RECURSO CÍVEL Nº 5031701-47.2021.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, 'caput', da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que os valores exigidos na ação de execução no 001/1.15.0151227-8 referem-se a honorários advocatícios, verba com natureza nitidamente alimentar, que houve inobservância pelo r. Juízo trabalhista, da ordem de penhora oriunda do r. Juízo cível, na medida em que foram liberados valores em detrimento da constrição judicial anotada na capa do processo, que é incontroverso no processo que a penhora no rosto dos autos não recebeu a correta publicidade (anotação na capa do processo e inclusão da constrição junto aos sistemas de informação da Justiça do Trabalho) e, acaso houvesse uma decisão expressa no processo autorizando a liberação dos valores a reclamante em prejuízo a penhora no rosto dos autos, decisão judicial com motivação, diga-se an passant, certamente nesta hipótese se estaria diante de pronunciamento judicial típico inerente a atividade do magistrado. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial, bem como a concessão do benefício da gratuidade judiciária.
Gratuidade Judiciária
Em relação aos pressupostos legais para a concessão do benefício, parte-se do que prevê a Constituição Federal sobre a assistência jurídica integral:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Por sua vez, dispõe a Lei nº 13.105/2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Grifei
(...)
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Grifei
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Grifei
Evidencia-se, assim, que tanto a Constituição Federal quanto a legislação infraconstitucional contemplam o acesso gratuito à justiça como direito fundamental, destinando-o, contudo, somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.
Referida insuficiência de recursos, por sua vez, pode ser comprovada por meio de declaração de pobreza firmada pela parte interessada, que conduz à presunção de hipossuficiência. Contudo, ainda que seja possível o deferimento da benesse mediante simples afirmação de necessidade, a declaração de pobreza possui presunção meramente relativa de veracidade, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos.
Nesse sentido, é a pacífica orientação do Superior Tribunal de Justiça, já tendo sido decidido que "a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' (relativa) de necessidade do benefício. Assim, é possível ao julgador indeferir tal pedido, ao verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o requerente do benefício dele necessitado." (AgRg no REsp 1.284.445, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 03/04/2014).
Na ausência de um critério legal objetivo, esta 5ª Turma Recursal adota como parâmetro para concessão do benefício o percebimento de rendimentos líquidos - rendimento bruto desconsiderados os descontos legais obrigatórios - em valor inferior ao teto de benefícios da Previdência Social, que corresponde, atualmente, à quantia de R$ 7.087,22.
Caso dos autos: A parte autora anexou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (35-DECLAPOBRE2) e Demonstrativo de Pagamento de Salário (35-CHEQ3) que demonstra que não percebe remuneração líquida mensal que supere o valor do teto de benefícios da Previdência Social.
Com base no exposto, defiro a gratuidade judiciária à autora.
Mérito Recursal
Eis o teor da sentença:
R. S. B. ingressou com ação indenizatória, pelo procedimento do Juizado Especial Cível, objetivando a condenação da União ao pagamento de R$ 10.294,94 para danos materiais e de 10 salários mínimos nacionais para danos morais.
Narrou que ingressou com ação de execução de honorários advocatícios contra Maria Salete Pereira Guimarães (processo n. 001/1.15.0151227-8) e indicou à penhora, em 2018, créditos trabalhistas de Maria Salete buscados na reclamatória trabalhista n. 0021234-43.2017.5.04.0022, que tramitava na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Disse que, deferido o pleito, foi lavrado termo de penhora no referido processo. Ocorre que, em 10/2019, foi realizado um acordo no processo trabalhista, sendo expedido alvará à requerida Maria Salete para levantamento de R$ 9.828,51, desconsiderando-se a penhora no rosto dos autos e preterindo-se interesses de terceiro interessado. Argumentou que a liberação equivocada deve ser indenizada, pois o processo de execução de honorários foi baixado por não terem sido encontrados outros bens penhoráveis, o que consumou o prejuízo em definitivo. Defendeu que ambos os valores eram verbas alimentares e que o levantamento indevido ocorreu por erro da Justiça do Trabalho. Postulou o ressarcimento dos danos materiais e a condenação da requerida aos danos extrapatrimoniais. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.294,94.
