APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5041833-66.2021.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso de apelação do órgão de acusação contra a sentença que absolveu os réus da acusação que lhes foi imputada na denúncia ().
O Ministério Público Federal aforou denúncia em desfavor dos recorridos, dando-os como incursos nas sanções dos arts. 60 e 64 da Lei n° 9.605/98 e do art. 330 do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:
FATO 1 - Da promoção de construção em área não edificável (art. 64 da Lei 9.605/98)
De 6 de novembro de 2018 até 6 de maio de 2019, na rua Independência, nº 58, bairro Guarani, em Capão da Canoa/RS, no cordão de dunas frontais, E. D. S. e NATÁLIA REICHERT SAMPAIO promoveram construção em solo não edificável, assim considerado em razão de seu valor ecológico, sem autorização da autoridade competente, ao terem edificado a estrutura do "Quiosque da Naty".
A partir da fiscalização promovida pelo 1º Pelotão Ambiental da Brigada Militar de Capão da Canoa, realizada em 6 de maio de 2019, se identificou a construção de um prédio com dois pavimentos, em alvenaria e madeira, em terreno de marinha, localizado em cima do cordão de dunas frontais, afetando diretamente área de preservação permanente ao atingir dunas e impedir a regeneração da vegetação de restinga fixadora, edificação esta onde funcionava o estabelecimento comercial “Quiosque da Naty”, de propriedade de que NATÁLIA REICHERT SAMPAIO e de E. D. S.. Notificada para apresentar documentos, NATÁLIA não encaminhou cópia da licença ambiental, nem de alvará de localização, e nem de PPCI, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Constatação de Ocorrência Ambiental nº 089/2019, contendo fotos em que se evidencia o porte da construção (dois andares) e a sobreposição ao cordão de dunas frontais (evento 1_INIC1 e evento 1_BOL_REG_OCORR_POL2).
Foi realizada perícia no local dos fatos, sendo que o Laudo nº 0578/2020- SETEC/SR/PF/RS (evento 22, LAUDO2) aponta que a edificação realizada trata-se de um prédio de dois andares, de 25 metros de frente por 6 metros de profundidade, localizado nos lotes 12 e 13 da quadra 60 do Bairro Guarani, em Capão da Canoa, com mais 5 unidades construtivas no interior (pequenas casas de madeira) (fl. 4). Consignou que a edificação "Quiosque da Naty" foi realizada no início de 2019, entre 6 de novembro de 2018 e setembro de 2019 (fl. 8). Certificou que a construção invadiu o cordão de dunas frontais, o qual é protegido pela legislação estadual (art. 218 do Código de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul) e atingiu vegetação de restinga fixadora de dunas, protegida pela legislação federal (art. 4º do Código Florestal) (fl. 9). Registrou, ainda, que o dano ambiental foi praticado em área da União, visto que a edificação se sobrepõe parcialmente a terrenos de marinha (fl. 9 e 11).
A qualidade ambiental da área é certificada também pela FEPAM, que aponta que "a Prefeitura deve adotar as medidas cabíveis quanto ao empreendimento comercial quiosque da Naty construído em área de dunas frontais - APP" (em anexo). Também a Prefeitura de Capão da Canoa aponta que a área onde promovida a construção está "em área de APP de Dunas, não sendo permitido edificar nessas áreas" (Parecer Técnico nº 045/2019, em anexo).
(...)
