RECURSO CÍVEL Nº 5030349-20.2022.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral e determinou a concessão do seguro-desemprego nº 7791636735.
Alega a recorrente, em breve síntese, a legalidade do ato administrativo que negou a concessão do benefício, bem como que a parte autora não teria direito a este pois o requerimento foi extemporâneo, visto que foi feito fora do prazo decadencial de 120 dias.
A sentença a quo assim decidiu:
Trata-se de demanda de procedimento do juizado especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte-autora objetiva seja determinado à parte-ré o pagamento do seguro-desemprego, cuja habilitação restou indeferida por constatação da situação de reemprego e de requerimento extemporâneo.
Foi deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, nos seguintes termos (evento 8):
No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Quanto à probabilidade do direito, observa-se, na hipótese, que o vínculo de emprego com a empresa I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAÚDE manteve-se entre 05/02/21 e 17/12/21 (evento 7, CNIS1, p. 06 e 07). Nesse intervalo, a autora foi contratada temporariamente, por 90 dias, pela IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE, no período de 17/12/21 a 16/03/22 (evento 7, CNIS1, p. 08 e 09).
Consoante narra a inicial e evidenciam os documentos juntados, a razão do indeferimento da habilitação ao seguro-desemprego foi a constatação da situação de reemprego e de requerimento extemporâneo.
Ante tais fatos, cumpre referir que o seguro-desemprego é direito constitucionalmente previsto (art. 7º, II, da CF), que tem a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador em caso de desemprego involuntário. A Lei n° 7.998/1990, ao regulamentar o benefício, estabeleceu no art. 4º que ele seria concedido ao trabalhador desempregado, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contado da data de dispensa que deu origem à última habilitação. Os requisitos para o recebimento da prestação são os previstos no art. 3º do referido diploma legal:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
(...)
Já o art. 7° da referida Lei dispõe sobre os casos de suspensão do beneficio:
Art. 7° O pagamento do beneficio do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego;
(...)
Este dispositivo legal permite interpretação no sentido de ser possível a posterior retomada ou início do pagamento das parcelas do benefício, que ainda não tinham sido alcançadas ao trabalhador, caso cessada a causa de suspensão, desde que atendidos os requisitos elencados. Disciplinando a matéria, a Resolução CODEFAT n.º 467/2005 prevê:
Art. 18. O pagamento do Seguro-Desemprego será suspenso nas seguintes situações:
I - admissão do trabalhador em novo emprego; e
II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente e a pensão por morte.
Parágrafo único. Será assegurado o direito ao recebimento do benefício e/ou retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão motivada por reemprego em contrato temporário, experiência, tempo determinado, desde que o motivo da dispensa não seja a pedido ou por justa causa, observando que o término do contrato ocorra dentro do mesmo período aquisitivo e tenha pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro. - grifei
No caso concreto, a parte-autora comprova ter sido demitida por iniciativa do empregador e sem justa causa do seu penúltimo vínculo de emprego (evento 7, CNIS1, p. 06 e 07), tendo laborado, posteriormente, com contrato de trabalho por prazo determinado. Assim, tendo a última dispensa ocorrido por "rescisão por término do contrato a termo" (evento 7, CNIS1, p. 08 e 09), entendo que restaram atendidos os requisitos à concessão do seguro-desemprego, pois a autora não foi reintegrada ao mercado de trabalho.
Nesse sentido, refiro o seguinte julgado do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta. 2. O contrato de trabalho temporário não pode ser visto como forma de 'reintegração ao mercado de trabalho' e servir como empecilho ao recebimento das parcelas do seguro-desemprego, na medida em que ao término do contrato temporário o trabalhador continua ostentando a condição de desempregado. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5008276-63.2018.4.04.7207, 4ª Turma, Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, 03/04/2019) (grifei)
Por outro lado, a exigência formal de desemprego por ao menos 1 dia entre os contratos, prevista no art 18, parágrafo único, da Resolução CODEFAT nº 467/2005, não pode prevalecer diante da situação fática retratada, em que a parte-autora efetivamente não foi reinserida no mercado de trabalho. Nesse sentido, refiro o julgado proferido pela 5ª Turma Recursal/RS, afastando esse requisito formal, e afirmando que o próprio ato normativo do CODEFAT acima referido equiparou o término dos contratos de trabalho nas modalidades temporário, experiência e tempo determinado à despedida sem justa causa para fins de retorno à percepção do benefício. Assim, em que pese a exigência da parte final da norma ('pelo menos 1 (um) dia de desemprego de um contrato para outro'), as parcelas de seguro-desemprego devem ser asseguradas ao autor, visto que a indigitada imposição acabaria por desvirtuar a finalidade do benefício que é de prover assistência temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa e auxiliá-lo na busca de um novo emprego, mormente considerando que o contrato de trabalho temporário não possibilita a recondução do trabalhador ao mercado de trabalho (RI nº 5017925-37.2013.404.7107, Relatora Juíza Federal Joane Unfer Calderaro, julgado na sessão de 31/10/2014). - grifei
Ademais, consoante narra a inicial, a outra razão de indeferimento da habilitação ao seguro-desemprego foi porque o pedido foi realizado fora do prazo máximo de 120 dias, contados da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho.
