Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5031968-19.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de auxílio-reclusão, nos períodos de 12/03/2020 (DIB) a 30/06/2020 (DCB) e de 10/08/2020 (DIB) e 11/11/2020 (DCB); b) conceder-lhe novo benefício de auxílio-reclusão, a partir de 21/06/2021 (DIB); c) pagar-lhe o montante correspondente às parcelas vencidas.

Irresignada, a parte autora postula a reforma parcial da sentença, para reconhecer o direito à percepção do auxílio reclusão no período de 24/01/2019 a 13/10/2019, mantendo as demais determinações constante no dispositivo.

Com a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos.

Passo à análise do feito.

I - Do auxílio-reclusão

Inicialmente, pontuo que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei n. 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão.

Nos termos do caput do art. 80 da Lei n. 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço".

Assim, para os segurados recolhidos à prisão anteriormente à vigência da MP n. 871, de 18/01/2019, e convertida na Lei n. 13.846/2019, devem ser satisfeitos dois requisitos, quais sejam, possuir o recluso instituidor do benefício por ocasião do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado baixa renda, nos moldes do art. 15 da Lei n. 8.213/91, e apresentar a parte autora a qualidade de dependente, conforme preceitua o caput art. 16 da indigitada lei.

Já os segurados reclusos após a vigência da MP n. 871/2019, além dos requisitos previstos acima (possuir o recluso, instituidor do benefício, por ocasião do efetivo recolhimento à prisão, a qualidade de segurado, nos moldes do art. 15 da Lei nº 8.213/91, e apresentar a parte autora a qualidade de dependente), devem também cumprir o requisito da carência previsto no art. 25, IV da Lei n. 8.213/91, de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais, bem como deve estar recolhido à prisão em regime fechado.    

No concernente à renda a ser considerada para fins de concessão do benefício aos segurados reclusos após a vigência da MP n. 871/2019, assim dispõe a nova redação dos parágrafos 3º, 4º e 6º do  art. 80 da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 80. (...)

§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.

(...)

§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Ainda, não se desconhece a mudança de orientação jurisprudencial da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no tocante ao preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-reclusão, no sentido de que o segurado desempregado ao tempo da prisão enquadra-se na categoria de baixa renda (parâmetro para deferimento do benefício), independentemente de o último salário-de-contribuição efetivamente apurado antes do encarceramento superar o limite legal (PEDILEF n. 50002212720124047016, julgado em 08/10/2014).

Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.485.417/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - Tema n. 896, firmou entendimento no sentido de que "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição" (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018).

Transcrevo ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RENDA. ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A controvérsia submetida ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008 é: "definição do critério de renda (se o último salário de contribuição ou a ausência de renda) do segurado que não exerce atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991)". FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 2. À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e 80 da Lei 8.213/1991, o benefício auxílio-reclusão consiste na prestação pecuniária previdenciária de amparo aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontra em regime de reclusão prisional. 3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso, entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu como critério para a concessão do benefício a "baixa renda". 4. Indubitavelmente o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem o baque da perda do seu provedor. 5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". 6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que "é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o que regula a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum. Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 24.10.2005, p. 377; e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260. TESE PARA FINS DO ART. 543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição. CASO CONCRETO 9. Na hipótese dos autos, o benefício foi deferido pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido. 10. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1485417/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018)

Salutar ressaltar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, em 16/11/2018, o Tema n. 1017 da sua repercussão geral (1017 - Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão), no julgamento do ARE n. 1.163.485 (Recurso extraordinário em que se examina, para fins de concessão do benefício do auxílio-reclusão, à luz do art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, o critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão), entendeu inexistir repercussão geral no tema, firmando, desse modo, tese no sentido de que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia sobre os critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão".

Desse modo, embora esta Turma Recursal tenha deixado de observar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 896 - tendo em vista decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento do ARE nº 1.122.222 (julgado em 24/04/2018), no sentido de que para fins de análise da renda do segurado que não está trabalhando à época da prisão deve ser utilizado o critério do último salário-de-contribuição, em vez de o critério da ausência de renda, o qual foi superado pelo julgamento do Tema n. 1017 -, houve alteração no entendimento deste Colegiado a fim de que fosse observada a tese firmada no julgamento do Tema n. 896 dos recursos repetitivos do STJ.

Ainda, em julgamento publicado em 01/07/2021, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a seguinte tese fixada no Tema 896, especificando o regime jurídico aplicável:

Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.