FATO 2 - Fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgão ambientais competentes (art. 60 da Lei 9.605/98)
De 6 de maio de 2019 até 17 de dezembro de 2019, na rua Independência, nº 58, bairro Guarani, em Capão da Canoa/RS, no "Quiosque da Naty", NATÁLIA REICHERT SAMPIO e E. D. S. fizeram funcionar estabelecimento potencialmente poluidor sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
Em diligência realizada pelo 1º Pelotão Ambiental da Brigada Militar de Capão da Canoa, em 6 de maio de 2019, se identificou que o "Quiosque da Naty", construído em área de preservação permanente, em cima do cordão de dunas frontais e impedindo a regeneração da vegetação de restinga fixadora, estava operando sem a devida licença ambiental. Notificada para apresentar documentos, NATÁLIA não encaminhou cópia da licença ambiental, nem de alvará de localização, e nem de PPCI, motivo pelo qual foi lavrado o Auto de Constatação de Ocorrência Ambiental nº 089/2019, no qual se registrou a ocorrência do delito do art. 60 da Lei 9.605/98 (evento 1_INIC1 e evento 1_BOL_REG_OCORR_POL2).
Registra-se que a Prefeitura de Capão da Canoa, em que pese tenha certificado em outubro de 2019 que o comércio varejista II é permitido no lote 12 da quadra 60 da Praia Guarani, emitindo alvará de licença em 17 de dezembro de 2019, reconhece posteriormente a irregularidade da autorização administrativa, emitindo o Termo de Encerramento de Atividades nº 002/2020 (em anexo), datado de 22 de janeiro de 2020, determinando a interdição do estabelecimento Quiosque da Naty, localizado na rua Independência nº 58, Guarani, face ao "descumprimento dos artigos 91 e 98 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 2003, e do artigo 102 do Código de Posturas - Lei nº1.495m de 24 de novembro de 1975 (adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983) - Notificação nº 356, de 22 de Janeiro de 2020, Memorando nº 535/2020, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Municipal da Fazenda" (em anexo).
(...)
FATO 3 - Da desobediência a ordem legal de funcionário público (art. 330 do Código Penal)
No dia 25 de janeiro de 2020, na rua Independência, nº 58, bairro Guarani, em Capão da Canoa/RS, no "Quiosque da Naty", NATÁLIA REICHERT SAMPIO e E. D. S. desobedeceram a ordem legal de funcionário público ao não respeitarem o Termo de Encerramento das Atividades nº 002/2020 lavrado pelo Secretário da Fazenda e por agente da fiscalização de Capão da Canoa.
No dia 22 de janeiro de 2020, em diligência promovida por agente de fiscalização da Prefeitura de Capão da Canoa, foi constatada a irregularidade das atividades desenvolvidas no estabelecimento "Quiosque da Naty", localizado na rua Independência, nº 58, bairro Guarani, em Capão da Canoa/RS, visto que os serviços ali prestados estavam sendo realizados em edificação que estava danificando área de preservação permanente, posto que localizado em cima do cordão de dunas frontais e impedindo a regeneração de vegetação fixadora, sem que a construção tivesse autorização ambiental.
Em decorrência de tal constatação, foi realizada a interdição do local, sendo lavrado o Termo de Encerramento de Atividades nº 002/2020 (em anexo), datado de 22 de janeiro de 2020, o qual foi efetivado em 24 de janeiro de 2020, determinando a interdição do estabelecimento Quiosque da Naty, localizado na rua Independência nº 58, Guarani, face ao "descumprimento dos artigos 91 e 98 da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 2003, e do artigo 102 do Código de Posturas - Lei nº 1.495m de 24 de novembro de 1975 (adotada através da Lei Receptiva nº 001 de 11/02/1983) - Notificação nº 356, de 22 de Janeiro de 2020, Memorando nº 535/2020, de 13 de janeiro de 2020, da Secretaria Municipal da Fazenda" (em anexo).
Conforme se visualiza do referido termo de encerramento, o responsável pelo empreendimento "negou-se a assinar", motivo pelo qual foi colhida a assinatura de duas testemunhas acerca dos fatos (em anexo). Conforme registro do histórico da atuação administrativa de Capão da Canoa (Memorando nº 535/2020, em anexo), em 21 de janeiro de 2020 foi entregue a notificação nº 356/2020 para E. D. S., sendo que, a partir da atuação do coordenador de fiscalizações Helio Tellechea Filho e do fiscal André da Paz Menger, foi lavrado o Termo de Encerramento de 22 de janeiro de 2020, o qual teria sido efetivado em 24 de janeiro de 2020 (em anexo). Houve registro fotográfico das medidas de interdição (fotos em anexo).
