RECURSO CÍVEL Nº 5001961-80.2022.4.04.7109/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial para obrigar o réu a remover o nome da autora do CADMUT; oferecer à parte autora condições para celebrar contrato no âmbito PMCMV que lhe permita ocupar, em Bagé/RS, unidade habitacional nas mesmas condições que oferecidas aos demais participantes do referido programa e pagar indenização por dano moral à parte autora.
Sustenta a recorrente que a contratante, no caso concreto, apenas figurou ao lado do ex-companheiro na quitação do imóvel junto à CEF. Dessa forma, a assistida não se beneficiou efetivamente do financiamento, pois não permaneceu como proprietária do imóvel.
Em resumo, a demanda versa sobre a possibilidade de exclusão da autora do CADMUT com consequente possibilidade de contratação no âmbito do PMCMV, tendo o benefício sido negado devido à existência de contrato de financiamento habitacional anteriormente firmado juntamente com seu ex-companheiro. Sustenta a autora que não permaneceu como proprietária do imóvel, já que este foi transferido ao ex-companheiro, por meio de compra e venda em que esta alienou a parte que lhe cabia, conforme se observa da matrícula do imóvel (, R.8).
O juízo a quo assim solucionou a demanda:
(...)
Sobre o CADMUT
O CADMUT é o cadastro para registro das informações dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dos programas habitacionais e sociais do governo federal, conforme disposto na Lei nº 10.150, de 21/12/2000 e na Portaria Conjunta do Ministério da Fazenda e da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano nº 09, de 30/04/2003, e da Portaria nº 140 do Ministério das Cidades, de 05/03/2010.
A criação do CADMUT decorre do disposto na Lei nº 8.100, de 05/12/1990, cujo art. 3º determinava que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS quitaria somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato de financiamento habitacional, inclusive os já firmados no âmbito do SFH. Posteriormente, as informações dos financiamentos contratados nos programas habitacionais e sociais do governo federal também passaram a integrar o CADMUT.
A rigor, a finalidade do CADMUT é possibilitar a identificação de ocorrência de sinistro e de indício de multiplicidade de financiamentos contratados por um mesmo adquirente no âmbito do SFH ou nos programas habitacionais e sociais do governo federal, a exemplo do Programa de Subsídio à Habitacional de Interesse Social – PSH e do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, de modo a evitar a cobertura indevida pelo FCVS e a concessão de múltiplos subsídios habitacionais.
No caso concreto, conforme comprovou a CEF, a parte autora não possui imóvel em seu nome junto ao sistema ().
Apesar disso, ao contrário do que foi defendido na inicial, houve sim benefício direto à parte autora com o financiamento habitacional do imóvel descrito no documento de , considerando que consta na matrícula anotação de que houve compra e venda entre a demandante e se seu ex-companheiro.
Em resumo, a parte autora alienou sua parte (50%) pelo valor de R$ 1.500,00. (um mil e quinhentos reais) Veja-se:
Assim, a parte autora encontra óbice no art. 6°-A § 8° da Lei n° 11.977/2009, in verbis:
"Art. 6-A. (…) § 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos recursos do FAR ou do FDS a beneficiário que tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados a aquisição de material de construção e aquelas previstas no atendimento a famílias nas operações estabelecidas no § 3º, na forma do regulamento."
Importa registrar que não há alegação de inadimplemento contratual da CEF ou qualquer outra situação, como o registro em duplicidade, a declaração de inexistência ou de nulidade contratual ou, ainda, a rescisão do contrato, que justifique a exclusão do nome da autora do CADMUT.
Com efeito, tratando-se de contrato de financiamento habitacional existente, válido e eficaz, a manutenção do registro contratual no CADMUT é medida que se impõe, já que se trata de mero cadastro para registro histórico das informações dos contratos de financiamento habitacional, ativos e inativos, firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dos programas habitacionais e sociais do governo federal, conforme disposto na Lei nº 10.150, de 21/12/2000 e na Portaria Conjunta do Ministério da Fazenda e da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano nº 09, de 30/04/2003, e da Portaria nº 140 do Ministério das Cidades, de 05/03/2010, e não de cadastro puramente restritivo como sustenta o autor.