Já nesse sentido foi a decisão proferida de forma unânime por esta Turma Recursal em julgamento realizado em 20/02/2010, nos autos do processo 50064858620194047122, de Relatoria do Juiz Federal André de Souza Fischer:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CRITÉRIO BAIXA RENDA. APLICABILIDADE DA MP 871/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL AO AUXÍLIO RECLUSÃO.

1. NO TOCANTE AO CRITÉRIO BAIXA RENDA, PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, A AFERIÇÃO DE RENDA DO SEGURADO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA, OU SEJA, ENCONTRA-SE DESEMPREGADO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO, É A AUSÊNCIA DE RENDA, E NÃO O ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEZ QUE O RECOLHIMENTO OCORREU ANTES DO ADVENTO DA MUDANÇA LEGISLATIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019.

2. ACERCA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRISÃO, TENDO HAVIDO PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DURANTE A VIGÊNCIA DO REGRAMENTO DA MP 871/2019, CONSIDERA-SE A DATA DESSE FATO, DEVENDO SER FIXADO COMO  TERMO FINAL DA CONCESSÃO DA BENESSE A DATA DE ALTERAÇÃO DE REGIME, JÁ QUE DEVIDO O BENEFÍCIO SOMENTE NA HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91, A PARTIR DE 18/01/2019.

No que tange à possibilidade de se flexibilizar a renda percebida pelo segurado, ressalto que a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região assim decidiu:

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL.AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. RENDA DO INSTITUIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A VULNERABILIDADE SOCIAL DOS DEPENDENTES. CRITÉRIO OBJETIVO FIXADO PELO CONSTITUINTE DERIVADO. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE VALOR IRRISÓRIO. INCIDENTE PROVIDO. 1. A Emenda Constitucional n. 20/1998 restringiu o acesso ao auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda, cujo critério para definição (valor e forma de atualização) foi objetivamente fixado pelo constituinte derivado. 2. O Supremo Tribunal Federal já definiu, analisando o tema n. 089 da Repercussão Geral, que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição Federal, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão e não a de seus dependentes". 3. Inviável analisar a vulnerabilidade social dos dependentes para flexibilização do requisito, sob pena de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 4. Esta Turma Regional firmou a compreensão de que o critério objetivo constitucionalmente previsto para analisar se o instituidor do auxílio-reclusão se enquadra no conceito de segurado de baixa renda não pode ser superado ou flexibilizado, exceto quando se tratar de valor irrisório, que não desvirtue o caráter objetivo da norma. 5. Ressalva do entendimento pessoal deste magistrado quanto à possibilidade de flexibilização. 6. Incidente provido. (5012984-47.2013.404.7009, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONÁ, juntado aos autos em 29/08/2017) (grifei)

Dessa maneira, salvo hipóteses de valores irrisórios, não se admite a flexibilização do critério objetivo da norma.

Consoante determinado pelo artigo 13 da EC 20/1998, o teto nele previsto (R$ 360,00) deveria ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os tetos são os seguintes:

a) R$ 376,60 a partir de 1º de junho de 1999, conforme Portaria MPAS nº 5.188, de 06-05-1999;

b) R$ 398,48 a partir de 1º de junho de 2000, conforme Portaria MPAS nº 6.211, de 25-05-2000;

c) R$ 429,00 a partir de 1º de junho de 2001, conforme Portaria MPAS nº 1.987, de 04-06-2001;

d) R$ 468,47 a partir de 1º de junho de 2002, conforme Portaria MPAS nº 525, de 29-05-2002;

e) R$ 560,81 a partir de 1º de junho de 2003, conforme Portaria MPAS nº 727, de 30-05-2003;

f) R$ 586,19 a partir de 1º de maio de 2004, conforme Portaria MPS nº 479, de 07-05-2004;

g) R$ 623,44 a partir de 1º de maio de 2005, conforme Portaria MPS nº 822, de 11-05-2005;

h) R$ 654,61 a partir de 1º de abril de 2006, conforme Portaria MPS nº 119, de 18-04-2006;

i) R$ 676,21, a partir de 1º de abril de 2007, conforme Portaria MPS nº 142, de 12-04-2007;

j) R$ 710,02, a partir de março de 2008, conforme Portaria MPS nº 77, de 11-03-2008;

k) R$ 752,12, a partir de fevereiro de 2009, conforme Portaria MPS nº 48, de 12-2-2009;

