Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003214-52.2021.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

VOTO

Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade, alegando que restou comprovada a qualidade de segurado, pedido que foi julgado improcedente.

A Turma Recursal anulou a sentença para a reabertura da instrução processual, oportunizando-se a parte autora a produção de prova do desemprego.

Reaberta a instrução, sobreveio sentença de improcedência.

Em seu recurso, pleiteia o recorrente a concessão do benefício por incapacidade, alegando a existência de qualidade de segurado.

Vieram conclusos os autos. 

Passo à análise do feito. 

Conforme o laudo SABI (E67), o perito concluiu que a parte autora apresenta "F331 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado", doença que lhe incapacita para o trabalho, com DII em 06/01/2021. 

De acordo com o CNIS, a parte autora recebeu benefício por incapaciade até 19/08/2019, tendo transcorrido o período de graça de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Manteve, pois, a qualidade de segurado até 15/10/2020.

No caso, em que pese o vínculo em aberto em sua CTPS, conforme CNIS, há registro da última remuneração em 08/2018 (E66-CNIS2), não havendo prova do retorno ao labor após a cessação do benefício por incapacidade, o que é corroborado pelo extrato do FGTS (E103), em que refere o último depósito pela empresa em 2016. 

Irretocáveis os fundamentos da sentença, os quais reproduzo como razões de decidir:

(...)

Constatação de incapacidade. A incapacidade é incontroversa, tendo sido reconhecida na via administrativa [evento 20, LAUDO1].

Carência e qualidade e segurado. O exame dos autos revela que, à época do fato gerador - data de início da incapacidade [06/01/2021] - o autor não tinha qualidade de segurado.

O autor usufruiu de auxílio por incapacidade até 08/2019. Computado o período de graça, nos termos do art. 13, II, do Decreto-Lei n.º 3.048/99, perdeu a qualidade de segurado após 15/10/2020,  já que não conta com mais de 120 contribuições mensais recolhidas sem interrupção (§ 1º).

Quanto ao direito à prorrogação do período de graça, por mais 12 (doze) meses, em razão de desemprego (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991), a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC).

No ponto, cabe salientar que a proteção previdenciária, inclusive no que concerne à prorrogação do período de graça, é voltada ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, a teor do art. 201, III, da CF e do art. 1º da Lei  nº 8.213/1991. A prova de tal condição é possível por meios diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto [TNU, Tema nº 19].

Embora tenha sido oportunizada a produção de provas, o autor nada requereu. Não demonstrou nenhuma busca ativa de emprego ou encaminhamento junto ao SINE, a qualquer tempo, e não há notícia recebimento de seguro-desemprego.

Assim, inexistindo prova mínima da situação de desemprego involuntário, o autor não faz jus à prorrogação do período de graça, de modo que, no fato gerador do benefício, já não mais mantinha qualidade de segurado.

Assim, na DII, a parte autora não mantinha a qualidade de segurada junto ao RGPS.

Dessa forma, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.

Concedo, desde já, eventual pleito de concessão do benefício da AJG e/ou da Gratuidade da Justiça que tenha sido formulado, se ainda não analisado.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado desde o ajuizamento da ação, ou sobre o valor valor atualizado da causa (caso não haja condenação), conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condenação essa que fica suspensa em face da concessão do AJG e/ou da Gratuidade da Justiça.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.



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Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C)

RECURSO CÍVEL Nº 5003214-52.2021.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 24 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710020682083v2 e do código CRC 1888bc7b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2024 A 24/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5003214-52.2021.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

PRESIDENTE: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 16/09/2024, às 00:00, a 24/09/2024, às 14:00, na sequência 677, disponibilizada no DE de 05/09/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI

PIERRE VIANNA RASSIER

Secretário



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