RECURSO CÍVEL Nº 5072313-56.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
SENTENÇA: julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de cotas condominiais inadimplidas, referentes à unidade autônoma descrita na peça inaugural, excetuadas as despesas de natureza pessoal discriminadas na fundamentação.
RECURSO DA PARTE AUTORA: Requer a reforma parcial da decisão, no ponto que julgou improcedente o pedido de cobrança das rubricas multa por infração às normas do condomínio e débito decorrente da utilização do salão de festas. Refere que todas essas despesas que a sentença considerou como pessoais, são despesas que estão atreladas ao funcionamento do condomínio e a manutenção do mesmo, portanto são despesas atreladas a coisa e não as pessoas.
MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CONDOMÍNIO
As sanções aplicáveis em caso de descumprimento ou inobservância das normas da Convenção de Condomínio ou do Regimento Interno estão previstas no art. 48 da Convenção juntada aos autos (evento 1 - OUT5), assim redigido:
Ora, nos termos do referido dispositivo convencional, o descumprimento ou inobservância das normas referidas tornam o infrator passível de sanção. Não há, portanto, base para a pretensão de cobrança de multa daquele que não praticou a infração.
No caso, trata-se de imóvel pertencente ao FAR - Fundo de Arrendamento Residencial (evento 1 - MATRIMÓVEL6), que, por óbvio, não ocupa o imóvel, mas sim o arrenda com opção de compra, de modo a atender aos fins do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, em conformidade com as políticas públicas para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda (Lei nº 10.188/2001).
A par disso, a prova produzida nos autos sequer esclarece, muito menos demonstra, que tipo de infração foi sancionada com a multa em tela e quem a teria praticado.
Assim, e tratando-se de obrigação de cunho pessoal, não havendo identificação do tipo de infração nem do infrator, e sendo certo que o proprietário não ocupa o imóvel, é descabida cobrança da multa em face da ré CEF, como representante do FAR e agente executor do PAR.
DÉBITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO SALÃO DE FESTAS
O art. 1.340 do Código Civil assim dispõe (grifei):
Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
Daí decorre que somente o usuário exclusivo de dada parte comum é responsável pelo pagamento das despesas atinentes ao seu uso. Trata-se, portanto, de obrigação de natureza pessoal daquele que se serve com exclusividade de partes comuns do condomínio. Por isso, tal obrigação, não sendo de natureza propter rem, não pode ser exigida do proprietário pelo simples fato de sê-lo, mas apenas daquele que se utilizou com exclusividade, no caso, do salão de festas do condomínio.
Não fosse isso suficiente, o autor deixou de juntar aos autos o Regimento Interno (Código Civil, art. 1.334, V) do condomínio, no qual são estabelecidas as condições e regras para uso das áreas comuns (Código Civil, art. 1.358-Q). Sequer uma ata de assembléia aprovando a cobrança pelo uso do salão de festas veio aos autos. Ainda, nem mesmo a comprovação do uso ou, pelo menos, de reserva da referida parte comum, veio aos autos.
Ora, os débitos devem obrigatoriamente constar em instrumentos (Regimento Interno ou atas das assembleias) que devem instruir as ações para a sua cobrança, de modo a possibilitar a aferição dos seus valores. A ausência de tais documentos impede a cobrança de débitos cuja existência e liquidez deveriam por meio deles serem comprovadas.
Portanto, com o acréscimo dos fundamentos acima articulados, não merece reparos a sentença recorrida.
DECISÃO: Tendo solucionado adequadamente a lide, a sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).
Assim, o voto é por negar provimento ao recurso.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da ré.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710020795179v14 e do código CRC 625b2e51.
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