RECURSO CÍVEL Nº 5007163-31.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
VOTO
ATUAÇÃO EM REGIME DE AUXÍLIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 708/2023, DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o pagamento de parcelas de seguro-desemprego ao autor.
Em suas razões, alega que o autor possuía outro vínculo de emprego no dia imediatamente após a recisão do penúltimo vínculo trabalhista.
Dispensado o relatório. Passo a decidir.
CASO CONCRETO
Ao julgar o pedido inicial, assim se manifestou o juízo recorrido
Por ocasião do exame do pedido de tutela provisória de urgência, foi proferida a seguinte decisão ():
No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto à probabilidade do direito, observa-se, na hipótese, que o vínculo de emprego com a empresa NEULEX LOCAÇÕES E TRANSPORTES LTDA. manteve-se entre 22/11/21 a 24/11/22 (, p. 08). Nesse intervalo, a autora foi contratada temporariamente por PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA., no período de 18/11/22 a 17/12/22 (, p. 09).
Consoante narra a inicial e evidenciam os documentos juntados, a razão do indeferimento da habilitação ao seguro-desemprego foi a constatação da situação de reemprego.
Ante tais fatos, cumpre referir que o seguro-desemprego é direito constitucionalmente previsto (art. 7º, II, da CF), que tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador em caso de desemprego involuntário. A Lei n° 7.998/1990, ao regulamentar o benefício, estabeleceu no art. 4º que ele seria concedido ao trabalhador desempregado, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação. Os requisitos para o recebimento da prestação são os previstos no art. 3º do referido diploma legal:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
(...)
Já o art. 7° da referida Lei dispõe sobre os casos de suspensão do beneficio:
Art. 7° O pagamento do beneficio do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
(...)
Este dispositivo legal permite interpretação no sentido de ser possível a posterior retomada ou início do pagamento das parcelas do benefício, que ainda não tinham sido alcançadas ao trabalhador, caso cessada a causa de suspensão, desde que atendidos os requisitos elencados. Disciplinando a matéria, a Resolução CODEFAT n.º 467/2005 prevê:
Art. 18. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego; e
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
Parágrafo único. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro. - grifei
No caso concreto, a parte-autora comprova ter sido demitida por iniciativa do empregador e sem justa causa do seu penúltimo vínculo de emprego (, p. 11), tendo laborado, posteriormente, com contrato de trabalho por prazo determinado que findou por término de prazo (a última dispensa ocorreu por "rescisão por término do contrato a termo" (, p. 12). Assim, entendo que restaram atendidos os requisitos à concessão do seguro-desemprego, pois o autor não foi reintegrado de forma efetiva ao mercado de trabalho.
Nesse sentido, refiro o seguinte julgado do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. 2. O contrato de trabalho temporário não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato temporário o trabalhador continua ostentando a condição de desempregado. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008276-63.2018.4.04.7207, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 03/04/2019).
Ademais, a exigência formal de desemprego por ao menos 1 dia entre os contratos, prevista no art 18, parágrafo único, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, não pode prevalecer diante da situação fática retratada, em que a parte-autora efetivamente não foi reinserida no mercado de trabalho. Nesse sentido, refiro o julgado proferido pela 5ª Turma Recursal/RS, afastando esse requisito formal, e afirmando que o próprio ato normativo do CODEFAT acima referido equiparou o término dos contratos de trabalho nas modalidades temporário, experiência e tempo determinado à despedida sem justa causa para fins de retorno à percepção do benefício. Assim, em que pese a exigência da parte final da norma ('pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro'), as parcelas de seguro-desemprego devem ser asseguradas ao autor, visto que a indigitada imposição acabaria por desvirtuar a finalidade do benefício que é de prover assistência temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa e auxiliá-lo na busca de um novo emprego, mormente considerando que o contrato de trabalho temporário não possibilita a recondução do trabalhador ao mercado de trabalho (RI nº 5017925-37.2013.404.7107, Relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgado na sessão de 31/10/2014). - grifei
Diante do exposto, defiro a tutela provisória requerida.
Nesta oportunidade, não verifico motivos para alterar o referido entendimento, pelo que adoto tais fundamentos como razões de decidir.
Ressalte-se que a obrigação já restou cumprida pela ré, conforme comprovado no .
Neste contexto, impõe-se a procedência da demanda.
Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e julgo procedente o pedido para reconhecer à parte-autora o direito ao recebimento do seguro-desemprego, requerimento nº 7798125969, na forma do art. 487, I, do CPC.
A fundamentação da sentença recorrida está de acordo com o entendimento deste Colegiado, motivo pelo qual os adoto como razões para decidir, ao lado dos demais fundamentos constantes do voto.
A exigência de "pelo menos 1 (um) dia de desemprego" entre um contrato e outro para a concessão do benefício, conforme argumenta a União, está prevista no art. 18 da Resolução CODEFAT n. 467/2005, nos seguintes termos:
Art. 18. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego; e
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
Parágrafo único. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer à suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro.
Pela leitura do artigo supracitado, verifica-se que a exigência de um dia de desemprego aplica-se quando o seguro-desemprego já concedido for suspenso em razão da situação de reemprego. O contrato de trabalho temporário não é considerado como reintegração ao mercado de trabalho.
Veja-se que o parágrafo único do art.18 acima é claro ao assegurar o direito ao recebimento do benefício quando ocorrer à suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado.
No caso dos autos, o vínculo por prazo determinado de 30 dias, não afasta a situação de desemprego vivenciada pelo demandante, que apenas foi postergada pelo período de um mês, pelo que faz jus a demandante ao benefício de seguro-desemprego. Saliento que o TRF4 tem entendido que o contrato temporário posterior à demissão sem justa causa não é óbice ao recebimento de seguro desemprego:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO PARA REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 7.998/90. CONTRATO TEMPORÁRIO. A Lei nº 7.998/90, que regula o seguro-desemprego, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). Logo, ao impor que o requerimento deve ser protocolizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão, o art. 14 da Resolução nº 467/2005-CODEFAT cria uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. Precedentes. O contrato de trabalho temporário não caracteriza uma reinserção efetiva no mercado laboral, não podendo obstar a percepção do seguro-desemprego. Tendo a impetrante permanecido em situação de desemprego quando do término do contrato temporário, há de ser afastada a exigência do prazo de 'pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro' e deferido o benefício concernente à dispensa ocorrida em 02/08/2019. (TRF4 5014680-92.2020.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 24/09/2020)
Assim, conquanto ausente previsão legal quanto ao deferimento do benefício àqueles empregados despedidos por término do contrato com prazo determinado ou de experiência, analisando a questão, a 5ª TR/RS também firmou entendimento no sentido de que o contrato de trabalho temporário, especialmente o de curta duração (como no caso em tela), não caracteriza a reintegração ao mercado de trabalho (conforme os seguintes precedentes de relatoria da Juíza Joane Unfer Calderaro, nºs 5012800-45.2014.404.7110, 5000655-14.2015.404.7112, 5017925-37.2013.404.7107 e nº 5017925-37.2013.404.7107 ).
DECISÃO
O voto é por negar provimento ao recurso.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, visto que o art. 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais. Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados. Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.
Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Na hipótese de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, a exigibilidade da condenação resta suspensa.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710018537182v4 e do código CRC 11ed3e4c.
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Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
Data e Hora: 19/9/2023, às 16:41:21