RECURSO CÍVEL Nº 5017890-20.2021.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em ação movida por Procurador Federal aposentado, por meio da qual busca a condenação da União ao pagamento de valores atrasados a título de verba honorária das competências de agosto a dezembro de 2016, conforme regra de transição prevista no art. 39 da Lei nº 13.327/2016.
Em suas razões recursais, alega, preliminarmente, nulidade da sentença por ter sido proferida extra petita. No mérito, aduz que o legislador não fez distinção entre ativos e inativos na regra de transição do art. 39 da Lei nº 13.327/2016. Aduz que é devida a cota parte dos honorários postulados, relativo ao período de agosto a dezembro de 2016, observando-se a paridade com os ativos.
Da sentença extra petita
Verifica-se que o pedido inicial tem por objeto o pagamento de valores atrasados a título de verba honorária das competências de agosto a dezembro de 2016, conforme regra de transição prevista no art. 39 da Lei nº 13.327/2016.
Contudo, a sentença julgou matéria dissociada do pedido exordial ao apreciar questão relativa ao recebimento da verba honorária prevista na Lei nº 13.327/2016, como cota-parte de honorários advocatícios de sucumbência, de forma isonômica aos servidores da ativa, em observância à garantia da paridade remuneratória.
Incorre em julgamento extra petita a decisão que analisa pretensão diversa da que foi demandada, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença proferida.
No entanto, considerando-se que, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015, a causa já se encontra madura para deliberação, passo ao exame do mérito da demanda.
Da ilegitimidade passiva
A União alega na contrariedade ao recurso sua ilegitimidade passiva, uma vez que o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, possui personalidade jurídica própria, não sendo vinculado à Advocacia Geral da União.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios - CCHA, instituído pela Lei nº 13.327/2016, está vinculado à Advocacia Geral da União (art. 33), ou seja, está inserido na estrutura da AGU. Além disso, a competência normativa/regulamentadora atribuída ao CCHA, mormente no tocante à operacionalização do crédito e da distribuição da verba honorária de sucumbência, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra o referido Conselho.
Ademais, como a referida legislação garantiu efeitos a partir de 1º de agosto de 2016 no tocante à redistribuição da verba honorária (art. 44 da Lei nº 13.327/2016), o pagamento nos meses de agosto a dezembro de 2016 precisava indicar o montante a ser considerado na repartição, qual seja, o montante arrecadado pela União no primeiro semestre do ano de 2015 e que foram creditados em folha de pagamento pela própria União (art. 39).
Por conseguinte, a União é a responsável pelo pagamento da cota-parte dos honorários relativos ao período de agosto a dezembro de 2016, nos termos do art. 39 da Lei 13.327/2016, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo.
Do mérito
A questão de fundo deste recurso já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PEDILEF) nº 5025059-25.2016.4.04.7200/SC (Tema 196), em 25/04/2019, de relatoria da Juíza Federal Carmem Elisângela Dias Moreira de Resende, na qual foi firmada a seguinte tese:
É devido o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a união, suas autarquias e fundações, aos inativos (igualdade de valor entre ativos e inativos), no período de agosto a dezembro de 2016, nos termos do art. 39 da lei n° 13.327/16.
De fato, a pretensão discutida nos autos cinge-se ao recebimento de verba denominada parcela de honorários advocatícios de sucumbência em paridade com os advogados públicos em atividade.
O pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos restou assegurado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que consagrou tal direito expressamente no art. 85, § 19, nos seguintes termos:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(...)
§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.
(...)
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
Nesse diapasão, a regulamentação do direito à referida verba honorária ocorreu com a edição da Lei nº 13.327/2016.
A matéria objeto do recurso interposto foi adequadamente apreciada pela Juiza Federal Maria Isabel Pezzi Klein, por ocasião do julgamento do processo nº 5049498-41.2018.404.7100, a cujos fundamentos me reporto e adoto como razões de decidir:
"(...) No tocante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados públicos, prevê o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
[...]
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
A regulamentar a aludida previsão, foi editada a Lei n.º 13.327/16 que, em seus arts. 29 a 31 e 39, assim dispõe:
Art. 29. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 30. Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:
I - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais;
II - até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969 ;
III - o total do produto do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas federais inscritos na dívida ativa da União, nos termos do § 1º do art. 37-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 .
Parágrafo único. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais.
Art. 31. Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:
I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cota-parte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;
II - para os inativos, 100% (cem por cento) de uma cota-parte durante o primeiro ano de aposentadoria, decrescente à proporção de 7 (sete) pontos percentuais a cada um dos 9 (nove) anos seguintes, mantendo-se o percentual fixo e permanente até a data de cessação da aposentadoria.
§ 1º O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.
§ 2º Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.
§ 3º Não entrarão no rateio dos honorários:
I - pensionistas;
II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;
III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - aqueles em licença para atividade política;
V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;
VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
[...]
Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento).
(Grifou-se)
Constata-se, nesse contexto, que a Lei n.º 13.327/16 estabeleceu o modo de cálculo e pagamento da verba honorária, fixando, inclusive, critérios diferenciados para ativos e inativos.
