Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000054-31.2026.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Nos seguintes termos: 

III- DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) CONCEDER à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela abaixo:

b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data acima mencionada até o momento da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, descontados eventuais benefícios inacumuláveis concedidos no período.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora.

Quanto a custas e honorários: (1) em se tratando de JEF, isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001); (2) em se tratando de procedimento comum, vencido o INSS, resta condenado ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. 

Havendo recurso(s), que serão recebidos somente no efeito devolutivo, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, remetendo-se o feito ao órgão recursal competente.

Certificado o trânsito em julgado da ação e não remanescendo quaisquer providências a serem adotadas, arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

 

Em suas razões, defende que há incapacidade permanente. Pede a reforma da sentença

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos para julgamento.

Fundamentação

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Transcrevo a seguir trecho da sentença que adoto como razão de decidir:

(...)

Caso dos autos

Qualidade de segurado(a) e carência

No presente caso, inexiste dúvida quanto à condição de segurada e à carência, tendo em vista que a parte autora teve concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/723.847.617-8 de 04/08/2025 a 02/10/2025. 

Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofertou proposta de acordo no evento 23, PROACORDO1, motivo pelo qual não há discordância entre as partes acerca de tal ponto.

 Da prova pericial

Para aferir a atual capacidade laborativa da parte autora foi produzido laudo pericial (evento 18, LAUDOPERIC1):

Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: A parte autora apresenta diagnóstico de Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), encontrando-se em tratamento psiquiátrico regular, apesar da persistência de sintomas clinicamente relevantes, tais como ansiedade, anedonia, avolia e redução da motivação, os quais acarretam prejuízo funcional significativo.

No contexto atual, observa-se comprometimento da capacidade de adaptação às exigências laborativas, especialmente em atividades que demandem produtividade contínua, adequada gestão emocional, concentração e interação social.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 04/08/2025
- Justificativa: Atestado médico
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB
- Data provável de recuperação da capacidade: 10/12/2026
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO

Concluiu o(a) médico(a) perito(a) que o(a) demandante apresenta CID F41.2 - Transtorno misto ansioso e depressivo, razão pela qual se encontra temporariamente impedido(a) de realizar suas atividades laborativas habituais. 

No evento 29, MANIF1, a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Sobre o ponto, destaco que a perícia é clara ao concluir que a incapacidade é temporária, existindo possibilidade de melhora, conforme respostas do Sr. Perito ao definir a data de recuperação da capacidade laborativa.

Quanto aos quesitos complementares apresentados (29.1, p. 3), entendo que os pontos ventilados já foram analisados e exauridos na preparação do inteiro teor do parecer técnico.

Ainda, não há falar em complementação quanto aos questionamentos que abordem prognósticos vindouros ou condicionais, uma vez que a atuação do perito judicial consiste em avaliar tecnicamente uma condição de saúde, suas consequências ou as condutas e circunstâncias relacionadas, a fim de esclarecer fatos e subsidiar decisões em diversas esferas, não se confundindo com a do médico assistente. Por essa razão, limita-se à função avaliativa e elucidativa, diante da inexistência de atribuições de natureza terapêutica, nos termos da Resolução CFM nº 2.430/2025.

Saliento que eventuais avaliações médicas divergentes daquela apresentada pelo perito nomeado em nada afetam a credibilidade da perícia realizada no processo, uma vez ausentes causas que induzam vício ou nulidade. É que em demandas da espécie invariavelmente haverá conclusões médicas divergentes, seja por parte do perito do INSS ou do profissional que acompanha o quadro de saúde da parte, sendo que o perito foi nomeado pelo Juízo justamente por ser um terceiro em posição de neutralidade.

E, uma vez que a elaboração do laudo pericial se deu de forma regular e que todos os quesitos formulados foram satisfatoriamente respondidos, sendo as considerações do perito suficientes para a análise do mérito desta ação, entendo desnecessária a complementação pericial e probatória de qualquer ordem, assim como a realização de nova perícia.

De igual modo, a notícia de eventual agravamento do quadro após o exame pericial não tem por efeito a reabertura da instrução processual, pois ao perito cabe se pronunciar somente sobre o quadro de saúde e respectivos prognósticos vigentes naquele momento, restando à parte autora formular novo requerimento administrativo se assim entender pertinente.

