CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5041260-57.2023.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado no âmbito dos Juizados Especiais Federais pelo Juízo Substituto da 1ª VF de Novo Hamburgo em face do Juízo Federal da 5ª VF de Porto Alegre, pelos seguintes fundamentos (1-INIC1):
Conflito de Competência
A competência é determinada no momento de sua distribuição (CPC, art. 43). Apenas a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício (art. 64, § 1.º, parte final), cabendo ao réu alegar a incompetência relativa (art. 65, caput). De acordo com a Súmula n. 33 do STJ: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Conforme Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Direito Processual Civil (11.ª edição, p. 218):
As regras de competência relativa prestigiam a vontade das partes, por meio de normas que buscam proteger as partes (autor e réu), franqueando a elas a opção pela sua aplicação ou não no caso concreto. Em razão de sua maior flexibilidade, a lei poderá modificar tais regras. Surgem assim as regras de competência interna, dispositivas por natureza e que buscam privilegiar a liberdade das partes, valor indispensável num Estado democrático de direito como o brasileiro.
No caso dos autos, a autora optou por litigar em Porto Alegre:
DOUTO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PORTO ALEGRE/RS
D. F. D. R. L., brasileira, solteira, industriária, RG n. 6086076962, CPF n. 036.507.100-56, residente e domiciliada na Rua Dos Rencks, 970, bairro Figueira, Igrejinha/RS, por seus procuradores subscritos, vem à presença desse Douto Juízo, com esteio no art. 37, §6º, da CF, c/c arts. 186 e 927 do CC, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO LIMINAR, em face da UNIÃO FEDERAL, na pessoa do seu representante legal, e de GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, empresa pública de direito privado inscrita no CNPJ sob n. 92.787.118/0001-20, com sede para notificações judiciais na Avenida Francisco Trein, 596, bairro Cristo Redentor, Porto Alegre/RS, CEP n. 91.350-200, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:
Os réus HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO sequer foram citados, sequer têm ciência do processo e, portanto, não se manifestaram sobre eventual incompetência territorial relativa. Logo, é incabível a declinação de competência, já que realizada de ofício em hipótese na qual, se incompetência houvesse, ela seria territorial e relativa.
Não fosse o bastante, não há incompetência, sequer relativa, da Justiça Federal de Porto Alegre, como passo a demonstrar.
Segundo a Constituição Federal, "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal" (art. 109, § 2º). Na mesma linha, o CPC prevê que "se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal" (art. 51, parágrafo único).
O procedimento cirúrgico no qual teria ocorrido o alegado erro médico descrito na petição inicial ocorreu nas dependências do HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A, na cidade de Porto Alegre (evento 1, PRONT8). Logo, não há qualquer vinculação a algum tratamento, internação ou decisão emitidos em Novo Hamburgo. Portanto, em Porto Alegre é que ocorreu o ato ou fato que originou a demanda.
O mesmo CPC prevê que é competente o foro do lugar "onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento" (art. 53, III, "d"). A autora exige nesta ação tutela de remoção do ilícito pelo próprio nosocômio que a atendeu inicialmente. Logo, é em Porto Alegre que a obrigação deve ser satisfeita.
Por outro lado, o CPC prevê que, "havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor" (art. 46, § 4º). No caso, são réus a União e empresa pública com sede em Porto Alegre.
Entre as opções facultadas pela Constituição e pelo CPC (foro de domicílio do autor, foro do ato ou fato originário da demanda, foro universal), não há incompetência, absoluta ou relativa, mas sim opção livremente colocada à disposição do autor, que não poderá ser infirmada pelo juízo, ainda que impugnada pela parte contrária, pois a opção é, no caso, do autor, e não do réu, tampouco do Juízo.
Esta opção de ajuizamento não é retirada do cidadão pelo art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001. Com efeito, a Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001) estatuiu a competência absoluta do JEF nestes termos:
Art. 3.º [...] § 3.º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
É correto afirmar que a competência do JEF Cível é de natureza absoluta. Contudo, isto se dá em face da delimitação de competência do Juízo Federal Comum (Vara Federal Cível). Se ajuizada ação de valor inferior a sessenta salários mínimos no Juízo Comum, caberá a sua declinação de ofício ao JEF local, para preservação de sua competência absoluta, em cumprimento ao art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001. Diversa é a situação em foco, em que se pretende atribuir contornos de absoluta a uma competência meramente territorial e relativa, quando em discussão estão dois JEF Cíveis (POA vs. NH), aos quais igualmente se aplica o art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001.
