RECURSO CÍVEL Nº 5080600-08.2023.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
VOTO
Trata-se de ação rescisória ajuizada por IZABEL DE LIMA AMARAL contra o INSS, objetivando, com fulcro no disposto no inciso V do art. 966 do novo Código de Processo Civil, rescindir a sentença proferida nos autos da ação nº 50002469220214047123, transitada em julgado em 07.07.2022, que lhe foi parcialmente desfavorável, apenas em relação ao desdobramento de pensão instituída quanto ao óbito do segurado Olicio Almeida Amaral.
Alega, em síntese, que a sentença transitada em julgado teria violado manifestamente norma jurídica, ao negar-lhe o pagamento de atrasados, entendendo que seus filhos recebiam a pensão e moravam com ela, o que não corresponderia à realidade.
Apresentada a ação rescisória perante o Juizado de origem, foi declinada da competência para esta Turma Recursal.
Vieram os autos imediatamente conclusos.
É o breve relatório.
De fato, compete às Turmas Recursais a apreciação de todos os recursos e ações envolvendo a revisão dos julgados proferidos no âmbito do microsistema dos juizados especiais federais.
Assim sendo, cabe às Turmas Recursais o processo e o julgamento de ações rescisórias intentadas contra sentenças ou acórdãos proferidos por Juizados Especiais Federais ou Turmas Recursais e que estejam transitados em julgado, como no presente caso.
Nesse sentido:
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais (seja pela via recursal, rescisória, por ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu, assim o sendo também quanto à sua execução.
2. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e da Quinta Turma do STJ" (TRF da 4ª Região, 3ª Seção, ArAR nº 2008.04.00.023483-6/RS , Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 16.10.2008).
"DECISÃO: Trata-se de ação rescisória proposta por Luís Carlos Silva de Freitas contra o INSS, objetivando a desconstituição da decisão proferida no processo nº 5057813-34.2013.4.04.7100/RS e o novo julgamento da causa, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento, em 10/10/2013. Aduz, em síntese, que obteve prova nova após o trânsito em julgado da demanda rescindenda, consistente no laudo pericial realizado no processo n° 5055404- 51.2014.4.04.7100, concluindo o perito que o autor apresentava incapacidade permanente para o labor desde 28/05/2007.
Decido.
Compulsando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o acórdão cuja desconstituição é requerida nesta ação (Recurso Cível nº 505781334.2013.404.7100/RS) foi proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.
Conforme o artigo 108, inciso I, alínea "b", e inciso II, da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região e julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área da sua jurisdição.
Os Juizados Especiais Federais, cuja criação foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 22/1999, foram implantados pela Lei nº 10.259/2001, observando os parâmetros do art. 98 da CF.
O art. 98 da Constituição estabelece a competência das turmas de juízes de primeiro grau para o julgamento de recursos, não submetendo as decisões dos juizados especiais ao poder jurisdicional dos tribunais a que se vinculam administrativamente.
Portanto, esta Corte não é competente para processar e julgar ação que visa à rescisão de julgado da Turma Recursal, diante da plena autonomia jurisdicional dos juizados especiais.
Neste sentido, colaciono acórdão do STJ e deste Tribunal:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, INCISO II DO CPP E AO ART. 92 DA LEI 9.099/95. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. "O art. 624, inciso II do CPP e art. 92 da Lei 9.099/95 não foram objeto de deliberação na decisão vergastada, não atendendo, pois, ao requisito do prequestionamento." Pacífico o entendimento de que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Precedentes) Recurso não conhecido. (REsp 470.673/RS, 5ª Turma, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 10/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 373) ................................................................................................................................
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. A competência para apreciar ação rescisória que ataca sentença do Juizado Especial Federal é atribuída à Turma Recursal. 2. Aos Tribunais Regionais Federais não foi reservado qualquer poder revisional das decisões dos JEF's, tampouco das decisões das Turmas Recursais. (TRF4 5029278-55.2013.404.0000, 3ª Seção, rel. Vânia Hack de Almeida, j. aos autos em 13/10/2014)
Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento desta ação rescisória para a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.
Intime-se.
Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente" (TRF4, ARS 5046975-50.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/09/2017).
Todavia, afigura-se inadmissível, no microsistema dos juizados, o ajuizamento de ação rescisória perante as Turmas Recursais.
Ora, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, aos Juizados Especiais Federais 'se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995'.
