APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5067312-32.2019.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso de apelação do órgão de acusação contra a sentença que, considerando a ausência de prova suficiente para a condenação, com fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP, absolveu o réu da acusação que lhe foi imputada na denúncia ().
O Ministério Público Federal aforou denúncia em desfavor do recorrente, dando-o como incurso nas sanções do art. 140 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos:
Em data incerta, mas certamente entre novembro de 2017 até 11 de junho de 2019, JAIRO KOLINKSKI GIACOMELLI injuriou o policial rodoviário federal Leandro Wachholz, no exercício de suas funções de Corregedor-Regional da Polícia Rodoviária Federal, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, quando passou a lhe enviar mensagens pelo aplicativo Whatsapp e pelo Messenger do Facebook, após este lhe comunicar que o PRF Ivã Dresch havia sido absolvido em processo administrativo que investigava possível má conduta por parte deste policial em face do denunciado (Evento 01, NOT_CRIME3).
Consoante narra a notícia crime, em meados de novembro de 2017, JAIRO teria proferido declarações, em redes sociais, dando conta de irregularidades praticadas pelo PRF Ivã Dresch. Diante de tais denúncias, o policial rodoviário federal Leandro, Corregedor-Regional da PRF, determinou a autuação de processo administrativo para a apuração dos fatos (Processo nº 08660.068113/2017-05). Após o regular trâmite, não foi constatada qualquer irregularidade praticada por Ivã em face do Sr. JAIRO, o que ensejou o arquivamento dos autos.
Assim, após o envio da decisão de arquivamento ao Sr. JAIRO, por meio de ofício do Corregedor-Regional, o acusado passou a enviar mensagens ao policial Leandro, na condição de Corregedor-Regional da PRF, com conteúdos ofensivos e de perseguição.
Tais mensagens, direcionadas ao policial rodoviário federal Leandro, são injuriosas, ofensivas à dignidade e ao decoro, inclusive com conotação de ameaças, tais como “vagabundo”, “otário”, “palhaço”, “carniceiro enrustido dentro de uma farda”, “oportunista”, “babaca”, “parasita”, dentre outros termos pejorativos.
A denúncia foi recebida em 24/10/2019 ().
Instruído o feito, sobreveio sentença, em 29/10/2021, julgando improcedente a pretensão punitiva para absolver o réu. O juízo sentenciante aplicou o princípio do in pro reo diante da existência de dúvidas quanto ao elemento subjetivo do tipo, considerando que as provas produzidas nos autos não conduzem a uma conclusão segura quanto às circunstâncias em que proferidas as injúrias sub judice, se ocorreram de forma isolada e imotivada, conforme deu a entender o PRF Leandro Wachholz, ou se no bojo de uma discussão mais acalorada, com ofensas recíprocas.
Intimado da sentença, o órgão de acusação interpôs apelação, alegando que o acusado possuía clara intenção de ofender, importunar, bem como macular a dignidade da função pública exercida pela vítima. Em suas razões, sustenta, em síntese, que condutas reiteradas e com o envio de mensagens massivas encaminhadas como as que ora se observa, assim como os seus respectivos teores, bem demonstram a clara intenção de ofender dignidade e o decoro, importunar, perseguir, macular a honra e a dignidade da vítima, atingindo inclusive a própria dignidade do cargo ostentado por esta e tornam evidentes o dolo específico do acusado (animus injuriandi) ().
Foram apresentadas contrarrazões pelo acusado ().
Distribuídos a esta Turma Recursal, os autos vieram conclusos, com manifestação do MPF (), na condição de custos iuris, pelo provimento do recurso.
Passo a decidir.
Do elemento subjetivo do crime
O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 140 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, que dispõem:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
(...)
II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;
O elemento subjetivo do tipo é o dolo, assim, há que se identificar o animus injuriandi, consistente na intenção de atingir a honra subjetiva da vítima, diminuindo o juízo que ela faz de si mesma. O dolo específico do crime de injúria contra funcionário público se observa a partir da vontade do autor de ofender a dignidade ou decoro da vítima em razão de suas funções.
No caso dos autos, restou evidenciado o dolo na conduta do réu, que encaminhou mensagens ofensivas à vítima, com referências ao exercício de sua função, tais como: ''perdi meu suor pra um marginal desses de farda'' ; ''o duro de tudo é pagar imposto pra sustentar salário duns chinelo que nem vcs dois'' ; ''é duro ser roubado por um filha da puta de farda... muito duro''; ''vc não é homem seu merda...vc se esconde dentro de uma farda e um órgão do governo pra mandar se provalecer'' (evento 1, NOT_CRIME3, IPL nº 50370284120194047100).
Além das supracitadas, o acusado enviou diversas outras mensagens à vítima, utilizando palavras depreciativas e de baixo calão, com a clara intenção de ofender e diminuir a moral do destinatário.