É o sucinto relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. Responsabilidade Civil Estatal. Decisão Judicial
De início, impõe-se esclarecer, por sua peculiaridade, o regime jurídico atinente à responsabilidade civil estatal por erros judiciários.
A responsabilidade da Administração Pública por danos causados por seus agentes encontra-se consagrada no artigo 37, § 6º, da atual Constituição da República de 1988, que assim dispõe:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Essa orientação foi reiterada pelo artigo 43 do Código Civil Brasileiro de 2002:
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Conforme se depreende dos dispositivos citados, o legislador brasileiro adotou a teoria da responsabilidade objetiva do poder público, sob a modalidade do risco administrativo.
A adoção da responsabilidade civil objetiva da Administração faz surgir a obrigação de indenizar pela só ocorrência de lesão, causada ao particular por ato da Administração, na presença do fato do serviço/fato lesivo da Administração. Assim, a ideia de culpa é substituída pela de nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado. É indiferente que o serviço público tenha funcionado bem ou mal, de forma regular ou irregular.
Apesar disso, ao contrário do que acontece com o Poder Executivo no exercício de sua função típica, "o Judiciário e o Legislativo, no exercício de suas funções típicas, em regra, não criam o dever de indenizar para o Estado, ainda que possa resultar algum dano de tais atos" (TRF4, Apelação nº. 5000238-85.2011.404.7214, rel. des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. em 01/07/2014).
Em relação à atuação jurisdicional, a não responsabilização estatal tem razão exatamente na natureza da atividade desempenhada, que inexoravelmente pressupõe "a existência de um litígio posto entre dois sujeitos (sejam privados ou estatais), que pretendem obter tutelas jurisdicionais antagônicas e desenvolvem teses, raciocínios ou descrevem fatos de modo diverso, de forma a alcançarem o seu objetivo e convencerem o juízo" (TRF4, Apelação nº. 5000238-85.2011.404.7214, rel. des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. em 01/07/2014). Em outras palavras, a atividade jurisdicional advém necessariamente do conflito, que será solucionado mediante o acolhimento de uma das opções, valendo-se o julgador da análise de provas e de presunções, de modo que, na medida do possível, seja viável o alcance da verdade. Ainda sobre o exercício da atividade jurisdicional, nas palavras do Desembargador Federal Luis Alberto D'Azevedo Aurvalle:
[...] Formam-se juízos, portanto, nem sempre verdadeiros ou válidos, exatamente porque partem eles do livre convencimento do juízo, atividade sobre a qual não há controle, salvo nos casos de má-fé ou dolo. Juízos nem sempre verdadeiros porque a verdade não é absoluta na ciência do direito.
Assim, não se pode punir o Estado apenas porque o juiz decidiu deste ou daquele modo, e que tal ato tenha gerado dano. O ato judicial, por sua natureza, é um gerador de danos, porque ao final haverá uma parte sucumbente.
Há que se reconhecer também que os princípios do livre convencimento e a independência dos juízes são princípios basilares do Estado de Direito. Se houver controle externo sobre a atividade jurisdicional, não há Estado de Direito. Assim, qualquer modo de ingerência sobre o livre convencimento do juiz, exercitado por meio de ações de responsabilidade, deve ser prontamente repudiado. Tais conclusões, porém, não podem afastar de modo absoluto, em todo e qualquer caso, o dever de indenizar do Estado por atos judiciais, sob pena de se proteger a irresponsabilidade e gerar iniqüidades. Daí porque há exceções à regra."
