RECURSO CÍVEL Nº 5000049-87.2019.4.04.7130/RS
RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
VOTO
Vistos etc.
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença do evento 70, oportunidade na qual postula o reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/01/1992 a 13/08/1997 (Arbaza Alimentos Ltda.), 01/02/2007 a 12/12/2008 (Ana Maria Transportes Ltda.) e de 12/08/2010 a 30/09/2016 (Suleci Sabadin e Cia Ltda.), para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Não assiste razão à parte autora.
Os argumentos articulados pela parte recorrente são inábeis para a reforma do julgado, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.
Com efeito, a sentença apreciou adequadamente os elementos probatórios disponíveis, não merecendo reparos porquanto observadas as orientações desta Turma.
Nesse passo, transcrevo os seguintes trechos da decisão atacada:
15/01/1992 a 13/08/1997
Arbaza Alimentos Ltda.
Pedreiro.
De acordo com o PPP, o autor organizava e preparava o local de trabalho na obra e construía fundações e estruturas de alvenaria, aplicava revestimentos e contrapisos.
Em se tratando de vínculo empregatício de pedreiro em que há registro de contato com álcalis cáusticos (poeiras), substâncias presentes no cimento, entendo que seu manuseio na construção civil não torna especial a atividade obreira, o que somente se verifica nos caso de exposição à poeira proveniente da extração ou fabricação deste material.
É sabido que os trabalhadores que laboram na construção civil estão em contato com areia, brita, cimento, cal, dentre outros materiais. No entanto, conforme previsto no item “1.2.12”, anexo I, do Decreto nº 83.080/79, a exposição a cimento tida como insalubre refere-se àquela resultante da fabricação desse produto e não à verificada na construção civil, onde ele já se encontra acabado e não é manuseado de forma direta, mas com a utilização de luvas, enxadas e pás. Ademais, ainda que o labor tenha sido exercido parcialmente antes de 28/04/1995, não é possível o seu enquadramento por categoria profissional em virtude da atividade realizada. Neste sentido:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE. ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO AO CIMENTO. ANTES DA LEI N. 9.032/95 IMPOSSIBILIDADE. 1. Somente é possível o enquadramento da atividade de pedreiro exercida antes de 28.04.1995, data da publicação da Lei n. 9.032/95, na categoria profissional descrita no item 2.3.3 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, quando desempenhadas tarefas de perfuração ou escavação na construção de edifícios, barragens ou pontes. 2. A exposição à poeira de cimento, por si só, não enseja o reconhecimento da especialidade da atividade. 3. Incidente Improvido. (IUJEF 0007274-34.2008.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Osório Ávila Neto, D.E. 05/11/2012) - (5001258-65.2017.4.04.7129, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, julgado em 07/02/2018) (grifei)
Portanto, não reconheço a especialidade do labor no período em análise.
(...)
01/02/2007 a 12/12/2008
Ana Maria Transportes Ltda (baixada)
Motorista
Conforme CTPS, o autor trabalhou como motorista na empresa Ana Maria Transportes Ltda. Intimado a apresentar prova técnica, informou que a empresa foi baixada e apresentou laudo técnico de empresa similar e declaração de terceiro. Todavia, não comprovou que a empresa foi baixada.
Conforme a declaração juntada, Otávio José Stanga informou que o autor laborou na empresa MD Madeiras de que o demandante exercia a atividade de serviços gerais, carregando caminhões e que fazia a entrega de lenhas. Declarou ainda que trabalhou com o autor na empresa de entre os anos de 2005 a 2011.
Ademais, consta no RTC que no período de 01/02/2007 a 12/12/2008 ele trabalhou na empresa Comércio e Transporte Madeireira Estrela.
Assim, concluo que não restou comprovada a efetiva atividade realizada pelo autor, tampouco a alegada exposição à agentes nocivos, motivos pelos quais, deixo de reconhecer o período em análise.
(...)
12/08/2010 a 30/09/2016
Suleci Sabadin e Cia Ltda.
motorista de caminhão
De acordo com o PPP, o autor realizava as seguintes atividades:
Consta no PPP a exposição a ruído de 75,3 dB(A), inferior, portanto, ao limite permitido pela legislação no período.
Quanto à penosidade e periculosidade na função de motorista, importante mencionar que o TRF4, ao julgar o IAC/ Tema 5, firmou a seguinte tese:
Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova.
Todavia, no caso do autor, verifica-se no PPP que ele exercia outras atividades (movimentar/vistoriar cargas/operar equipamentos), além de dirigir caminhão. Ademais, conforme documento de evento 40 (CNH3), verifico que ele possuía habilitação na categoria C, o que possibilita o transporte de carga com peso bruto total que não exceda a 6000 kg (art. 153 CTB), ou seja, ele não dirigia caminhões de grande porte. Assim, diante da realidade fática do labor exercido, afasto a especialidade no período.
Portanto, não ESTÁ comprovada a especialidade da atividade laboral desempenhada pela parte autora, no período sob análise.
Merece, pois, ser improvido o recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso a parte autora seja beneficiária da gratuidade da justiça, resta suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710014630995v2 e do código CRC ba4578ea.
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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 18/1/2022, às 13:1:26