RECURSO CÍVEL Nº 5036298-93.2020.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Vistos.
Trata-se de ação na qual a parte autora postula, in verbis:
"7. Que seja tornada definitiva a liminar pleiteada, e a ação seja julgada procedente em sua totalidade, para condenar os réus efetuar deferir a importação bem como afastando-as da penalidade de perdimento.
8. Requer ainda que seja afasta a cobrança de multa alfandegária, despesa de armazenagem, juros, multa e cobrança de ICMS."
O pedido foi julgado improcedente.
Recorre a parte autora postulando a reforma da decisão. Refere que "todo o procedimento adotado pelo apelante atendeu todos os requisitos necessários para o deferimento do procedimento. Observa-se que primeiramente solicitado o LI 20/0063320-1 e o mesmo foi posto em exigência com o seguinte motivo (e somente esse motivo): os dados do importador no CII informado diverge dos dados da LI em analise. Posteriormente esses dados são corrigidos junto à Receita Federal e é feita a LSI Substitutiva 20/0310997-0 onde foi corrigido os dados do importador. Sanada a inconsistência o processo deveria ser deferido, entretanto, a DFPC indefere o processo sob a alegação de fraude e sequer menciona o motivo e o que sequer foi apontado pela apelada no processo. Ora, se não houvesse a diferença de endereço, o LI substitutivo 20/0310997-0 teria sido deferido, assim, como pode o apelante ter tido o seu processo indeferido, mesmo após sanar a única pendencia que colocou o processo em exigência" (Evento 108 - APELAÇÃO1).
Eis o teor da sentença recorrida, in verbis (Evento 99 - SENT1):
I – Relatório
Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial ajuizada por V. M. N. em face da União objetivando:
"7. Que seja tornada definitiva a liminar pleiteada, e a ação seja julgada procedente em sua totalidade, para condenar os réus efetuar deferir a importação bem como afastando-as da penalidade de perdimento.
8. Requer ainda que seja afasta a cobrança de multa alfandegária, despesa de armazenagem, juros, multa e cobrança de ICMS."
Nos dizeres da inicial, o requerente teve aprovado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados – DFPC a importação de 3 armas de fogo de repetição de uso restrito da marca Tikka, modelos T3 Forest, calibre .222 Remington, T3 Hunter, calibre .270 WMS e T3 Forest, calibre .308 Winchester.
As mercadorias foram adquiridas e tiveram o embarque autorizado pelo Exército Brasileiro através da Licença Simplificada de Importação – LSINº19/0003281-2.
Com a chegada ao Brasil, no aeroporto de Guarulhos, em 13/07/2019, as armas de fogo foram vistoriadas pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro na data de 22/07/2019. Ocorre que embora vistoriado em 22/07/2019, a homologação da vistoria ocorreu apenas em 22/10/2019, ultrapassando o prazo de validade do Certificado Internacional de Importação – CII (CII nº 1451), emitido pelo próprio Exército Brasileiro em 01/04/2019 com validade de 6 meses.
Tal circunstância atraiu o disposto na Instrução Normativa SRF nº 69/99 e, a fim de evitar o perdimento das mercadorias, o requerente realizou novo procedimento de autorização de embarque, sendo requerida nova Licença de Importação.
Foi constatada uma divergência de dados relativamente ao endereço do demandante, tendo em vista que no Certificado Internacional de Importação o número da sua residência constava como 1979 (bairro Agronomia) enquanto no sistema SISCOMEX apresentava o número 1969 (bairro Lomba do Pinheiro).
O autor refere que procurou a Receita Federal para a correção dos dados o que ocasionou a confecção de uma Licença de Importação Substitutiva (LI nº 20/0310997-0), indeferida pelo Exército Brasileiro em razão do disposto no artigo 38 da Portaria nº 1.729, de 29 de outubro de 2019.
Por decorrência desta situação, as mercadorias importadas e descarregadas no Brasil estão sujeitas aos procedimentos/penalidades previstas nos incisos II e III do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76 e no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 69/99.
