RECURSO CÍVEL Nº 5000372-47.2026.4.04.7001/PR
RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR
VOTO
1. Objeto: pensão por morte (NB: 235.879.965-8 - DER: 25/08/2025).
2. Sentença: na parte dispositiva assim constou ():
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial, para determinar ao INSS que:
- autorizar a complementação das contribuições de 02 e 08/2018, conforme fundamentação, devendo o INSS apresentar a planilha e a guia para pagamento, para o que a autarquia será intimada, após o trânsito em julgado, no prazo recomendado pela Corregedoria;
- Complementadas as contribuições do item anterior, determinar ao INSS que conceda ao autor o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo (NB 21/184.661.157-9 - DIB em 15/04/2021), com efeitos financeiros desde a data do pagamento da respectiva complementação, nos termos da fundamentação.
Condeno a autarquia, ainda, a calcular a RMI e RMA do benefício ora deferido, já que detentora dos elementos necessários, e a adimplir todas as prestações vencidas, bem como a realizar o cálculo do montante correspondente, com correção na forma da fundamentação, observado o limite de 60 salários mínimos vigente no Juizado especial Federal, aí compreendidas as parcelas vencidas mais 12 vincendas e levando em conta o valor do mínimo legal quando do ajuizamento do presente feito.
(...)
3. Recurso do AUTOR: em síntese, alega que as contribuições de 02/2018 e 08/2018, embora inferiores ao salário mínimo, foram recolhidas antes da EC 103/2019 e não exigem complementação para fins de manutenção da qualidade de segurado. Invoca o Tema 349 da TNU e sustenta que o instituidor mantinha a qualidade de segurado na data da incapacidade e do óbito.
Requer, assim, o reconhecimento da qualidade de segurado sem necessidade de complementação e a fixação dos efeitos financeiros da pensão desde 15/04/2021. Subsidiariamente, caso mantida a exigência de complementação, pede que seus efeitos retroajam à data dos recolhimentos originais, com desconto do valor complementar nas parcelas vencidas ( ).
4. Contrarrazões de recurso: não foram apresentadas.
5. Pressupostos de admissibilidade recursal: o recurso é tempestivo, isento de preparo e ataca os fundamentos da sentença impugnada; estando presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, deve ser conhecido.
6. Reexame da matéria impugnada: a devolução recursal funda-se na argumentação resumida no item 3.
Em análise dos autos, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser mantida pelos próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir ():
Do óbito.
O falecimento do de cujus está comprovado pela certidão de óbito juntada no .
Da dependência econômica
O art. 16, I, da Lei nº 8.213/91 prevê que o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido são dependentes do segurado, com dependência econômica presumida (art. 16, § 4.º).
O INSS reconheceu na contestação a dependência da autora ():
Sobre a dependência da autora, foram juntadas provas ao processo judicial, em conjunto com as provas administrativas, suficientes para indicar a existência de união estável até o óbito do falecido, no entanto sem reingresso no RGPS, impossível a concessão da pensão por morte.
Da qualidade de segurado
O benefício de pensão por morte foi indeferido à parte autora em razão da não comprovação da qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), tratando-se este, portanto, do ponto controvertido.
O art. 102, § 2º, da Lei nº 8.213/91, desde 1997, deixa claro que "não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior." Mesmo na redação anterior, de qualquer forma, não havia outra interpretação possível, já que o direito à pensão nasce apenas com o óbito, não podendo o dependente adquirir direito ao benefício antes disso.
Em resumo, somente se pode falar em direito à pensão no caso de falecimento de segurado, tal como exigido pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91. Não fosse assim, haveria direito à pensão por parte dos dependentes de todo aquele que alguma vez foi filiado à previdência, ainda que apenas por um dia, dado que o benefício não tem período de carência. Certamente, não é isso que pretende a lei.
A parte autora afirma que, apesar de o benefício ter sido indeferido visto constar que ele manteve a qualidade de segurado até 15/04/2016, enquanto que o falecimento ocorreu em 05/02/2020, ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião do seu óbito, visto que verteu contribuições ao RGPS para 02 e 08/2018, como prestador de serviço, de forma que os recolhimentos não eram de sua competência.
A parte autora relatou que o de cujus fez pedido de auxílio doença em 12/11/2018 (NB 31/625.601.398-4). Houve reconhecimento da sua incapacidade, mas o benefício foi indeferido em razão da perda da qualidade de segurado, já que a data de início da incapacidade foi fixada em 17/09/2018 e o INSS reconheceu contribuições/vínculos regulares até 02/2015 ( e ).
Verificou-se no SAT que a incapacidade do falecido havia sido reconhecida com início em 17/09/2018 e cessação prevista para 17/09/2019.
