a contestação, requerendo o retorno dos autos ao perito judicial para prestação de esclarecimentos e resposta a quesitos complementares ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. Sustenta, em síntese, a necessidade de detalhar o impacto de seu histórico psiquiátrico, tratamento medicamentoso e sintomas relatados frente às exigências de sua atividade habitual (Montador/Assistente de Manutenção de Aeronaves), sob a alegação de que a mera estabilidade clínica no momento do exame não afasta a incapacidade laboral.
Conforme estabelecem os arts. 370 e 470, I, do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias quando a matéria já se encontrar suficientemente esclarecida e apta para o julgamento da causa.
A prestação de esclarecimentos por perito judicial ou a realização de nova perícia são medidas cabíveis quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ou quando existirem omissões, contradições ou falhas técnicas aptas a comprometer o juízo de valor.
Contudo, verifica-se que o laudo médico pericial juntado ao evento 18 atende plenamente aos requisitos legais contidos no art. 473 do CPC. O expert realizou exame clínico completo, fundamentado na anamnese detalhada do segurado, na apreciação das tarefas profissionais por ele desempenhadas e no cotejo objetivo do acervo probatório acostado ao processo.
A parte autora limita-se a reiterar questionamentos genéricos acerca da sua condição clínica e a alegar discordância em relação às conclusões periciais, sem apresentar qualquer documento médico-hospitalar novo ou elemento probatório idôneo superveniente apto a infirmar ou ilidir a conclusão do perito perante este Juízo.
Ressalte-se que a concordância ou divergência do profissional médico assistente não vincula de forma absoluta o perito nomeado pelo Juízo, o qual atua com imparcialidade e sob o crivo do contraditório. Os relatórios constantes dos autos referentes ao período de internação e tratamento já foram devidamente sopesados no laudo técnico.
Eventual divergência da parte com o resultado apontado pelo perito não configura cerceamento de defesa nem autoriza a reabertura indefinida da instrução probatória para formulação de quesitos repetitivos ou redundantes.
Não comprovada a incapacidade, inviável o acolhimento do pedido, inclusive quanto a eventuais danos morais. Revoga-se eventual tutela de urgência deferida.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e extingo o feito, com resolução do mérito, fulcro no art. 487, I, do CPC.
Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se.
Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
O pagamento dos honorários periciais deverá ser suportado pela parte autora, salvo se beneficiária de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
Interposto recurso, cite-se ou intime-se o INSS para contrarrazões, conforme o caso. Findo o prazo para resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transitado em julgado, dê-se baixa.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Em matéria técnica, como é a incapacidade, prevalecem, em princípio, as conclusões do perito judicial, exceto se constante vício no laudo, situação que não se faz presente, havendo apenas insatisfação quanto ao resultado pericial desfavorável à pretensão.
Assim, tendo o laudo pericia concluído pela ausência de incapacidade e não havendo documentos nos autos capazes de infirmar o laudo. A manutenção da sentença é a medida que se impõe
Nego, pois, provimento ao recurso.
Dispositivo
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado (IPCA-E) atribuído à causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021373148v3 e do código CRC 807e75f1.
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Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 01/10/2026, às 11:16:18