O pedido de tutela provisória foi deferido para "obstar eventual processo de perdimento das armas de fogo relacionadas na inicial, devendo a União (Fazenda Nacional) mantê-las sob seu poder e em sua custódia até a sentença a ser proferida nestes autos" (evento 3).
Na mesma decisão foi determinada a intimação da União (AGU) que, ao evento 18, peticionou aduzindo que, em razão da matéria discutida nos autos, a representação da União, conforme previsto no art. 12, par. único, inciso III, da LC nº73/93, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que já atua no presente processo.
A União (Fazenda Nacional) respondeu ao pedido (evento 20) requerendo, preliminarmente, que o demandante esclarecesse contra quais entidades pretende litigar, considerando que a defesa do Exército em juízo compete à Advocacia Geral da União, e que compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional promover a defesa da Alfândega em juízo.
Suscita a ilegitimidade passiva da União relativamente a pedido de isenção dos custos de armazenagem excedente.
No mérito, afirma que o demandante não deu prosseguimento ao despacho no prazo de 90 (noventa) dias e que a pena de perdimento por abandono encontra previsão legal no artigo 58 do Decreto-Lei nº 37/66.
Refere, ainda, que os prazos previstos foram ampliados pelo Decreto-Lei nº 1.455/76 que, em seu artigo 23, inciso II, criou a presunção legal de dano ao erário no caso de mercadorias abandonadas em recintos alfandegários sem que seu despacho aduaneiro fosse iniciado dentro dos prazos legais, determinando o seu §1º que tal dano será punido com a pena de perdimento.
Sustenta que a pena de perdimento, nessa hipótese, objetiva a inviabilização dos procedimentos aduaneiros pelo acúmulo de cargas em armazéns alfandegados, além de impedir a postergação indefinida do despacho aduaneiro, com a consequente postergação do pagamento dos direitos aduaneiros devidos pela importação, em prejuízo do erário.
Relata que o demandante solicitou autorização para continuar o despacho aduaneiro de importação, nos termos do art. 2º da IN/SRF nº 69/99, oportunidade em que foi formalizado o processo administrativo nº 10814.723978/2019-41.
Aduz que, na data de 21/10/2019 o processo foi encaminhado para o setor de desembaraço de carga (EDAD) e que em 17/12/2019 o requerente apresentou nova petição solicitando a prorrogação para o início do despacho tendo em vista a necessidade de substituição da LSI para o LI anuente ao Ministério do Exército.
Alude que o procedimento administrativo está paralisado aguardando as providências do interessado, vez que até o momento não foi apresentada a autorização do Ministério da Defesa, documento necessário para a conclusão do procedimento.
Defende que não existe qualquer relação de hierarquia entre a Alfândega e o Ministério da Defesa, de modo a permitir que a primeira tenha meios de resolver a situação do requerente naquele órgão. Requer a improcedência do pedido.
Nova manifestação da Advocacia Geral da União (evento 22) desta feita requerendo a declaração de nulidade da citação do evento 18, pedido indeferido na decisão do evento 24.
O requerente peticionou (evento 180, postulando o cumprimento da tutela provisória deferida nos autos.
A União - Fazenda Nacional veio aos autos demonstrando o atendimento da medida de urgência deferida (evento 50).
Após a conclusão dos autos para sentença, o julgamento foi convertido em diligência para que a União (AGU) acostasse ao feito toda a domentação referida como anexada ao Ofício nº 4087 - AsseApAsJurd/2ª, no prazo de 10 (dez) dias, e informasse, expressamente, nesse mesmo prazo, quais são as inconsistências que estão impedindo o requerente de obter a Licença de Importação necessária para a finalização do despacho aduaneiro de importação (evento 65).
