HABEAS CORPUS TR Nº 5027740-93.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de habeas corpus impetrado pelo próprio réu da ação penal nº 2008-71.00.010108-7, W. A. D. P., contra ato do Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre.
Não foi formulado pleito liminar.
Inicialmente, o remédio foi manejado com base nas pouco claras razões de próprio punho do paciente (), sendo distribuído ao TRF4, cujo relator remeteu os autos à DPU, para oferecimento de razões complementares e defesa do paciente ().
Na sequência, foram oferecidas razões complementares por Defensor Público Federal () postulando o conhecimento do remédio e, subsidiariamente, seja analisada a existência de constrangimento ilegal.
Foi então colhido o parecer do órgão do MPF, que opinou pelo não conhecimento do writ, ao fundamento de inexistir constrangimento ilegal no caso em análise ().
Após essa instrução inicial do feito, o relator reconheceu a incompetência do TRF para processar e julgar o presente habeas corpus, declinando em favor desta Turma (), sendo, então, distribuído à minha relatoria.
Em suas razões iniciais, o paciente/impetrante alega que foi processado sem ser ouvido nos autos do processo 2008.71.00.010108-7, no qual teria sido "mera testemunha". Sendo assim, sustenta que foi violado seu direito à defesa.
Ademais, alega outras supostas irregularidades processuais e demonstra estar irresignado com a interdição que lhe teria sido imposta em processo que tramitou na Justiça Estadual.
Em sua manifestação complementar às razões do paciente (evento 7), o DPF reproduz essa narrativa fática. Informa também que, no bojo do incidente de sanidade mental nº 2008.71.00.022588-8, o paciente foi declarado "totalmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos delituosos e de determinar-se de acordo com esse entendimento", relativamente à representação que dera origem à persecução penal atinente aos autos do processo penal subjacente, pelo crime de calúnia (2008.71.00.010108-7).
Noticia ainda o Defensor que, ante a ausência de condição de procedibilidade, resultou acolhida a manifestação do MPF e determinado o arquivamento dos autos daquela ação penal, nos terrmos do inciso II do art. 395 do CPP (retratação do ofendido).
Compulsando os autos da referida ação penal, constato que foi arquivada por decisão judicial proferida em setembro de 2010, nos seguintes termos:
Trata-se de procedimento instaurado para apurar a prática dos delitos dispostos nos arts. 138 e 140, ambos do Código Penal, cometidos, em tese, por WELLINGTON ANTÔNIO DONIELLI PEREIRA, o qual teria formalizado notitia criminis ao Ministério Público Federal contra o Juiz Federal Marcelo De Nardi.
Segundo consta dos autos, WELLINGTON, por meio de "denúncia on-line" encaminhada à Procuradoria da República no Estado do Ceará, teria imputado falsamente ao magistrado a prática do delito de apologia ao crime e proferido injúrias relacionadas ao cargo da vítima.
Nos termos do art. 145, parágrafo único, o ofendido apresentou representação à fl. 21.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal requereu a instauração de Incidente de Insanidade Mental (fls. 176-178), o que foi deferido à fl. 179.
Nos autos do incidente de insanidade mental, após a entrega do laudo psiquiátrico, o qual atestou que WELLINGTON era, ao tempo da ação, totalmente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos delituosos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, foi determinada a cientificação da vítima acerca das conclusões da perícia.
À fl. 277 do incidente, à vista da inimputabilidade do agente, o ofendido manifestou desinteresse no prosseguimento da persecução penal.
À fl. 181 dos presentes autos, o Ministério Público Federal requereu o arquivamento do feito.
Os autos vieram conclusos.
Decido.
Nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal, a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Assim, a contrario sensu, depreende-se que o ofendido poderá retratar-se da representação apresentada caso ainda não haja denúncia ofertada pelo agente ministerial.
Tal situação identifica-se com o caso dos autos, no qual a vítima, antes do oferecimento da denúncia, manifestou desinteresse no prosseguimento do feito (fl. 277).
Ante o exposto, ante a ausência da condição de procedibilidade disposta na parte final do art. 24 do Código de Processo Penal, consistente na representação do ofendido, acolho a promoção ministerial de fl. 181 e determino o arquivamento do feito, com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal.
Assim, a ação penal movimentada em 2008 contra o ora paciente foi extinta e arquivada em 2010, há cerca de 14 anos, sem que nenhum ato coercitivo de natureza penal tenha sido realizado ou mesmo aventado contra ele. Na verdade, a denúncia sequer foi recebida.
Importante salientar que a interdição civil do paciente é matéria alheia ao caso em análise e, de resto, não se amolda à proteção conferida pela garantia constitucional do habeas corpus (inciso LXVIII do art. 5º da CF/1988).
Ademais, como o próprio Defensor Federal também salienta, "o paciente restou adequadamente representado [no incidente de insanidade mental], inclusive por advogado constituído, sendo-lhe garantidos o contraditório e a ampla defesa".
Referindo-se também à ação penal subjacente, a Defensoria informa que "não verifica, in casu, hipótese de existência de ato de coação, a gerar constrangimento ilegal, hábil a ensejar a impetração de habeas corpus".
Nessa mesma linha de pensamento manifestou-se também o órgão do MPF, como se constata no seguinte excerto do parecer oferecido no evento 10:
Nessa ordem de ideias, é possível afirmar que a espécie não alberga hipótese de ato coator passível de correção pela estreita via do habeas corpus, dado que os elementos que acorreram aos autos permitem afastar as violações ao contraditório e à ampla defesa que a exordial aventou, a partir da constatação de que o ora paciente esteve representado adequadamente nos referidos autos.
Sobre o pleito alternativo, a análise do constrangimento ilegal narrado na exordial dependeria de complexa dilação probatória, tendo em vista o caráter absolutamente extraordinário das alegações deduzidas e na ausência de elementos mínimos de sua ocorrência – o que, de resto, torna a pretensão incompatível com o escopo do remédio heroico, não concebido para ser instrumento de investigação.
Portanto, o caso é de não conhecimento do habeas corpus.
Ora, em face do contexto minudentemente descrito acima, resulta clara a inexistência de base fático-jurídica minimamente plausível a sustentar o recebimento e tramitação do presente writ, cujos elementos teratológicos são claros.
Ante o exposto, voto por não conhecer do habeas corpus.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710020293776v26 e do código CRC 2e004f1e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 29/7/2024, às 11:6:28