Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000742-29.2022.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

VOTO

Vistos etc.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade, ao argumento de que não comprovada a sua qualidade de segurada na data do parto.

Sustenta que cumpre os requisitos necessários para a concessão do benefício. Refere, inicialmente, que "a sentença recorrida desconsiderou o disposto no art. 13, §4º do Decreto Lei 3048/1999, segundo o qual a qualidade de segurado é mantida por 12 meses após o término do vínculo com o RPPS". Ainda, defende que também faria jus ao benefício em razão dos recolhimentos efetuados como microempreendadora individual, em relação aos quais houve parcelamento devidamente quitado (evento 53).

Decido.

Postula a demandante a concessão de salário maternidade em razão do nascimento do filho, João Pedro Maas Borba, ocorrido em 26/10/2018.

Em sede administrativa o INSS considerou que a parte autora verteu contribuições previdenciárias até 05/2016, tendo mantido a sua condição de segurada do RGPS apenas até 21/07/2017 (evento 7 - PROCADM2, p. 18).

No mesmo sentido a decisão recorrida:

A parte autora postula  a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, João Pedro Maas Borba, ocorrido em 26/10/2018.

No que tange à maternidade, ficou comprovada por meio do registro de nascimento constante do evento 7, PROCADM2. 

Administrativamente, o pleito restou indeferido tendo em vista que a qualidade de segurado foi mantida somente até 21/07/2017.

Em manifestação acostada ao evento 17, CONTES1, o INSS defendeu que: "No caso em tela, a autora contribuiu para o RGPS até 05/2016, de modo que manteve sua qualidade de segurada até 07/2017 (...)".

Com efeito, assiste razão à Autarquia Previdenciária.

Conforme dados apostos no CNIS, a parte autora manteve diversos vínculos empregatícios e efetuou contribuições como contribuinte individual durante sua vida laborativa (evento 7, PROCADM2):

Consta no Extrato Previdenciário, que o último vínculo da parte autora com o RGPS se deu como contribuinte individual, no período de 01/01/2016 a 31/05/2016.

De acordo com o disposto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixa de exercer atividade remunerada mantém o vínculo com a Previdência Social pelo prazo de 12 (doze) meses (inciso II). Caso tenha mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem a perda do vínculo, acrescem-se ao período inicial mais 12 (doze) meses (§1º). Ainda, se o segurado estiver desempregado, outros 12 (doze) meses serão somados aos lapsos temporais acima mencionados, podendo ser atingido o período de 36 (trinta e seis) meses, ao longo do qual a relação jurídica segurado/Previdência resta mantida (§2º).

Nesse contexto, observa-se que o disposto no inciso II do artigo 13 do Decreto nº 3.048/99 assegura a manutenção da condição de segurado, independentemente do recolhimento de contribuição, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições. 

Em se tratando de segurado contribuinte individual, o último dia do prazo para recolhimento da contribuição é o dia 15 do mês subsequente ao da competência a que se refere a contribuição. Portanto, a perda da qualidade de segurado ocorre no 16º (décimo sexto) dia do segundo mês subsequente ao término do período de graça (art. 30, II, da Lei n 8.212/91).

Ainda, ao segurado contribuinte individual não se aplica a extensão do período de graça por desemprego (seja voluntário ou involuntário) (TRF4, AC 5011414-33.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 16/09/2021).

Desse modo, considerando o acima exposto, bem como o último vínculo, a qualidade de segurado da parte autora manteve-se até julho/2017.

Registre-se que o vínculo mantido no Regime Próprio não é computado para manutenção da qualidade de segurado no Regime Geral e, mesmo na hipótese de mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, a parte autora teria qualidade de segurada até julho/2018.

Nos termos da inicial, a autora ostentaria condição de segurada em razão de que vertera contribuições na condição de MEI, através de parcelamento devidamente pago.  

As guias de arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empesas de Pequeno Porte - SIMPLES (DARF-SIMPLES) e/ou Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) apresentadas não compreendem aos recolhimentos previdenciários do empresário, na qualidade de contribuinte individual (art. 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº 123/2006); referem-se apenas aos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional (art. 13, caput, da Lei Complementar nº 123/2006).

A arrecadação simplificada do Simples Nacional inclui contribuições previdenciárias, porém apenas as contribuições patronais, nos termos do art. 13, VI, da Lei Complementar nº. 123/2006. 