A propósito, a alteração posterior da situação pessoal dos mutuários, por si só, infelizmente, não traz nenhuma modificação nas obrigações ou registros contratuais assumidos antes do divórcio. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CDC. RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação não é a regra, já que o legislador tratou de maneira diferenciada as relações de financiamento para a aquisição da casa própria, sendo necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro. 2. A separação judicial do casal de mutuários não é circunstância hábil ao deferimento de rescisão contratual com base na Teoria da Imprevisão, pois não se constitui em fenômeno que implique desvantagem exagerada de uma das partes em detrimento da outra, mas tão-somente questão corriqueira (embora inesperada), subjetiva e não global, incapaz de autorizar a subsunção almejada. 3. O contrato mútuo se caracteriza como aquele pelo qual uma das partes empresta a outra coisa fungível, tendo a outra a obrigação de restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade, conforme a inteligência do artigo 1.256 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da contratação. Assim, não pode o mutuário pretender que o agente financeiro receba em pagamento bem diverso do que foi pactuado, sob pena de ficar caracterizada não a rescisão do contrato de mútuo, mas sim uma dação em pagamento - instituto que, nos termos do artigo 356 do Código Civil em vigor (correspondente ao artigo 995 do Código Civil de 1916) só se efetiva com o consentimento do credor, o que não ocorre na espécie. (TRF4, AC 5012160-77.2011.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 03/05/2012) (grifei)
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MÚTUO HABITACIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO. Não há disposição legal que obrigue a credora à rescisão de contrato de financiamento habitacional, se a alegação do mutuário é apenas o desinteresse do imóvel em razão de sua separação. (TRF4, AC 5004026-61.2011.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/04/2012) (grifei).
Logo, em suma, os efeitos da dissolução da união estável e da partilha de bens efetuada entre o casal de mutuários não produz efeitos em relação ao credor fiduciário, não tendo o condão de produzir novação subjetiva de forma automática no contrato de mútuo habitacional firmado sob as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nesse sentido, decisão do STJ:
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO COM EX-CÔNJUGE.OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS LITISCONSORTES.1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário.2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante.3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuários e a possibilidade de modificação da relação jurídica de direito material subjacente determinam, no caso dos autos, a formação do litisconsórcio ativo necessário.4. O litisconsórcio ativo necessário entre os mutuários em questão é fenômeno que busca preservar a harmonização dos julgados e o princípio da segurança jurídica. Além disso, promove a economia processual, que é um dos fins a que se presta o próprio instituto em evidência, na linha do moderno processo civil que prima por resultados.5. Reconhecido o litisconsórcio ativo necessário, o juiz deve determinar a intimação daqueles que, como autores, são titulares da mesma relação jurídica deduzida em juízo.6. Recurso especial não provido.(REsp 1222822/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)
Outrossim, ainda que a autora não seja mais proprietária do imóvel constante do CADMUT, isto não afasta o fato de que foi beneficiária de programa subsidiado pelo Governo Federal, o que atrai a aplicação da legislação pertinente. Aliás, não ser a proprietária atual não pode gerar a ficção jurídica pretendida de que nunca se beneficiou do programa respectivo, que, ao final, é o que pretende com a presente ação e não pode ser admitido em razão de estar em desconformidade com a realidade.
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE MUTUÁRIOS DEVIDO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NOVAÇÃO SUBJETIVA UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de dissolução da sociedade conjugal entre o casal de mutuários não tem o condão de atingir o contrato de mútuo ou obrigar a CEF a excluir o contratante, uma vez que 'é indispensável - para a alteração subjetiva na relação contratual de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - a anuência do agente financeiro' (TRF/4ª Região, AC n.º 5026353-72.2012.404.7000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/02/2015). 2. A ausência de obrigação quanto à exclusão do contratante (seja do instrumento contratual ou dos cadastros respectivos) decorre, especialmente, da não comprovação da capacidade econômica da ex-esposa e da ausência de anuência por parte do agente financeiro com relação a alteração subjetiva do contrato. 3. O fato de não ser mais proprietário do imóvel constante do cadastro de mutuários, não é passível de gerar ficção jurídica no sentido de nunca ter se beneficiado de programa subsidiado pelo Governo Federal. 4. A manutenção do nome do mutuário no CADMUT, a despeito da separação matrimonial, é consequência lógica da sua permanência no contrato de financiamento. 5. Recurso da parte autora desprovido. ( 5036426-84.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/02/2019)
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. SEPARAÇÃO DOS MUTUÁRIOS. TITULARIDADE. TRANSFERÊNCIA. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. 1. A transferência unilateral do contrato não pode afastar os mutuários originais do financiamento das obrigações por eles assumidas, mesmo com a ocorrência da separação e a atribuição do bem a um dos cônjuges em formal de partilha. 2. É indispensável - para a alteração subjetiva na relação contratual de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - a anuência do agente financeiro. (TRF4, AC 5026353-72.2012.404.7000, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 13/02/2015)
(...)