Ocorre que, em 25 de janeiro de 2020 foi lavrado o Auto de Constatação (em anexo) firmado pelos fiscais André da Paz Menger e Vera Maria Hickmann, constatando que houve violação à ordem de encerramento das atividades do Quiosque da Naty. Conforme documento, "aos vinte e cindo dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte, a Fazenda Municipal, através dos fiscais abaixo assinado, efetuaram vistoria no estabelecimento comercial de NATALIA REICHERT SAMPAIO (...) constataram que o estabelecimento estava em pleno funcionamento, caracterizando o descumprimento da interdição, realizada no dia 24/01/2020" (em anexo).
(...)
A denúncia foi recebida em 06/12/2021 ().
Instruído o feito, sobreveio sentença, em 05/05/2022, julgando improcedente a pretensão punitiva para absolver os réus. O juízo sentenciante entendeu não haver elementos nos autos que demonstrassem o dolo dos réus, baseando a absolvição em fundada dúvida sobre a existência de um erro de tipo (art. 20 do Código Penal).
Intimado da sentença, o órgão de acusação interpôs apelação, alegando que os réus desprezaram a necessidade de obtenção de autorização prévia para a construção e que não pode a omissão dos réus ser premiada com o reconhecimento de ausência de dolo e/ou erro de tipo, pois tinham eles obrigação - se é que não o tivessem - de buscar conhecimento sobre a atividade que iriam desempenhar. ()
Foram apresentadas contrarrazões pelos acusados ().
Distribuídos a esta Turma Recursal, os autos vieram conclusos, com manifestação do MPF (), na condição de custos iuris, pelo provimento do recurso.
Passo a decidir.
Do elemento subjetivo dos crimes dos arts. 60 e 64 da Lei n° 9.605/98
Os réus foram denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 60 e 64 da Lei n° 9.605/98, que dispõem:
Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
(...)
Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
O núcleo da situação posta em foco encontra-se na ação de edificar em área em que seria vedada essa prática, sem a necessária autorização ou em desacordo com a autorização eventualmente concedida, e, na sequência, pô-la em funcionamento, em contexto potencialmente poluidor, igualmente sem licença ou em desconformidade com ela.
O elemento subjetivo para a caracterização dos crimes em análise consiste no dolo, isto é, na vontade livre e consciente de promover a construção, sem estar autorizado ou em desacordo com a permissão concedida, ciente de que o solo ou seu entorno não são passíveis de edificação (art. 64) e de que estão fazendo funcionar o estabelecimento potencialmente poluidor sem a licença do órgão ambiental competente (art. 60).
No caso dos autos, o dolo encontra-se presente na conduta dos denunciados, sendo inequívoco que os réus promoveram, de forma livre, voluntária e consciente a construção em solo sabidamente não edificável, uma vez que erigido o "Quiosque da Naty" sobre dunas e vegetação de restinga (claramente demonstrado nas imagens fotográficas), em área de preservação permanente.
Diante das características do local em que foi realizada a edificação, não se concebe que os réus não sabiam da necessidade de se ter autorização das autoridades ambientais competentes, sobretudo pelo fato de a área ser objeto de recorrente fiscalização. Inclusive, a ré recebeu notificação do PATRAM, o que demonstra a ciência da necessidade de licença ambiental para fins de regularizar a construção em Área de Preservação Permanente.
Neste trilho, o dolo da conduta dos réus revela-se pelo inegável conhecimento que detinham sobre a obrigatoriedade da licença para a construção no local do fato. Ademais, conforme destacado pelo MPF em sede de apelação, é dever de toda a pessoa que pretende promover construções consultar as normas pertinentes e buscar as licenças necessárias das autoridades competentes, o que não foi feito pelos réus, exsurgindo, daí, a existência ao menos do dolo eventual por parte dos réus.
