RECURSO CÍVEL Nº 5004911-13.2023.4.04.7114/RS
RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA
VOTO
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Em seu recurso, a parte autora postula a declaração de inexigibilidade de débito, a cessação de descontos em benefício que titulariza (NB 41/207.136.561-0), bem como a condenação do réu à restituição dos valores já descontados e o pagamento de indenização por dano moral.
Vieram conclusos os autos.
Decido.
Em que pese os argumentos da recorrente, deve ser mantida a sentença que reconheceu a legalidade dos descontos dos valores recebidos a título fraudulento.
Para evitar tautologia, reproduzo os fundamentos da sentença:
Mérito: inexigibilidade do débito
Ressalte-se que não merece maiores digressões o fato de que é dever da Administração rever os seus atos sempre que padecerem de vícios ou irregularidades, conforme já sedimentou o Supremo Tribunal Federal com a edição das Súmulas que seguem:
Súmula 346: a Administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
Súmula 473: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Por sua vez, o art. 115 da Lei nº 8.213/1991 possibilita seja descontado do benefício previdenciário o pagamento de benefício indevido ou além do devido.
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados e a necessidade de devolução ou não dos valores, o Superior Tribunal de Justiça, em 10/03/2021 (DJe 23/04/2021), no julgamento do REsp nº 1.381.734/RN, relativamente ao Tema nº 979, fixou a seguinte tese:
Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
Também houve a modulação dos efeitos da decisão, restando definido que será aplicada aos processos distribuídos na primeira instância a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 23/04/2021.
Extraem-se, assim, as seguintes conclusões: (a) a hipótese de pagamento resultante de interpretação errônea ou má aplicação da lei não é passível de repetição; (b) a hipótese de pagamento resultante de erro material ou operacional é passível de repetição, exceto se comprovada a boa-fé do segurado; (c) exige-se a comprovação da boa-fé para os processos distribuídos a partir de 23/04/2021; (d) admitida a repetição, é legítimo o desconto do percentual de até 30% do valor do benefício do segurado.
No caso em comento, a parte autora obteve para si benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/142.677.848-9) sem preencher os requisitos legais para tanto. Isso porque, conforme constatado pela autarquia previdenciária, a consideração de período laborado na condição de segurada especial em regime de econômica familiar (01/01/1974 a 31/12/1989) restou alicerçada em declarações inverossímeis prestadas em sede de justificação administrativa.
De acordo com a tese defendida pelo INSS, a situação veio a lume com o pedido de aposentadoria de Norma Zanella Defendi (processo nº 42/151.932.405-4), irmã de Clarice, no bojo do qual se constatou que a família da autora deixara a agricultura familiar por volta da metade da década de 1970, mais precisamente no ano de 1974, quando deslocara sua residência de Pouso Novo/RS para o estado de São Paulo, deixando de exercer atividade rural.
O ordenamento jurídico pátrio dispõe que a sentença penal com trânsito em julgado espraia seus efeitos à esfera cível.
Art. 935, do CC. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Art. 515, do CPC. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado;
Art. 63, do CPP. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
Art. 65, do CPP. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Compulsando os termos da ação penal distribuída sob o nº 50051970620144047114, verifica-se que a ora autora restou condenada definitivamente pela prática do delito insculpido no art. 171, § 3º, do Código Penal, exatamente em decorrência do fato que ensejou a constituição da dívida e os descontos em seu benefício.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região ratificou a condenação da parte autora, a qual transitou em julgado em 09/04/2019.
A título de argumentação, destaca-se que, nos termos da documentação anexa aos eventos , , e , o contraditório e a ampla defesa foram observados no âmbito do processo administrativo de inscrição em dívida ativa, sendo legítima a cobrança, portanto, também sob esta nuance.
Dessa forma, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contra-razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Concedo, desde já, eventual pleito de concessão do benefício da AJG e/ou da Gratuidade da Justiça que tenha sido formulado, se ainda não analisado.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado desde o ajuizamento da ação, ou sobre o valor valor atualizado da causa (caso não haja condenação), conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condenação essa que fica suspensa em face da concessão do AJG e/ou da Gratuidade da Justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710020363627v2 e do código CRC f05d3f76.
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