Nada obstante os bem lançados fundamentos da sentença atacada, entendo que este caso possui uma peculiaridade que demanda solução diversa.
Ocorre que restou inequivocamente demonstrado nos autos que a parte autora não possui nenhum contrato vinculado a seu CPF no CADMUT. É dizer, a presente ação foi ajuizada para obrigar o réu a remover o nome da autora do CADMUT, entretanto, isso não seria possível, já que o nome da parte autora já não se encontra no referido cadastro de mutuários () .
O interesse de agir, uma das condições da ação consoante art.17 do CPC, refere-se à utilidade que o processo judicial pode trazer ao demandante. Nesse aspecto, entendo que, quando ao pedido de condenação em obrigação de fazer para retirada do nome da parte autora do CADMUT, não resta configurado o interesse de agir.
Ressalto ainda que o interesse de agir é matéria de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo, devendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 485, §3º, CPC).
Nesse ponto, o processo deve ser parcialmente extinto, sem resolução do mérito, forte no art. 485, VI do CPC.
Quanto aos demais pedidos, entendo que a sentença está alinhada com a jurisprudência desta Turma Recursal, motivo pelo qual colho o ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os para decidir.
Esta Turma Recursal vem entendendo que o fato de não ser mais proprietário(a) do imóvel não é passível de gerar ficção jurídica no sentido de nunca ter se beneficiado de programa subsidiado pelo Governo Federal. Nesse sentido, colaciono:
EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE MUTUÁRIOS DEVIDO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NOVAÇÃO SUBJETIVA UNILATERAL DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de dissolução da sociedade conjugal entre o casal de mutuários não tem o condão de atingir o contrato de mútuo ou obrigar a CEF a excluir o contratante, uma vez que 'é indispensável - para a alteração subjetiva na relação contratual de mútuo vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - a anuência do agente financeiro' (TRF/4ª Região, AC n.º 5026353-72.2012.404.7000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 10/02/2015). 2. A ausência de obrigação quanto à exclusão do contratante (seja do instrumento contratual ou dos cadastros respectivos) decorre, especialmente, da não comprovação da capacidade econômica da ex-esposa e da ausência de anuência por parte do agente financeiro com relação a alteração subjetiva do contrato. 3. O fato de não ser mais proprietário do imóvel constante do cadastro de mutuários, não é passível de gerar ficção jurídica no sentido de nunca ter se beneficiado de programa subsidiado pelo Governo Federal. 4. A manutenção do nome do mutuário no CADMUT, a despeito da separação matrimonial, é consequência lógica da sua permanência no contrato de financiamento. 5. Recurso da parte autora desprovido. (5036426-84.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/02/2019).
Ademais, como bem observado pelo juízo a quo, não obstante a parte autora não tenha mais a propriedade do imóvel, é inégavel que se beneficiou do financiamento concedido, tendo em vista ter alienado a parte que lhe cabia do imóvel para seu ex companheiro, conforme compra e venda registrada na matrícula colacionada aos autos (, R.8).
Assim, entendo que a autora, já tendo sido beneficiada pelo Programa, não pode ser contemplada novamente. Isso porque, tratando-se de política pública, necessário zelar pelo equilíbrio financeiro desta, cabendo destacar que a autora teve alienou sua parte do imóvel adquirido, auferindo proveito do financiamento concedido.
Destarte, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Conclusão
O voto é por julgar parcialmente extinto o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC e, no mais, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente integralmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por julgar PARCIALMENTE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC e, no mais, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710018651859v28 e do código CRC dabc4590.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 18/10/2023, às 14:12:52