Assim, indubitável a existência do elemento subjetivo, porquanto as condições apresentadas pelo agente demonstram a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.
No que tange ao reconhecimento do concurso material, esta Turma Recursal já teve oportunidade de apreciar a questão nos autos da Apelação Criminal nº 5001875-15.2018.4.04.7121, de relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin: Com efeito, trata-se de duas condutas independentes, ensejadoras de dois enquadramentos penais diferentes, embora ligados entre si. Em um primeiro momento, edificar em APP sem a necessária licença ambiental (art. 64). Na sequência, em um segundo momento e mediante nova conduta, autônoma em relação à primeira, fazer funcionar estabelecimento potencialmente poluidor, também sem a necessária licença para isso (art. 60). Duas ações, dois crimes diferentes em concurso material, impondo-se a soma das penas, em conformidade com o art. 69 do Código Penal.
Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, evidenciado o dolo e estando ausentes causas capazes de afastar a ilicitude ou a culpabilidade, os réus devem ser condenados pela prática dos crimes tipificados nos arts. 60 e 64 da Lei nº 9.605/98.
Do elemento subjetivo do crime do art. 330 do Código Penal
Os réus também foram denunciados pela prática do delito previsto nos art. 330 do Código penal, que dispõem:
Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:
Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
O juízo sentenciante absolveu os réus pelo crime do art. 330 do Código Penal, pois entendeu que, por haver fundada dúvida de que os réus conhecessem todos os elementos constitutivos dos crimes ambientais, não é possível obter a certeza necessária para a condenação criminal de que soubessem que estavam desobedecendo ordem legal de funcionário público.
Conforme analisado, os réus possuíam consciência dos elementos constitutivos dos crimes ambientais praticados e, ainda que assim não fosse, a ausência de dolo na prática dos crimes ambientais não afastaria o elemento subjetivo do crime de desobediência, uma vez que os réus possuíam condições de aferir a legalidade da ordem emanada por funcionário público antes de descumpri-la.
Quanto ao dolo na conduta dos réus, para fins de caracterização da tipicidade subjetiva do delito imputado, são necessários dois pressupostos tidos como inafastáveis pela jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores, quais sejam (a) ciência inequívoca, por parte do réu, da existência da ordem supostamente desobedecida; (b) intenção manifestamente deliberada de não cumpri-la.
O conjunto de elementos probatórios trazidos aos autos evidencia que, no presente caso, se faz presente o elemento subjetivo da tipicidade, qual seja o 'dolo genérico: livre vontade de desobedecer a ordem legal, sabendo-a expedida ou executada por funcionário competente' (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 417. Volume IX).
No dia 22 de janeiro de 2020, foi emitido o Termo de Encerramento das Atividades nº 002/2020 () que, apesar de não ter sido assinado pelo réu E. D. S., comprova a ciência dos réus da irregularidade do estabelecimento e da ordem legal determinando sua interdição. Em 25 de janeiro de 2020, houve violação à ordem de encerramento das atividades do "Quiosque da Naty", configurando a desobediência à ordem exarada três dias antes.
Observa-se que os réus possuíam plena consciência de estarem resistindo à ordem exarada pelo Secretário da Fazenda e por agente da fiscalização de Capão da Canoa, não sendo possível afastar o dolo da conduta dos réus com base no argumento da defesa de que a ré "acreditava que estava sendo perseguida pelos fiscais da Prefeitura de Capão de Canoa, narrando diversas vezes que os fiscais, em sua concepção, injustamente a ameaçaram de multa.".
Está comprovado nos autos, portanto, que o comando legal foi transmitido de forma eficaz aos acusados, bem como que estes, deliberada e intencionalmente, não o atendeu.
Diante desse quadro, conclui-se que os réus descumpriran ordem legal proferida por funcionário público competente, encontrando-se devidamente caracterizada a conduta descrita no tipo penal do artigo 330 do CP.