Nada obstante, excepcionalmente, para o período compreendido entre agosto e dezembro de 2016, não foram estabelecidos critérios diferenciadores entre ativos e inativos, razão pela qual impõe-se o pagamento equânime da verba no período em questão, consoante previsão contida na regra de transição.
Nessa linha, a questão controvertida nos autos foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 5025059-25.2016.4.04.7200/SC (Tema 196), nos seguintes temos:
Saber se é devido o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, aos inativos (igualdade de valor entre ativos e inativos), no período de agosto a dezembro de 2016, nos termos do art. 39 da Lei nº 13.327/16.
Em conclusão, na data de 25/04/2019, restou fixada a seguinte tese:
É devido o pagamento integral da cota-parte dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações, aos inativos (igualdade de valor entre ativos e inativos), no período de agosto a dezembro de 2016, nos termos do art. 39, da Lei nº 13.327/16.
Transcreve-se, por pertinente, o seguinte trecho da fundamentação do voto condutor do aludido julgado:
"Pela estrutura da Lei, bem como pela leitura do artigo em questão, nota-se o evidente intuito do legislador de ali estabelecer uma regra de transição. Vejamos:
Art. 39. Para as competências de agosto a dezembro de 2016, os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015, sendo que, para a verba referente aos encargos legais da União, será considerado percentual único de 50% (cinquenta por cento) e, para as demais verbas descritas no art. 30 desta Lei, será considerado o percentual de 100% (cem por cento).
Conforme se observa da regra: "os honorários advocatícios serão creditados em folha de pagamento pela União diretamente aos servidores ativos e aos aposentados nos cargos de que trata este Capítulo, no valor referente a uma cota-parte do montante arrecadado no primeiro semestre do ano de 2015".
Observa-se, da leitura do artigo, que há omissão quanto ao percentual recebido pelos servidores ativos e inativos.
Poder-se-ia sustentar que, na omissão, deveria ser aplicada a regra do art. 31, a qual faz a distinção entre ativos e inativos. Contudo, como dito alhures, nos artigos 29 a 36 são estabelecidas regras permanentes para o pagamento dos honorários, de modo que o artigo 39 é regra de transição.
Pretendesse o legislador aplicar a regra (de pagamento) permanente à de transição, teria ressalvado no art. 39 a aplicação do art. 31, com a expressão "nos termos do art. 31" ou equivalente.
Ademais o artigo 39 é bem claro em dizer que o pagamento seria feito aos ativos e inativos no valor de uma cota-parte, enquanto o art.31, diferentemente, trata de percentuais sobre uma-cota parte.
Desse modo, a regra do art. 39 da Lei 13.327/2016 é de transição, de aplicação limitada no tempo (agosto a dezembro de 2016), à qual não se aplica a regra geral do valor dos honorários advocatícios de sucumbência do art. 31, caput, da citada Lei 13.327/2016.
Assim, como o art. 39 da Lei 13.327/2016 não estabeleceu o percentual de pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, no período de agosto a dezembro de 2016, deve-se concluir não ser possível a distinção do pagamento entre ativos e inativos.(...)"
Nesse contexto, a procedência da ação é medida que se impõe, para o fim de declarar o direito da parte autora à percepção integral da cota-parte referente ao período de agosto a dezembro de 2016, nos termos do artigo 39 da Lei nº 13.327/2016, bem como condenar a União ao pagamento do valor correspondente, atualizado nos termos da fundamentação que segue.
Dos critérios de atualização do valor da condenação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947 em sede de repercussão geral, na sessão do dia 20.9.2017, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CF/1988, art. 5º, caput); portanto, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/1988, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da Economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Verifica-se, pois, que, em relação à correção monetária, o STF não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.495.146/MG, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, na sessão do dia 22.02.2018 (Tema 905), definiu que, nas condenações impostas à Fazenda Pública em ações judiciais de natureza administrativa em geral (aqui inseridas as condenações referentes a servidores e empregados públicos, exceto as de natureza previdenciária e tributária), os índices a serem aplicados para fins de correção monetária são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federa, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001.
Em decisão proferida no dia 24.9.2018, o Min. Luiz Fux atribuiu, excepcionalmente, efeito suspensivo aos embargos de declaração apresentados no RE 870.947/SE.
Contudo, foram rejeitados pelo STF todos os embargos de declaração opostos ao julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Plenário, j. 03.10.2019), estando o acórdão publicado e do qual se extrai o seguinte resultado:
Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (grifamos)
Assim, considerando a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema nº 810 da Repercussão Geral), a jurisprudência do STJ, à qual este Colegiado se encontra alinhado e, tendo em conta ainda as orientações constantes no Manual de Cálculos da JF, a correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública - não tributários, nem previdenciários, como é o caso dos autos - e os respectivos juros de mora devem ser aplicados em conformidade com os seguintes parâmetros:
(1) correção monetária pela variação do IPCA-e (a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009), desde o vencimento de cada prestação; e
(2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 do TRF4) de 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a Lei 8.177/1991); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, redação dada pela Lei 11.960/2009, combinado com a Lei 8.177/1991, com alterações da Lei 12.703/2012).
Sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada (simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros.
A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Decisão
O voto é pelo provimento do recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.
Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.
Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).
Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710017599932v5 e do código CRC 8df338e8.
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Data e Hora: 7/5/2023, às 16:59:5