Assim, em caso de deferimento do benefício, teria havido manutenção da qualidade de segurado do falecido por ocasião do seu óbito, gerando direito à pensão à sua beneficiária.
Entretanto, o extrato do CNIS juntado no demonstra que os recolhimentos de 02 e 08/2018 se deram na condição de contribuinte individual prestador de serviço, mas apresentam a pendência de serem inferiores ao mínimo legal.
Como se sabe, até a EC 103/2019, a jurisprudência entendia, quanto à pensão por morte, que “não se revela crível facultar aos interessados a complementação dos valores vertidos a menor pelo contribuinte individual, sob pena de desonerar essa categoria da responsabilidade da regularização dos recolhimentos, ainda em vida“. (AgInt nos EDcl no REsp 1781198/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).
A reforma vedou a utilização de contribuições abaixo do salário mínimo para contagem de tempo de contribuição (art. 195, §14, CF/88). E o Decreto 3.048/99 estabeleceu que essas contribuições não contariam inclusive para manutenção da qualidade de segurado (que nos interessa para fins de pensão por morte), mas foram previstas possibilidades de regularização por meio de agrupamento, compensação ou complementação. Ou seja, se o contribuinte individual teve contribuições abaixo do salário mínimo, os dependentes podem complementá-la, como pretendem.
O Decreto 10.410/2020 incluiu o art. 19-E, §7º no Decreto 3.048/99, a previsão de que, na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes poderão ser solicitados pelos dependentes até o dia 15 de janeiro do ano seguinte a morte:
Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
§ 7º Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º. (NR)
A TNU fixou a seguinte tese no tema 286:
Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.
Neste mesmo sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA NÃO VALIDADA. REINGRESSO AO RGPS. COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) ocorrência do evento morte, (2) condição de dependente de quem objetiva a pensão e (3) demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. A contribuição previdenciária abaixo do mínimo legal não é válida para fins de carência, porém assegura a vinculação do segurado ao RGPS, viabilizando o acesso dos dependentes à pensão por morte. Entendimento que, posteriormente à EC 103/2019, foi confirmado com a possibilidade de os dependentes previdenciários complementarem as contribuições abaixo do mínimo post mortem. 3. Hipótese em que agiu com acerto o INSS ao não validar as contribuições recolhidas como segurado facultativo de baixa renda, porquanto ausente o requisito da ausência de renda familiar superior a dois salários-mínimos. 4. Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos. Tema 286 da TNU. (TRF4, AC 5002554-20.2019.4.04.7108, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 12/07/2023)
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ 11/2019 (ANTES DA EC 103/19). VALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. POSSIBILIDADE. ARTIGO 19, §7º DO DECRETO 3048/99. TEMA 286 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Hipótese em que as últimas contribuições vertidas pelo instituidor do benefício, referentes à prestação de serviço para pessoa jurídica, foram recolhidas por valores abaixo do salário mínimo. 2. Aplicação do entendimento desta Turma Recursal, no sentido de que o contribuinte individual não tem obrigação legal de complementar a contribuição para o salário mínimo para estar filiado ao RGPS, quando não tiver auferido no mês remuneração superior àquela recebida da empresa para a qual prestou serviço (RECURSO CÍVEL Nº 5005674-03.2021.4.04.7108/RS, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 16/02/2022). 3. Diante da antinomia do artigo 5º, da Lei 10666/2003, em relação ao artigo 28, III, §§ 1º e 3º, da Lei 8212/91, deve-se considerar salário-de-contribuição do contribuinte individual a remuneração efetivamente auferida no mês. 4. Ainda que o salário-de-contribuição do contribuinte individual que presta serviço a empresa seja inferior ao salário mínimo, devem ser computadas as contribuições mensais para todos os efeitos, inclusive para fins de carência, ao menos as competências anteriores ao advento da EC 103/2019, quando foi incluído o § 14 ao artigo 195 da Constituição Federal. 5. Situação em que é viável, ademais, deferir o benefício considerando a complementação da contribuição, ainda que post mortem. 6. O artigo 19-E, §7º, do Decreto 3048/99, prevê expressamente a possibilidade de os dependentes solicitarem para fins de reconhecimento do direito ao benefício o ajuste necessário para complementar a contribuição abaixo do mínimo. 7. Conforme Tema 286 da Turma Nacional de Uniformização, recentemente julgado, "Para fins de pensão por morte, é possível a complementação, após o óbito, pelos dependentes, das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos". 8. Recurso inominado da parte autora provido. Pensão por morte concedida aos autores, filhos do instituidor. ( 5006608-80.2020.4.04.7112, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 09/09/2022)
Quanto ao prestador de serviço, o art. 30, I, “a”, da Lei nº 8212/91 atribui a toda empresa a obrigação de arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Trata-se de responsabilidade tributária exclusiva, já que, nessas hipóteses, o segurado/contribuinte é totalmente dispensado do dever de recolher o tributo, devendo apenas sujeitar-se a ter o respectivo valor retido de sua remuneração. O art. 30, § 4º, da mesma lei, por sua vez, traz uma regra de aproveitamento parcial da contribuição patronal da empresa por parte do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, limitado esse aproveitamento a 9% de seu salário-de-contribuição.