(TRF4, Apelação nº. 5000238-85.2011.404.7214, rel. des. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, j. em 01/07/2014 - sem o grifo no original)
Neste contexto, tem a jurisprudência entendido que tais hipóteses excepcionais, hábeis a atrair a responsabilização estatal, só serão vislumbradas se previstas em Lei (v.g., arts. 49 e 56 da LOMAN, art. 630 do CPP, art. 5º, LXXV, da CF/88). Esta última disposição, inclusive, é a que possibilita a responsabilização do Estado em virtude de erro judiciário, o qual, entretanto, deverá advir de conduta dolosa, fraudulenta ou que seja permeada por culpa grave. Todos estes elementos, inclusive, devem ser cabalmente demonstrados, já que subjetiva a modalidade de responsabilização. Sobre o tema, confira-se:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CAUTELAR. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO ATO DE PRISÃO E NAS INVESTIGAÇÕES. DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADO. A responsabilidade civil do Estado, por ato oriundo do Poder Judiciário, configura-se somente na hipótese de erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal), bem como nos casos previstos em lei. De regra, a norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (responsabilidade objetiva), não se aplica aos atos jurisdicionais, quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. [...]" (TRF4, APELREEX 5000112-87.2010.404.7208, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/08/2017)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Pátrios é no sentido de a responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva, e restringe-se às hipóteses em que se demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave, o que não é o caso dos autos. A responsabilidade por indenização de danos morais, seja ela subjetiva ou objetiva, pressupõe a comprovação de efetivo dano moral, ou seja, a efetiva comprovação de abalo moral relevante sofrido pela vítima. No caso em exame, ainda que restasse configurada alguma hipótese ensejadora de indenização por parte da União, o que efetivamente não ocorreu, não houve igualmente comprovação de efetivo dano, seja de natureza moral ou material. (TRF4, AC 5000984-26.2010.404.7104, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 29/03/2012 - sem o grifo no original)
ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. HIPÓTESES. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA SÚMULA 25 DO STF. NÃO CONFIGURADO O DANO MORAL. 1. A indenização por erro judiciário tem previsão expressa na Constituição Federal de 1998, em seu artigo 5º, inciso LXXV: "LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença". 2. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras oportunidades, assentou que a regra geral é de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, a não ser nos casos expressamente declarados em lei (Ministro Moreira Alves, Resta nº 111.609-9, julgado em 11.12.1992, DJU de 19.03.1993; ainda RTJ 59/783, Relator Ministro Thompson Flores; RExt nº 505.393-8, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 26.06.2007, DJU de 05.10.2007). 3. A atividade jurisdicional pressupõe o conflito e no exercício da solução do conflito necessita acolher uma das opções, analisar provas, fazer presunções, e alcançar tanto quanto possível a verdade. Formam-se juízos, portanto, nem sempre verdadeiros ou válidos, exatamente porque partem eles do livre convencimento do juízo, atividade sobre a qual não há controle, salvo nos casos de má-fé ou dolo. [...]" (TRF4, APELREEX 5000238-85.2011.404.7214, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 02/07/2014)
O regime jurídico de responsabilidade civil por erro judiciário guarda peculiaridades, que são necessárias a fim de garantir a independência dos juízes no exercício da função jurisdicional. A par disso, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabeleceu, em seu art. 49, inc. I, regramento específico, segundo o qual somente em caso de dolo ou fraude responderá civilmente o magistrado. Paralelamente, o Código de Processo Civil de 2015 buscou deixar claro que a responsabilidade pessoal do magistrado é subsidiária em relação à do próprio estado, do qual é elemento orgânico. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 940 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
A necessidade de se demandar o ente público e não diretamente o magistrado, contudo, não tem o condão de atrair ao caso o regramento do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sob pena de inviabilizar o próprio exercício da atividade fim do Poder Judiciário. A atividade de decidir em prol de A ou B em uma disputa polarizada tende a resultar em uma decisão vista como justa por um polo e injusta para o outro. Essa insatisfação, natural à natureza humana, é suficientemente atendida pelo duplo grau de jurisdição, que lhe dá azo pela manifestação recursal, mas necessita ser encerrada definitivamente em tempo razoável. Submeter a decisão judicial a um regime de responsabilização objetiva significaria perpetuar a disputa, por sucessivos pedidos indenizatórios em razão da simples existência da decisão desfavorável.
