RECURSO CÍVEL Nº 5006492-37.2021.4.04.7113/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UFSM contra sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento da Retribuição por Titulação (RT) no seu valor integral, independente da proporcionalidade da aposentadoria; e condenar a ré ao pagamento das diferenças decorrentes do direito ora reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal.
Da competência do Juizado Especial Federal
Assevero a posição desta 5ª Turma Recursal, em conformidade com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quanto à competência do Juizado Especial Federal para o julgamento de ações como a presente, que não versa sobre a anulação de ato administrativo propriamente dita, não se enquadrando na hipótese do art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01. A orientação pacífica do E. TRF da 4ª Região é no sentido de que, nas hipóteses em que a anulação de ato administrativo decorrer, apenas de maneira reflexa, da procedência do pedido, a competência para julgamento do feito pertence ao juizado Especial Federal (TRF4 5005028-89.2012.404.0000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 19/06/2012).
Além disso, não merece acolhimento o pedido de limitação dos valores condenatórios. Isso porque, compulsando os autos, observa-se que o valor atribuído à causa não excede o teto de sessenta salários mínimos, tampouco foi objeto de impugnação pela ré no momento da contestação.
Ademais, em sede de Juizados Especiais Federais, é incontroversa a possibilidade do valor da condenação (que não deve ser confundido com o valor da causa) ultrapassar o montante de 60 salários mínimos, prosseguindo a execução em sede de Juizado Especial Federal, na forma do disposto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, sendo instada a parte autora a informar se possui interesse em renunciar expressamente ao que exceder, para fins de recebimento dos valores via RPV ou, caso fique silente ou informe que não possui interesse em receber via RPV, o montante será pago via Precatório.
Nesse sentido já decidiu a TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. VALOR DA CAUSA X VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃODEVALOR PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 260, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 17 DA TNU. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Prolatada decisão referendada pela Segunda Turma Recursal do Rio de Janeiro, nos autos de Mandado de Segurança, que julgou extinto o julgamento o processo sem exame do mérito nos termos do artigo 267, inciso I e VI, do CPC. Buscava a Impetrante a reforma da decisão de fl. 171 dos autos nº 0066908-02.2009.4.02.5151 que na fase da execução indeferiu a expedição de precatório. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pela autora, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da TNU - PEDILEF nº 2002.85.10.000594-0/SC que deu origem à Súmula nº 17 desta Casa, segundo o qual, "na fase executiva o valor do título executivo não pode ser limitado a qualquer patamar, nem sequer podendo ser limitado ao limite de competência dos juizados até à época do ajuizamento da ação; tanto é assim que se o título transitado em julgado exceder ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos caberá a expedição de precatório conforme expressamente previsto no art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001", e outros julgados da TNU que cita. Apresentou ainda como paradigma o processo 2004.70.95.0085120-9 da Turma Recursal do Paraná. 3. Incidente admitido na origem, foram os autos encaminhados à TNU, edistribuídos para esta Relatora. 4. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, o pedido de uniformização nacional de jurisprudência é cabível quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por turmas recursais de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização ou doSuperior Tribunal de Justiça. 5. A autora não trouxe cópia do citado julgado da Turma Recursal do Paraná - processo nº 2004.70.95.00851208, tampouco sua transcrição, inviabilizando o cotejo analítico necessário bem como a verificação de sua autenticidade, razão pela qual não serve como paradigma, nos termos da Questão de Ordem nº 03 da TNU. 6. Com relação à Súmula nº 17 deste Colegiado e os PEDILEF's transcritos vislumbra-se dissídio jurisprudencial que autoriza o conhecimento. Segundo os paradigmas, o ajuizamento da ação perante o Juizado, por si só, não acarreta renúncia tácita aos valores da condenação que ultrapassam os 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, valores esses que podem superar esse limite. Já a decisão da Turma recorrida considera que não existe tautologia na decisão que limitou o valor da condenação a 60 (sessenta)salários mínimos.7. É indubitável que valor da causa e valor da condenação não se confunde. Mesmo que ainda persistam entendimentos contrários no gigante Juizado Especial Federal do país, a Jurisprudência pacificada do STJ e a da TNU é a de que ovalor da causa para fins de competência, deve ser entendida nos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, não podendo a soma das 12 (doze) parcelas vincendas e os atrasados até a data do ajuizamento da ação ultrapassar 60salários mínimos. Embora não se possa renunciar às parcelas vincendas, perfeitamente possível a limitação e renúncia aos atrasados para a eleição do rito dos juizados Especiais. 8. Após a demanda, os valores atrasados, ou seja, os valores da condenação, não se sujeitam à limitação dos 60 (sessenta)salários mínimos, daí a redação cristalina do artigo 17, §4º da Lei nº 10.259/01. Foi nesse sentido a aprovação da Súmula nº 17 da TNU: para que não se interprete o ingresso nos juizados Especiais Federais, como renúncia à execução de valores da condenação superiores a tal limite - repita-se, pois diferente de valor da causa. Igualmente importante consignar que, por outro lado, "O que se consolidou não foi a possibilidade do autor da demanda não renunciara o excedente e, ao fim arguir, maliciosamente, a ausência de sua renúncia para tudo receber, sem qualquer desconto, até mesmo porque estamos tratando de questão de competência absoluta" (PEDILEF nº 008744-95.2005.4.03.6302,Rel. Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, DOU 28/06/2013). Ou seja, pode ocorrer sim limite, mas na data do ajuizamento da ação, conforme explicitado no item 7, mas não após esta data. 9. Importante deixar claro também que não se trata nestes autos de dissídio afeto à competência, matéria processual, e sim, o direito material disciplinado no artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Como já decidido por este Colegiado, "Embora os critérios de determinação de competência sejam de índole processual, o que inviabiliza sua apreciação por esta Turma Nacional, restrita que está à análise de questões a envolver direito material (Lei nº 10.259/2001, art. 14), tais digressões se faziam necessárias para demonstrar que, nos juizados Especiais Federais, critério para definição de competência nada dizem com valor de condenação" (PEDILEF nº 2008.70.95.00.1254-4, Rel. Juiz Federal CLÁUDIO CANATA, DJ23/03/2010), grifo no original.