Entretanto, a Lei nº 10.666/2003, no art. 4º, passou a exigir da empresa também a retenção da contribuição dos contribuintes individuais a seu serviço, equiparando-os, para esse fim, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.
Dispõe o art. 5º , por sua vez, que: Art. 5o O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este" - grifei.
Pois bem, criada a responsabilidade tributária exclusiva também em relação ao contribuinte individual, é natural que este tenha ficado desobrigado de recolher por conta própria a sua contribuição, salvo quando a remuneração recebida de empresas fica abaixo do valor mínimo.
Deste modo, deve-se reconhecer o direito da dependente de proceder à complementação das contribuições necessárias para a manutenção da qualidade de segurado do de cujus e concessão do benefício pleiteado.
Como a providência não foi determinada na via administrativa, tampouco houve requerimento para tanto, a autarquia federal deverá elaborar o cálculo e emitir a respectiva guia para que a parte autora possa efetuar a complementação das contribuições previdenciárias do falecido relativas às competências de 02 e 08/2018. Entretanto, os efeitos financeiros devem ocorrer a partir da data do pagamento da complementação.
Efetuada a complementação, será assegurada a manutenção da qualidade de segurado do falecido por ocasião do requerimento administrativo de auxílio doença NB 31/625.60.398-4, DIB em 12/11/2018 e DCB em 17/09/2019. Tendo o óbito dele ocorrido em 05/02/2020, não teria havido a perda da qualidade de segurado dele.
Considerando que a data do óbito é posterior as alterações trazidas pela Lei n. 13.135/2015, que acrescentou ao art. 77, §2º, da Lei n. 8.213/91, o período de duração da pensão deve observar os critérios abaixo entabulados.
| Período de contribuição e idade da companheiro(a) | Duração do benefício |
| 1. período de contribuição até 18 meses ou união com menos de 2 (dois) anos antes do óbito | 4 meses |
| de acordo com os critérios abaixo, se o óbito decorrer de acidente ou doença profissional ou do trabalho | |
| 2. período de contribuição superior a 18 ou união com pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito | de acordo idade do companheiro (a) |
| 2.1. companheiro(a) menor de 21 anos | 2 anos |
| 2.2. companheiro(a) de 21 anos até 26 anos | 6 anos |
| 2.3. companheiro(a) de 27 anos até 29 anos | 10 anos |
| 2.4. companheiro(a) de 30 anos até 40 anos | 15 anos |
| 2.5. companheiro(a) de 41 anos até 43 anos | 20 anos |
| 2.6. companheiro(a)a partir do 44 anos | vitalícia |
| *para companheiro(a) inválido ou deficiente | com a cessação da invalidez ou deficiência, respeitados a duração mínima prevista |
Pois bem, da prova dos autos é possível concluir que o(a) autora e o(a) de cujus viviam em união estável por mais de 2 anos anteriormente ao óbito dele(a), não havendo indícios de separação.
O extrato do CNIS constante do processo administrativo demonstra que o falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, restando suprido o requisito do art. 77, §2º, V, c da LBPS ().
Assim, tendo a autora 37 anos de idade na data do óbito do(a) de cujus, tem direito ao recebimento do benefício de pensão por 15 anos, nos termos do art. 77, §2º, V, c da LBPS.
Da data de início do benefício
Os critérios de início de benefício (DIB) estão estabelecidos no art. 74 c/c 80 da Lei 8.213/91, de acordo com a tabela abaixo.
O prazo para o requerimento do benefício institui norma jurídica de natureza prescricional. Por esta razão deve ser observada a data em que ocorreu o fato gerador do benefício (evento morte ou reclusão) para se verificar a regra legal a ser aplicada ao caso concreto.
Neste sentido, dispõe a Súmula 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.
Fixo como início do benefício a data da entrada do requerimento administrativo (15/04/2021), nos termos do artigo 74, II, da Lei n° 8.213/91.
Da correção monetária e da compensação da mora.