l) R$ 810,18 a partir de janeiro de 2010, conforme Portaria MPS nº 333, de 29-6-2010;

m) 862,11 a partir de janeiro de 2011, conforme Portaria nº 568, de 31-12-2010;

n) R$ 862,60 a partir de 15 de julho de 2011, conforme Portaria nº 407, de 14-07-2011;

o)R$ 915,05 a partir de 1º de janeiro de 2012, conforme Portaria nº 02, de 06-01-2012;

p) R$ 971,78, a partir de 1º de janeiro de 2013, conforme Portaria nº 15, de 10-01-2013;

q) R$ 1.025,81, a partir de 1º de janeiro de 2014, conforme Portaria nº 19, de 10-01-2014;

r) R$ 1.089,72, a partir de 01/01/2015, conforme Portaria nº 13, de 09/01/2015;

s) R$ 1.212,64, a partir de 01/01/2016, conforme Portaria nº 01, de 08/01/2016; 

t) R$ 1.292,43, a partir de 01/01/2017, conforme Portaria nº 8, de 13/01/2017 e

u) R$ 1.319,18, a partir de 01/01/2018, conforme Portaria nº 15, de 16/01/2018;

v) R$ 1.364,43, a partir de 01/01/2019, conforme Portaria nº 9, de 15/01/2019;

x)  R$ 1.425,56, a partir de 01/01/2020, conforme Portaria nº 914, de 13/01/2020;

z) R$ 1.503,25, a partir de 01/01/2021, conforme Portaria n. 477, de 12/01/2021.

A data de início do benefício, em caso de prisão ocorrida antes da vigência da MP n. 871, de 18/01/2019, deve ser fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, consoante o art. 116, § 4º, do Regulamento da Previdência Social. 

Entretanto, na hipótese de dependente menor, nos moldes do art. 198, I, do Código Civil de 2002, c/c os art. 79 e 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, não se opera a retroação de efeitos financeiros tendo como marco exclusivamente a data do requerimento, no caso em que este se der mais de 30 dias após a prisão, tendo em vista tratar-se de prazo de natureza prescricional. Indiscutivelmente, contra dependente absolutamente incapaz não corre prazo prescricional.

II - Do caso concreto

A controvérsia existente nos autos diz respeito à à percepção do auxílio reclusão no período de 24/01/2019 a 13/10/2019.

O Magistrado de origem assim dispôs, conforme trecho que destaco:

"(...)

No caso, o INSS indeferiu o pedido, no âmbito administrativo, sob o fundamento de que não foi comprovado o efetivo recolhimento à prisão  (10.1 e 10.2).

A qualidade de dependente do autor está comprovada nos autos, haja vista que este é filho do instituidor (1.4).

Das informações contidas no sistema da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, em cotejo com os esclarecimentos prestados pela Coordenação de Execução Penal do Estado de Santa Catarina, infere-se que o instituidor esteve efetivamente preso entre 24/01/2019 a 13/10/2019. A partir de 14/10/2019, o instituidor realizou trabalho externo, sem tornozeleira eletrônica, havendo comprovação de que possuía livre trânsito em idos de março de 2020 (compareceu no balcão de atendimento da 2ª Vara Criminal de Poa/RS, não estando recolhido à prisão, portanto), tendo ingressado, desde então, no Patronato Lima Drummond e, após, no Instituto Penal de Gravataí. Em 16/11/2020, passou a utilizar tornozeleira eletrônica, com autorização para realizar trabalho externo, tendo sido preso em flagrante em 21/06/2021, com regressão ao regime fechado, estando recluso atualmente (41.1).

Em relação à qualidade de segurado do instituidor, tenho que o requisito está suprido, tendo em vista que, na primeira prisão, ocorrida em 24/01/2019 (37.1, fl. 2), este estava em período de graça, após o término do vínculo de trabalho com a Construtora Minosso Ltda, em 18/09/2018 (9.4, seq. 8), não mais exercendo atividade laboral remunerada desde então.

Como dito acima, a partir de março de 2020, o instituidor passou a cumprir pena no Estado do Rio Grande do Sul, havendo registro, junto à Secretaria de Segurança Pública (41.1), de que o mesmo realizou trabalho interno, entre 12/03/2020 e 30/06/2020 (junto ao Patronato Lima Drummond, ocupação serviços gerais, 05 dias por semana) e também entre 10/08/2020 e 11/11/2020 (junto ao Instituto Penal de Gravataí, ocupação cozinha administrativa, 07 dias por semana).

