RECURSO CÍVEL Nº 5014659-61.2021.4.04.7107/RS
RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir da DER em 01.07.2021.
Alega o autor que apresentou incapacidade laborativa decorrente de procedimento cirúrgico para tratamento de "divertículo do esôfago" (K22.5), razão pela qual teria direito ao pagamento do benefício pelo período de 18.06.2021 a 15.08.2021. Sustenta que, de fato, conforme avaliação pericial realizada no presente feito, não apresenta incapacidade hodiernamente, mas apresentou incapacidade pretérita, logo após o procedimento cirúrgico, conforme constatou a perícia do INSS. Afirma que o INSS fixou DII na data:
"imediatamente posterior ao encerramento do período de graça do segurado, que culminou em 01/07/2021, tendo em vista a nova redação do art. 13, §7º, da Lei 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410/2020. Em vista disso, o benefício por incapacidade foi indeferido pela falta de qualidade de segurado.
Entretanto, observa-se que a DII foi firmada de maneira equivocada, visto que, segundo o perito, a cirurgia teria ocorrido em 02/07/2021, enquanto na realidade ocorreu 15 dias antes, em 17/06/2021. Prontamente, sendo cediço que a motivação da incapacidade para o trabalho foi a submissão ao procedimento cirúrgico, melhor seria retificar a DII para a data em que o episódio efetivamente aconteceu.
Segundo ATESTMED6, acostado ao evento de n. 1, o recorrente retornou à consulta
médica pós-operatória, em 02/07/2021, tendo sido operado 15 (quinze) dias antes desta data.
Diante disso, verifica-se que o autor possui direito ao deferimento do benefício, no período de 18/06/2021 a 15/08/2021, uma vez que, na data da realização da cirurgia, esse ainda estava apartado pelo período de graça. Desse modo, fica evidente a necessidade de reparação da decisão administrativa".
Vieram os autos conclusos.
A sentença foi assim fundamentada:
"No caso concreto, determinada a produção de prova pericial com médico(a) do trabalho (), o perito judicial concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de atividades de trabalho.
A parte autora requereu a concessão do benefício por incapacidade no período de 18/06/2021 a 15/08/2021.
Todavia, o perito judicial foi claro e conclusivo no sentido de que o demandante foi operado e está recuperado, bem como que não houve incapacidade pretérita, motivo pelo qual é inviável a concessão de benefício em virtude da incapacidade alegada.
Assim sendo, em face da inexistência de incapacidade laborativa, a parte autora não faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade.
O requerimento de tutela provisória de urgência ficou prejudicado".
No caso, sustenta o autor que preenche os requisitos para concessão de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que esteve incapacitado para o labor, de 18.06.2021 a 15.08.2021, devido a procedimento cirúrgico que ocorreu em 17.06.2021, e não em 02.07.2021, como indicou o perito administrativo, entendendo que, em junho de 2021, ainda manteria qualidade de segurado.
Segundo consta no atestado médico anexado no , o autor foi submetido a procedimento cirúrgico em "jun/21 por obstrução".
O INSS, por sua vez, fixou o início da incapacidade em 02.07.2021, conforme laudo a seguir:
Com efeito, equivocou-se o perito administrativo ao fixar a DII em 02.07.2021, pois a cirurgia ocorreu em junho de 2021, não constando dos autos a informação acerca da data, o que não se revela essencial ao deslinde da questão, consoante se verá a seguir na análise dos demais requisitos para concessão de benefício por incapacidade, ou seja, qualidade de segurado e carência.
Para análise dos demais requisitos, importa observar os últimos vínculos previdenciários do autor, a seguir colacionados ().
Primeiramente, importa observar que o autor perdeu a qualidade de segurado em relação ao vínculo encerrado em 01.02.2017, em 16.04.2018, retornando ao RGPS em 04.03.2019. Verteu recolhimentos em 03/2019, 05/2019 e 06/2019, como empregado, e, posteriormente, verteu o recolhimento relativo a 06/2020, que foi feito extemporaneamente.
Procedendo-se à análise contributiva em atenção à data de pagamento/recolhimento efetivamente realizado, a contribuição recolhida em 13.10.2020 não serve como contribuição paga em dia quanto à competência de 06/2020, pois deveria ter sido recolhida até 15.07.2020, mas serve como contribuição recolhida em dia quanto a outubro de 2020, e, consequentemente, serve para demarcar o início do cômputo do período de carência exigido para recuperar a qualidade de segurado do autor.
Destarte, após a perda da qualidade de segurado, o autor não contava, na DII em junho de 2021, com a carência de 6 (seis) novas contribuições, nos termos previstos no art. 27-A da Lei nº 8/.213/91, devendo a sentença ser mantida, ainda que por fundamentos diversos.
Assim sendo, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do autor.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710015188526v11 e do código CRC e8521014.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 19/4/2022, às 17:0:40