O disposto no art. 14 da Resolução n.° 467/05 do CODEFAT assim estabelece:
Art. 14. Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego - SINE e Entidades Parceiras.
Parágrafo único. Nas localidades onde não existam os Órgãos citados no caput deste artigo, o Requerimento de Seguro-Desemprego - RSD poderá ser encaminhado por outra entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Entretanto, mostra-se indevida a negativa da parte-ré de concessão do seguro-desemprego à parte-autora por esse motivo. Com efeito, mero ato administrativo não pode instituir prazo decadencial não previsto na lei que regulamenta a matéria, criando restrição ao exercício de direito sem amparo legal.
No mesmo sentido o posicionamento da 5ª Turma Recursal do RS, que considera que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, ao estabelecer o prazo de 120 dias para a formalização do requerimento do seguro-desemprego, por meio de Resolução, criou limitação a exercício de direito previsto na Lei nº 7.998/1990 sem o devido amparo legal, (Recursos Inominados nº 5007549-34.2014.404.7114, de relatoria do Juiz Federal Dr. Fábio Hassen Ismael, julgado em 25/06/2015; nº 5005960-47.2013.404.7112 e nº 5062538-66.2013.404.7100, ambos de relatoria do Juiz Federal Dr. Andrei Pitten Velloso, julgados em 26/03/2015 e 28/05/2015). Outrossim, na hipótese, ante o reemprego restava obstaculizado o pedido, situação que apenas foi alterada após o término do contrato por prazo determinado que sucedeu o vínculo que autoriza a concessão do benefício.
Diante do exposto, defiro a tutela provisória requerida.
Defiro, igualmente, o pedido de gratuidade da justiça.
A União comprovou o cumprimento da decisão, com a liberação das parcelas do seguro-desemprego ().
Nesse contexto, inexistindo fatos novos a modificar os fundamentos acima reproduzidos, adoto-os como razão de decidir, impondo-se o julgamento de procedência do pedido.
Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência deferida, que determinou a concessão do seguro-desemprego nº 7791636735, e julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Esta 5ª Turma Recursal vinha entendendo que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, ao estabelecer o prazo de 120 dias para a formalização do requerimento de benefício de seguro-desemprego, por meio de Resolução, criou limitação a exercício de direito previsto na Lei nº 7.998/1990 sem o devido amparo legal, conforme Recursos Inominados nº 5007549-34.2014.404.7114, de relatoria do Juiz Federal Dr. Fábio Hassen Ismael, julgado em 25/06/2015; nº 5005960-47.2013.404.7112 e nº 5062538-66.2013.404.7100, ambos de relatoria do Juiz Federal Dr. Andrei Pitten Velloso, julgados em 26/03/2015 e 28/05/2015, respectivamente.
Desse modo, a jurisprudência consolidada desta 5ª Turma Recursal era no sentido da inaplicabilidade de tal prazo para o requerimento de seguro-desemprego.
No entanto, a questão relativa à legalidade do prazo de 120 dias para encaminhar o requerimento administrativo do seguro desemprego encontra-se uniformizada pela Turma Nacional de Uniformização, que pacificou o entendimento no sentido de que "é legal a fixação do prazo máximo de cento e vinte (120) dias para requerimento de seguro-desemprego pela Resolução nº. 467/2005 do CODEFAT".
Confira-se:
TNU 62 - Saber se a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT está autorizada pela Lei n. 7.998/90 a estipular prazo máximo para requerimento de seguro-desemprego.
Tese Firmada: É legal a Resolução n. 467/2005 do CODEFAT que fixa do prazo máximo de 120 dias após a data da dispensa para requerer o seguro-desemprego.
Nessa esteira, de acordo com a TNU, "a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo)".
Assim, em que pese o entendimento deste Colegiado, deve ser observada a tese firmada pela instância uniformizadora.
No caso dos autos, a demissão ocorreu em 17/12/2021 e o benefício foi requerido em 10/06/2022 (). Ocorre que, durante a vigência do contrato temporário, o prazo de 120 dias para requerimento administrativo do seguro-desemprego deve permanecer suspenso, tendo em vista o art.18 parágrafo único da Resolução 467/2005, que assegura o recebimento ou a retomada do saldo de parcelas quando ocorrer a suspensão em face de trabalho temporário. Nesse sentido o Recurso Cível nº 5002041-37.2019.4.04.7016/PR julgado pela 1ª Turma Recursal do Paraná em 02/04/2020.
Observando o extrato do CNIS (), percebe-se que o vínculo temporário teve início em 17/12/2021 e término em 16/03/2022, não tendo, portanto, trascorrido o prazo de 120 dias quando do requerimento administrativo.
Dessa forma, o voto é por negar provimento ao Recurso, mantendo-se a sentença recorrida, embora por motivo diverso.
Conclusão
Em face do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente integralmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710016762639v20 e do código CRC 2b14be78.
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