Dosimetria das penas
Art. 64 da Lei nº 9.605/98: O delito do art. 64 da Lei nº 9.605/98 é sancionado com as penas de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e de multa.
Art. 60 da Lei nº 9.605/98: O delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98 é sancionado com as penas de 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção ou de multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Art. 330 do Código Penal: O delito tipificado no art. 330 do Código Penal é sancionado com as penas de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
Passo, assim, à individualização da pena.
E. D. S.
Do crime previsto no Art. 64 da Lei nº 9.605/98
Quanto à primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico:
Culpabilidade normal à espécie, inexistindo elementos a aferir uma reprovabilidade mais intensa que não a comum, pelo que entendo tratar-se de circunstância neutra; com relação aos antecedentes criminais, não registra o acusado condenações com trânsito em julgado; no que se refere à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para aferi-los; quanto aos motivos, são normais à espécie; não há referência digna de nota em relação às circunstâncias; não constam dos autos relevantes consequências do delito, as quais, ainda que graves por dizerem respeito à ocupação irregular de área de preservação permanente, são ínsitas ao próprio tipo penal, não podendo ser consideradas negativamente sob pena de bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada a acrescer à reprovabilidade, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público, não se pode imputar a ele, via de regra, uma conduta contributiva à infração criminosa.
À luz de tais circunstâncias, fixo a pena-base no seu mínimo de 6 (seis) meses de detenção.
Na segunda fase, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, segue a pena-intermediária fixada em 6 (seis) meses de detenção.
Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de majorantes ou minorantes. Assim, fica a pena definitiva estabelecida no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção.
Pena de multa.
Em atenção ao disposto no artigo 49, do Código Penal, e considerando que a pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de elementos a justificar a fixação em patamar superior. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.
Do crime previsto no Art. 60 da Lei nº 9.605/98
Quanto à primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico:
Culpabilidade normal à espécie, inexistindo elementos a aferir uma reprovabilidade mais intensa que não a comum, pelo que entendo tratar-se de circunstância neutra; com relação aos antecedentes criminais, não registra o acusado condenações com trânsito em julgado; no que se refere à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para aferi-los; quanto aos motivos, são normais à espécie; não há referência digna de nota em relação às circunstâncias; não constam dos autos relevantes consequências do delito, as quais, ainda que graves por dizerem respeito à ocupação irregular de área de preservação permanente, são ínsitas ao próprio tipo penal, não podendo ser consideradas negativamente sob pena de bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada a acrescer à reprovabilidade, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público, não se pode imputar a ele, via de regra, uma conduta contributiva à infração criminosa.
À luz de tais circunstâncias, fixo a pena-base no seu mínimo de 1 (um) mês de detenção.
Na segunda fase, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, segue a pena-intermediária fixada em 1 (um) mês de detenção.
Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de majorantes ou minorantes. Assim, fica a pena definitiva estabelecida no mínimo legal: 1 (um) mês de detenção.
Pena de multa.
Em atenção ao disposto no artigo 49, do Código Penal, e considerando que a pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de elementos a justificar a fixação em patamar superior. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.
Do crime previsto no Art. 330 do Código Penal
Quanto à primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico:
Culpabilidade normal à espécie, inexistindo elementos a aferir uma reprovabilidade mais intensa que não a comum, pelo que entendo tratar-se de circunstância neutra; com relação aos antecedentes criminais, não registra o acusado condenações com trânsito em julgado; no que se refere à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para aferi-los; quanto aos motivos, são normais à espécie; não há referência digna de nota em relação às circunstâncias; não constam dos autos relevantes consequências do delito, as quais, ainda que graves por dizerem respeito à ocupação irregular de área de preservação permanente, são ínsitas ao próprio tipo penal, não podendo ser consideradas negativamente sob pena de bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada a acrescer à reprovabilidade, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público, não se pode imputar a ele, via de regra, uma conduta contributiva à infração criminosa.
À luz de tais circunstâncias, fixo a pena-base no seu mínimo de 15 (dias) de detenção.