Além disso, o processo judicial desenvolve-se em regime contraditório, às vezes prévio, às vezes diferido. Há medidas processuais que, pela regência legal, são efetivadas (e portanto podem gerar prejuízo) antes de intimada a parte prejudicada, a qual - em contraditório diferido - poderá, somente após dela ser intimada, apresentar a sua defesa (v.g., contestação ou agravo após deferimento de liminar inaudita altera pars, embargos de terceiro distribuídos após efetivação da penhora, alegação de impenhorabilidade após efetivado bloqueio em conta bancária). Portanto, o devido processo legal é pelo legislador definido de modo a, em certas matérias, postergar-se o momento de defesa, e em tais situações o magistrado será esclarecido sobre algum óbice à execução da medida pleiteada pela parte contrária somente após a efetivação do ato danoso a outrem, momento em que deverá deliberar a respeito. Nestas situações, o dano poderá ser desfeito a posteriori, e seu surgimento, prévio ao contraditório, é decorrente do trato legal dado à matéria pelo legislador, e não decorre de qualquer falha judiciária.
Neste contexto, convém conferir o que dispõe a LC n. 35/1979:
Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes.
Parágrafo único - Reputar-se-ão verificadas as hipóteses previstas no inciso II somente depois que a parte, por intermédio do Escrivão, requerer ao magistrado que determine a providência, e este não lhe atender o pedido dentro de dez dias.
Diante disso, a responsabilidade indenizatória por ato judiciário propriamente dito é tão excepcional que não se justifica nem mesmo no caso de prisão de uma pessoa, preventivamente, com posterior absolvição no processo criminal, assim como no caso de ajuizamento de ação de improbidade administrativa julgada improcedente. Sobre o tema, confira-se:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF4, AC 5008030-66.2015.4.04.7112, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/10/2019)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL E POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. 1. É firme na jurisprudência a orientação no sentido de que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença (artigos 5º, inciso LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal) e em hipóteses expressamente previstas em lei (p.ex. artigo 133 do CPC/1973 e artigo 143 do CPC/2015). Os fundamentos que embasam essa diretriz jurisprudencial são extensíveis à atuação persecutória (civil ou penal) do Estado, por intermédio do Ministério Público - que, para cumprir o dever constitucional de tutelar o interesse público, tem assegurada a independência funcional (artigos 127, § 1º, e 129, inciso III, da CF) -, ainda que, ao final, o acusado venha a ser absolvido, seja por ausência de provas, seja pela não tipificação da conduta que lhe é imputada ou outro motivo similar, exceto se comprovado abuso de poder ou conduta temerária e/ou dolosa do agente ministerial (art. 77, § 6º, do CPC/2015). 2. Incumbe ao Ministério Público decidir sobre a propositura da ação que tem por finalidade a proteção de interesse público (art. 129, inciso III, da CF), cabendo ao Judiciário exercer o controle de tal inciativa. Nessa perspectiva, eventual rejeição da acusação ou sua improcedência não gera o dever do Estado de indenizar o demandado, quando configurado o exercício regular da função, à míngua de prova de que a instauração do processo se deu de forma injusta, despropositada e de má-fé. (TRF4, AC 5002570-12.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/11/2019)
EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Verifica-se a ocorrência de coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e já decidida por sentença da qual não caiba recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; hipótese em que deve ser extinto o feito sem resolução do mérito. 2. A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais é subjetiva e restringe-se às hipóteses em que se demonstre a ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5014998-23.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 02/03/2020)
