RECURSO CÍVEL Nº 5001446-77.2025.4.04.7032/PR
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o seu pedido.
Alega a autora que não possui condições de retornar às atividades externas próprias do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde.
Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.
Fundamentação
Na petição inicial a autora requer seja determinado ao INSS que produza laudo que analise as limitações funcionais para o exercício do cargo de Agente Comunitária de Saúde, em especial a restrição à exposição solar, devido a sua patologia de câncer de pele. A parte autora não requereu a concessão de benefício previdenciário ().
Houve a realização de duas perícias médicas judiciais ( e ), reconhecendo a ausência de incapacidade atual.
A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade/auxílio-acidente, resolvendo o mérito (). Houve sentenças de embargos de declaração ( e ), sem alteração do julgado.
Cotejando o pedido contido na inicial e a sentença de primeiro grau, verifica-se que não houve análise do pedido da autora, que é referente a eventual obrigação de fazer do INSS.
Trata-se, portanto, de decisão nula (extra petita) que viola os artigos 141, 490 e 492 do CPC e contém julgamento divorciado da pretensão formulada pela parte.
Para evitar supressão de instância, entendo que é o caso de anular a sentença.
Prejudicado o exame do demais pontos do recurso do autor.
Dispositivo
Sem honorários.
Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por ANULAR A SENTENÇA.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021517419v9 e do código CRC 521fc8e9.
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Signatário (a): LEONARDO CASTANHO MENDES
Data e Hora: 16/10/2026, às 14:32:45