Na segunda fase, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, segue a pena-intermediária fixada em 15 (dias) de detenção.
Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de majorantes ou minorantes. Assim, fica a pena definitiva estabelecida no mínimo legal:15 (dias) de detenção.
Pena de multa.
Em atenção ao disposto no artigo 49, do Código Penal, e considerando que a pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de elementos a justificar a fixação em patamar superior. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.
Concurso de crimes e regime inicial
Verifico a existência de concurso material entre os delitos, motivo pelo qual devem as penas ser somadas (art. 69 do CP). Fica, portanto, estabelecida a pena privativa de liberdade em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
As multas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP). Juntas, totalizam 30 (trinta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento.
Diante do quantum de pena fixado, e por não ser necessário e nem adequado, no caso concreto, impor regime inicial mais rigoroso, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, caput e § 2º, c, do CP).
Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas
Presentes os requisitos do artigo 7º, da Lei nº 9.605/1998 e do artigo 44, do Código Penal, faz o réu jus à substituição da pena privativa de liberdade. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, e 9º, ambos da Lei nº 9.605/98.
A opção pela prestação de serviços à comunidade justifica-se porque ela tem se mostrado mais adequada, não apenas como meio de repressão/prevenção, mas também como medidas ressocializantes da lei penal.
NATALIA REICHERT SAMPAIO
Do crime previsto no Art. 64 da Lei nº 9.605/98
Quanto à primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico:
Culpabilidade normal à espécie, inexistindo elementos a aferir uma reprovabilidade mais intensa que não a comum, pelo que entendo tratar-se de circunstância neutra; com relação aos antecedentes criminais, não registra o acusado condenações com trânsito em julgado; no que se refere à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para aferi-los; quanto aos motivos, são normais à espécie; não há referência digna de nota em relação às circunstâncias; não constam dos autos relevantes consequências do delito, as quais, ainda que graves por dizerem respeito à ocupação irregular de área de preservação permanente, são ínsitas ao próprio tipo penal, não podendo ser consideradas negativamente sob pena de bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada a acrescer à reprovabilidade, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público, não se pode imputar a ele, via de regra, uma conduta contributiva à infração criminosa.
À luz de tais circunstâncias, fixo a pena-base no seu mínimo de 6 (seis) meses de detenção.
Na segunda fase, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, segue a pena-intermediária fixada em 6 (seis) meses de detenção.Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de majorantes ou minorantes. Assim, fica a pena definitiva estabelecida no mínimo legal: 6 (seis) meses de detenção.
Pena de multa.
Em atenção ao disposto no artigo 49, do Código Penal, e considerando que a pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de elementos a justificar a fixação em patamar superior. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.
Do crime previsto no Art. 60 da Lei nº 9.605/98
Quanto à primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico:
Culpabilidade normal à espécie, inexistindo elementos a aferir uma reprovabilidade mais intensa que não a comum, pelo que entendo tratar-se de circunstância neutra; com relação aos antecedentes criminais, não registra o acusado condenações com trânsito em julgado; no que se refere à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para aferi-los; quanto aos motivos, são normais à espécie; não há referência digna de nota em relação às circunstâncias; não constam dos autos relevantes consequências do delito, as quais, ainda que graves por dizerem respeito à ocupação irregular de área de preservação permanente, são ínsitas ao próprio tipo penal, não podendo ser consideradas negativamente sob pena de bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada a acrescer à reprovabilidade, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público, não se pode imputar a ele, via de regra, uma conduta contributiva à infração criminosa.
À luz de tais circunstâncias, fixo a pena-base no seu mínimo de 1 (um) mês de detenção.
Na segunda fase, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, segue a pena-intermediária fixada em 1 (um) mês de detenção.
Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de majorantes ou minorantes. Assim, fica a pena definitiva estabelecida no mínimo legal: 1 (um) mês de detenção.
Pena de multa.