O art. 479 do CPC permite ao Magistrado formar seu convencimento com base em outros elementos de prova constantes nos autos, não estando adstrito ao laudo pericial. Porém, no presente feito não há como desconsiderar as conclusões técnicas e imparciais do perito de confiança do Juízo, que examinou a condição da parte autora. Registro que laudos produzidos por médicos particulares não são aptos, por si sós, a infirmar a conclusão do perito judicial.

Cumpre registrar, ainda, que se trata de segurado relativamente jovem para os padrões atuais (58 anos de idade) e que a recuperação da capacidade não está descartada, circunstâncias que denotam ser precipitada a determinação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente neste primeiro momento. Sendo assim, por melhor se adequar à hipótese dos autos, o benefício a ser concedido neste feito é o de auxílio por incapacidade temporária.

Acolho, consequentemente, o parecer pericial em sua íntegra, estando o feito apto ao julgamento.

Quanto ao início da incapacidade, referiu o(a) sr(a). perito(a), de acordo com os documentos médicos apresentados, bem como da avaliação clínica realizada, que esta restava configurada no momento do cancelamento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/723.847.617-8, em 02/10/2025, devendo, assim, ser concedido o referido benefício desde o dia imediatamente posterior a tal data. 

Data de cessação do benefício

Com relação à fixação de DCB na própria sentença, estabelece o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/91 que "Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", referindo ainda o § 9º do referido dispositivo que "Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS".

Sendo assim, sempre que o médico perito estimar uma data de recuperação do segurado incapacitado, ou ao menos recomendar a sua reavaliação em determinado prazo, deverá tal data ser utilizada como DCB do benefício. Por outro lado, quando não houver qualquer estimativa nesse sentido, então será fixada a DCB no prazo de 120 dias contados da DIP, em obediência ao art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91.

Em qualquer hipótese, eventual pedido de prorrogação do benefício pelo segurado que se considere ainda incapacitado deverá ser formulado na forma do § 9º, através do requerimento administrativo dirigido ao INSS referido na norma, sendo que eventual renovação do pedido na via judicial, sem prévio requerimento administrativo de prorrogação poderá implicar no reconhecimento da ausência de pretensão resistida, com extinção do feito por falta de interesse processual.

Seja como for, no caso específico dos autos, o(a) profissional médico(a) estimou que a parte autora necessita de um prazo aproximado de 6 meses contados da perícia para se recuperar, razão pela qual a DCB do auxílio por incapacidade temporária que ora se restabelece deverá ser fixada em 10/12/2026. 

Tutela provisória de urgência

De acordo com o art. 4.º da Lei n. 10.259/2001 o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. E conquanto o dispositivo empregue o termo medidas cautelares, nada obsta - pelo contrário, recomenda melhor técnica - que nele estão compreendidas as medidas antecipatórias em geral.

No caso em apreço, estão presentes os requisitos da tutela antecipada, previstos no art. 300 do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, em face do estado de saúde da parte autora e do caráter alimentar do benefício, resta perfeitamente caracterizada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar o provimento de urgência, no que tange à imediata concessão do benefício previdenciário postulado, de acordo com o art. 4º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil.

(...)

No caso,  o perito foi claro ao afirmar que a parte autora não possui incapacidade permanente. 

Veja-se que o expert consignou data provável da melhora do atual quadro clinico da parte, indicando uma expectativa de melhora.

Registre-se, por fim, que caso a incapacidade persista depois do período estabelecido em sentença, poderá a parte, mediante novo requerimento administrativo, pedir novo auxílio.

Outrossim, a partir da publicação da Lei 13.457/2017 o auxílio-doença sempre terá prazo de cessação já fixado no ato da concessão ou da reativação. Logo, mantenho a DCB fixada em sentença.

Nesses termos, nego provimento ao recurso.

Dispositivo

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de 10% do valor atualizado (IPCA-E) atribuído à causa, observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do CPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.

Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação e razões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021437384v3 e do código CRC f8415afd.

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Documento:700021740925
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Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5000054-31.2026.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Curitiba, 12 de novembro de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO CASTANHO MENDES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021740925v2 e do código CRC 274cada1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Paraná

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2026 A 12/11/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000054-31.2026.4.04.7012/PR

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

PRESIDENTE: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 05/11/2026, às 00:00, a 12/11/2026, às 16:00, na sequência 158, disponibilizada no DE de 23/10/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES

Votante: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE MOREIRA GAUTÉ

MARIANA DO PRADO GROCHOSKI BARONE

Secretária



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