Por outro lado, deve-se notar que atos cartorários equivocados não atraem a imunidade do ato judiciário propriamente dito. Tem-se admitido a equiparação dos atos cartorários a atos administrativos em geral, como por exemplo nas situações de decisão judicial erroneamente cumprida por servidor (TRF4, AC 5000291-24.2015.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 05/06/2019), de inserção incorreta de CPFs e CNPJs no sistema BACENJUD (ato passível de execução delegada a serventuário pelo magistrado), como na situação de bloqueio de CPF de homônimo que nada tem a ver com a dívida (TRF4 5002236-91.2015.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, 28/02/2019), de inclusão no polo passivo (pela Secretaria, mediante retificação da autuação) de pessoa que não é executada e que acaba sofrendo alguma constrição patrimonial (TRF4, AC 5003005-76.2018.4.04.7012, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, 20/10/2019). Confira-se:
ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO. PENHORA DE BENS. ERRO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 1. O erro judiciário in procedendo gera responsabilidade civil do Estado, pois ocorre nos atos equiparados aos atos administrativos. 2. Ordem judicial que determina que a penhora recaia sobre bens livres de quaisquer ônus e que é cumprida mediante constrição de bem móvel gravado com alienação fiduciária configura hipótese de error in procedendo. Nesse caso, o equívoco quanto ao escorreito cumprimento da ordem gera responsabilidade civil do Estado. (TRF4, AC 5000291-24.2015.4.04.7118, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019)
ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO. PENHORA INDEVIDA DE BEM. CPF DE HOMÔNIMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O erro in procedendo, originário de equívoco na aplicação de lei processual, é passível de indenização, porque não diz respeito à atividade-fim do Poder Judiciário - a prestação jurisdicional -, mas à forma da condução do processo. Existindo o necessário nexo de causalidade entre a conduta da União - penhora indevida de bem de propriedade do autor -, por intermédido dos seus agentes e o resultado lesivo, impõe-se o dever de indenizar os danos morais causados. No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve se valer do bom senso e razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito. Quantum majorado de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00. (TRF4 5002236-91.2015.4.04.7006, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/02/2019)
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DE EMPRESA EM CADASTRO RESTRITIVO POR ORDEM JUDICIAL. ERRO CARTORÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. - O dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplente é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. - Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à ré, exsurge o dever de indenizar, mediante compensação pecuniária compatível com a dor moral, a qual, no caso dos autos, revelou-se na inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. - Indenização por danos morais fixada em R$15.000,00, segundo a situação econômica e o grau de negligência da demandada e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à ofensa. (TRF4, AC 5003005-76.2018.4.04.7012, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 20/10/2019)
Feitas estas considerações, passo ao exame do caso concreto em seus pormenores.
2. Caso Concreto
A Vara Estadual deferiu a penhora no rosto dos autos do processo n. 0021234-43.2017.04022, no valor de R$ 10.294,94 em 27/03/2018. O termo de penhora foi lavrado em 13/12/2018 (). Em 09/10/2019, foi expedido alvará em favor de Maria Salete Pereira Guimarães para levantamento do valor de R$ 9.828,51, ora combatido.
A resposta da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre foi de que a homologação do acordo no processo n. 0021234-43.2017.5.04.0022 e a determinação de liberação do depósito recursal no valor de R$ 9.828,51 em favor da autora, com alvará expedido e entregue à beneficiária no ato da solenidade e o restante mediante depósito bancário diretamente na conta indicada pela parte autora, deram-se pelo CEJUSC-JT 2º GRAU. Expedido o alvará, o processo foi somente então remetido à Vara do Trabalho de origem.
Dito isso, verifico o seguinte.
O autor acusa de errôneo o procedimento do CEJUSC duas razões: (a) houve liberação de valores em decorrência de um acordo que foi, em parte, efetivado "extra autos", com parcelas pagas diretamente à reclamante pela reclamada, sem depósito vinculado ao processo, assim violando-se a efetividade da ordem de penhora no rosto dos autos; (b) os valores vinculados ao processo (depósito recursal), por sua vez, deviam, em tal condição, obrigatoriamente responder primeiramente pelo débito originário da penhora no rosto dos autos.