A União (AGU) se manifesta (evento 68) acostando a documentação solicitada e informando que a inconsistência que está impedindo o autor de obter a licença de importação, é a vinculação do pedido de LI a uma CII VENCIDA (CII 1451/DFPC, de 1 ABR 19), e que o autor deveria ter solicitado uma CII substitutiva à vencida (CII 1451), apresentando-a no novo pedido de LI, para possibilitar o deferimento do pedido de importação.
Nova manifestação do requerente (evento 74) juntando as informações fornecidas pelo despachante aduaneiro com cronograma detalhado dos procedimentos realizados.
A União (Fazenda Nacional) reiterou seus argumentos no evento 80 e a União (AGU) no evento 82.
A União (AGU) peticiona (evento 84) a fim de complementar a petição acostada ao evento 82, com as informações prestadas pela autoridade administrativa acerca da petição do evento 74, reafirmando a cronologia dos fatos e que a não liberação dos PCE importados decorreu de erros e negligência do próprio demandante.
No evento 87, o demandante anexa manifestação, dizendo-se ciente da manifestação e que aguarda a sentença.
Novo despacho convertendo o julgamento em diligência (evento 88), a fim de determinar a intimação da parte autora para expressa manifestação em relação ao fato de não ter sido solicitado novo Certificado Internacional de Importação.
Houve manifestação do autor no evento 91, no sentido de que não era necessária a solicitação de um novo Certificado Internacional de Importação em razão de que o certificado que amparava sua pretensão ainda estava válido (CII nº 1451 de 01/04/2019).
A União (Fazenda Nacional) reitera os argumentos já apresentados no curso do processo (evento 97).
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
II - Fundamentação
Preliminar - Ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) em relação aos pedido de isenção dos custos de armazenagem excedente
A União suscita a prefacial sob o fundamento de que não possui competência legal para se pronunciar sobre a matéria, vez que se trata de valor devido à empresa depositária – GRU Airport, pessoa jurídica de direito privado, sobre a qual não possui ascendência funcional ou administrativa e que, ademais, não participa da presente relação processual.
Entendo que análise desta questão não deve ser realizada neste momento porque, como corolário lógico do que vier a ser decidido, somente após a resolução do mérito - e na hipótese de que o pedido seja julgado procedente - é que será possível ingressar nesta seara.
Assim, o exame deste ponto será realizado oportunamente conjuntamente com o mérito.
Mérito
Como questão de ordem reafirmo que não cabe ao Poder Judiciário a promoção do deferimento de importação, em substituição às autoridades administrativas competentes.
No caso específico desta demanda - considerando que as mercadorias envolvidas na controvérsia são armas de fogo, produtos controlados - impõe-se a atuação da União em duas esferas distintas, a saber: além do despacho aduaneiro de importação, há a necessidade de autorização de desembaraço alfandegário por parte do Exército Brasileiro.
Desta forma, no intuito de bem contextualizar a situação trazida a juízo, tenho que os fatos e fundamentos relevantes para a solução da controvérsia são os que seguem, articuladamente.
O demandante sustenta que atendeu todos os requisitos legais exigidos para a importação e que não ocorreu nenhum tipo de fraude, negligência ou erro significativo que pudesse justificar o indeferimento do seu pedido.
Afirma que o Exército Brasileiro levou mais de 3 (três) meses para autorizar o seu pedido, ou seja, mais de 50% do prazo que detinha.
Todavia, da análise minuciosa dos documentos trazidos ao processo, não é possível extrair a mesma conclusão apresentada pelo requerente.
Com efeito, o Certificado Internacional de Importação nº 1451/DFPC () foi expedido na data de 01/04/2019, com validade por 6 (seis) meses.
O embarque das armas foi autorizado pelo Exército Brasileiro na data de 21/05/2019, conforme Licença Simplificada de Importação – LSI Nº 19/0003281-2, e as mercadorias chegaram ao Brasil no dia 13/07/2019 de acordo com a tela de informação da SISCOMEX ().
Na data de 22/07/2019 foi realizada a vistoria pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 2ª Região Militar do Exército Brasileiro, não havendo a constatação de qualquer irregularidade ().