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. COTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O REGIME GERAL DEVIDA PELO EMPRESÁRIO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 13, § 1º, X, DA LC N. 123/06. NÃO INCLUÍDA NO RECOLHIMENTO UNIFICADO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "(...). 2. Suprida omissão no acórdão para esclarecer que a contribuição previdenciária que está abrangida pelo recolhimento unificado instituído pelo sistema Simples Nacional (GPS de código 2003) é a contribuição patronal previdenciária, não abarcando o recolhimento devido pelo contribuinte individual que titulariza a empresa, de acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº. 123/2006. 3. Embargos de declaração providos em parte para agregar fundamentação, sem alterar o resultado do julgamento." (TRF4, AC 0011024-90.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 14/06/2017). 2. Negado provimento ao recurso. (5000891-89.2017.4.04.7210, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, julgado em 12/12/2017)

AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SIMPLES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1. O fato de a empresa ser optante do Simples Nacional não desobriga o segurado empresário, porque contribuinte individual, de recolher as suas contribuições devidas à Previdência Social. A LC 123/06 estabeleceu forma única de recolhimentos de tributos devidos pela empresa, excluídos os débitos da previdência de seus sócios ou empregados. Assim, a qualidade de segurado do empresário nesta situação deve ser verificada com o recolhimento de contribuições vertidas por ele próprio e não pela empresa. 2. "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Questão de ORdem nº 13 da TNU). 3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". Hipótese em que o agravante limitou-se a reproduzir os mesmos fundamentos constantes no pedido de uniformização, os quais já foram enfrentados. 4. Agravo desprovido. (5010230-83.2014.4.04.7208, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 23/11/2016)

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESÁRIO. CONTRIBUIÇÕES. RECOLHIMENTO. SIMPLES. O fato de a empresa ser optante do Simples Nacional não desobriga o segurado empresário, porque contribuinte individual, de recolher as suas contribuições devidas à Previdência Social. A LC 123/06 estabeleceu forma única de recolhimentos de tributos devidos pela empresa, excluídos os débitos da previdência de seus sócios ou empregados. Assim, a qualidade de segurado do empresário nesta situação deve ser verificada com o recolhimento de contribuições vertidas por ele próprio e não pela empresa. (5004329-47.2012.4.04.7001, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 26/09/2014)

Ademais, a documentação não demonstra a existência da relação referida na inicial. 

Assim, considerando que a prova trazida aos autos não comprova a manutenção, pela autora, de vínculo, e frente à inexistência de recolhimentos previdenciários do empresário, na qualidade de contribuinte individual, não se pode ter por demonstrada a condição de segurada da previdência social da autora. 

 A autora, portanto, não ostentava a condição de segurada por ocasião de nascimento do seu filho, inexistindo irregularidade no ato administrativo de indeferimento. 

Por fim, a autarquia agiu em conformidade com o previsto no art. 29-A da Lei n. 8.213/91:

Art. 29-A.  O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.                 (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Logo, vê-se que, em regra, devem prevalecer os salários-de-contribuição constantes do CNIS.

De outra parte, constatando haver erro no CNIS, o segurado pode requerer a retificação de tal cadastro:

§ 2o  O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS.          (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Improcede, portanto, o pedido formulado. 

Pois bem.

Como se observa, os extratos do CNIS anexados ao processo administrativo apontam que o último recolhimento efetuado pela autora se deu na condição de contribuinte individual, relativamente à competência 05/2016 (evento 7 - PROCADM2, p 5). Por tal razão é que teria mantido a sua condição de segurada do RGPS apenas até 21/07/2017.

Na presente ação, alegou inicialmente que ostentaria a condição de segurada na data do parto (26/10/2018) em razão de que vertera contribuições na condição de MEI, através de parcelamento devidamente pago.  

Contudo, os documentos anexados aos autos (evento 1 - OUT6) deixam evidente que o referido parcelamento não diz respeito a contribuições realizadas após 05/2016, mas sim aos pagamentos não realizados no ano de 2014 (04/2014, 06/2014, 07/2014, 08/2014, 09/2014, 11/2014).

Tal conclusão é reforçada pelo fato da empresa da demandante (CNPJ 19.760.574/0001-96) ter sido encerrada, por liquidação voluntária, em 22/09/2016. O referido parcelamento, portanto, não socorre aos interesses da parte autora.

