APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5067312-32.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, a fim de sanar o vício de erro material apontado.
O MPF aponta que, embora tenha ocorrido implementação da majorante prevista no art. 141, II, do Código Penal, na terceira fase da dosimetria, o aumento de 10 dias de pena não foi considerado no dispositivo do voto embargado.
Os embargos de declaração são cabíveis para atacar erro material, omissões, contradições ou obscuridades existentes na sentença ou no acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95e 1.022 do NCPC.
Na hipótese, de fato, verifica-se o erro material alegado. Logo, acolho os embargos do MPF para sanar o erro material presente, fazendo constar que:
Onde se lê:
Decisão
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar procedente a denúncia proposta pelo recorrente para condenar o réu J. K. G. como incurso nas sanções do artigo 140 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade, pela duração da pena substituída, na forma a ser fixada pelo Juiz da execução.
O condenado deverá ficar ciente de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito aplicada poderá ensejar a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP).
Após o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP; forme-se o Processo de Execução Penal; demais providências; após, dê-se baixa e arquivem-se os autos da Ação Penal.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal.
Leia-se:
Decisão
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar procedente a denúncia proposta pelo recorrente para condenar o réu J. K. G. como incurso nas sanções do artigo 140 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime aberto.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade, pela duração da pena substituída, na forma a ser fixada pelo Juiz da execução.
O condenado deverá ficar ciente de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito aplicada poderá ensejar a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP).
Após o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP; forme-se o Processo de Execução Penal; demais providências; após, dê-se baixa e arquivem-se os autos da Ação Penal.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015792931v2 e do código CRC 82f22ec4.
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Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
Data e Hora: 11/7/2022, às 16:43:31