Ademais, a prova colhida nos autos revela que os insultos decorreram da inconformidade do acusado com as multas recebidas da PRF - não em razão de divergências pessoais - evidenciando o dolo de ofender Leandro Wachholz enquanto funcionário público. Inclusive, não é outro o entendimento do juízo a quo, que assim se manifestou na sentença recorrida:
Conforme se observa das mensagens transcritas no exame da materialidade delitiva, sobretudo daquelas em que é feita referência à "farda", é evidente que elas tinham o condão de ofender a dignidade e a honra subjetiva da vítima não apenas como pessoa, mas como funcionário público, no exercício de suas funções, até mesmo porque a afirmação de que o então Corregedor-Regional da PRF Leandro Wachholz seria um funcionário que não cumpria com suas funções mínimas foi reiterada. Ademais, as mensagens em questão também sugerem que a vítima estaria desperdiçando dinheiro público.
Por fim, entendo que não restou comprovada pela defesa a existência de situação que poderia ensejar o perdão judicial por retorsão imediata (art. 140, § 1º, inciso II, do Código Penal), dada a inexistência de prova acerca da contemporaneidade das mensagens.
Destarte, voto por dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para julgar procedente a denúncia, condenando o réu às sanções previstas no delito descrito no art.140 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal.
Dosimetria da pena
Do crime previsto no artigo 140 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal.
Considerando a possibilidade de escolha quanto à natureza da sanção, determino a aplicação da pena privativa de liberdade, até mesmo para evitar impressão de impunidade e desimportância da conduta praticada pelo acusado, admitindo que graves ofensas à honra de servidor público pudessem ser expiadas pelo pagamento de quantia ínfima em dinheiro.
Passo, assim, à individualização da pena.
Primeira fase (art. 59 do Código Penal).
Considerando as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, verifico:
Culpabilidade normal à espécie, inexistindo elementos a aferir uma reprovabilidade mais intensa que não a comum, pelo que entendo tratar-se de circunstância neutra. Com relação aos antecedentes criminais, não registra o acusado condenações com trânsito em julgado. O cumprimento de transação penal, com a extinção da punibilidade, não gera reincidência ou maus antecedentes. No que se refere à conduta social e personalidade, não há elementos suficientes para aferi-los. Quanto aos motivos, são normais à espécie. Não há referência digna de nota em relação às circunstâncias. Não constam dos autos relevantes consequências do delito, as quais são ínsitas ao próprio tipo penal, não podendo ser consideradas negativamente sob pena de bis in idem. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, nada a acrescer à reprovabilidade, uma vez que não há comprovação de conduta contributiva à infração criminosa.
À luz de tais circunstâncias, fixo a pena-base no seu mínimo de 1 (um) mês de detenção.
Segunda fase.
Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, segue a pena-intermediária fixada em 1 (um) mês de detenção.
Terceira fase.
Na terceira fase da dosimetria, vislumbro a ocorrência da majorante prevista no art. 141, II, do Código Penal, que estabelece que a pena deverá ser aumentada de um terço se o crime é cometido contra funcionário público, em razão de suas funções. Assim, fica a pena definitiva estabelecida no mínimo legal: 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.
Regime inicial.
Seu cumprimento dar-se-á em regime aberto, com fulcro no artigo 33, § 2º, c, do Código Penal.
Substituição por penas alternativas.
Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, faz o réu jus à substituição da pena privativa de liberdade. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade, pela duração da pena substituída, na forma a ser estabelecida pelo Juiz da execução.
A opção pela prestação de serviços à comunidade justifica-se porque ela tem se mostrado mais adequada, não apenas como meio de repressão/prevenção, mas também como medidas ressocializantes da lei penal, sendo que a mera substituição da pena privativa de liberdade pela pena pecuniária acabaria por gerar impressão de impunidade e desimportância da conduta praticada pelo acusado, além de tornar ineficaz a opção pela aplicação da pena privativa de liberdade acima referida.
Decisão
Ante o exposto, dou provimento ao recurso do Ministério Público Federal para reformar a sentença e julgar procedente a denúncia proposta pelo recorrente para condenar o réu J. K. G. como incurso nas sanções do artigo 140 c/c art. 141, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime aberto.
Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, qual seja, pena de prestação de serviço à comunidade, pela duração da pena substituída, na forma a ser fixada pelo Juiz da execução.
O condenado deverá ficar ciente de que o descumprimento injustificado da pena restritiva de direito aplicada poderá ensejar a conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP).
Após o trânsito em julgado: lance-se o nome do réu no rol dos culpados; expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP; forme-se o Processo de Execução Penal; demais providências; após, dê-se baixa e arquivem-se os autos da Ação Penal.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015346040v43 e do código CRC 31a26b12.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 10/5/2022, às 17:47:9