O demandante afirma que, em que pese a vistoria tenha sido realizada na data de 22/07/2010, somente em 22/10/2019 houve o deferimento de seu processo de desembaraço alfandegário no SFPC/2 (SISPROT 00408752019).
Entretanto, a documentação trazida pela União (AGU) no evento 68 é inequívoca no sentido de que, após a realização da vistoria, o demandante, na data de 05/09/2019, apresentou a Ficha de Sistema de Protocolo e Despacho - Pessoa Física - DAPF - Desacompanhada () e, mais, que foi constatada a existência de pendência a ser cumprida pelo interessado, considerando que no requerimento apresentado não constava a própria LSI, a assinatura do requerente e a data, conforme mensagem constante nas notas informativas do processo ().
A regularização da documentação foi atendida na data de 30/09/2019, com a apresentação de novo requerimento () e o deferimento ocorreu na data de 22/10/2019.
Paralelamente a esta situação, houve o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias desde o desembarque das armas no Aeroporto Internacional de Guarulhos em São Paulo/SP, de modo que, em 14/10/2019, o sistema gerou a indisponibilidade relativa à “carga sujeita à pena de perdimento por abandono”, conforme referido pela União (Fazenda Nacional) em sua contestação (evento 20).
Do que exposto até o momento, não é possível extrair qualquer irregularidade passível de ser imputada ao Exército Brasileiro no seu mister de autorizar o desembaraço alfandegário, especialmente no que se refere ao alegado na inicial, de que o vencimento do prazo do Certificado Internacional de Importação tenha ocorrido pela demora administrativa na autorização de seu pedido.
Com efeito, examinando a situação fática retrospectivamente verificamos os seguintes transcursos temporais, como segue:
a) da data da aprovação da importação das armas de fogo (CII nº 1451, em 01/04/2019), até a aquisição das mercadorias, em 21/05/2019, temos o transcurso de um pouco mais de 45 (quarenta e cinco) dias;
b) da autorização do embarque, em 28/05/2019, até a chegada da mercadoria em território nacional, em 13/07/2019, mais 45 (quarenta e cinco) dias;
c) da vistoria promovida pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 2ª Região Militar, em 22/07/2019, até o protocolo do processo de desembaraço alfandegário, em 05/09/2019, novamente mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
O processo de desembaraço alfandegário foi distribuído em 10/09/2019 e na data de 20/09/2019 foi suspenso para a solução de pendências por parte do demandante, o que veio a ocorrer somente na data de 30/09/2019, véspera do prazo de vencimento do Certificado Internacional de Importação.
Assim, imperioso reconhecer que não há como atribuir ao Exército Brasileiro qualquer demora excessiva ou injustificada na conclusão dos procedimentos necessários para a importação em exame na sua área de atuação.
Neste contexto, restou configurada uma situação fática extremamente desfavorável ao demandante porque, ao mesmo tempo que ultrapassando o prazo de validade do Certificado Internacional de Importação – CII, também foi ultrapassado o prazo de permanência das mercadorias importadas em recinto alfandegário sem o respectivo despacho aduaneiro.
A tutela provisória deferida ao início (evento 3) obstou o prosseguimento das medidas administrativas da alçada da Fazenda Nacional referentemente ao perdimento das mercadorias, considerando o disposto no artigo 23, inciso II, letra a, do Decreto-Lei nº 1.455/76, como segue, literis:
"Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:
[...]
II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:
a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenha sido iniciado o seu despacho; ou
[...]" [destaquei]
Entretanto, os elementos carreados ao processo são inequívocos no sentido de que não há possibilidade de que o despacho aduaneiro de importação tenha prosseguimento sem que seja resolvida a questão no âmbito do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da 2ª Região Militar - SFPC/2.
