Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B)

RECURSO CÍVEL Nº 5012097-03.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

VOTO

Vistos etc.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença (evento 24, SENT1) que julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-reclusão ao autor, a partir de 09/08/2018, data do recolhimento do instituidor.

Alega que o segurado permaneceu recebendo remuneração (como empresário individual) durante o período de prisão, o que torna inviável a concessão do benefício. Aduz que não foi esclarecido o regime de cumprimento da pena, sendo que o regime semi-aberto afasta o direito ao benefício, nos termos da MP 871/2019.

Passo a decidir.

2. No caso, tenho que os argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para a reforma do julgado, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, combinado com o art. 1.º da Lei n. 10.259/2001.

Com efeito, a sentença apreciou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as orientações desta Turma:

Do caso concreto

Do efetivo recolhimento à prisão

Relativamente à prova de recolhimento à prisão, observa-se que tal requisito foi satisfeito pela certidão da SUSEPE anexada aos autos (evento 1, PROCADM8, fls. 28-29), dando conta de que o segurado encontra-se recluso, em regime fechado, desde 09/08/2018.

Da qualidade de dependentes

Segundo a documentação acostada aos autos (evento 1, CERTNASC4), G. D. M. T. é filho do recluso, nascido em 17/03/2013, não havendo discussão acerca da qualidade de dependente.

Da qualidade de segurado do instituidor do benefício

Dos autos consta que o segurado contribuiu para a Previdência Social, como contribuinte individual, no interregno de 11/2017 a 07/2019. Assim, detinha qualidade de segurado à data da prisão (09/08/2018), n

Dos recolhimentos efetuados durante a reclusão

Conforme verifico da decisão administrativa, o benefício postulado foi indeferido em razão de constar recolhimentos do instituidor, na condição de contribuinte individual, após o recolhimento à prisão (evento 1, PROCADM9, fl. 26):

De acordo com a legislação de regência à data da prisão, não é devido o pagamento de auxílio-reclusão durante o período em que o segurado instituidor recebe "remuneração da empresa", que é aquela decorrente de trabalho na qualidade de empregado (art. 80 da Lei de Benefícios e art. 116 do Decreto 6.048/1999).

Por sua vez, a redação do artigo 2º da Lei nº 10.666/2003, anterior à revogação pela Lei nº 13.846/2019, preceituava expressamente que: 

Art. 2º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.    

Portanto, à exceção do recebimento de remuneração decorrente de vínculo empregatício com empresa, a auferição de remuneração diversa não teria qualquer implicação no recebimento do auxílio-reclusão pelos dependentes, porquanto as restrições legais dizem respeito apenas a remuneração da empresa, auxílio-acidente, aposentadoria ou abono de permanência em serviço (art. 80, caput, LB).

No caso, conforme incontroverso nos autos, após a prisão, houve recolhimento na qualidade de contribuinte individual pelo recluso (evento 1, CNIS6), não afetando o direito dos dependentes ao recebimento do benefício.

Do requisito baixa renda

Segundo consta dos autos, o último salário de contribuição antes da prisão fora de R$ 954,00 (CNIS6), inferior, portanto, ao parâmetro regulamentar, que à época previa o limite de R$ 1.319,18, conforme tabela acima. Assim, também cumprido o requisito da baixa renda do segurado. 

Termo inicial do benefício

O benefício é devido desde a data do encarceramento do instituidor, em 09/08/2018, porque se está diante de dependente menor, contra quem não corre prescrição (TRF4, AC 5001227-58.2010.404.7010, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 20/02/2013).

A este passo, destaco que o INSS, ao constatar a existência de contribuições após a data da reclusão, emitiu a seguinte exigência no procedimento administrativo (evento 1, PROCADM8, fl. 16):

Houve o cumprimento da exigência, conforme fl. 33 do evento 1, PROCADM8.

Além disso, a Certidão do evento 1, PROCADM8, fls. 28/29 comprova a prisão em regime fechado e com início em data anterior à MP 871/2019, de modo que deve ser improvido o recurso da parte ré.

Por conseguinte, o recurso interposto pela parte ré não merece provimento.

Prejudicados os demais pedidos.

Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurado de acordo com a Súmula 111 do STJ, ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, em face do disposto no art. 4.º, inciso I, da Lei n. 9.289/96.

3. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.



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RECURSO CÍVEL Nº 5012097-03.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

ACÓRDÃO

A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 12 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5012097-03.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

PRESIDENTE: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/04/2023, na sequência 446, disponibilizada no DE de 29/03/2023.

Certifico que a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA

Votante: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA

Votante: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE

SUZE PEREIRA JUSTINO SILVEIRA

Secretária



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