A demandante alega, ainda, que teria mantido a sua condição de segurada em razão de ter exercido atividade laborativa junto ao município de Pelotas/RS (cargo de Professor II), vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social (evento 1 - OUT5).

O documento emitido pelo município de Pelotas informa que a autora foi servidora estatutária (matrícula n. 36153), no lapso de 12/05/2017 a 13/09/2017, no cargo de Professor II, com carga horária de 100 horas mensais, "contribuindo para o Regime Próprio de Previdência Social".

Analisando os extratos mais recentes do CNIS, observo que de fato há anotação do vínculo com o município de Pelotas no período acima referido, com indicador de contribuição para o RPPS:

Cumpre analisar, pois, se tal vínculo, no Regime Próprio, permite a concessão do salário-maternidade em análise.

Sobre a manutenção da qualidade de segurado dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Na situação dos autos, contudo, essencial destacar o disposto no artigo 13, §4º, do Decreto 3.048/99:

Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

(...)

II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E;        (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020)

(...)

§ 4º  Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social.            (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Como se observa, o referido dispositivo estabelece expressamente a aplicação do período de graça ao servidor que se desvincula de regime próprio.

Como bem apontado pela Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, "Usualmente, o ex-servidor público passa a contribuir para o INSS em razão de um novo vínculo trabalhista, buscando, em seguida, a contagem recíproca mediante averbação da Certidão de Tempo de Contribuição. Entretanto, prevendo a situação em que o ex-servidor público – não mais protegido pelo RPPS, do qual se desvinculou com a extinção do vínculo estatutário – vivencia um período de transição profissional até retomar uma atividade econômica e assim iniciar o recolhimento de contribuições ao INSS, o art. 13, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 garante a manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por doze meses (em regra) após a referida desvinculação". Cumpre transcrever a ementa do julgado:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA DE 12 MESES. APLICAÇÃO NA DESVINCULAÇÃO DE RPPS. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR VINCULAÇÃO AO RGPS. DECRETO N. 3.048/1999. 1. O art. 13, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 determina a aplicação do período de graça de 12 (doze) meses ao segurado que se desvincular de regime próprio de previdência social (RPPS), sem exigir para tanto posterior vinculação ao regime geral (RGPS). 2. Uma vez averbada a respectiva Certidão do Tempo de Contribuição no INSS, as contribuições vertidas ao RPPS passam a ser consideradas no RGPS. Assim, ainda que a CTC tenha sido emitida após a data do óbito, a qualidade de segurado mantém-se por 12 meses após a desvinculação do RPPS, tornando devido o benefício de aposentadoria ou pensão, conforme previsto no art. 2º, II, da Lei nº 9.796/1999 c/c art. 94 da Lei nº 8.213/1991. 3. Recurso provido. ( 5024153-44.2021.4.04.7205, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, julgado em 29/11/2022)

No mesmo sentido, destaco os julgamentos dos processos n. 5013381-76.2017.4.04.7200 (sessão de 20/06/2018) e 5010266-73.2019.4.04.7201 (sessão de 07/05/2020), também da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina.

Na mesma linha das aludidas decisões, entendo que o Decreto n. 3.048/199, regulamentando a questão referente à manutenção do período de graça, deixa claro que a qualidade de segurado, com a extensão do período de graça para 12 ou 24 meses, também se aplica aos segurados desvinculados do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), resguardando, sob o enfoque previdenciário, a pessoa que, antes vinculada a RPPS, passa a integrar o RGPS em decorrência de sua desvinculação daquele.

Da doutrina, destaco:

"O disposto no inciso II assenta a regra geral, consubstanciada em um prazo de 12 meses após a cessação das contribuições, durante o qual o segurado que deixa de exercer atividade remunerada vinculada à previdencia social continua com direito a perceber as prestações do regime geral se vier a ser vítima de uma contingência social. O disposto neste incio, bem assim a prorrogação do §1º, são aplicáveis para quem se desvincula de regime próprio de previdência instituído pelos Estados e Municípios (§4º do art. 13 do RPS)" (Rocha, Daniel Machado da. Comentários à lei de benefícios da previdência social / Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Júnior. 7. ed. rev. atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed.: Esmafe, 2007, p. 88)