Sendo o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários e não havendo impugnação pela parte ré apta a desconstituir o quantum indicado, o processamento da ação no JEF é regular.
Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência.
Do mérito
Constato que a sentença merece ser integralmente confirmada, por sua própria fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, visto que bem apreciou os elementos fáticos e jurídicos envolvidos na demanda. Transcrevo, a seguir, os principais elementos daquela decisão:
(...)
II.2. Mérito
Trata-se de ação na qual a parte autora postula seja declarado o seu direito ao pagamento da Retribuição por Titulação (RT) de forma integral independente da proporcionalidade da aposentadoria, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal.
O Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região consolidou o entendimento no sentido de que os servidores têm direito ao pagamento da Retribuição por Titulação (RT) de forma integral, independentemente da proporcionalidade dos proventos da aposentadoria.
Nesse diapasão, adoto como razões de decidir os argumentos constantes na decisão proferida pela Ilustre Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, em 20/10/2017, no julgamento da apelação cível n° 5001288-21.2016.4.04.7102, nos seguintes termos:
A Lei nº. 11.784 de 2008 criou a GEDBT e a RT, com efeitos financeiros a contar de julho de 2008. A norma estabeleceu que as gratificações seriam consideradas no cálculo dos proventos e das pensões. Posteriormente, a GEDBT foi extinta pela Lei nº. 12.702/08 e incorporada ao vencimento básico, com efeitos financeiros a partir de março de 2012.
Com o intuito de examinar as pensões do MPOG, o TCU decidiu que as gratificações de desempenho, não baseadas em vencimento básico, deveriam ser proporcionalizadas. Nascida a celeuma.
Eis os dispositivos legais de regência da matéria:
Artigos 114 e 116 da Lei nº 11.784/08, quanto ao RT e GEDBT, dispõem, respectivamente:
Art. 114. A estrutura remuneratória dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico será composta de:
I- Vencimento Básico;
II- Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT; e
III- Retribuição por Titulação - RT.
Art. 116. Fica instituída a Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT, devida, exclusivamente, aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
§1o A GEDBT integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.
§2o A GEDBT será paga de acordo com os valores constantes do Anexo LXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras parcelas remuneratórias ou vantagens de qualquer natureza
Art. 117. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida aos titulares dos cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
§1o A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.
§2o Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.
§3o Os valores da RT são aqueles fixados no Anexo LXXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
A Lei nº 12.702/12 alterou a redação do art. 114, excluindo a GEDBT a partir de 01/03/12. Logo em seguida, a lei nº 12.772/12 revogou o art.114, bem como, os arts. 115 até 117.
A Lei nº 12.702 também disciplinou que :
Art. 118-A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente à GEDBT fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.(Incluído pela Lei nº. 12.702, de 2012)
Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, além das gratificações e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus à percepção da Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - GEDBT.
Da leitura do acima transcrito, ressai que os valores da RT e a GEDBT serão aqueles fixados nos Anexos LXXIII e LXX da lei. Examinando-se esses anexos, forçoso concluir que os mesmos levam em consideração as diferentes classes e níveis do servidor, sem fazer distinção quanto ao percebimento de aposentadoria integral ou proporcional.
Cumpre asseverar que tampouco a Constituição Federal autoriza distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Portanto, não cabe ao intérprete fazer essa distinção para diminuir o valor da gratificação legalmente instituído.
Corolário é que o ato administrativo consubstanciado na Orientação Normativa nº 6 do MPOG não pode restringir direitos previstos em lei.
