RECURSO CÍVEL Nº 5006025-52.2021.4.04.7115/RS
RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente (evento 22) o pedido de condenação do INSS ao pagamento de pecúlio - prestação que era regulada nos artigos 81 a 85 da Lei nº 8.213/91 e, posteriormente, pelo art. 24, parágrafo único, da Lei nº8.870/94 - em face da incidência da prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que obteve aposentadoria por tempo de contribuição (NB 077.771.078-1), DIB em 09/05/1984, e permaneceu trabalhando de forma ininterrupta de 15 de abril de 1994 até 30 de abril de 2019, exercendo a mesma atividade como sócio cotista com poderes de gerência junto ao Escritório Contábil Tesche Ltda., motivo pelo qual o marco inicial da prescrição deveria ser 30/04/2019.
Assim, afirma que o pleito não está prescrito, uma vez que o afastamento das atividades ocorreu em 30/04/2019, sendo o fato gerador justamente a data do afastamento, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma no ponto.
Decido como segue.
Constato que a sentença vergastada está em plena harmonia com a jurisprudência desta Turma Recursal e que os fundamentos do recurso interposto não demandam enfrentamento específico, que vá além dos fundamentos consignados na bem lançada decisão do juízo a quo.
Assim, transcrevo trecho constante da peça sentencial, indispensável ao correto deslinde do feito (evento 22):
(...)
A controvérsia posta nos autos diz sobre o pagamento de pecúlio, regulado pelo então revogado art. 81 da Lei nº8.213/91 e, posteriormente, pelo art. 24, parágrafo único, da Lei nº8.870/94, relativamente às contribuições para a seguridade social compreendidas entre 05/1984 e 04/1994, sendo devido por ocasião do afastamento da atividade exercida pelo segurado quando do início da vigência da Lei nº8.870/94, em 15/04/1994, que assim dispõe:
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.
Efetuado o requerimento administrativo (evento nº1 - PROCADM7 e PROCADM6), o pagamento do benefício foi indeferido pela ocorrência da prescrição, pois transcorrido mais de 5(cinco) anos do afastamento da atividade exercida pelo segurado na época da vigência da lei.
O autor defende seu direito, em síntese, afastando a possibilidade de ocorrência de prescrição, na medida em que "esteve de forma ininterrupta de 15 de abril de 1994 até 30 de abril de 2019" exercendo a mesma atividade, sendo sócio cotista com poderes de gerência junto ao Escritório Contábil Tesche Ltda., motivo pelo qual o marco inicial da prescrição deveria ser 30/04/2019, pois quando efetivamente se afastou da atividade exercida em 15/04/1994 (data da vigência da Lei nº8.870/94).
Pois bem.
O prazo de prescrição é quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91.
No presente caso o autor se aposentou em 09/05/1984 (evento nº1 - CNIS4), e continuou nas atividades até 31/12/1993, conforme se verifica pelo registro do CNIS. Posteriormente, em 31/12/1997, teve vínculo como segurado especial até 01/04/2003 quando então voltou novamente a contribuir como contribuinte individual pelo escritório contabil Tesche Ltda. Portanto, se o afastamento das atividades ocorreu em 12/1993, este é o marco inicial em que o autor poderia requerer o pecúlio, de forma que restou prescrito em 31/12/1998, pois transcorrido mais de 5 anos até a data do requerimento administrativo, em 16/01/2021.
Registre-se que não logrou o autor êxito em comprovar a continuidade das atividades, pois conforme se verifica pelo CNIS, o afastamento ocorreu em 1993, não interessando para o pecúlio pleiteado que o autor tenha retornado às atividades rurais em 1997 ou como contribuinte individual no ano de 2003. Ademais, não há qualquer prova nos autos, como pró-labore, por exemplo, de que o autor tenha continuado como sócio na empresa pelos anos de 1993, 1994 e seguintes. Juntou aos autos apenas comprovantes de rendimentos e imposto de renda do ano-calendário de 2019, pró-labore de 2019 e contrato social da empresa de 1989, com alteração social somente em 12/2008. Ou seja, não há documentação capaz de comprovar a continuidade da atividade de 1993 até 2003 (período sem contribuições no CNIS), ou pelo interregno de alteração dos contratos sociais, motivo pelo qual, para fins de prescrição, o termo inicial deve ser em 31/12/1998.
Nesse passo, conclui-se que todo o valor foi atingido pela prescrição qüinqüenal, considerando que se trata de prestação única e transcorreram mais de cinco anos desde o afastamento da atividade.