Ambas as impugnações não se dirigem a atos cartorários ou a atos de servidores públicos, mas direta e frontalmente contra uma decisão judicial homologatória do acordo, assinada por Juiz do Trabalho vinculado ao CEJUSC, como tal protegida pela imunidade típica do ato judiciário propriamente dito. Destaco trechos do termo de audiência:
Portanto, ainda que se possa discutir se a decisão foi correta ou incorreta, e ainda que se possa criticá-la, disso não decorreria algum direito indenizatório em favor do autor mesmo que se concluísse que a decisão foi incorreta.
Ainda assim, aprofundo o tema.
No tocante à alegação de impenhorabilidade dos valores, tenho que a matéria era de competência do Juízo Cível, ao qual caberia decidi-la. Se deferiu a ordem de penhora, presume-se que não detectou impenhorabilidade, embora em embargos da executada (não opostos) pudesse rever o tema. De se destacar que o art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais, mas cria exceção no § 2º quanto a créditos de natureza alimentar, nos quais se compreendem os honorários advocatícios. Confira-se:
Art. 833. São impenhoráveis:
IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...]
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .
Disso, porém, não decorre o total afastamento da impenhorabilidade. Segundo o STJ, havendo confronto entre créditos alimentares, deve-se fazer uma ponderação, preservando um mínimo existencial. Aparentemente, a reclamante tem uma condição econômico-financeira mais desvantajosa do que a do advogado. De qualquer modo, trata-se de matéria cuja análise competia ao Juízo Cível que ordenara a penhora. Não poderia o Juízo Trabalhista declarar impenhorável o montante a ser recebido e negar cumprimento à penhora.
Isto, porém, não exaure o tema e não retira da Justiça do Trabalho a competência para apreciar a penhora em outro aspecto, mais especificamente no âmbito do concurso de preferências creditórias, assim tratado no CPC (também aplicável, no ponto, ao processo do trabalho):
Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos. [...]
Art. 907. Pago ao exequente o principal, os juros, as custas e os honorários, a importância que sobrar será restituída ao executado.
Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.
§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.
§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.
Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá.
De se destacar que o "direito de preferência" imiscui-se com a ordem legal de preferências creditórias definida na legislação (crédito trabalhista, tributário, garantia real, quirografário, etc.) e que "anterioridade da penhora" refere-se à ordem temporal de formalização do título que originou a constrição e indisponibilização de valores que antes estavam disponíveis ao exequente (abrangendo habilitação de crédito, penhora no rosto dos autos, penhora em matrícula de imóvel praceado, destaque de honorários contratuais, etc.).
No caso, o Juízo do Trabalho não tinha à sua disposição os valores que foram pagos "extra autos", homologados em acordo. Contudo, quanto aos valores do depósito recursal, vinculados ao processo e dependentes de autorização judicial para levantamento, ele tinha. Cabia-lhe, então, em relação a tais valores, formalmente instaurar e julgar o concurso de preferências creditórias. Em tal concurso, aquele Juízo, como antes dito, não poderia proclamar a invalidade das ordens de penhora que recebera, mas poderia, como prevê o CPC, ordenar os créditos conforme a sua preferência, contemplando os preferenciais. Tal ordenação de preferências compete ao Juízo perante o qual os valores estão depositados (CPC, art. 909), e não aos Juízos que ordenam as penhoras no rosto dos autos (se assim fosse, destaque-se, poderia haver inclusive decisões conflitantes, cada um por hipótese proclamando a superioridade do crédito objeto da sua execução).
