RECURSO CÍVEL Nº 5000691-71.2021.4.04.7136/RS
RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária a partir da DER em 08.09.2021, por perda da qualidade de segurada.
Insurge-se a autora alegando, em apertada síntese, que mantém vínculo em aberto com a Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital de Cachoeirinha, como empregada, sendo obrigação do empregador efetuar os recolhimentos previdenciários.
O feito foi convertido em diligência.
Vieram os autos conclusos.
Anteriormente, esta Turma Recursal converteu o feito em diligência, nos seguintes termos:
"A sentença foi assim fundamentada:
"No caso, a perícia médica realizada em juízo constatou que a parte autora é portadora de patologias que a incapacitam temporariamente para o trabalho habitualmente desenvolvido, nos seguintes termos []:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Com relação ao quadro ORTOPÉDICO, a autora apresenta queixas difusas, vagas, inespecíicas.
Nos exames de imagem há alterações degenerativas leves, iniciais, compatíveis com sua idade cronológica.
Não são alterações que causem incapacidade laboral.
Entretanto, a autora apresenta um quadro de alterações psiquiátricas evidentes, e possivelmente incapacitantes para suas atividades laborais.
Por isso, mesmo não sendo minha área de atuação, sugiro que a autora seja afastada de suas atividades laborais e seja submetida a novo exame pericial, por especialista em psiquiatria.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 15/06/2022
- Justificativa: Conclusão deste exame.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 15/09/2022
- Observações: Recomento afastamento laboral por 90 dias
- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
O laudo complementar, apesar da insurgência da parte autora quando à data de início da incapacidade, ratificou a DII do laudo, ou seja, em 15/06/2022 [].
Nesse ponto, não há como afastar a avaliação feita pelos experts, os quais, ao analisarem a documentação trazida pela parte autora, constataram o início da incapacidade na mesma data, ou seja, 15/06/2022.
Sob a perspectiva médica, portanto, há incapacidade temporária - o que justifica a concessão de auxílio-doença, no período acima referido, caso implementados os demais requisitos legais para concessão do benefício.
Carência e qualidade e segurado. O exame dos autos revela que, à época do fato gerador - data de início da incapacidade [15/06/2022] - a autora não possuía qualidade de segurada. Veja-se.
A autora realizou a última contribuição no mês de 11/2019, razão pela qual, computado o período de graça, manteve a qualidade de segurada até 15/01/2021, já que não consta com mais de 120 contribuições mensais recolhidas sem interrupção, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991 [].
Desse modo, à época da incapacidade, a autora não possuía qualidade de segurada necessária para a concessão do benefício pleiteado."
Interpostos embargos de declaração pela autora, assim decidiu o Juizado de origem:
"A partir de toda a documentação encartada, até então, nos autos, não haveria como presumir que o contrato de trabalho da autora estava suspenso.
Ainda, mesmo agora com a alegação trazida, ao consultar o extrato previdenciário da demandante, sequer aparecem contribuições. A última remuneração da autora é aquela informada, e utilizada como parâmetro para a análise de qualidade de segurada, na sentença, ou seja, em 11/2019. Senão vejamos:
Nessa toada, considerando-se que "a existência de vínculo empregatício em aberto, por si só, não acarreta a manutenção da qualidade de segurado, sendo necessário o efetivo exercício da atividade remunerada" (TRF4, AC 5026224-13.2020.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 22/06/2023), a qual não se tem notícia, não há como reconhecer a qualidade de segurado à requerente à DII.
Ressalte-se que o caso dos autos não trata do chamado "limbo previdenciário", de modo que inaplicável a tese firmada no Tema 300 da TNU, visto que a autora não teve o retorno ao trabalho negado após gozo de benefício por incapacidade.
A propósito, mencione-se o entendimento do E. TRF4:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO FORMAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O simples fato de ter ocorrido a manutenção formal do vínculo de emprego, quando não há trabalho nem a respectiva remuneração, não tem relevância para a manutenção da qualidade de segurado. 2. Ausente trabalho remunerado e a prova de incapacidade contemporânea à manutenção da qualidade de segurado, é de rigor o início da contagem do prazo do chamado "período de graça", nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo que se tenha vínculo de emprego formalmente "em aberto". 3. A caducidade dos direitos inerentes à filiação da parte autora ocorreu em momento anterior à data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial. 4. Recurso da parte ré integralmente provido. (5007814-71.2016.4.04.7112, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, julgado em 11/04/2018) (Grifei).
Superada a questão, tem-se, em acréscimo, que, embora a autora tenha gozado de auxílio por incapacidade temporária até 10/2020, consoante se depreende do extrato previdenciário, ainda assim não alcançaria à DII [15/06/2022]. O período de graça da embargante iria até 15/12/2021, nos termos do artigo 13, inciso II, do Decreto-Lei n.º 3.048/99.
Por fim, a insurgência da autora quanto aos documentos médicos anexados ao processo já restou analisada em sede sentencial, tendo sido, inclusive, motivo de complementação do laudo pericial. A questão já foi analisada e não há vício a ser sanado.
A simples discordância da parte autora quanto ao início da incapacidade, com a juntada de atestados médicos realizados por médicos particulares, não é hábil a afastar a conclusão realizada pelos peritos, que além de capacitados, são imparciais.
No mais, a parte embargante, em realidade, pretende a reforma da sentença, para o que os embargos de declaração não se afiguram o recurso apropriado, devendo intentar o instrumento cabível àquela finalidade, perante o órgão competente. Neste sentido:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Os embargos de declaração não visam a um novo julgamento, mas tão-somente ao aperfeiçoamento do decisório já proferido. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses levantadas pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. Insurgindo-se o recorrente contra as razões adotadas no voto condutor, com a intenção de voltar a discutir questões decididas, inviável o acolhimento dos aclaratórios. (TRF4, AC 5025350-59.2015.4.04.7200, SEGUNDA SEÇÃO, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/09/2022)
Rejeitados os embargos, portanto."
Importa destacar os seguintes vínculos previdenciários da autora, de acordo com o CNIS ():
Sendo assim, forçoso é reconhecer a necessidade de esclarecimentos por parte da Fundação Universitária de Cardiologia acerca da manutenção, ou não, do vínculo empregatício com a autora após a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 19.04.2018, informando e comprovando expressamente se a autora efetivamente retornou ao trabalho em 20.04.2018 ou até 11/2019, bem como se continua trabalhando até hoje ou até quando trabalhou, informação esta que deverá ser fornecida por quem detenha poderes para representar a instituição, devendo ser prestada acompanhada de documentação comprobatória.
Oficie-se à para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste os esclarecimentos acima.
(...)".
No , a Fundação Universitária de Cardiologia se manifestou nos seguintes termos:
Portanto, a autora trabalhou até 20.10.2019, não constando outros vínculos previdenciários registrados após essa data. Ademais, cabia a ela o ônus de comprovar o retorno, ainda que através de reclamatória trabalhista, o que não ocorreu no presente caso, destacando que o dever do empregador de recolher contribuições previdenciárias decorre da prestação de trabalho, o que não ocorreu no presente caso.
Sendo assim, quando voltou a ficar incapacitada para o labor, em 15.06.2022, a autora havia perdido a qualidade de segurada.
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710020600607v5 e do código CRC a3b31237.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JACQUELINE MICHELS BILHALVA
Data e Hora: 2/10/2024, às 11:20:10