No ponto, quanto ao exercício de trabalho interno pelo apenado, segundo o entendimento do TRF da 4ª Região, deve-se avaliar se o instituidor possui ou não condições de exercer trabalho externo (grifei):

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ARTIGO 80 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. 1. A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) o enquadramento no critério legal de baixa renda do segurado na época da prisão. 2.  O auxílio-reclusão é devido no período em que segurado instituidor estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto, sem direito a trabalho externo, tendo término após a progressão do cumprimento da pena para o regime aberto.  3. Estando o segurado em condições bastante brandas de cumprimento em regime semiaberto, de modo que possui condições de exercer atividade laborativa, legítima a cessação do auxílio-reclusão.   (TRF4, AC 5006202-95.2020.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do Paraná, Relator Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 04/02/2021)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS. PRISÃO DOMICILIAR. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A PROVA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílio-reclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. A Instrução Normativa IN 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, (com a redação dada pela IN 85 PRES/INSS), dispõe que o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo segurado não impede a percepção do benefício de auxílio-reclusão pelos dependentes, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado, sendo de se avaliar se o instituidor possui ou não condições de exercer trabalho externo. Caso em que não se logrou comprovar incapacidade laborativa. (TRF4, AC 5014219-36.2019.4.04.7107, Quinta Turma, Relator Altair Antônio Gregório, juntado aos autos em 25/11/2020)

Ainda, desde a primeira prisão, em 24/01/2019, já estava em vigor a exigência de cumprimento de período de carência de 24 meses, em face da publicação da MP nº 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019 (vide inciso IV do art. 25 da Lei n° 8.213/91). Conforme dados do CNIS, o requisito está suprido (9.4). Preenchido também o critério para enquadramento do segurado de baixa renda, haja vista a média dos últimos 12 meses anteriores ao mês do priemeiro recolhimento (art. 80, §§ 3º e 4º da citada lei) totalizar o valor de R$ 127,73 (entre 12/2018 e 01/2018 há apenas 02 salários de contribuição> 944,15 + 588,64 = 1532,79/12 = 127,73; 9.4, fl. 4). E, na segunda prisão, em 21/06/2021, a média totaliza o valor zero, conforme histórico laboral do instituidor (não há salários de contribuição entre 05/2021 e 06/2020​​​​).

E, a partir de 01/01/2019, o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado cuja média dos salários de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.364,43, conforme a Portaria nº 9, de 15/01/2019. Ainda, a partir de 01/01/2021, o auxílio-reclusão era devido aos dependentes do segurado cuja média dos salários de contribuição fosse igual ou inferior a R$ 1.503,25, conforme a Portaria nº 477, de 12/01/2021.

Há que se atentar também para o fato de que, em 16/11/2020, o instituidor teve concedida saída especial, com uso de tornozeleira eletrônica (41.1). No caso, o uso de tornozeleira eletrônica, por si só, não é óbice à concessão do auxílio-reclusão.

No ponto, transcrevo julgado:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO.

1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.
2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto.
3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos.
4. Recurso especial desprovido. (REsp 1672295/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)

Porém, conforme ressalvado pela própria decisão acima transcrita (inteiro teor), quando há possibilidade de exercício de atividade laborativa pelo recluso, fica afastada essa hipótese, conforme se observa do inteiro teor do julgado:

Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/99, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. Na esteira desse entendimento, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vinham exigindo que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. Porém, o Tribunal de origem firmou a seguinte orientação: "o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. (...) Portanto, o fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar - a qual, registre-se, não descaracteriza a condição de recluso do condenado, porquanto de prisão e de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317) - não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, a menos que seja autorizado ao segurado em prisão domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada." Frise-se, ainda, que a irresignação da autarquia federal contra tal posicionamento encontra dissonância na sua própria orientação interna, já que, por meio da Instrução Normativa n. 85 de 19/02/2016, que alterou a IN 77/PRE/INSS de 21/01/2015, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado. Com efeito, se o Instituto de Previdência Social, em interpretação favorável da Lei de Benefícios, está a reconhecer um direito pré-existente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, sob pena de praticar ato incompatível com o direito de recorrer. (grifei)

Assim, considerando que o segurado possuía expressa autorização para sair de sua residência para o exercício de atividade laboral, a partir de 16/11/2020, não há falar em pagamento de benefício de auxílio-reclusão, no período em que o instituidor utilizava tornozeleira eletrônica e tinha permissão para realizar trabalho externo, condição que perdurou até a prisão em flagrante, em 21/06/2021.