Nesse sentido, precedentes do TRF da 4ª Região:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ART. 81, II, DA LEI Nº 8.213/91, REVOGADO PELA LEI Nº 8.870/94. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. O pecúlio era devido ao segurado que, depois de se aposentar, pelo RGPS, continuasse a trabalhar, e consistia na devolução das contribuições sociais descontadas durante o período da aposentadoria. 2. O afastamento da atividade vinculada ao regime geral de previdência social vez nascer a exigibilidade do direito em maio de 1991, estando a fulminada pela prescrição quinquenal a pretensão ao recebimento do pecúlio, visto que se tratava de prestação única, devida a partir da data do afastamento da atividade. (TRF4, AC 5019556-03.2014.4.04.7100, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/06/2016)
PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. ART. 81, II, DA LEI Nº 8.213/91, REVOGADO PELA LEI Nº 8.870/94. DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O pecúlio é devido ao segurado que, depois de se aposentar, pelo RGPS, continua a trabalhar, e consiste na devolução das contribuições sociais descontadas do trabalhador já aposentado. Embora o benefício, originariamente previsto no artigo 81, II, da Lei nº 8.213/91, haja sido extinto pela Lei nº 8.870/94, respeitou o direito adquirido dos segurados que permaneceram em atividade remunerada vertendo contribuições, os quais fariam jus, quando se afastassem de suas atividades em definitivo, à devolução das contribuições correspondentes. O termo inicial da prescrição da ação para reaver o pecúlio, para os segurados que permaneceram trabalhando após a vigência da Lei 8.870/94, é a data do afastamento definitivo das atividades remuneradas. O pecúlio é remunerado com base na remuneração básica dos depósitos em caderneta de poupança, com data de aniversário no dia 1º de cada mês, critério a ser adotado até a data do indeferimento administrativo do benefício, quando passará a incidir a correção monetária, pelo INPC (de 04/2006 em diante: art. 31 da Lei n.º 10.741/03, c/c a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR e ADIs 4.357 e 4.425). (TRF4, APELREEX 5056519-87.2012.404.7000, Quinta Turma, Relatora p/ Acórdão Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 17/02/2014)
À vista disso, estando toda a pretensão fulminada pela incidência da prescrição qüinqüenal, impõe-se o julgamento de improcedência."
Não obstante os bons argumentos expendidos pela parte recorrente, tal arrazoado não possui o condão de infirmar os fundamentos insertos na bem lançada decisão recorrida.
Cumpre apenas acrescentar que o pecúlio, atualmente extinto, correspondia ao pagamento de prestação única ao segurado aposentado que continuasse a trabalhar e era assim previsto na Lei n. 8.213/1991:
Art. 81 - Serão devidos pecúlios:
I - ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de carência;
II - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;
III - ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho.
Art. 82 - No caso dos incs. I e II do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.870. de 1994) (grifei)
Portanto, tratando-se de prestação única, o direito de cobrança prescreve em cinco anos, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991.
A questão é saber a partir de quando o valor passa a ser devido, para então contar-se o início do prazo quinquenal.
A esse respeito, o próprio artigo 81, inciso II, in fine, da Lei 82123/91, determinava que o direito ao recebimento do pecúlio surgia com o afastamento da nova atividade laboral iniciada após o recebimento da aposentadoria.
No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 24 da Lei n. 8.870/1994 determinava que o prazo prescricional somente começava a fluir a contar do afastamento do trabalhador da atividade que então exercia, e não a partir da vigência da referida norma - que extinguiu o pecúlio:
Art. 24. O aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral da Previdência Social que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, fica isento da contribuição a que se refere o art. 20 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. O segurado de que trata o caput deste artigo que vinha contribuindo até a data da vigência desta lei receberá, em pagamento único, o valor correspondente à soma das importâncias relativas às suas contribuições, remuneradas de acordo com o Índice de Remuneração Básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário do primeiro dia, quando do afastamento da atividade que atualmente exerce.
A jurisprudência também acolhe o pedido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PECÚLIO. DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.870/94. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA ATIVIDADE PELO SEGURADO APOSENTADO. 1. Como o pecúlio é um benefício de prestação única, exigível a partir do momento em que, após aposentar-se, o segurado desliga-se do emprego, o prazo prescricional apenas surge com o encerramento definitivo da atividade pelo segurado aposentado (Lei 8.213/91, art. 81, II, redação originária). 2. Por outro lado, extinta a prestação previdenciária pela Lei 8.870/94, resguardam-se os direitos adquiridos no sentido de que o pecúlio devido deve ser honrado, nos termos da legislação anterior. (...). (TRF4, APELREEX 5021190-10.2014.404.7108, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, juntado aos autos em 13/08/2015 - grifei)
No presente caso, conforme já bem pontuado pela sentença vergastada, após a aposentação, a parte autora laborou até 31/12/1993 (evento 1-CNIS4). Posteriormente, em 31/12/1997, teve vínculo como segurado especial até 01/04/2003, quando então voltou novamente a contribuir como contribuinte individual pelo escritório contabil Tesche Ltda. Portanto, se o afastamento das atividades ocorreu em 12/1993, este é o marco inicial em que o autor poderia requerer o pecúlio, de forma que restou prescrito em 31/12/1998, pois transcorrido mais de 5 anos até a data do requerimento administrativo, em 16/01/2021.
Desse modo, portanto, há prescrição quinquenal, porquanto transcorridos cinco anos da extinção do contrato de trabalho (31/12/1993) que deu ensejo ao recebimento do pecúlio.
Diante disso, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.
DECISÃO
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso beneficiária de Assistência Judiciária.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O pré-questionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência, não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido pré-questionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente pré-questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.
Importa destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de pré-questionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015134637v5 e do código CRC 03e0b161.
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