Em atenção ao disposto no artigo 49, do Código Penal, e considerando que a pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de elementos a justificar a fixação em patamar superior. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.
Do crime previsto no Art. 330 do Código Penal
Quanto à primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico:
Culpabilidade normal à espécie, inexistindo elementos a aferir uma reprovabilidade mais intensa que não a comum, pelo que entendo tratar-se de circunstância neutra; com relação aos antecedentes criminais, não registra o acusado condenações com trânsito em julgado; no que se refere à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para aferi-los; quanto aos motivos, são normais à espécie; não há referência digna de nota em relação às circunstâncias; não constam dos autos relevantes consequências do delito, as quais, ainda que graves por dizerem respeito à ocupação irregular de área de preservação permanente, são ínsitas ao próprio tipo penal, não podendo ser consideradas negativamente sob pena de bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada a acrescer à reprovabilidade, uma vez que, sendo o ofendido o Ente Público, não se pode imputar a ele, via de regra, uma conduta contributiva à infração criminosa.
À luz de tais circunstâncias, fixo a pena-base no seu mínimo de 15 (dias) de detenção.
Na segunda fase, não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, segue a pena-intermediária fixada em 15 (dias) de detenção.
Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a ocorrência de majorantes ou minorantes. Assim, fica a pena definitiva estabelecida no mínimo legal :15 (dias) de detenção.
Pena de multa.
Em atenção ao disposto no artigo 49, do Código Penal, e considerando que a pena de multa deve guardar simetria com a pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de elementos a justificar a fixação em patamar superior. O valor da pena multa deve ser devidamente corrigido quando do efetivo pagamento.
Concurso de crimes e regime inicial
Verifico a existência de concurso material entre os delitos, motivo pelo qual devem as penas ser somadas (art. 69 do CP). Fica, portanto, estabelecida a pena privativa de liberdade em 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
As multas são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do CP). Juntas, totalizam 30 (trinta) dias-multa, no valor individual de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, devendo ser atualizado até o efetivo pagamento.
Diante do quantum de pena fixado, e por não ser necessário e nem adequado, no caso concreto, impor regime inicial mais rigoroso, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade (art. 33, caput e § 2º, c, do CP).
Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas
Presentes os requisitos do artigo 7º, da Lei nº 9.605/1998 e do artigo 44, do Código Penal, faz o réu jus à substituição da pena privativa de liberdade. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade, pela duração da pena substituída, na forma dos artigos 7º, parágrafo único, e 9º, ambos da Lei nº 9.605/98.
A opção pela prestação de serviços à comunidade justifica-se porque ela tem se mostrado mais adequada, não apenas como meio de repressão/prevenção, mas também como medidas ressocializantes da lei penal.
Decisão
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar procedente a denúncia proposta pelo recorrente para fins de:
a) CONDENAR o réu E. D. S. à pena privativa de liberdade unificada de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atualizado até o efetivo pagamento, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 64 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98 e no art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP (fatos 1, 2 e 3).
b) CONDENAR a ré NATALIA REICHERT SAMPAIO à pena privativa de liberdade unificada de 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data dos fatos, atualizado até o efetivo pagamento, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 64 e 60, ambos da Lei nº 9.605/98 e no art. 330 do CP, na forma do art. 69 do CP (fatos 1, 2 e 3).
As penas privativas de liberdade foram substituídas por prestação de serviços à comunidade, nos termos da fundamentação. No caso de descumprimento injustificado da pena substitutiva imposta, poderá ocorrer conversão para pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do CP, a ser cumprida em regime inicial aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do CP), cabendo, neste caso, a critério do Juízo da Execução, a adoção do monitoramento eletrônico em lugar do recolhimento dos condenados.
Após o trânsito em julgado: lance-se os nomes dos réus no rol dos culpados; expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP; forme-se o Processo de Execução Penal; demais providências; após, dê-se baixa e arquivem-se os autos da Ação Penal.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710016611106v79 e do código CRC eeb8e108.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 18/11/2022, às 15:59:33