A norma em foco (art. 3.º, § 3.º, da Lei n. 10.259/2001) não retira da parte autora - nem poderia, em contrariedade à Constituição (art. 109, § 2º), validamente fazê-lo - a opção de escolha territorial do juízo, entre as opções constitucionalmente colocadas à sua disposição. Sobre o tema, confira-se precedente da Turma Regional de Uniformização (TRU):
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA PARTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 apenas afasta a possibilidade de escolha, pelo autor, entre o sistema dos Juizados Especiais e o sistema das Varas Comuns. Não atribui ao foro do domicílio do autor, entretanto, competência territorial absoluta em relação a outras subseções judiciárias. 2. A competência do foro do domicílio do autor nas ações ajuizadas em face da União ou de suas autarquias, prevista no § 2º do art. 109 da Constituição, prevalece sobre outras eventuais regras de competência previstas na legislação infraconstitucional. E embora discipline a chamada competência de foro (ou territorial), possui natureza absoluta, conforme reconhece a jurisprudência do TRF da 4ª Região. 3. A exceção prevista na parte final do art. 43 do CPC somente é aplicável às modificações no estado de direito que importem supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta, mas não nos casos de modificação no estado de fato, e especialmente na hipótese de alteração de domicílio da parte. Entendimento contrário implicaria conferir a uma das partes a prerrogativa de, por vontade própria, derrogar a competência do juízo no qual tramita sua demanda, caso se sinta, por exemplo, descontente com sua atuação, o que vai de encontro às noções mais elementares ligadas ao princípio do juiz natural e do devido processo legal. 4. Conflito solucionado para reconhecer a competência do juízo suscitado. (5049707-04.2017.4.04.0000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, juntado aos autos em 20/10/2017)
Veja-se que, no caso "sub judice", o Juízo suscitado invocou a competência absoluta do JEF Cível para, por meio dela, afastar a ação do próprio JEF Cível que fora escolhido pela parte autora entre aqueles constitucionalmente possíveis.
Se a causa é de competência do Juizado Especial Federal Cível, há incompetência absoluta da Vara Federal Cível, mas não do JEF Cível que territorialmente atende o local de ocorrência do ato ou fato que deu origem à demanda e que abrange o foro de domicílio do réu.
Por outro lado, a Lei n. 10.259/01, em seu art. 20, trata de inexistência de competência jurisdicional federal delegada à Justiça Estadual ("vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual"), e não de competência territorial absoluta definida pelo domicílio do autor, tanto que refere o "foro definido no art. 4º da Lei n. 9.099", que é expresso quanto a se poder ajuizar uma ação no foro de domicílio do réu. Confira-se:
Lei n. 10.259/01:
Art. 19. No prazo de seis meses, a contar da publicação desta Lei, deverão ser instalados os Juizados Especiais nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.
Parágrafo único. Na capital dos Estados, no Distrito Federal e em outras cidades onde for necessário, neste último caso, por decisão do Tribunal Regional Federal, serão instalados Juizados com competência exclusiva para ações previdenciárias.
Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.
Lei n. 9.099/1995:
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Em conclusão, considerando a opção da parte autora pela distribuição do processo à Subseção de Porto Alegre, que é juridicamente válida, não pode aquele Juízo infirmá-la, declinando da competência, menos ainda de ofício, pois não há de sua parte incompetência, seja relativa, seja absoluta, para processar e julgar esta ação.
Por fim, quanto ao sistema de regionalização e equalização da Justiça Federal da 4ª Região e sua previsão de que as as ações de saúde não serão redistribuídas por equalização, dois aspectos devem ser pontuados.
Primeiro, a presente demanda não tem por causa de pedir qualquer alegação de direito à saúde, mas sim alegação de erro médico (tratamento incompleto, com correções ainda pendentes, que se pretende sejam efetivadas, com imposição de obrigação de fazer). Trata-se, portanto, de pretensão baseada em ilícito civil, assim sujeita a equalização.