Nesse sentido, importa reconhecer a lisura da atuação da União (Fazenda Nacional), em conformidade com a legislação que rege a matéria, e sem olvidar que, como bem lançado na resposta do evento 20, "[...] não existe qualquer relação de hierarquia entre a Alfândega e o Ministério da Defesa de modo a permitir que a primeira tenha meios para resolver a questão de interesse do autor naquele órgão.".
Prosseguindo, a União (AGU) já informou nos autos que a inconsistência que está impedindo a obtenção da licença de importação, é a vinculação desse pedido a uma CII VENCIDA (CII nº 1451/DFPC, de 1 ABR 19), e que o autor deveria ter solicitado uma CII substitutiva à vencida (CII nº 1451), apresentando-a no novo pedido de LI, para possibilitar o deferimento do pedido de importação ().
O documento acostado ao evento 84 () reforça esta informação e traz um relato acerca dos registros de Licença de Importação apresentados pelo demandante, em substituição à LSI, e seus desdobramentos na via administrativa.
Assim, sem embargo da notória dificuldade encontrada pelos contribuintes na obtenção de informações, o certo é não restou comprovado nos autos qualquer entrave injustificado, imposto pela administração, para que a parte autora adotasse o procedimento acima referido, diligência que era de seu interesse e de sua responsabilidade.
Nesse caso, repisando a premissa estabelecida no início desta fundamentação, de que não cabe ao judiciário se substituir nas atividades precípuas das autoridades fiscal e administrativa, mormente nas hipóteses de ausência de ilegalidades/irregularidades passíveis de serem afastadas em juízo, e considerando justamente que o pedido dos autos é a condenação das demandadas ao deferimento da importação levada à efeito, não merece acolhimento a pretensão manejada.
Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, devendo ser revogada, por consequência, a tutela provisória concedida ao início, o que desde já pronuncio.
Prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) em relação aos pedido de isenção dos custos de armazenagem excedente considerando a improcedência da pretensão.
III - Dispositivo
Ante o exposto, revogo a tutela provisória deferida ao início (evento 3) e julgo improcedentes os pedidos formulados por V. M. N., com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.
Vejamos.
O recurso merece parcial provimento.
Ao que se verifica dos autos, foi constatada uma divergência de dados relativamente ao endereço do demandante, tendo em vista que no Certificado Internacional de Importação o número da sua residência constava como 1979 (bairro Agronomia) enquanto no sistema SISCOMEX apresentava o número 1969 (bairro Lomba do Pinheiro). E, em razão disso, foi necessária a confecção de uma nova licença de importação, que restou indeferida pelo Exército Brasileiro em decorrência do disposto no art. 38 da Portaria 1729/2019 do Comando do Exército.
Tal normativo estabelece o que segue, in verbis:
Art. 38. Não será autorizado o licenciamento quando forem verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação, indícios de fraude ou patente negligência.
Tenho que, no caso dos autos, aparentemente, não se verificou nenhuma dessas situações, haja vista que o próprio autor comprovou documentalmente que ambos os endereços informados são contíguos e lhe pertencem (Evento 1 - OUT7 e END14).
Por pressupor erros graves, revela-se inviável a aplicação do art. 38 da Portaria 1729/2019 do Comando do Exército em hipótese de mero erro formal, de numeração de residência.
Tendo em vista que, como bem assinalou o Juízo a quo, o Poder Judiciário não pode substituir o Executivo no licenciamento de importações, deve ser reapreciado o pedido administrativamente, observando-se a inaplicabilidade, na hipótese dos autos, do art. 38 da Portaria 1729/2019 do Comando do Exército pelo vício em apreço.
Assim, o voto é por prover parcialmente o recurso para que seja reapreciado o licenciamento das armas.
Em razão do aqui decidido, a liminar deve deferida no sentido de obstar, por ora, eventual perdimento das armas de fogo objeto da lide, devendo a União mantê-las sob seu poder e em sua custódia até a reapreciação do licenciamento aqui determinada.
Decisão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora, na forma da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015521535v7 e do código CRC be80295b.
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Data e Hora: 6/6/2022, às 17:59:50