Portanto, cabia à Justiça do Trabalho, em relação aos valores do depósito recursal, decidir se a preferência de recebimento, à luz da legislação, era do crédito salarial da reclamante ou do crédito alimentar referente a honorários advocatícios. Neste aspecto, a Juíza Coordenadora do CEJUSC foi clara quanto ao entendimento da Justiça do Trabalho, que é pela preferência do crédito da reclamante:
Ainda sobre o mesmo tema, o art. 85, § 14, do CPC, assim dispõe: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Poderia o advogado, então, impugnar o entendimento do CEJUSC defendendo um grau igual de preferência com o crédito da reclamante.
Ocorre que o dispositivo, como se vê, atribui preferência igual, e não superior, ao crédito do advogado, o que por si só justificaria o indeferimento do pleito tal como foi formulado, de contemplação dos honorários antes do crédito trabalhista, o que significaria atribuir-lhe preferência superior, e não igual, à daquele crédito.
Poder-se-ia, porém, avançar na discussão para cogitar de um rateio da quantia, proporcionalmente aos valores dos créditos e ao saldo disponível, por haver credores com igual grau de preferência creditória (o que, saliento, não foi sequer postulado pelo advogado, mas poderia ser sustentado como exigível como um parcial acolhimento do seu pedido). Ocorre que, adotando-se o critério de igualdade de preferência, previsto no dispositivo, vê-se que, mesmo assim, não seria o crédito de honorários contemplado. É que, para tal hipótese, o mesmo CPC/2015 prevê que deva ser contemplado o crédito primeiramente habilitado, e não que se promova um rateio, ao fixar o critério temporal, o que faz por exemplo ao tratar da "anterioridade da penhora": "Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora" (CPC, art. 908, § 2º). O crédito primeiramente habilitado, no caso, foi o crédito trabalhista, demandado desde o ajuizamento da reclamatória, reconhecido na sentença recorrida e mais uma vez no acordo homologado no CEJUSC do TRT/4.
Portanto, apesar do vício formal (inexistência de decisão judicial expressa do CEJUSC quanto ao tema do concurso de preferências creditórias, que podia ter sido efetivada por um tópico adicional no termo de audiência de conciliação cujo acordo foi homologado), não se evidencia um prejuízo efetivo ao requerente, pois ele, mesmo se houvesse sido cumprido pelo CEJUSC o procedimento previsto no CPC, não teria sido contemplado.
Em conclusão, o procedimento do Poder Judiciário trabalhista neste caso não pode ser enquadrado nas excepcionais hipóteses indenizatórias de dolo, culpa grave, conduta manifestamente negligente, procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções, condenação penal qualificada como erro judiciário ou imposição de prisão penal para além do tempo fixado na sentença.
Não havendo erro judiciário na liberação das verbas de natureza salarial à Sra. Maria Salete, não há dano material a ser ressarcido ao autor.
Menos ainda procede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial, diga-se de passagem completamente exagerado e sem um mínimo lastro fático que o justifique. Ainda que se reconhecesse uma liberação falha do numerário pela Justiça do Trabalho, teria ela apenas frustrado uma expectativa de recebimento do crédito, inadimplido por terceira (perda de uma chance), o que longe estaria de fazer prova de um dano moral indenizável.
Ao julgar os embargos de declaração interpostos pelo autor, complementou o Julgador a quo (28-SENT1):
Trata-se de embargos de declaração em que a parte autora apontou a existência de omissões/contradições na sentença por desconsiderar como erro cartorário o fato de não existir anotação da penhora no rosto dos autos, seja ela na forma física e/ou eletrônica, junto aos sistemas de informação da Justiça do Trabalho. Referiu que a serventia cartorária, atentado-se à existência da penhora, deveria consultar o magistrado antes da liberação do alvará. Requereu expressa manifestação acerca da aplicação do art. 203 do CPC e do art. 93, XI, da Constituição Federal. Defendeu que não se trata de concurso de credores. Requereu manifestação acerca da possibilidade de rateio entre reclamante e o autor da demanda sobre o valor sacado através de alvará na hipótese de inexistência de concurso de credores.
Decido.