"Ou seja, o período de graça do segurado que deixa de exercer atividade laborativa pode ser de doze meses (para o segurado com menos de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade de segurado), vinte e quatro meses (para o segurado com mais de 120 contribuiççoes mensais, sem perda da condição de segurado; ou para o segurado com mnenos de 120 contribuições, comprovando que depois dos primeiros 12 meses de período de graça permanece na situação de desemprego, pelas anotações referentes ao seguro-desemprego ou ao registro no Sistema Nacional de Emprego - SINE, do Ministério do Trabalho e Emprego) ou trinta e seis meses (quando o segurado com mais de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurado comprove, após os primeiros vinte e quatro meses, que permanece desempregado, conforme registro no SINE-MTE). A regra também se aplica ao indivíduo que se tenha desvinculado do regime próprio de previdência social (ex: servidor que pede exoneração ou é demitido), nos termos do §4º do art. 13 do Regulamento, incluído pelo Decreto n. 3.265/99)". (Castro, Carlos Alberto Pereira de. Manual de direito previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari - 16. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2014 - p. 190)

No caso dos autos, como visto, a prova dos autos indica que a autora verteu contribuições ao RGPS até 05/2016 e laborou, vinculada ao RPPS, no lapso de 12/05/2017 a 13/09/2017. 

Nesse contexto, considerando que é possível estender o período de graça por mais 12 meses, com base no art. 15, II e §4º, da Lei n. 8.213/91 c/c com o art. 13, II e §4º do Decreto n. 3048/99, é possível firmar convencimento de que a requerente ostentava a qualidade de segurada na data do parto, em 26/10/2018.

Sendo assim, é devida a concessão do salário-maternidade pleiteado, no valor de um salário mínimo, desde a data do nascimento do filho (26/10/2018), pelo período de 120 dias.

Juros e correção monetária

Quanto aos juros e correção monetária, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema n. 905, definindo-se o seguinte:

Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Em que pese no RE nº 870.947/SE o índice definido pelo STF tenha sido o IPCA-E, tratava-se, na hipótese, de benefício assistencial, tendo o STJ esclarecido que, para benefícios previdenciários deve ser aplicada a lei específica que impõe a incidência do INPC.

Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme precedentes que seguem:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.  1. Deve ser aplicado o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 3. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. (TRF4 5055403-94.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/03/2020)

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há falar em inépcia dos embargos opostos pela ausência de peças essenciais, quando todos os documentos em que o embargante ampara sua insurgência estão acostados ao feito em apenso, que deu origem aos embargos. 2. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública restou afastada pelo STF, no julgamento do RE nº 870947 (Tema nº 810), o que fora confirmado quando da rejeição dos embargos de declaração, os quais tiveram seu julgamento concluído sem qualquer modificação ou modulação de efeitos. 3. O STF definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. 4. Para os benefícios previdenciários, caso dos autos, em substituição à TR, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), estabeleceu a aplicação do INPC, a partir de abril de 2006. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Redimensionamento da verba honorária. (TRF4, AC 5030203-17.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/02/2020)

Logo, fica estabelecido que, a partir de 09/2006, o INPC é o índice aplicável para fins de atualização monetária do débito previdenciário (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11/08/2006, e artigo 31, da Lei nº 10.741/03), enquanto os juros moratórios, que se computam a partir da citação, devem observar o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, sem capitalização).

A partir da EC 113, de 08/12/2021, a atualização monetária e os juros ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Cálculos no Juízo de origem.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão. Por conseguinte, tanto nos pedidos de uniformização de jurisprudência quanto para o recebimento de Recurso Especial, não há de se exigir que a matéria tenha sido prequestionada em segunda instância, o que diferencia os processos que tramitam nos Juizados dos processos comuns ordinários.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.

Ausente sucumbência recursal, não são devidos honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Demanda isenta de custas.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710018328021v18 e do código CRC 2302ef56.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 9/9/2023, às 19:18:45

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 13:28:56.


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Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000742-29.2022.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 14 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710018510816v2 e do código CRC b356b292.

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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 15/9/2023, às 15:9:46



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 14/09/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5000742-29.2022.4.04.7110/RS

RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

PRESIDENTE: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 14/09/2023, na sequência 302, disponibilizada no DE de 04/09/2023.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

SUZE PEREIRA JUSTINO SILVEIRA

Secretária



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