Segundo, ainda que se tratasse de ação de saúde (não equalizável), a exclusão da equalização não criou uma hipótese de competência absoluta fixada pelo domicílio do autor; apenas determinou que a opção do autor pelo local em que distribuiu sua ação, entre as opções constitucionalmente válidas, deverá ser preservada e mantida, sem remessa automatizada do processo para uma outra Subseção que não a de sua preferência. Confira-se, a respeito, a Resolução TRF/4 n. 53/2020:
Art. 5º As ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações populares, os processos das competências agrária, aduaneira, imobiliária e de saúde não serão redistribuídos em razão de auxílio
Sobre o tema, cito decisão do TRF/4 proferida em conflito de competência em situação idêntica (declinação de ofício por Vara de Porto Alegre para Vara de Novo Hamburgo fundada no domicílio do autor):
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR, DO LOCAL DO FATO LITIGIOSO, E DO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, §2º, DA CF/88 E ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. Restando demonstrado que o tratamento médico da parte autora da ação ocorre no Município de Porto Alegre, e que também neste local se deu a requisição do medicamento objeto da ação e seu indeferimento na via administrativa, há que se reconhecer que, à luz do que preveem o art. 109, §2º, da Constituição Federal e o art. 51, parágrafo único, do CPC, é concorrente a competência do domicílio do autor, do Município de Porto Alegre - local do fato litigioso - e do Distrito Federal, impondo-se que prevaleça, neste caso, a escolha feita pela parte autora. (TRF4 5004589-29.2022.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 30/03/2022)
Eis o voto do relator:
Tão logo foram recebidos os autos na 5ª Vara Federal do Porto Alegre, sobreveio decisão declinando da competência para o processamento e julgamento do feito, uma vez que identificado que a parte autora possui domicílio em São Leopoldo/RS.
Redistribuídos os autos ao Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, foi suscitado o presente conflito negativo de competência, ao argumento de que, tratando-se de competência relativa, deve prevalecer a opção feita pela parte autora.
Com razão o juízo suscitante.
Acerca da competência territorial em ações movidas em face da União, assim dispõem a Constituição Federal, em seu art. 109, §2º, e o Código de Processo Civil, em seu art. 51, parágrafo único:
Constituição Federal, art. 109, §2º (grifei):
§ 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Código de Processo Civil, art. 51, parágrafo único (grifei):
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
Na hipótese em exame, a documentação constante dos autos aponta com clareza que a parte autora realiza o seu tratamento em Porto Alegre, sendo neste município que se deu a indicação de utilização do fármaco objeto da ação, bem assim o indeferimento do fornecimento na via administrativa (ev. 1, INIC1, pp. 24/30).
Assim, restando demonstrado que o tratamento médico da parte autora da ação ocorre no Município de Porto Alegre, e que também neste local se deu a requisição do medicamento objeto da ação e seu indeferimento na via administrativa, há que se reconhecer que, à luz do que preveem o art. 109, §2º da Constituição Federal e o art. 51, parágrafo único, do CPC, é concorrente a competência do domicílio do autor, do Município de Porto Alegre - local do fato litigioso - e do Distrito Federal, impondo-se que prevaleça, neste caso, a escolha feita pela parte autora.
Ante o exposto, voto por declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o suscitado.
Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a Turma Recursal, por se tratar de conflito entre dois JEFs Cíveis, nos termos do artigo 66, inciso II e parágrafo único, do CPC, em face do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre.
Instaure-se o Conflito de Competência perante a TR, via eproc (“suscitar conflito na TR”), servindo a presente decisão como o ofício a que alude o art. 953 do CPC.
O Ministério Público Federal entende inexistir razão para intervenção ().
Pois bem. A questão a ser decida está em determinar se há faculdade de eleição do foro para aqueles domiciliados em cidades onde não há Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal instalada.
O subsistema dos Juizados Especiais Federais é regido pela Lei nº 10.259/01 e, subsidiariamente, pela Lei nº 9.099/95.
A respeito da competência dos Juizados Especiais Federais, assim dispõe o §3º do art. 3º e o art. 20 da Lei nº 10.259:
Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Trata-se de disposição especial que, no ponto, deve prevalecer frente às disposições gerais do CPC.
Por força dessa regra, quando do ajuizamento, os integrantes do polo processual ativo devem demonstrar que se encontram domiciliados na subseção a que foi distribuído o feito, sob pena de incompetência absoluta para a demanda.
Em palestra proferida em 19.3.2002 e intitulada "Juizados Especiais Federais. Inovações e Aspectos Polêmicos" (Revista da Associação dos Juízes Federais do Brasil, pp. 156 e 157), o Ministro Teori Zavascki, também defendeu expressamente esse entendimento, que definiu como regra de sobredireito do microssistema dos Juizados.
