RECURSO CÍVEL Nº 5006431-34.2020.4.04.7107/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, para fins de declarar o direito à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de venda dos produtos ou serviços da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos.
Nas razões recursais sustenta, em suma, que a sentença recorrida afronta decisão do STJ no julgamento do Tema 1008, afronta o STF no julgamento do Tema 69 onde considera que o ICMS não pode ser considerado faturamento. Subsidiariamente, postula o sobrestamento da presente ação até o julgamento definitivo do Tema STJ 1008.
Os autos permaneceram sobrestados até o julgamento do Tema 1008 pelo STJ. Assim, considerando que a Primeira Seção do STJ, em 10/05/2023, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps 1767631/SC e 1772470/RS, na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1008) e que houve a desafetação do REsp 1772634/RS, em 20/10/2022, determinei a reativação do processo e sua inclusão na pauta de julgamento.
Feito o breve relato. Analiso o recurso.
A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide ():
Trata-se de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento do direito à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de venda dos produtos ou serviços da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título nos últimos cinco anos.
Sobre o tema, cabe registrar que este Juízo partilha do entendimento segundo o qual o ICMS é imposto embutido no preço e integra, por isso, o custo da mercadoria (Decreto-lei nº 406/68, art. 2º, § 7º) e, consequentemente, tanto o faturamento como a receita bruta das empresas, sendo uma das parcelas que concorre para a formação do preço, assim como os demais custos (transporte, seguros etc.).
Neste ponto, impõe-se analisar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a fim de verificar a possibilidade de exclusão pretendida pela empresa autora.
A Constituição Federal assim dispõe acerca dos tributos ora em exame:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
III - renda e proventos de qualquer natureza;
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...)
c) o lucro;
O art. 25 da Lei nº 9.430/96, que trata especificamente sobre o IRPJ, em especial quanto ao contribuinte que optou pela hipótese de tributação pelo lucro presumido, assim estabelecia:
Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei;
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período.
Com o advento da Lei nº 12.973/14, a redação do dispositivo passou a ser a seguinte:
Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas:
I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º, deduzida das devoluções e vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1o O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2o Para fins do disposto no § 1o, poderão ser considerados no valor contábil, e na proporção deste, os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 3o Os ganhos decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo não integrarão a base de cálculo do imposto, no momento em que forem apurados. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 4o Para fins do disposto no inciso II do caput, os ganhos e perdas decorrentes de avaliação do ativo com base em valor justo não serão considerados como parte integrante do valor contábil. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 5o O disposto no § 4o não se aplica aos ganhos que tenham sido anteriormente computados na base de cálculo do imposto. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
Quanto à CSLL, o art. 20 da Lei nº 9.249/95 assim estabelecia (com redação da Lei nº 10.684/03):
Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento.
Após a edição da Lei nº 12.973/14, a redação passou a ser a seguinte:
Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).
Nesta linha, para a solução da causa, tinha papel importante a redação do art. 31 da Lei nº 8.981/95, citado nas redações originais de ambos os dispositivos transcritos:
Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.
Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.
Ocorre que esta norma foi revogada pela já citada Lei nº 12.973/14, a qual passou a atribuir ao art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 o papel de conceituar receita bruta, segundo o qual:
Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
Verifica-se, portanto, que houve inovação nas disposições do inciso IV, uma vez que os incisos I a III já estavam previstos no conceito antigo.
Resta apurar, assim, se o ICMS compõe ou não o conceito de receita bruta para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL às empresas optantes pela sistemática de recolhimento pelo lucro presumido.
A respeito do tema, merece transcrição o seguinte trecho do voto do Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique por ocasião do julgamento da APELREEX nº 5018165-67.2015.404.7200, j. em 31-03-2016, que externa a posição da 1ª Turma do TRF 4ª Região, cujos argumentos são igualmente adotados nesta oportunidade como razões de decidir, in verbis:
(...)
Assim, a base de cálculo, tanto do imposto de renda quanto da contribuição social sobre o lucro líquido, quando haja opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95. E nesse caso, o recebimento do ICMS por parte da empresa vendedora (sujeito passivo do imposto de renda) ao consumidor final, caracteriza produto da venda de bens, que detém conteúdo monetário.