As prestações vencidas deverão ser corrigidas e remuneradas da seguinte maneira:
I) até 08/12/2021, conforme orientações firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF) e na ADI 5348 e pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144 (Tema 905 do STJ):
a) correção monetária das parcelas devidas, desde o vencimento, calculada pelo INPC em se tratando de prestações de natureza previdenciária (art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescido pela Lei nº 11.430/06, precedida da MP nº 316, de 11/08/2006).
Para valores decorrentes de benefício assistencial ou de outra natureza (exceto tributária) deverá ser utilizado o IPCA-E.
b) juros de mora, a partir da citação (Súmula 204 do STJ), calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, incidindo uma única vez (sem capitalização), nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
II) a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
III) a partir de 09/09/2025, em virtude da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o art. 3º da EC nº 113/2021, a atualização monetária e juros devem ser aplicados de acordo com a legislação ainda vigente até expedição do requisitório (RPV/precatório), conforme especificado no Item I.
IV) em caso de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento, somente serão devidos juros na condição de não ser implantado o benefício em 45 dias, após a intimação para implantação (Tema 995 do STJ).
O recurso não merece acolhida.
A controvérsia recursal está limitada, em essência, à necessidade de complementação das competências de 02/2018 e 08/2018 e, consequentemente, ao termo inicial dos efeitos financeiros da pensão. A documentação administrativa confirma que tais competências foram registradas como contribuições de contribuinte individual prestador de serviço, mas permaneceram pendentes em razão do recolhimento inferior ao mínimo. A análise administrativa expressamente as desconsidera e conclui pela ausência de qualidade de segurado, registrando que a qualidade anteriormente reconhecida se estende somente até 15/04/2016.
Quanto à tese de que as próprias contribuições inferiores ao mínimo, por terem sido realizadas antes da EC 103/2019, bastariam para preservar a qualidade de segurado, a questão não encontra suporte suficiente para afastar a solução adotada na sentença. Com efeito, a legislação aplicável ao contribuinte individual prestador de serviços a pessoas jurídicas já previa, no art. 5º da Lei 10.666/2003, a complementação da contribuição quando as remunerações recebidas no mês fossem inferiores ao limite mínimo. A própria sentença identifica essa disciplina e, a partir dela, reconhece à dependente o direito de realizar a complementação das competências controvertidas.
É de se ver, ainda, que a jurisprudência invocada no recurso não autoriza, por si só, a conclusão pretendida. O Tema 349 da TNU estabelece que o recolhimento inferior ao mínimo não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, mas a controvérsia submetida àquele precedente diz respeito às contribuições posteriores à EC 103/2019. Atualmente, ademais, o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1467 justamente sobre essa matéria e determinou a suspensão nacional dos processos que tratam da questão posterior à EC 103/2019. A situação destes autos, contudo, envolve competências de 2018, razão pela qual não se mostra adequado transportar automaticamente a tese para o caso concreto.
Além disso, o precedente do STJ citado na própria sentença — AgInt nos EDcl no REsp 1.781.198/RS — assentava, à época, a impossibilidade de admitir, para fins de pensão por morte, a complementação post mortem de valores vertidos a menor pelo contribuinte individual. A sentença, contudo, adota solução intermediária ao reconhecer o direito da dependente à complementação e somente depois determinar a implantação da pensão, estabelecendo os efeitos financeiros a partir do efetivo pagamento. Nesse cenário, e inexistindo recurso do INSS contra a própria concessão condicionada do benefício, não há espaço, no recurso exclusivo da autora, para ampliar os efeitos financeiros com fundamento na tese de que a complementação seria inteiramente desnecessária.
Ao fim e ao cabo, a autora não demonstra fundamento suficiente para afastar a condição estabelecida na sentença. A pretensão de produzir efeitos financeiros desde 15/04/2021 pressuporia reconhecer que as competências de 02/2018 e 08/2018, embora inferiores ao mínimo, já preservavam, sem qualquer complementação, a qualidade de segurado do instituidor — conclusão que não decorre dos elementos examinados e que não pode ser extraída do Tema 349, diante da distinção temporal existente.
O recurso deve ser desprovido e a sentença mantida.
7. Consectários do julgamento:
a) Fica mantida a sentença tal como prolatada.
b) Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a condenação ou sobre o valor da causa, em casos que não houver condenação (Lei 9.099/1995, art. 55), observando-se, quanto à respectiva execução, as normas do art. 98, §3º do NCPC, enquanto permanecerem as condições que autorizaram a concessão da assistência judiciária gratuita.
c) Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Documento eletrônico assinado por VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700021320182v3 e do código CRC a192bb36.
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Signatário (a): VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR
Data e Hora: 29/09/2026, às 19:26:51