Sobre a alegação de ausência de anotação da penhora no rosto dos autos, a denotar suposta falha cartorária, vê-se que não há qualquer prova nos autos que aponte para uma suposta falta de anotação e, conforme consta do ev. 1, out 8, a penhora foi registrada nos autos:
Sobre a alegação de necessidade de consulta pelo cartório ao magistrado antes de liberação de valores, a medida é impertinente porque havia decisão judicial expressamente autorizando a liberação de valores.
Sobre o pedido de manifestação sobre o art. 203 do CPC e o art. 93, XI, da CF, o pleito é inócuo, pois não é ônus do juízo pré-questionar dispositivos, o que cabe à parte, como prevê o art. 1.025 do CPC ("Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.") e, quanto ao mérito, a sentença foi clara e expressa quanto ao "vício formal (inexistência de decisão judicial expressa do CEJUSC quanto ao tema do concurso de preferências creditórias, que podia ter sido efetivada por um tópico adicional no termo de audiência de conciliação cujo acordo foi homologado)", ressaltando que "não se evidencia um prejuízo efetivo ao requerente, pois ele, mesmo se houvesse sido cumprido pelo CEJUSC o procedimento previsto no CPC, não teria sido contemplado".
Sobre o direito de preferência, restou assim esclarecido:
Ainda sobre o mesmo tema, o art. 85, § 14, do CPC, assim dispõe: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". Poderia o advogado, então, impugnar o entendimento do CEJUSC defendendo um grau igual de preferência com o crédito da reclamante.
Ocorre que o dispositivo, como se vê, atribui preferência igual, e não superior, ao crédito do advogado, o que por si só justificaria o indeferimento do pleito tal como foi formulado, de contemplação dos honorários antes do crédito trabalhista, o que significaria atribuir-lhe preferência superior, e não igual, à daquele crédito. [...]
Ocorre que, adotando-se o critério de igualdade de preferência, previsto no dispositivo, vê-se que, mesmo assim, não seria o crédito de honorários contemplado. É que, para tal hipótese, o mesmo CPC/2015 prevê que deva ser contemplado o crédito primeiramente habilitado, e não que se promova um rateio, ao fixar o critério temporal, o que faz por exemplo ao tratar da "anterioridade da penhora": "Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora" (CPC, art. 908, § 2º). O crédito primeiramente habilitado, no caso, foi o crédito trabalhista, demandado desde o ajuizamento da reclamatória, reconhecido na sentença recorrida e mais uma vez no acordo homologado no CEJUSC do TRT/4.
Não há qualquer omissão ou obscuridade a sanar. Os embargos de declaração são cabíveis apenas excepcionalmente, para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões ou erros materiais que se registrem na sentença. Os vícios sanáveis por meio de embargos de declaração são aqueles intrínsecos à decisão, e não externos, ou seja: a contradição autorizadora da propositura dos embargos é aquela interna à decisão, e não entre os termos da decisão e os argumentos do postulante, que devem ser objeto do recurso apropriado (STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29; STJ; EEARCC 27046/BA; 2ª S.; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j. 27-09-2000; DJ 16-10-00; TRF4, EDAC nº 95.04.09796-0/RS, Rel. Juiz Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, 3ª T., unânime, DJ 24-03-99). Inexistindo omissão, erro de procedimento ou obscuridade, mas sim discordância em relação ao fundamento jurídico utilizado, a controvérsia não é dedutível por embargos de declaração, devendo ser utilizado o recurso adequado para pleitos de reforma. A propósito, confira-se:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (AI 861730 AgR-ED, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015)
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Rediscussão da matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 815046 AgR-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 25-09-2015 PUBLIC 28-09-2015)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide e que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo.
Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
Conclusão
O voto, portanto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de improcedência.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por DEFERIR a GRATUIDADE JUDICIÁRIA e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015774197v7 e do código CRC 73e02ae9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 18/7/2022, às 16:10:57