Com base na legislação do ICMS (art. 13 da LC 87/96), a base de cálculo do ICMS é composta pelo valor da operação e pelo preço do serviço, e nesse montante está embutido o valor do próprio imposto. De outra parte, muito embora o pagamento de fato seja feito por terceiro, a obrigação tributária tem como contribuinte a empresa que realizou a circulação da mercadoria, razão pela qual, ela é responsável pelo pagamento do tributo.
Desta feita, não há dúvida de que o valor a título de ICMS destacado na nota de venda de mercadoria representa lucro auferido pela empresa vendedora, transitando pela contabilidade da empresa como receita bruta, assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido (art. 31 da Lei 8.981/95).
Por fim, conforme precedente alhures, se o que contribuinte pretende é deduzir os tributos pagos, no caso o ICMS, deveria ter optado pelo regime de tributação pelo lucro real, modalidade na qual isso é possível (art. 41 da Lei 8.981/95 e art. 344 do RIR/99).
Destarte, em face das argumentações acima expendidas, não se observa qualquer mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade nas legislações normativas tributárias que constituam o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda de mercadoria como receita bruta, sujeita à incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que tenham por fundamento o lucro presumido.
Assim, indevida a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSSL, devendo ser denegada a segurança.
Nessa mesma linha:
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE."Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos EDcl no AgRg no AG nº 1.105.816 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.12.2010).Os encargos tributários integram a receita bruta e o faturamento da empresa. Seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final da prestação do serviço. Sendo o ICMS encargo tributário que integra a receita bruta e o faturamento da pessoa jurídica, deve compor igualmente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o lucro presumido a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é constitucional e legal, estando alinhada ao disposto no art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98. (TRF 4 ª Região, AC 5019265-66.2015.404.7100, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 21-09-2015)
Do exposto, observa-se que tais julgados partilham do entendimento deste Juízo a respeito da inclusão do ICMS no custo da mercadoria e, consequentemente, tanto o faturamento como a receita bruta das empresas. As citadas decisões, no entanto, dispõem ainda que, sendo a tributação pelo lucro presumido uma opção do contribuinte, nada impede que, pesando os benefícios e malefícios, a empresa opte por outra forma de tributação. No entanto, optando por aquela, deve submeter-se integralmente ao seu regramento, não sendo possível a existência de um sistema híbrido, com a soma de benefícios de todos os sistemas.
Nesse mesmo sentido, segue julgado recente da 2ª Turma do TRF 4ª Região:
TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se arbitra o lucro presumido como um percentual da receita bruta, presume-se que já foram consideradas, nessa fórmula, todas as possíveis deduções da receita bruta, como os impostos incidentes sobre as vendas (dentre os quais se inclui o ICMS), o custo das mercadorias ou serviços vendidos, as despesas administrativas, as despesas financeira etc. Inviável, portanto, no regime de tributação do lucro presumido, excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do ICMS, sob pena de se conceder ao contribuinte um benefício não autorizado em lei. (TRF 4ª Região, AC 5001820-55.2017.404.7200, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 01-09-2017)
É nesta linha que tem seguido o STJ ao tratar do tema:
TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "a Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado de que o ICMS deve compor as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. Para afastar tal incidência, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99" (STJ, AgRg no REsp 1.495.699/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015). II. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1522729/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03-09-2015, DJe 16-09-2015)
Em suma, não há como acolher a pretensão veiculada por meio da presente demanda, o que implicaria desvirtuamento da sistemática de recolhimento do IRPJ e da CSLL pelo lucro presumido.
Por fim, importa mencionar que a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida (tema 69 do STF- inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) não tem aplicação direta ao caso em tela, pois os tributos ora examinados têm lastro em bases distintas (renda e lucro).
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I, 2ª parte).
A Primeira Seção do STJ, em 10/05/2023, concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps ns. 1767631/SC e 1772470/RS (Tema 1008), na sistemática dos recursos especiais repetitivos, fixando a seguinte tese: "O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido".
O acórdão foi publicado no DJe em 01/06/2023. Eis a ementa da decisão proferida, in verbis:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual - que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte - pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes.
3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL.
4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica.
5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos.
6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental, sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) - a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo.
7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido.
8. Recurso especial desprovido.
(REsp n. 1.767.631/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 1/6/2023.)
Diante do caráter vinculante do precedente, proponho que este Colegiado passe a alinhar-se à orientação pacificada pelo STJ, nos REsp acima mencionados, para negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.
Assim, tendo solucionado adequadamente a lide, a sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).
Conclusão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710012300207v13 e do código CRC d27fd706.
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