Confira-se o seguinte excerto daquela palestra:
A nossa Lei quis dizer, no meu entender, que, no juizado especial, não há possibilidade de escolha, sendo caso de competência absoluta. Essa regra deve ser entendida como uma regra de sobredireito, ou seja, destinada à interpretação de outras regras. Quando a Lei determina que a competência é absoluta, está dizendo: 'Considerem as normas sobre competência, relativamente aos juizados, como as de competência absoluta e tirem daí as conseqüências necessárias'; ou 'Intérpretes e aplicadores, levem em consideração, para efeito de competência do juizado especial, que estamos diante de uma competência da qual não podemos abrir mão'. Trata-se de um princípio de sobredireito de interpretação, que tem consequências variadas.
Portanto, na sistemática dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é fixada de acordo com o local do domicílio do demandante, tratando-se de competência absoluta nas localidades onde houver instalada vara do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei nº 10.259/01, artigo 3º, § 3º.
No entanto, não havendo vara federal do Juizado Especial Federal instalada no domicílio do autor da ação, aplica-se subsidiariamente o que prevê a Lei nº 9.099/95, conforme dispõe o art. 20 da Lei nº 10.259/2001:
Art. 20. Onde não houver Vara Federal, a causa poderá ser proposta no Juizado Especial Federal mais próximo do foro definido no art. 4o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, vedada a aplicação desta Lei no juízo estadual.
Ou seja, o autor que tiver domicílio onde não estiver sediada vara do Juizado Especial Federal poderá ajuizar a ação (cujo valor seja de até 60 salários-mínimos e nas quais tenham sido satisfeitas as condições de legitimidade do art. 6º da Lei n. 10.259/2001) na Subseção Judiciária que tenha jurisdição sobre a cidade do seu domicílio ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei n. 9.099/1995.
Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:
I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;
II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;
III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo.
Trata-se, nessa hipótese, de competência relativa.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL OU JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM DESFAVOR DA CEF. AUTOR DOMICILIADO EM CIDADE ONDE NÃO HÁ VARA FEDERAL NEM VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA.
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária.
- A norma do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01, que fixa a competência absoluta das Vara do Juizado Especial se aplica exclusivamente àqueles que tiverem domicílio ?no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial?.
- Nas demais situações, o ajuizamento da ação no Juizado Especial Federal constitui mera faculdade do autor, ainda assim condicionada à inexistência de Vara Federal em seu domicílio, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.259/01.
- Da análise conjugada de tais dispositivos legais conclui-se que, nas cidades onde não houver Vara Federal nem Vara do Juizado Especial Federal, o autor poderá ajuizar ação (cujo valor seja de até sessenta salários mínimos e satisfeitas as condições de legitimidade do art. 6º da Lei nº 10.259/01) na Seção Judiciária que tenha jurisdição sobre tal cidade; ou, alternativamente, no Juizado Especial Federal mais próximo do foro fixado no art. 4º da Lei nº 9.099/95. Trata-se, nessa hipótese, de competência relativa, que sequer pode ser declinada de ofício, nos termos do art. 112 do CPC e da Súmula nº 33 do STJ.
Conflito não conhecido.
(CC 87.781/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 05/11/2007, p. 222)
Nessas circunstâncias e nos termos acima delineados, era facultado à autora, residente na cidade de Igrejinha (RS) optar livremente entre a Vara Federal com competência para as ações do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Novo Hamburgo (que tem jurisdição sobre a cidade do domicílio da autora) e uma das Varas Federais com competência para as ações do Juizado Especial Federal Cível da Subseção Judiciária de Porto Alegre (domicílio do réu -incisos I - lugar onde a obrigação deva ser satisfeita - inciso II - ou local do ato ou fato, tratando-se de ação para reparação de dano de qualquer natureza - inciso III do art. 4º da Lei nº 9.099/95).
Tendo a parte autora optado por ajuizar a ação na Subseção Judiciária de Porto Alegre deve ser fixada a competência do juízo suscitado para o processamento e julgamento da ação nº 50400766620234047100.
Nesse sentido o julgamento do Conflito de Competência nº 50248852020194047100, de Relatoria do Juiz Federal RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, julgado em 08/08/2019; e Conflitos de Competência nºs 50638283820214047100, 50590477020214047100 e 50334162720214047100 de minha relatoria, julgados, respectivamente, em 28/10/2021, 16/09/2021 e 30/07/2021.
Ante o exposto, voto por DECLARAR A COMPETÊNCIA do Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Porto Alegre (juízo suscitado).
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710017876192v9 e do código CRC da00b03a.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 14/6/2023, às 14:27:4