RECURSO CÍVEL Nº 5031023-02.2025.4.04.7000/PR
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar salário maternidade à demandante, nos moldes da fundamentação. As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento.
Em suas razões, sustenta que a autora não comprovou a situação de desemprego involuntário. Ainda, quanto aos consectários legais, diz que, "a correção monetária deverá observar o INPC para os benefícios previdenciários e o IPCA-E para os benefícios assistenciais. Os juros de mora incidirão, até a competência 11/2021, a partir da citação, segundo os índices aplicáveis à caderneta de poupança; no período compreendido entre 12/2021 e 08/2025, a partir da citação, aplicar-se-á exclusivamente a Taxa Selic, nos termos originários da Emenda Constitucional nº 113/2021, englobando correção monetária e juros de mora; e, a partir de 09/2025, em razão da Emenda Constitucional nº 136/2025, observar-se-á o disposto no art. 406 do Código Civil, com a incidência de juros de mora, a contar da citação, calculados pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária aplicável".
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.
Fundamentação
A sentença assim registrou:
(...)
O último vínculo empregatício da autora antes do parto de Théo encerrou em 06/04/2023 (evento 1.7, fl. 12).
De acordo com a jurisprudência, a situação de desemprego involuntário após a cessação do vínculo, permite a extensão do período de graça por 24 meses.
Como se vê do EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO do evento 16.2, Seq 10, consta como causa da rescisão: "Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador". No evento 33.2/4 a autora trouxe três declarações de pessoas que afirmam que a autora não exerceu atividade remunerada após seu desemprego. Essa prova caracteriza condição de desemprego, o que lhe garante extensão do período de graça por mais 12 meses (art. 15, §2º, da Lei 8.213/91):
Não se pode determinar que, após desempregada por motivo alheio a sua vontade, a segurada demonstre materialmente que tenha procurado novo labor, sem obter êxito.
Testemunhas uníssonas ao asseverar que a autora está desempregada e não trabalhou, formal ou informalmente. 4. Recurso provido.
( 5035803-54.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 19/03/2018)
Dessa forma, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei 8213/91, a qualidade de segurada foi mantida até 15/06/2025.
Portanto, devido o pagamento no período de 120 dias a contar do nascimento.
Como os 120 dias após o nascimento já se passaram, indevida a antecipação da tutela.
Nenhum reparo merece a decisão.
Com efeito, no que tange à comprovação de desemprego, é pacificado o entendimento da TNU no sentido de que são aceitas quaisquer provas admitidas em direito, com observância ao disposto no art. 32 da Lei 9.099/95. Veja-se:
"EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO(A) DE CUJUS. SIMPLES FALTA DE ANOTAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CTPS. IM-POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO DESEMPREGO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ADMITIDOS OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acórdão recorrido manteve sentença de primeiro grau que entendeu pela presença da qualidade de segurado do(a) falecido(a), ao concluir que a ausência de anotação de contrato de trabalho em CTPS, por si só, comprovaria a situação de desemprego, o que também ensejaria a prorrogação por mais doze meses do período de graça. 2. Esta TNU já firmou a tese, com fundamento em sua Súmula 27 e do entendimento esposado no julgamento da PET 7175 do STJ, no sentido que é possível a comprovação do desemprego por outros meios de prova, motivo pelo qual o acórdão deve ser anulado e reaberta a instrução probatória. 3. Aplicação da Questão de Ordem n° 20 desta Turma N acional. 4. Incidente conhecido e provido em parte, com determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às Turmas de origem a fim de que, nos termos do art. 15 §§ 1º e 3º, do RI/TNU, mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida." (PEDILEF 200771950003942, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO ARENA FILHO, DOU 28/10/2012)
No caso, a situação de desemprego restou devidamente comprovada não apenas pela ausência de anotação de vínculos na CTPS e no CNIS da parte autora após o último vínculo empregatício, como também pelas declarações apresentadas no evento 33.
O mero registro de que a autora não se habilitou para a percepção do benefício de seguro-desemprego não infirma tal conclusão, porquanto não configura requisito para a comprovação do desemprego.
Assim, sem razão o INSS quanto ao ponto.
Outrossim, a questão relativa à correção monetária e aos juros moratórios já foi objeto de decisão pelo STF no julgamento do RE 870947 (tema 810). Assim sendo, a correção monetária das prestações vencidas deve ser feita pelo INPC, de acordo com a última versão (agosto de 2025) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
No que tange aos juros moratórios, também de acordo com a última versão (agosto de 2025) do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, eles devem ser fixados, a contar da citação, capitalizados sempre de forma simples (sem anatocismo), nas seguintes taxas mensais: a) 1,0% até 06/2009; b) 0,5% de 07/2009 a 04/2012; c) a partir de 05/2012, a mesma taxa de juros aplicada à caderneta de poupança, correspondente a 0,5% ao mês, caso a taxa Selic seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.
A partir da publicação da EC 113/2021, deve ser observado o comando do seu art. 3º na redação original:
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (este parágrafo em formato citação).
Após a vigência da EC 136/2025 e até a expedição da requisição de pagamento, retoma-se o INPC para fins de atualização monetária e, quanto aos juros, devidos a partir da citação, aplica-se a Selic descontado esse índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil, ressalvada a possibilidade de ajuste na fase de cumprimento de sentença, na linha da decisão proferida pelo STF no julgamento do tema 1361.
A partir da expedição da requisição até o seu efetivo pagamento, devem ser observadas as disposições do art. 3º, caput e § 1º, da EC 113/2021, com a redação dada pela EC 136/2025.
Dispositivo
Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111 e Súmula 76 do TRF 4ª Região).
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021531755v3 e do código CRC bae46676.
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Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 19/10/2026, às 11:50:42