Nesta linha há precedentes deste Tribunal, inclusive da minha relatoria, enquanto integrante da 4ª Turma:
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GEMAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. 1. Desconstituído o ato administrativo que promoveu a proporcionalização dos proventos dos substituídos em cumprimento à Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, editada em conformidade com o entendimento preconizado no Acórdão - TCU nº 2030/2007. 2. Determinado à ré que proceda à correção do cálculo das vantagens GEMAS, RT, deixando de realizar qualquer redução a esse título, independentemente da proporcionalidade de proventos advindos da aposentadoria auferida. 3. Condenada a UFSM a restituir os valores que porventura deixaram de ser pagos. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009746-66.2012.404.7102, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/09/2015)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - GEMAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. PROVENTO BÁSICO COM A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE INCORPORADA. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. 1. Desconstituído o ato administrativo que promoveu a proporcionalização dos proventos do autor em cumprimento à Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, editada em conformidade com o entendimento preconizado no Acórdão - TCU nº 2030/2007. 2. Determinado à ré que proceda à correção do cálculo das vantagens GEMAS, RT e incorporação da GAE no provento básico do autor, deixando de realizar qualquer redução a esse título, independentemente da proporcionalidade de proventos advindos da aposentadoria auferida. (...) (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002116-49.2009.404.7102, 4ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE, D.E. 14/06/2010, PUBLICAÇÃO EM 15/06/2010)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFSM. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR- GEMAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. PROVENTO BÁSICO COM A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE INCORPORADA. PROPORCIONALIDADE. 1. Desconstituído o ato administrativo que promoveu a proporcionalização dos proventos do autor em cumprimento à Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, editada em conformidade com o entendimento preconizado no Acórdão - TCU nº 2030/2007. 2. Determinado à ré que proceda à correção do cálculo das vantagens GEMAS, RT e incorporação da GAE no provento básico do autor, deixando de realizar qualquer redução a esse título, independentemente da proporcionalidade de proventos advindos da aposentadoria auferida. 3. Condenada a UFSM a restituir os valores que porventura deixaram de ser pagos à autora atualizados monetariamente. (TRF4, Apelação Cível Nº 5003020-47.2010.404.7102, 3ª TURMA, Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/04/2011)
Em suma, inexiste norma redutora das gratificações RT e GEDBT, infactível que a proporcionalidade da aposentadoria reflita no valor das referidas gratificações.
Portanto, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações, porquanto a Constituição não autoriza qualquer distinção entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Deve ser desconstituído o ato normativo que promoveu a aqui rechaçada proporcionalização com o conseqüente recálculo das rubricas, incorporando-os aos proventos dos substituídos, restituindo-se valores que porventura deixaram de ser pagos à autora atualizados monetariamente.
(TRF4, AC 5001288-21.2016.4.04.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 20/10/2017)
No mesmo sentido, é o entendimento da 5ª Turma Recursal do RS:
(...) Com efeito, a verba em questão - retribuição por titulação (RT) - é paga em conformidade "com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada", nos termos do artigo 17, caput, da Lei nº 12.772/12, não possuindo qualquer vinculação com eventual desempenho do servidor ou, tampouco, com a forma de cálculos dos proventos - se integrais ou proporcionais. (...) (5004834-94.2015.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 04/08/2016)
(...) Entendo que o fato de a aposentadoria/pensão ter sido concedida de forma proporcional não significa que a gratificação também seja devida de forma proporcional. Ao atribuir aos inativos/pensionistas a gratificação em determinado valor (seja em pontos ou em percentual do valor máximo), a legislação não fez qualquer distinção entre os que foram aposentados de forma integral ou proporcional. Considerando o silêncio da legislação a esse respeito, não pode haver diferenciação entre os valores de gratificação percebidos por inativos com aposentadoria integral e proporcional. (...) (5007337-49.2014.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 29/01/2015)
Ainda, Recursos Cíveis n. 5005614-22.2019.4.04.7101 (j. 9/6/2020) e n. 5005916-51.2019.4.04.7101 (j. 8/5/2020).
Nesse contexto, concluo pela procedência do pedido.
No presente caso, em que pesem os bem-lançados fundamentos recursais, constato que a sentença recorrida decidiu adequadamente a controvérsia dos autos, merecendo, pois, ser confirmada, por seus próprios fundamentos.
Em casos tais, o eventual acréscimo de nova fundamentação decisória poderia redundar em mero exercício de tautologia, sem efetiva necessidade do ponto de vista jurisdicional. Ademais, a fundamentação, mesmo quando concisa, atende ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República (STF, 2a.T., AI 310.272 AgR, Rel. Maurício Corrêa, j. 26.3.2002).
Decisão
Em face do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da UFSM, mantendo a sentença, por seus próprios fundamentos.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.
Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.
Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).
Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/1996.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015544547v3 e do código CRC 193e3246.
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