Considerando que o primeiro requerimento administrativo ocorreu após o decurso de 180 dias da primeira segregação, em 24/01/2019, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (DER em 20/11/2019; 10.1), o auxílio-reclusão seria devido apenas a contar da DER, de modo que não há valores a adimplir, uma vez que o apenado passou a realizar trabalho externo, a partir de 14/10/2019, quando não mais era devido auxílio-reclusão, já que permitido o trabalho externo (37.1, fl. 2). O benefício será devido, entretanto, entre 12/03/2020 e 30/06/2020 (trabalho interno, não remunerado) e também entre 10/08/2020 e 11/11/2020 (trabalho interno, não remunerado).

Quanto à segunda prisão, o auxílio-reclusão deverá ser concedido desde a ocorrência desta, em 21/06/2021 (preso em flagrante), uma vez que o requerimento administrativo ocorreu antes de decorridos 180 dias da segregação, nos termos do inciso I do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (DER em 02/07/2021; 10.2), devendo ser mantido enquanto persistirem os condicionantes legais à concessão do benefício ao autor, filho do recluso.

(...)".

 

A parte recorrente alega que o instituidor foi preso em 24/01/2019, realizando trabalho externo a partir de 14/10/2019, portanto até 13/10/2019 o recorrente faria jus à percepção do benefício de auxílio reclusão para os dependentes menores de 16 anos.

Contudo, acerca da data de início do benefício, em atenção ao princípio tempus regit actum, para óbitos/reclusões ocorridos após a edição da MP 871/2019 é aplicável a nova redação dada ao art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991, que passou a trazer regramento expresso e específico acerca da data inicial do benefício de pensão por morte e auxílio reclusão.

Outrossim, visto que o instituidor foi recluso - fato gerador do benefício postulado -  após a edição da MP 871, de 18/01/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), que promoveu alterações na Lei 8.213/91, aplicável também aos requerimentos de auxílio-reclusão, por força do art. 80, caput, da Lei n. 8.213/91, in verbis:

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:             

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;                  (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (grifei).        

Assim, ao estabelecer prazo mais benéfico para o menor, a lei já discrimina suficientemente a sua situação, contendo disposição especial em relação às disposições gerais sobre a imprescritibilidade referidas no Código Civil.

Nesse quadrante, não faz jus o demandante Miguel, ainda que na condição de filho menor de 16 anos, ao pagamento deste benefício desde a data da reclusão do genitor, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado depois de transcorrido o prazo de 180 dias a contar da data do aprisionamento.

Por fim, quanto ao posicionamento antigo da TRU4, observo que foi recentemente revisado, em atenção à orientação da TNU sobre o ponto, para observar a aplicação do aludido prazo de 180 dias, na retroação da DIB ao óbito do segurado, aos menores requerentes de pensão por morte/auxílio reclusão:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÓBITO APÓS MP 871/2019. PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 74, DA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Segundo a TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019,  o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023).  2. Não existe antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos. Trata-se de uma lei especial, que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB. 3. Dada a equivalência da disciplina legal, este colegiado deve adotar as razões de decidir da TNU, adequando sua interpretação sobre a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte à seguinte tese jurídica: No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo.  4. Provimento ao pedido de uniformização, com devolução do feito à origem para juízo de adequação. ( 5010037-16.2019.4.04.7104, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2023)

Assim, considerando que primeiro requerimento administrativo (DER 20/11/2019) ocorreu mais de cento e oitenta dias após a data da reclusão e quando já encerrado o direito à prestação quanto à prisão ora discutida, que durou de 24/01/2019 a 13/10/2019, vai mantido o entendimento sentencial integralmente.

II - Decisão

Nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei nº 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sucumbente em todo seu apelo, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E. Fica suspensa a exigibilidade da condenação enquanto for beneficiária da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.



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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5031968-19.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2023.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 A 12/12/2023

RECURSO CÍVEL Nº 5031968-19.2021.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/12/2023, às 00:00, a 12/12/2023, às 14:00, na sequência 126, disponibilizada no DE de 23/11/2023.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ

FERNANDA DE MELLO DISCONSI BOCHI

Secretária



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