E, por força do disposto no art. 59 da Lei nº 9.099/95, 'não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei'.
Aliás, esse é entendimento do Enunciado nº 44 do 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), realizado em 2005:
"Enunciado nº 44. Não cabe ação rescisória no JEF. O art. 59 da Lei nº 9.099/95 está em consonância com o princípio do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se, também, aos Juizados Especiais Federais".
Nesse sentido também é o enunciado da Súmula nº 14 das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul:
"Súmula nº 14. Não se admite ação rescisória no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais".
De qualquer sorte, forçoso é reconhecer que, no processo civil e no processo penal, as hipóteses de cabimento de ação rescisória são excepcionais, consubstanciando verdadeiras relativizações excepcionais da garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88).
Isto porque, apenas em hipóteses excepcionais, a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) se sobrevaloriza sobre a garantia constitucional da coisa julgada e justifica a desconstituição da imutabilidade própria das decisões definitivas.
Porém, este juízo de ponderação entre a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário e a garantia constitucional da coisa julgada deve ser realizado de forma sistemática, tendo cabimento apenas quando uma instância superior tiver competência para a desconstituição das decisões definitivas da instância inferior.
Ocorre que no microsistema dos juizados não há uma instância inferior e uma instância superior, na medida em que as Turmas Recursais também são formadas por juízes de primeiro grau. Portanto, considerando que a competência originária para o processo e o julgamento das ações rescisórias é dos Tribunais, conforme estabelecido na Constituição, a exemplo do art. 108, inciso I, alínea b, da CF/88, e nos arts. 491 a 494 do CPC, não se justifica a admissibilidade de ação rescisória no âmbito das Turmas Recursais.
De qualquer forma, em decorrência dos princípios constitucionais e legais da oralidade e da celeridade (art. 98, inc. I, CF/88 c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95), o ordenamento jurídico expressamente optou por sobrevalorizar a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) no âmbito dos juizados, ao prever a inadmissibilidade de ação rescisória (art. 59 da Lei nº 9.099/95), ao entendimento de que, em se tratando de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) foi suficientemente atendida pela entrega da prestação jurisdicional até a formação da coisa julgada.
Entretanto, não se pode olvidar que há determinados vícios que são tão graves que consubstanciam vícios chamados transrescisórios a autorizarem o ajuizamento de outro tipo de ação: a ação anulatória intentada como querela nullitatis.
A ação anulatória intentada como querela nullitatis em princípio somente teria cabimento em duas hipóteses, como bem pontuado por Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha nos seguintes termos:
"No direito processual civil brasileiro há, porém, duas hipóteses em que decisão judicial existente pode ser invalidada após o prazo da ação rescisória. É o caso da decisão proferida em desfavor do réu, em processo que correu à sua revelia, quer porque não fora citado, quer porque o fora de maneira defeituosa (art. 475-L, I, e art. 741, I, CPV). Nesses casos, a decisão judicial está contaminada por vícios transrescisórios.
O meio de impugnação previsto para tais decisões é a ação de nulidade denominada querela nullitatis, que se distingue da ação rescisória não só pela hipótese de cabimento, mais restrita, como também por ser imprescritível e dever ser proposta perante o juízo que proferiu a decisão (e não necessariamente em tribunal, como é o caso da ação rescisória). Ambas, porém, são ações constitutivas' (grifei) (Curso de Direito Processual Civil - Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, Salvador: Editora Juspodivm, 10ª edição, rev. ampl. e atual., 2012, p. 477).
Entretanto, no presente caso, não se alega a ocorrência de nenhum vício transrescisório.
Assim sendo, o voto é no sentido de indeferir a inicial da presente ação rescisória.
Por fim, para ilustrar a jurisprudência desta 3ª Turma Recursal, cito os seguintes precedentes deste órgão recursal: 5079721-16.2014.4.04.7100, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, julgado em 15/12/2014; 5058013-07.2014.4.04.7100, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, julgado em 15/12/2014; 5054822-07.2021.4.04.7100, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, julgado em 17/09/2021; 5040119-37.2022.4.04.7100, Relatora SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 23/11/2022; 5040778-12.2023.4.04.7100, Relatora NARENDRA BORGES MORALES, julgado em 26/06/2023.
Ante o exposto, voto por indeferir a petição inicial da presente ação rescisória.
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710019623907v5 e do código CRC f57fb08f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 22/3/2024, às 17:0:27